Execução de Título Extrajudicial 0805456-58.2024.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0805456-58.2024.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VILLAGE PONTA NEGRA INCORPORAÇÕES LTDA EXECUTADO: JOSÉ HELIO FERNANDES DE ARAUJO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN – CEP 59064-360 Processo nº 0805456-58.2024.8.20.5001 Vistos etc. O executado apresentou a petição de Id 163312200, na qual pugna pela extinção do feito, sem resolução do mérito, tendo em vista que o prazo assinalado para o exequente, no expediente de Id 160914490, decorreu sem qualquer manifestação da parte, tratando-se de prazo peremptório. Na petição de Id. 167103196, por sua vez, o exequente pugnou pela realização de penhora on-line em contas de titularidade do executado. Na mesma oportunidade, pleiteou a consulta aos sistemas RENAJUD e CNIB a fim de buscar informações sobre a renda e bens da parte executada. Pugnou, ainda, pela intimação do devedor para que indique bens penhoráveis. É o breve relatório. Passo a decidir. Analisando os autos, verifico que o ato judicial mencionado pelo executado (Id 160914490) consiste em um ato ordinatório determinando a intimação pessoal do credor para promover o prosseguimento do feito, sob pena de extinção por abandono. Embora a determinação não tenha sido atendida de forma tempestiva pelo credor, verifico que ele manifestou-se através da petição anexada ao Id 167103196. Sobre o assunto, é preciso ressaltar que o prazo previsto no art. 485, § 1º, CPC/15 não é peremptório, sendo admissível a manifestação extemporânea da parte, desde que antes da sentença, sendo este o caso dos autos. Acolher a pretensão do executado importa em ofensa ao princípio da primazia de mérito (art. 4º do CPC/15 ), o qual traz a orientação de que a atividade jurisdicional deve se nortear pela atividade satisfativa dos direitos discutidos em juízo. Sendo assim, considerando que o exequente se manifestou antes da sentença de extinção, INDEFIRO o pedido de extinção do feito, formulado pelo executado e passo à apreciação dos pedidos de medidas constritivas formulados elo credor. Por sua vez, de acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Saliente-se que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, e atendendo, ainda, ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Ressalte-se que, havendo pedido de bloqueio online na inicial de execução, ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à penhora online antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não quitou o débito nem ofereceu bens à penhora. Cabível, portanto, a penhora de numerários conforme requerido. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. Ultrapassado o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda às diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, desde já, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada JOSE HELIO FERNANDES DE ARAUJO até o valor do débito, a ser informado pelo credor, através do SISBAJUD, de forma reiterada, com adoção da modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Não tendo sido encontrado ou inexpressivo economicamente o valor em conta, determino que se pesquise no RENAJUD informação sobre veículos registrados no nome da parte executada, procedendo-se ao impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive se constatado que o bem se encontra alienado fiduciariamente. Constatada a alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/RN, a fim de que indique qual a instituição financeira responsável, no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo aos autos a informação, proceda a Secretaria à expedição de ofício à referida instituição que figura como credora fiduciária, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da dívida existente com o executado, parcelas já pagas e se já houve integral pagamento ou não. DEFIRO o registro de indisponibilidade no CNIB, caso sejam localizados imóveis de titularidade da parte executada. PROCEDA à intimação do executado para indicar quais são e onde estão os bens passíveis de penhora e os respectivos valores, trazendo aos autos prova de sua propriedade, sob pena de multa que fixo no montante de 10% (dez por cento) do valor da execução, nos moldes do art. 774, V e parágrafo único do CPC. Caso frutíferas as diligências, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. Por outro lado, restando infrutíferas, voltem-me os autos conclusos. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/03/2026, 00:00

10/11/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

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