Cumprimento de sentença 0808956-89.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808956-89.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/10/2025, 10:32

Documento (Certidão)

20/10/2025, 09:59

Expedição de alvará de levantamento

18/10/2025, 05:58

Conclusão (para despacho)

17/10/2025, 09:46

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 08:56

Publicação

17/10/2025, 06:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 06:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0808956-89.2025.8.20.5004. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: THAISSA SABINO FERREIRA DOS SANTOS Polo passivo: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça: Intime-se a parte para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados bancários: 1º) NÚMERO e NOME DO BANCO, 2º) NÚMERO DA AGÊNCIA e 3º) NÚMERO E TIPO DE CONTA, para possibilitar a transferência do valor disponível em conta judicial para a conta a ser indicada. Natal/RN, 14 de outubro de 2025. LUCIANA BANDEIRA DE FIGUEREDO Analista Judiciário(a)

15/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/10/2025, 17:05

Ato ordinatório

14/10/2025, 17:04

Petição (Petição (outras))

14/10/2025, 16:18

Publicação

29/09/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0808956-89.2025.8.20.5004. autora: THAISSA SABINO FERREIRA DOS SANTOS Parte ré: REU: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A DESPACHO Inicialmente, diante do trânsito em julgado e do requerimento de execução, deve a secretaria evoluir a classe do processo para “Cumprimento de Sentença”. No mais, determino o desarquivamento e que seja intimada a empresa demandada para, no prazo de 15 dias, adimplir voluntariamente o valor da condenação observando os índices de correção e juros estipulados, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC. Acaso decorrido tal prazo sem manifestação, certifique-se e inicie-se a execução remetendo os autos para providências de penhora on-line observando-se o valor de R$ 876,08 apontado na planilha do ID 164689796, sobre o qual deve ser acrescida a multa acima mencionada. Cumpra-se. Natal/RN, 24 de setembro de 2025. Eduardo Bezerra de Medeiros Pinheiro Juiz de Direito (assinado eletronicamente - Lei nº 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Parte

