Execução Fiscal 0805532-38.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Execução Fiscal 0805532-38.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Decurso de Prazo

18/07/2025, 00:04

Publicação

28/05/2025, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: GABRIEL MARTINS DE SOUZA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0805532-38.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal proposta por MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em desfavor de GABRIEL MARTINS DE SOUZA. É o que importa relatar. DECIDO. No caso dos autos, a parte exequente requereu a extinção do processo em razão da quitação do débito. Imperiosa, portanto, a extinção do processo executivo, considerando o atendimento da pretensão da Fazenda Pública. Diante do exposto, decreto a extinção do processo com resolução de mérito, conforme previsão contida no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições/restrições patrimoniais existentes nos autos. Sem custas processuais, por força da regra presente no art. 39, da Lei nº 6.830/1980. Publique-se e intimem-se a Fazenda exequente e a parte executada, se esta tiver constituído advogado nos autos. Após, independente de trânsito em julgado (em face da ausência de interesse recursal), arquive-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

Definitivo

26/05/2025, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 09:17

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/05/2025, 08:46

Conclusão (para julgamento)

26/02/2025, 11:09

Petição (Petição (outras))

25/02/2025, 15:06

Conclusão (para decisão)

24/10/2024, 13:48

Petição (Petição (outras))

31/07/2024, 17:31

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2024, 18:25

Documento (Outros documentos)

25/06/2024, 18:24

Documento (Certidão)

25/06/2024, 18:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/06/2024, 18:23