Apelação Cível 0810275-72.2015.8.20.5124 - TJRN

Apelação Cível 0810275-72.2015.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810275-72.2015.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): JAIRO FELIPE DE OLIVEIRA, ELISANGELA PESSOA DE ARAUJO DEFENSORIA (POLO ATIVO): R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: VALERIA PREVITERA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Código de Processo Civil e em atenção ao despacho ID 176863579, tendo em vista petição ID 182097803 e seu anexo, INTIMO os executados para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Parnamirim/RN, data do sistema. THAISA LOPES DA SILVA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0810275-72.2015.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFENSORIA (POLO ATIVO): JAIRO FELIPE DE OLIVEIRA, ELISANGELA PESSOA DE ARAUJO DEFENSORIA (POLO ATIVO): R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA., MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA REPRESENTANTE / ASSISTENTE PROCESSUAL: VALERIA PREVITERA ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Código de Processo Civil e em atenção ao despacho ID 176863579, tendo em vista petição ID 182097803 e seu anexo, INTIMO os executados para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Parnamirim/RN, data do sistema. THAISA LOPES DA SILVA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810275-72.2015.8.20.5124. Autora: JAIRO FELIPE DE OLIVEIRA e ELISANGELA PESSOA DE ARAUJO Parte Ré: R. Rocha Construções e Empreendimentos Ltda. e MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Da regularização da parte executada CAMERON CONSTRUTORA LTDA Primeiramente, observo que já houve a regularização do nome da parte executada para MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA na autuação do feito; bem como foi demonstrada a sua atual representação pela VP Administradora Judicial, conforme documentos em Ids retro. Do pedido de gratuidade da MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, observo que o próprio Juízo Falimentar concedeu o benefício à ela Massa Falida em questão afirmando que o seu comprometimento financeiro demonstrava de maneira suficiente a sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Assim, não vislumbro óbice ao acolhimento de tal pleito também por este Juízo. Do pedido de devolução de prazo para a MASS FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA Todavia, com relação ao pedido de devolução dos prazos e intimação da administradora judicial da MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA, observo que ela compareceu espontaneamente ao feito, reputando-se, então, intimada para todos os efeitos do despacho de Id 151475679, visto que, inequivocamente, dele tomou ciência. Da irregularidade dos cálculos apresentados pela parte exequente Em análise ex officio da planilha apresentada pela parte exequente, por se tratar de matéria de ordem pública, observo, neste momento, que ela não está em conformidade com a determinação da sentença. Deveras, os cálculos realizados pela parte exequente no Id 136267620 incluíram a previsão de “juros compensatórios”, além dos juros moratórios realmente determinados na sentença. Da necessidade de habilitação do crédito no Juízo Falimentar Ademais, no que se refere à necessidade de habilitação do crédito exequendo da sobredita Massa Falida perante o Juízo Falimentar, tal pleito merece prosperar. No entanto, tem-se que a dívida exequenda é solidária entre os executados MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA e R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS, devendo o exequente, então, requerer o que entender de direito sobre este aspecto. Isto porque, com decretação da falência da CAMERON CONSTRUTORA, todas as execuções em seu desfavor devem ser suspensas, devendo os seus credores habilitarem os seus créditos no Juízo Falimentar, pois este é o juízo universal para decidir sobre os bens, interesses e negócios do falido. Inclusive, no caso em exame o crédito da exequente é considerado de natureza concursal, visto que constituído antes a falência. O fato gerador ocorreu em maio de 2014 [data do descumprimento do contrato – data da entrega (novembro/2013) mais 06 meses de tolerância] e a falência decretada em 12.11.2019. Das determinações Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN Número do Parte DEFIRO a habilitação da VP ADMINISTRADORA JUDICIAL, na pessoa de Valéria Previtera da Silva, como representante da MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA. DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar nova planilha de cálculo do débito exequendo, excluídos os juros compensatórios, bem como se manifestar sobre a continuidade da execução em face da ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ante a sua responsabilidade solidária, ou sobre o seu interesse em habilitar o crédito perante o Juízo Falimentar relativamente à MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA. Apresentada a planilha, intimem-se os executados para, no prazo de 15 dias, se manifestarem. Deixo para suspender a execução em face da MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA, após a homologação do cálculo da dívida exequenda, a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito em favor dos exequentes, possibilitando futura para habilitação no juízo falimentar. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810275-72.2015.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim² Número do DESPACHO 1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, caso tal providência ainda não conste dos autos, e evolua-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Em seguida, confirmada a imutabilidade da sentença, intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Na intimação, atente-se para o disposto no art. 513 do CPC, especialmente para a necessidade de intimação pessoal do devedor quando tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. 