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 11:20

Documentos

Intimação

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: THAISSA SABINO FERREIRA DOS SANTOS REU: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] 0808956-89.2025.8.20.5004 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em correição. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Do Pedido de Justiça Gratuita De início importa consignar que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do artigo 54 da Lei 9.099/95, razão pela qual não há que se apreciar o pedido de justiça gratuita nesse momento, ficando postergada sua análise para eventual fase recursal. II. 2 – Do mérito Trata-se Ação Indenizatória c/c Repetição do Indébito c/c Tutela Antecipada, na qual alega a autora, em síntese, que mesmo após o cancelamento de matrícula foi cobrada de forma indevida pela Instituição Ré. Sustenta a demandante, em síntese, que no ano de 2021 decidiu transferir seu curso de Nutrição para a instituição de ensino ré, que não foi inscrita no curso da modalidade presencial como solicitou. Explana que mesmo após suas solicitações e questionamentos os problemas não foram resolvidos e que por tal razão decidiu solicitar o trancamento de sua matrícula, contudo, o atendente da ré foi taxativo ao determinar que deveria fazer o cancelamento, garantindo a inexistência de cobrança. Acrescenta que, a despeito disso, passou a receber cobranças e mais cobranças. Argumenta que não houve oferta e nem disponibilização de serviços e que, na verdade, é a ré a devedora de valores. Alega que mesmo após o pedido de cancelamento, a fundação continuou a cobrar as mensalidades, praticando ato ilícito. Requer a restituição em dobro do valor pago no importe de R$ 858,00 (oitocentos e cinquenta e oito reais), a exclusão do nome da Autora nos órgão de restrição ao crédito e uma indenização por danos morais. Por sua vez, sustenta a Instituição demandada que os débitos existentes no nome da parte autora compreende a somatória de cada lançamento FIES que ocorreu nas mensalidades do semestre 2020/2. A reversão FIES é devida para pagamento à IES, uma vez que o Aditamento ficou na situação "Cancelado por decurso de prazo do banco" e não foi contratado. Suscita que os débitos existentes no nome da parte Autora são legítimos, restando a Instituição de ensino no exercício regular de direito da ré, respaldado por contrato educacional eletrônico e matrícula efetuada. Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos. É o que importa relatar. Passo a decidir. Observa-se, inicialmente, que o presente feito comporta julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a questão de mérito, sendo de direito e de fato, não apresenta necessidade de produção de prova em audiência, na medida em que constantes dos autos elementos de prova documentais suficientes para formar o convencimento do julgador. Compulsando os autos, verifica-se que os argumentos trazidos pela Autora merecem prosperar, haja vista que os documentos por ela acostados, são congruentes com a situação fática relatada na exordial. A Requerente aduz que solicitou o cancelamento da matrícula, contudo, continuou a receber cobranças. No que pertine ao pedido de cancelamento, não obstante inexista precisão quanto a sua data certa, deixou o réu de comprovar a formação da turma com o nome da autora, a frequência na sala virtual, a disponibilização do material, o que tornaria legitima a cobrança posterior ao pedido de cancelamento. A despeito da alegação da Instituição Ré que a cobrança direcionada a demandante é decorrente da somatória de cada lançamento FIES que ocorreu nas mensalidades do semestre 2020/2, deixou a Instituição de comprovar tal argumento. Ademais, a demandante não participou das aulas e nem deu continuidade do curso em razão de falha na prestação de serviço da Instituição Ré que efetuou a inscrição da Autora no curso em modalidade diversa ( flex) da solicitada ( presencial). No entanto, no caso em tela, a demandante solicitou o cancelamento antes do início das aulas, não tendo participado de nenhuma atividade acadêmica. Nesse diapasão, há que se falar em legalidade de cobranças, haja vista que nos caso em epígrafe, a requerente não participou das aulas em razão do equívoco perpetrado pela Instituição de ensino. Registre-se por fim, que a parte ré não comprovou que a demandante participou da turma desde o início das aulas. Dessa forma, faz jus a parte Autora a restituição em dobro do valor pago a título de matrícula, haja vista que o pedido de cancelamento ocorreu sem que a autora tivesse acesso às aulas. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do sul: “EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. VALORES RECEBIDOS E RETIDOS INDEVIDAMENTE PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CASO EM QUE A AUTORA CANCELOU A MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR ANTES DO INÍCIO DAS AULAS E DO REPASSE DO VALOR DO FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES), TENDO A INSTITUIÇÃO DE ENSINO RECEBIDO A QUANTIA REFERENTE ÀS TRÊS PARCELAS DO CONTRATO E NÃO EFETUADO A DEVOLUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO MONTANTE RETIDO PELA RÉ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO NEGATIVA DO NOME DA AUTORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Recurso Inominado, Nº 50009628820168210042, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maurício Ramires, Julgado em: 13-12-2024)”. Assim, nos termos do artigo 42, § único do CDC, merece ser acolhido o pedido de restituição do indébito no importe de R$ 1.596,72 (hum mil, quinhentos e noventa e seis reais e setenta e dois centavos). No que pertine ao pedido indenizatório, no caso concreto, reputo inexistente o dever de reparação de danos por parte da demandada. Para o sentimento de ordem psicológica se constituir em dano moral indenizável, deverá haver comprovação de que houve um especial desconforto, aquele sentimento de menor valia que caracteriza o dano moral, o que não restou demonstrado nos autos. Por fim, quanto ao pleito de exclusão o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito, entendo que este de igual forma não merece acolhimento, haja vista que inexiste nos autos comprovação da alegada inscrição, restando a autora omissa em seu ônus probandi, nos termos do artigo 373, inciso I do CPC. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e CONDENO a parte ré APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A, a pagar a parte Autora a quantia de R$ 858,00 (oitocentos e cinquenta e oito reais), a título de repetição do indébito, acrescidos de juros a partir da citação, e juros de mora a contar do pagamento indevido. JULGO IMPROCEDÊNCIA os pedidos de danos morais. DECLARO INEXISTENTE o débito referente ao contrato celebrado entre as partes. Havendo interesse das partes em recorrer, estas devem fazê-lo através de advogado habilitado nos autos e cadastrado no sistema, no prazo de 10 (dez) dias a partir da ciência da sentença. Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer a sua execução, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: https://apps.tjrn.jus.br/calculadoraAutomatica/f/public/paginapublicinicial.xhtml e utilizando-se do índice de correção monetária da JFRN (Tabela1: IPCA-E). Certificado o trânsito, arquive-se imediatamente, ressaltando-se que a qualquer momento a parte poderá solicitar o desarquivamento dos autos e iniciar a execução da sentença. Deixo de proferir condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, 25 de agosto de 2025. SULAMITA BEZERRA PACHECO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 12º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-580 Processo nº: 0808956-89.2025.8.20.5004 Demandante: Thaissa Sabino Ferreira dos Santos Demandada: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação de tutela no sentido de que seja determinado que a instituição de ensino demandada exclua o nome da autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Com vistas ao deferimento sustenta a demandante, em síntese, que no ano de 2021 decidiu transferir seu curso de Nutrição para a instituição de ensino ré, que não foi inscrita no curso da modalidade presencial como solicitou e que acredita que houve deliberada intenção da ré nesse sentido para não perder a aluna. Diz que suas solicitações e questionamentos não foram resolvidos, que em razão decidiu solicitar o trancamento de sua matrícula, que o atendente da ré foi taxativo ao determinar que deveria fazer o cancelamento e que ele lhe disse que não haveria nenhuma cobrança. Acrescenta que, a despeito disso, passou a receber cobranças e mais cobranças. Argumenta que não houve oferta e nem disponibilização de serviços e que, na verdade, é a ré a devedora de valores. É o que releva mencionar. Decido. A tutela antecipada é medida excepcional, de cognição sumária posta à disposição da parte autora, como direito fundamental à efetiva e adequada tutela jurisdicional, visando à antecipação do provimento final pleiteado, exsurgindo como solução para a demora da prestação jurisdicional. Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As evidências da probabilidade do direito restam consubstanciadas quando as provas dos autos demonstrem ser inequívocos os fatos alegados na exordial. Já o perigo de dano se vislumbra quando a demora do provimento jurisdicional puder conduzir a uma situação de dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora. No caso em análise, constata-se que não estão configurados esses pressupostos para o deferimento da medida de urgência. Quanto à probabilidade do direito, não está sequer comprovada a existência de negativação solicitada pela empresa ré para o nome da demandante. A postulante afirma que há débitos negativados por solicitação da demandada. Porém, para comprovar essa sua assertiva juntou no corpo da inicial apenas o excerto de uma consulta realizada junto a Serasa, no qual constam apontamentos que se tratam de meros demonstrativos de Conta Atrasada e não de efetiva restrição no cadastro de inadimplentes. Repita-se que se trata apenas de um recorte de extrato, não constando nele sequer a indicação do CPF ao qual diz respeito, o nome da pessoa consultada e a data de realização da consulta. Oportuno registrar que as ofertas de acordo existentes em plataformas como o Serasa Limpa Nome não se confundem com as anotações do cadastro de inadimplentes. Tais plataformas visam tão somente a intermediação entre credores e devedores com a finalidade de possibilitar a renegociação de dívidas, as quais podem ou não estar inseridas no cadastro de inadimplentes. Além disso, as informações nelas constantes só podem ser acessadas pelo próprio consumidor, não sendo disponibilizadas para consultas de terceiros. Desse modo, os documentos até então carreados não se prestam sequer a irrefutavelmente atestar que a demandante está de fato negativada por solicitação da empresa ré. Isto posto, ante a ausência dos requisitos autorizadores, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. A Lei nº 13.994/2020 que alterou os artigos 22, §2º e 23 da Lei nº 9.099/95 deu suporte legal à conciliação não presencial. Em razão disso, abre-se a possibilidade das partes se manifestarem sobre o interesse na realização de composição independentemente da formalidade da audiência de conciliação presencial nos autos, podendo o ato pode ser realizado por meio de videoconferência, ou por outro meio possível, sempre buscando a composição do conflito posto em juízo. Observe-se que poderá, inclusive, haver a dispensa do ato formal quando há desinteresse das partes, se compatibilizando os artigos 334, § 4º, I, II, e 355, I, do CPC com o sistema dos Juizados Especiais, e atendendo ao princípio da simplificação do procedimento, dando celeridade e efetividade ao sistema, além de garantir o princípio da razoável duração dos processos, abraçando o princípio da adequação, sem desprezar os reais benefícios da conciliação: Assim, deve ser observado o seguinte procedimento: a) A parte ré deverá ser citada e ainda intimada para dizer se tem alguma proposta de acordo a fazer, no prazo de 15 dias, especificando dentre outros detalhes, o valor, a data e a forma do pagamento, podendo, igualmente, requerer a realização de audiência conciliatória não presencial, a ser realizada através de ferramenta de videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 027/2020 TJRN; b) Não havendo proposta de acordo, ou solicitação de realização de sessão de conciliação por videoconferência, ou ainda, já tendo sido tentada conciliação extrajudicial por qualquer outro meio, a parte ré deverá, nos mesmos 15 dias, apresentar contestação, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado ou pela realização de audiência de instrução por videoconferência, nos termos da Portaria Conjunta nº 027/2020 TJRN, especificando, neste caso, quais as provas que pretende produzir em face de que fato controvertido, bem como para informar se tentou resolver a questão administrativamente; c) Em caso de contestação com preliminares ou documentos novos, e/ou, havendo proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica ou para se manifestar da proposta de acordo, bem como para informar se tentou resolver a questão administrativamente, e se há provas a produzir em audiência ou se requer o julgamento antecipado da lide. d) Não apresentando o réu defesa, ou o autor a réplica, ou ainda havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; e) Se houver pedido de aprazamento de Audiência de Conciliação ou Instrução, por qualquer das partes, deverá ser feita a conclusão para despacho; f) caso haja proposta de acordo e aceitação da parte autora, façam os autos conclusos para sentença de homologação; g) Em caso de não aceitação da proposta de acordo pela parte autora, deverá a parte ré ser intimada para, no novo prazo de 15 dias, apresentar contestação. Em havendo dificuldade ou prejuízo, qualquer que seja, de realização do ato por vídeo, o mesmo poderá ser realizado de maneira presencial de forma híbrida. A pedido das partes ou por determinação do juízo. As partes ficam cientes que poderão apresentar proposta de acordo a qualquer momento, tanto através de juntada de petição nos autos, como através de contato com a parte autora através do aplicativo WhatsApp. Para tanto, faz-se necessário que ambas as partes informem desde já, o telefone com acesso ao referido aplicativo. Deverão as partes informar telefone de contato, também compatível com o referido aplicativo, caso optem por receber as intimações via mensagem eletrônica e agilizar o trâmite processual. Cumpra-se. Intimações necessárias. Providências devidas. Natal/RN, 23 de maio de 2025. Sulamita Bezerra Pacheco Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) E-mail de atendimento da 2ª Secretaria Unificada: [email protected]

27/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(50)