Execução Fiscal 0805627-40.2023.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0805627-40.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/09/2025, 09:31

Documento (Outros documentos)

29/09/2025, 09:31

Arquivamento

02/09/2025, 14:57

Conclusão (para despacho)

02/09/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 14:48

Petição (Petição (outras))

06/08/2025, 14:50

Publicação

24/07/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0805627-40.2023.8.20.5101 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: MUNICIPIO DE CAICO Polo Passivo: Espólio de Sérvulo Lopes Neto e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO a(s) parte(s) interessada(s), na(s) pessoa(s) do(s/as) advogado(s/as), para ciência e requerer o que entender direito no prazo de 10 dias (recolhimento de custas pendentes, cumprimento de sentença etc.) Se decorrido o prazo sem requerimentos, haja vista que a informação acerca do transcurso do prazo se encontra na linha cronológica do processo e/ou na aba EXPEDIENTES, PROVIDENCIE-SE o seguinte: 1. Verificar eventual pendência de pagamento de custas finais e, havendo, autuar o procedimento de cobrança no sistema COJUD (Provimento n. 252/2023-CGJ/RN, art. 3º, XXIX). 2. Autuado o procedimento no sistema COJUD ou não havendo pendência de custas, arquivem-se os autos. CAICÓ, 22 de julho de 2025. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - 3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0805627-40.2023.8.20.5101 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Polo Ativo: MUNICIPIO DE CAICO Polo Passivo: Espólio de Sérvulo Lopes Neto e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO a(s) parte(s) interessada(s), na(s) pessoa(s) do(s/as) advogado(s/as), para ciência e requerer o que entender direito no prazo de 10 dias (recolhimento de custas pendentes, cumprimento de sentença etc.) Se decorrido o prazo sem requerimentos, haja vista que a informação acerca do transcurso do prazo se encontra na linha cronológica do processo e/ou na aba EXPEDIENTES, PROVIDENCIE-SE o seguinte: 1. Verificar eventual pendência de pagamento de custas finais e, havendo, autuar o procedimento de cobrança no sistema COJUD (Provimento n. 252/2023-CGJ/RN, art. 3º, XXIX). 2. Autuado o procedimento no sistema COJUD ou não havendo pendência de custas, arquivem-se os autos. CAICÓ, 22 de julho de 2025. ALANE KARLA MEDEIROS BASTOS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