3. Advirta-se à parte executada que: i) decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%; ii) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante da dívida; iii) não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 523, §3º, e 525 do CPC); 4. Constatado o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, intime- se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito e informar os dados bancários para transferência do valor. Informados estes, expeça-se, desde logo, alvará de transferência em seu favor. 5. Não havendo o pagamento voluntário, impõe-se a penhora e avaliação de bens e, considerando que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha”, até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC), devendo a parte exequente apresentar nova planilha do débito, incluindo multa e honorários. 6. Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, realize-se, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial respectiva e intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. 7. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 8. Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte autora, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. 9. Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, promova-se consulta ao RENAJUD para a busca de veículos da parte executada, com a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do executado. Se necessário, consulte-se o valor do veículo na Tabela FIPE. 9.1. Ainda não havendo êxito, promova-se consulta de bens imóveis em nome da executada no INFOJUD-DOI, intimando-se o exequente para manifestação de interesse, no prazo de 10 dias, acaso localizado algum bem. 9.2. Por último, não sendo frutíferas as medidas retro, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação direcionado ao endereço da parte executada. 10. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimado. 11. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 12. Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC; devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853 do CPC). 13. Na hipótese de não ser localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando, procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, § 1º, CPC). 14. Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810275-72.2015.8.20.5124. Autora: JAIRO FELIPE DE OLIVEIRA e ELISANGELA PESSOA DE ARAUJO Parte Ré: R. Rocha Construções e Empreendimentos Ltda. e MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Da regularização da parte executada CAMERON CONSTRUTORA LTDA Primeiramente, observo que já houve a regularização do nome da parte executada para MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA na autuação do feito; bem como foi demonstrada a sua atual representação pela VP Administradora Judicial, conforme documentos em Ids retro. Do pedido de gratuidade da MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, observo que o próprio Juízo Falimentar concedeu o benefício à ela Massa Falida em questão afirmando que o seu comprometimento financeiro demonstrava de maneira suficiente a sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Assim, não vislumbro óbice ao acolhimento de tal pleito também por este Juízo. Do pedido de devolução de prazo para a MASS FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA Todavia, com relação ao pedido de devolução dos prazos e intimação da administradora judicial da MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA, observo que ela compareceu espontaneamente ao feito, reputando-se, então, intimada para todos os efeitos do despacho de Id 151475679, visto que, inequivocamente, dele tomou ciência. Da irregularidade dos cálculos apresentados pela parte exequente Em análise ex officio da planilha apresentada pela parte exequente, por se tratar de matéria de ordem pública, observo, neste momento, que ela não está em conformidade com a determinação da sentença. Deveras, os cálculos realizados pela parte exequente no Id 136267620 incluíram a previsão de “juros compensatórios”, além dos juros moratórios realmente determinados na sentença. Da necessidade de habilitação do crédito no Juízo Falimentar Ademais, no que se refere à necessidade de habilitação do crédito exequendo da sobredita Massa Falida perante o Juízo Falimentar, tal pleito merece prosperar. No entanto, tem-se que a dívida exequenda é solidária entre os executados MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA e R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS, devendo o exequente, então, requerer o que entender de direito sobre este aspecto. Isto porque, com decretação da falência da CAMERON CONSTRUTORA, todas as execuções em seu desfavor devem ser suspensas, devendo os seus credores habilitarem os seus créditos no Juízo Falimentar, pois este é o juízo universal para decidir sobre os bens, interesses e negócios do falido. Inclusive, no caso em exame o crédito da exequente é considerado de natureza concursal, visto que constituído antes a falência. O fato gerador ocorreu em maio de 2014 [data do descumprimento do contrato – data da entrega (novembro/2013) mais 06 meses de tolerância] e a falência decretada em 12.11.2019. Das determinações Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN Número do Parte DEFIRO a habilitação da VP ADMINISTRADORA JUDICIAL, na pessoa de Valéria Previtera da Silva, como representante da MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA. DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar nova planilha de cálculo do débito exequendo, excluídos os juros compensatórios, bem como se manifestar sobre a continuidade da execução em face da ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ante a sua responsabilidade solidária, ou sobre o seu interesse em habilitar o crédito perante o Juízo Falimentar relativamente à MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA. Apresentada a planilha, intimem-se os executados para, no prazo de 15 dias, se manifestarem. Deixo para suspender a execução em face da MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA, após a homologação do cálculo da dívida exequenda, a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito em favor dos exequentes, possibilitando futura para habilitação no juízo falimentar. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810275-72.2015.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim² Número do DESPACHO 1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, caso tal providência ainda não conste dos autos, e evolua-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Em seguida, confirmada a imutabilidade da sentença, intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Na intimação, atente-se para o disposto no art. 513 do CPC, especialmente para a necessidade de intimação pessoal do devedor quando tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. 3. Advirta-se à parte executada que: i) decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%; ii) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante da dívida; iii) não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 523, §3º, e 525 do CPC); 4. Constatado o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, intime- se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito e informar os dados bancários para transferência do valor. Informados estes, expeça-se, desde logo, alvará de transferência em seu favor. 5. Não havendo o pagamento voluntário, impõe-se a penhora e avaliação de bens e, considerando que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha”, até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC), devendo a parte exequente apresentar nova planilha do débito, incluindo multa e honorários. 6. Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, realize-se, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial respectiva e intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. 7. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 8. Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte autora, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. 9. Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, promova-se consulta ao RENAJUD para a busca de veículos da parte executada, com a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do executado. Se necessário, consulte-se o valor do veículo na Tabela FIPE. 9.1. Ainda não havendo êxito, promova-se consulta de bens imóveis em nome da executada no INFOJUD-DOI, intimando-se o exequente para manifestação de interesse, no prazo de 10 dias, acaso localizado algum bem. 9.2. Por último, não sendo frutíferas as medidas retro, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação direcionado ao endereço da parte executada. 10. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimado. 11. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 12. Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC; devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853 do CPC). 13. Na hipótese de não ser localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando, procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, § 1º, CPC). 14. Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

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•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0810275-72.2015.8.20.5124. Autora: JAIRO FELIPE DE OLIVEIRA e ELISANGELA PESSOA DE ARAUJO Parte Ré: R. Rocha Construções e Empreendimentos Ltda. e MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA DECISÃO Da regularização da parte executada CAMERON CONSTRUTORA LTDA Primeiramente, observo que já houve a regularização do nome da parte executada para MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA na autuação do feito; bem como foi demonstrada a sua atual representação pela VP Administradora Judicial, conforme documentos em Ids retro. Do pedido de gratuidade da MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA Quanto ao pedido de gratuidade judiciária, observo que o próprio Juízo Falimentar concedeu o benefício à ela Massa Falida em questão afirmando que o seu comprometimento financeiro demonstrava de maneira suficiente a sua incapacidade de arcar com as despesas do processo. Assim, não vislumbro óbice ao acolhimento de tal pleito também por este Juízo. Do pedido de devolução de prazo para a MASS FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA Todavia, com relação ao pedido de devolução dos prazos e intimação da administradora judicial da MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA, observo que ela compareceu espontaneamente ao feito, reputando-se, então, intimada para todos os efeitos do despacho de Id 151475679, visto que, inequivocamente, dele tomou ciência. Da irregularidade dos cálculos apresentados pela parte exequente Em análise ex officio da planilha apresentada pela parte exequente, por se tratar de matéria de ordem pública, observo, neste momento, que ela não está em conformidade com a determinação da sentença. Deveras, os cálculos realizados pela parte exequente no Id 136267620 incluíram a previsão de “juros compensatórios”, além dos juros moratórios realmente determinados na sentença. Da