23/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 10:16

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 10:16

Trânsito em julgado

22/07/2025, 10:13

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 11:41

Documentos

Intimação

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: SERVULO LOPES NETO, ROSA MARIA SIMPLICIO LOPES SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805627-40.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ, alegando a existência de vícios na sentença proferida. Alega o embargante que (1) houve erro de premissa fática, pois a execução foi ajuizada em 28/11/2023, ou seja, antes do falecimento do executado, ocorrido em 31/01/2024, o que afastaria a conclusão de que a parte exequente agiu de forma indevida; (2) a sentença foi omissa quanto à interrupção do prazo prescricional nos termos do art. 240, §1º, do CPC, o que é relevante para eventual nova execução; e (3) foi indevida a aplicação do princípio da causalidade, já que o Município não deu causa à extinção da ação, tendo ajuizado a demanda contra parte viva. Por fim, requer que os embargos sejam acolhidos, com o afastamento da condenação em honorários sucumbenciais e o reconhecimento da interrupção da prescrição. Em sua manifestação, o embargado alegou que os embargos não demonstram a existência de omissão, obscuridade ou contradição na sentença. Sustenta também que a pretensão do embargante é meramente infringente, buscando reanálise do mérito, o que é vedado pela via eleita. Ao final, requer que os embargos sejam rejeitados integralmente. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da questão é verificar se houve vício na sentença apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à execução fiscal ajuizada pelo Município de Caicó em face de Sérvulo Lopes Neto, falecido após o ajuizamento da demanda e antes da efetivação da citação. O espólio apresentou exceção de pré-executividade, alegando a ilegitimidade passiva e requerendo a extinção do feito. O ato embargado acolheu a exceção e extinguiu o feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), condenando o Município ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade. A análise dos autos confirma que a execução fiscal foi regularmente ajuizada em 28/11/2023, antes do óbito do executado (31/01/2024), sendo que a citação não ocorreu apenas em razão da demora na tramitação interna da Secretaria Judiciária. Conforme o art. 240, §1º, do CPC, a interrupção da prescrição opera-se com o despacho que ordena a citação, retroagindo à data da propositura da ação. Trata-se de questão de ordem pública, que efetivamente não foi enfrentada na sentença. Assim, reconhece-se a omissão, que ora se supre, consignando-se que a prescrição foi interrompida em 28/11/2023. Quanto à condenação em honorários, embora a sentença tenha seguido o princípio da causalidade, entendo que, diante da atuação diligente do Município, que indicou parte viva no momento da propositura, sem qualquer traço de má-fé ou erro grosseiro, e considerando que a extinção decorreu de fato superveniente (óbito) somado à demora no cumprimento do despacho citatório por parte do juízo, impõe-se a revisão do critério adotado. O art. 85, §10 do CPC autoriza, em caráter excepcional, que o juiz deixe de condenar em honorários quando a parte vencida não tiver dado causa à extinção e não tiver litigado de má-fé. Ambas as condições estão presentes no caso concreto. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, para: Sanar omissão, consignando que, nos termos do art. 240, §1º, do CPC, o despacho citatório proferido em 28/11/2023 interrompeu o prazo prescricional, retroagindo à data da propositura da ação; Rever a condenação imposta na sentença quanto aos honorários advocatícios, com o seu afastamento, nos termos do art. 85, §10 do CPC, tendo em vista a boa-fé processual do exequente, a regularidade do ajuizamento e a ausência de culpa pelo insucesso da citação. Mantenho os demais termos da sentença. P.R.I. Caicó/RN, 14 de maio de 2025. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAICO EXECUTADO: SERVULO LOPES NETO, ROSA MARIA SIMPLICIO LOPES SENTENÇA I - Relatório O espólio de Sérvulo Lopes Neto, representado por Rosa Maria Simplício Lopes, interpôs Exceção de Pré-executividade no âmbito da execução fiscal promovida pelo Município de Caicó. Alega, entre outros pontos, a ilegitimidade passiva, uma vez que a execução foi proposta após o falecimento do executado, ocorrido antes de sua citação, o que impediria o redirecionamento da execução ao espólio. O exequente, Município de Caicó, não apresentou manifestação em relação à Exceção de Pré-executividade interposta. II - Fundamentação A Exceção de Pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública, que possam ser verificadas de plano e não dependam de dilação probatória, conforme jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Neste caso, a alegação de ilegitimidade passiva do espólio se enquadra como uma dessas matérias, pois trata da ausência de pressuposto processual essencial. O artigo 485, § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) faculta ao magistrado conhecer de ofício matérias de ordem pública, incluindo a ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo. Segundo entendimento pacificado do STJ, a execução fiscal proposta contra pessoa falecida antes de sua citação impede o redirecionamento ao espólio, uma vez que a relação processual não foi angularizada. Veja: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (STJ - REsp: 1832608 PR 2019/0244565-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 19/09/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Ainda, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LV, garante o direito ao contraditório e à ampla defesa, direitos que foram diretamente afetados pela continuidade da execução contra o espólio sem que o de cujus tenha sido citado em vida. No presente caso, o falecimento do executado ocorreu em 31/01/2024, conforme informado, enquanto o Aviso de Recebimento (AR) foi entregue em 20/02/2024, ou seja, após a morte do devedor. Dessa forma, não houve sequer a constituição válida da relação processual. Diante desses fatos e do entendimento jurisprudencial reiterado, resta clara a ilegitimidade passiva do espólio e, consequentemente, a nulidade dos atos executórios praticados após o falecimento do executado sem que houvesse citação válida. III - Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av. Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0805627-40.2023.8.20.5101 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, § 3º, do CPC, julgo procedente a Exceção de Pré-executividade, para: Reconhecer a nulidade do redirecionamento da execução ao espólio de Sérvulo Lopes Neto; Declarar a ilegitimidade passiva do espólio; Extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Em razão do princípio da causalidade, condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da dívida, com base no artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC. P.R.I. Caicó/RN, 9 de outubro de 2024. BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito

14/10/2024, 00:00

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Definitivo

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Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Publicação

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