necessidade de habilitação do crédito no Juízo Falimentar Ademais, no que se refere à necessidade de habilitação do crédito exequendo da sobredita Massa Falida perante o Juízo Falimentar, tal pleito merece prosperar. No entanto, tem-se que a dívida exequenda é solidária entre os executados MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA e R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS, devendo o exequente, então, requerer o que entender de direito sobre este aspecto. Isto porque, com decretação da falência da CAMERON CONSTRUTORA, todas as execuções em seu desfavor devem ser suspensas, devendo os seus credores habilitarem os seus créditos no Juízo Falimentar, pois este é o juízo universal para decidir sobre os bens, interesses e negócios do falido. Inclusive, no caso em exame o crédito da exequente é considerado de natureza concursal, visto que constituído antes a falência. O fato gerador ocorreu em maio de 2014 [data do descumprimento do contrato – data da entrega (novembro/2013) mais 06 meses de tolerância] e a falência decretada em 12.11.2019. Das determinações Sendo assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN Número do Parte DEFIRO a habilitação da VP ADMINISTRADORA JUDICIAL, na pessoa de Valéria Previtera da Silva, como representante da MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA. DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA. DETERMINO a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 dias, apresentar nova planilha de cálculo do débito exequendo, excluídos os juros compensatórios, bem como se manifestar sobre a continuidade da execução em face da ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, ante a sua responsabilidade solidária, ou sobre o seu interesse em habilitar o crédito perante o Juízo Falimentar relativamente à MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA. Apresentada a planilha, intimem-se os executados para, no prazo de 15 dias, se manifestarem. Deixo para suspender a execução em face da MASSA FALIDA CAMERON CONSTRUTORA LTDA, após a homologação do cálculo da dívida exequenda, a fim de viabilizar a expedição da certidão de crédito em favor dos exequentes, possibilitando futura para habilitação no juízo falimentar. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

24/02/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0810275-72.2015.8.20.5124. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim² Número do DESPACHO 1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença, caso tal providência ainda não conste dos autos, e evolua-se a classe processual para “cumprimento de sentença”. 2. Em seguida, confirmada a imutabilidade da sentença, intime-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver (art. 523 do CPC). Na intimação, atente-se para o disposto no art. 513 do CPC, especialmente para a necessidade de intimação pessoal do devedor quando tiver decorrido mais de 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença. 3. Advirta-se à parte executada que: i) decorrido o prazo sem pagamento, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%; ii) efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o valor restante da dívida; iii) não efetuado o pagamento voluntário no prazo assinalado, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação (art. 523, §3º, e 525 do CPC); 4. Constatado o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, intime- se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação ao débito e informar os dados bancários para transferência do valor. Informados estes, expeça-se, desde logo, alvará de transferência em seu favor. 5. Não havendo o pagamento voluntário, impõe-se a penhora e avaliação de bens e, considerando que o dinheiro é o primeiro na ordem de preferência, determino a penhora online, pelo sistema SISBAJUD, com o uso da ferramenta “teimosinha”, até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC), devendo a parte exequente apresentar nova planilha do débito, incluindo multa e honorários. 6. Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, realize-se, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial respectiva e intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. 7. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 8. Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte autora, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. 9. Na hipótese de ser parcial ou frustrada a penhora de dinheiro, promova-se consulta ao RENAJUD para a busca de veículos da parte executada, com a consequente anotação de impedimento de transferência e de penhora, seguida da lavratura do respectivo termo (art. 845, §1º, do CPC) e intimação do executado. Se necessário, consulte-se o valor do veículo na Tabela FIPE. 9.1. Ainda não havendo êxito, promova-se consulta de bens imóveis em nome da executada no INFOJUD-DOI, intimando-se o exequente para manifestação de interesse, no prazo de 10 dias, acaso localizado algum bem. 9.2. Por último, não sendo frutíferas as medidas retro, expeça-se o competente mandado de penhora, avaliação e intimação direcionado ao endereço da parte executada. 10. Formalizada a penhora por qualquer dos meios legais, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Presente o executado no momento da realização da penhora, deve, desde logo, ser intimado. 11. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, além do executado, deve ser intimado o seu cônjuge, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens. 12. Na intimação da penhora e avaliação de bens, advirta-se ao executado do prazo de 10 dias para requerer a sua substituição na forma do art. 847 do CPC; devendo o exequente ser intimado em seguida para manifestação no prazo de 03 dias (art. 853 do CPC). 13. Na hipótese de não ser localizado o devedor, o oficial de justiça deve arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o devedor duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido; não o encontrando, procederá o arresto de bens quantos bastem para garantir a execução (art. 860, § 1º, CPC). 14. Não sendo encontrados bens para a satisfação integral do débito, a parte executada deve ser intimada para indicá-los no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 847, §2º, do CPC, sob pena de sua omissão implicar em ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC), com a fixação de multa. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

24/02/2026, 00:01

24/02/2026, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: R. ROCHA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI – EPP ADVOGADO(S): EUGÊNIO PACELLI DE ARAÚJO GADELHA E OUTRO RECORRIDO(A): JAIRO FELIPE DE OLIVEIRA E OUTRA ADVOGADO: WENDELL BEZERRIL SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0810275-72.2015.8.20.5124 Cuida-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APELANTE QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO ENVOLVENDO A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACERVO PROBATÓRIO APTO EM DEMONSTRAR O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL.DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Por sua vez, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 299 do Código Civil (CC). Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de Id. 16734611. É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos[1] - intrínsecos e extrínsecos-, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso, porque no tocante à indicada afronta ao art. 299 do CC, verifico que eventual análise quanto a legitimidade passiva implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, ante o óbice imposto pela Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ): “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REVISÃO DO ACÓRDÃO OBJURGADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. RESCISÃO POR INTERESSE DOS AUTORES. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA DA JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA DO STJ. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DESPESAS DE RATEIO E PARCELAS DE SEGURO. RETENÇÃO INTEGRAL. DESCABIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. CADA DESEMBOLSO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1.Tendo o Tribunal de origem consignado, mediante a análise dos documentos constantes dos autos, a legitimidade passiva do recorrente, eventual alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, esbarrando no óbice previsto na Súmula 7 do STJ. (...) 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.083.067/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). (grifos acrescidos). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA DE FATO. INADIMPLEMENTO. CONTRATO. RESOLUÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, que entendeu que a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo e tem o dever solidário de indenizar, esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 4. No caso concreto, o reexame da conclusão do tribunal de origem, para afastar a ocorrência dos danos morais a partir da tese de que teria havido mero inadimplemento contratual, demandaria o reexame de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial. Aplicação da Súmula nº 7/STJ. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.722.693/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 22/11/2021). (grifos acrescidos). De outro lado, observo que consoante posicionamento reiterado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) é reconhecida a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel, como na espécie em julgamento. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE DE REEXAME DOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A jurisprudência desta Corte reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel. Incidência da Súmula n.º 568 do STJ. 4. N ão sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.143.080/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). (grifos acrescidos). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. 1. O Tribunal local, diante das peculiaridades do caso concreto e a partir da análise do conteúdo fático-probatório dos autos, concluiu pela legitimidade passiva da recorrente. Afastar tal premissa demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ. 1.1. A jurisprudência desta Casa reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores que figuram na cadeia de consumo na compra e venda de imóvel. Precedentes. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no sentido de considerar que a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, sendo presumido o prejuízo do promitente comprador. 4. Relativamente aos danos morais, a ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados ou em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial, caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.007.481/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). (grifos acrescidos). Desse modo, a sintonia existente entre o acórdão vergastado e a jurisprudência do STJ faz incidir, ao caso, a Súmula 83/STJ, segundo a qual: “Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, regra que se estende à hipótese de recurso especial interposto com fundamento em suposta violação a dispositivo de lei federal. Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente E11/3 [1] Cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer; tempestividade, preparo e regularidade formal.

26/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0810275-72.2015.8.20.5124 Polo ativo R. ROCHA CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI - EPP e outros Advogado(s): MARIO SERGIO PEREIRA PEGADO DO NASCIMENTO, EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA, JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR Polo passivo JAIRO FELIPE DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): WENDELL BEZERRIL SILVA, JAIME DE MORAIS VERAS JUNIOR EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO LIMINAR E RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. APELANTE QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE CONSUMO ENVOLVENDO A COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ACERVO PROBATÓRIO APTO EM DEMONSTRAR O ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 418 DO CÓDIGO CIVIL.DEVOLUÇÃO INTEGRAL DE VALORES PAGOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, sem opinamento ministerial, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator que integra este acórdão. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por R. Rocha Construções e Empreendimentos, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, de Id.12155662, nos autos da Ação de rescisão contratual com pedido liminar e restituição de valores, de nº 0810275-72.2015.8.20.5124 interposta por Jairo Felipe de Oliveira e Elisangela Pessoa de Araújo, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para: I) Declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, ratificando os efeitos da tutela antecipada; II) Condenar os réus a ressarcirem solidariamente ao autor o valor total de R$ 28.335,27 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos), corrigido monetariamente pelo INPC a contar da data do inadimplemento (maio/2014), com juros de mora de 1% (um por cento) a contar da citação; Condeno a parte ré, que decaiu da maior parte dos pedidos, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10%(dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões, de Id. nº 12155664, o(a) Recorrente suscita preliminar de ilegitimidade passiva sob o argumento que o empreendimento imobiliário Residencial Villa Jardins é de responsabilidade exclusiva da Cameron Construtora S.A, na medida em que foi integralmente cedido. Defende que despeito de inicialmente ter sido firmada uma parceria com a Cameron Construtora S.A., esta assumiu integral e exclusivamente a execução da obra. Assevera que funcionários contratados, recebíveis, cobranças, enfim, todas as atividades vinculadas ao empreendimento Residencial Villa Jardins, ficaram a cargo da Cameron. Sustenta que e no mérito, alegou a impossibilidade de devolução do valor pago. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para sobretudo no que tange à obrigação de restituição integral dos valores pagos. O(A) Recorrido apresentou contrarrazões de Id. nº 12155667, pugnando, em suma, pelo desprovimento da pretensão recursal. O Ministério Público, por meio da 17ª Procuradoria de Justiça, deixou de opinar, ante a inexistência de interesse público no caso vertente. É o que importa relatar. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Ab initio, quanto a aventada ilegitimidade passiva defendida pela recorrente, tenho que a alegação não comporta acolhida. Isso porque, a empresa integra a cadeia de consumo estabelecida, sendo, por isso, facultado à suplicante, demandar contra todos ou quaisquer dos integrantes, os quais respondem solidariamente pelos danos perpetrados, na forma do artigo 7º, parágrafo único, do CDC. Demais disso, não cuidou a apelante de trazer aos autos o instrumento contratual capaz de evidenciar o tipo de relação existente entre as requeridas, e a eventual excludente de sua responsabilidade, legitimando, portanto, a pretensão endereçada. Ultrapassada a preliminar, passo à análise do mérito propriamente dito. Analisando a questão da rescisão contratual e do ressarcimento, entendo que agiu bem o juiz, quando ponderou que, apesar de a ré, ora apelante, ter alegado que envidou todos os esforços no sentido da resolução do problema, o fato é que ocorreu o atraso da obra. Assim, não merece qualquer reparo a sentença recorrida, quando determinou a rescisão do contrato. Como visto acima, a apelante, no entanto, deu causa ao inadimplemento contratual quando não cumpriu com todas as exigências legais concernentes à obra, de modo que deve responder pela devolução das arras recebidas mais o seu equivalente. Nesse sentido é o artigo 418 do Código Civil, que possui a seguinte redação: "Se a parte que deu as arras não executar o contrato, poderá a outra tê-lo por desfeito, retendo-as; se a inexecução for de quem recebeu as arras, poderá quem as deu haver o contrato por desfeito, e exigir sua devolução mais o equivalente, com atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, juros e honorários de advogado". Inclusive, o juízo sentenciante sabiamente destacou no decisium, peço vênia para transcrever os fundamentos por ela utilizados, adotando-os como razões de decidir, in verbis: Válido ainda destacar que ao presente caso devem ser aplicadas as disposições consumeristas, eis que as Construtoras rés podem ser enquadradas no conceito de fornecedor, vinculando-se a uma obrigação de dar (transferência definitiva) e de fazer (construir), ao passo que o adquirente, sendo destinatário final da unidade habitacional, caracteriza-se como consumidor Examinando o que consta nos autos, observa-se que as partes firmaram Contrato Particular de Compra e Venda, referente a um imóvel no Residencial Villa Jardins, a ser entregue em novembro de 2013 (Id. 3719334 - Pág. 2), tendo sido fixada tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, conforme previsto no parágrafo primeiro da cláusula sétima do contrato. No entanto, consoante restou incontroverso, em outubro de 2015 o imóvel não tinha sido concluído. Foi superada, portanto, em muito a tolerância de seis meses estabelecida no contrato. Ademais, quanto à alegação das rés de que suposta "paralisação do setor da construção civil nesta capital" obstou o cumprimento da data avençada para entrega do imóvel, constituindo caso fortuito, esta não merece prosperar. As demandadas não comprovaram a ocorrência de tais fatos, nem que estes tenham influenciado na situação aludida, de modo a impossibilitar a construção do imóvel. Não há nada nos autos, além das alegações genéricas ofertadas pelas requeridas, que indique a paralisação do setor, não podendo este juízo presumi-las como verdadeiras. Além disso, tendo em vista que o instrumento contratual foi firmado pelas partes em 2008, não é crível que o suposto problema tenha perdurado até o ano de 2015, impedindo que as demandadas realizassem qualquer modificação no empreendimento. Da análise do caderno processual, não foram respeitados os requisitos aludidos como necessários para embasar a cláusula de tolerância. Se, por um lado, as rés genericamente alegaram os fatores de imprevisibilidade, sem comprová-los, por outro, não é possível se extrair qualquer indicativo de que tenham justificado, perante os consumidores, a necessidade de prorrogação do prazo de entrega do empreendimento. Inclusive, mostra-se insubsistente a tese dos réus quanto à desistência do contrato por parte do autor, o que implicaria em arbitramento de multa contratual. Ora, o motivo da desistência foi justamente o inadimplemento contratual dos réus, devendo esses arcarem com os encargos moratórios. Diante disso, viável a rescisão contratual, pelos fundamentos acima expostos. Ademais, os valores pagos pelo autor devem ser restituídos integralmente, acrescidos de correção monetária e juros legais, tendo em vista que a rescisão contratual decorreu de culpa exclusiva das demandadas. Assim, tendo sido as demandadas responsáveis pelo desfazimento do ajuste, haja vista não terem honrado o compromisso de compra e venda firmado, entregando o imóvel em tempo razoável, ou em prazo justificável, devem devolver integralmente os valores pagos pelo autor, que não pode ser prejudicado por sua desídia e má administração em seus negócios. Não se trata, portanto, de desfazimento do negócio por impossibilidade de pagamento pelos compradores, mas de inadimplemento da ré, de forma que a retenção de 39% do preço por ela pretendida, conforme estipulado nas cláusulas décima, alínea “h”, e décima sexta, § 6º, ofende às disposições de ordem pública do Código de Defesa do Consumidor. Ementa: Apelação Cível. Compromisso de compra e venda de unidade autônoma. Ação denominada de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Atraso na entrega. Restituição das quantias pagas. O cumprimento das exigências contratuais por parte da promitente compradora, somado ao descumprimento da promitente vendedora quanto à entrega da unidade edilícia, justifica a restituição integral do valor já pago pela demandante, acrescida de correção monetária pelo IGP-M, a contar de cada desembolso, e de juros de mora desde a citação. Aplica-se a Súmula 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento". (Apelação Cível Nº 70066702333, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Cini Marchionatti, Julgado em 14/10/2015). A toda evidência, as partes vendedoras, de forma imotivada, deram causa à rescisão contratual, não tendo cumprido com as suas obrigações, devendo todos os valores desembolsados na negociação serem devolvidos à parte autora, totalizando o montante de R$ 28.335,27 (vinte e oito mil, trezentos e trinta e cinco reais e vinte e sete centavos), conforme a documentação juntada (3719348). Com tais considerações, peço vênia para subscrever as razões deduzidas no lúcido parecer do Ministério Público, que peço vênia para transcrever, in verbis: In casu, entende-se que não merece ser provido o recurso de apelação, vez que, restou demonstrado nos autos o atraso na entrega da obra. 16. Assim, acertada foi a decisão vergastada, no que diz respeito aos pleitos, não merecendo provimento o recurso de apelação, vez que a parte apelante foi quem deu causa à pleiteada rescisão. Sendo assim, emerge irrefutável do contexto probatório deste caderno processual, a manutenção da sentença. É como voto. Juiz RICARDO TINOCO DE GÓES (Convocado) Relator Natal/RN, 12 de Julho de 2022.

09/08/2022, 00:00

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