Inválido 0811222-14.2024.8.20.5124 - TJRN

Inválido 0811222-14.2024.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RECORRIDO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. EFEITOS MODIFICATIVOS. DESERÇÃO. AFASTAMENTO. DUPLICIDADE DE GUIAS DE PAGAMENTO. UMA DELAS A CORRETA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PARA TRATAMENTO DE TUMOR ÓSSEO. URGÊNCIA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROFISSIONAL HABILITADO NA REDE CREDENCIADA. NEGATIVA INDIRETA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. SÚMULA N.º 15 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer dos Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para reformar o Acórdão impugnado, afastar a deserção pelo não pagamento do preparo, conhecer do Recurso Inominado interposto e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. Participaram do julgamento, além do Relator, os magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811222-14.2024.8.20.5124 Polo ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): RENATA SOUSA DE CASTRO VITA Polo passivo RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N º 0811222-14.2024.8.20.5124 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A, sob o fundamento da existência de contradição, em face do Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal, que não conhece do recurso inominado interposto pela ora embargante por falta de preparo. Os embargos, com efeito modificativos, merecem prosperar, em parte. Com efeito, a decisão embargada declarou deserto o recurso inominado sob o fundamento de que o preparo teria sido recolhido a menor, no importe de R$ 381,23. Entretanto, verifica-se que a parte recorrente, também, procedeu ao recolhimento da guia complementar no valor de R$ 2.987,49, correspondente à faixa prevista para causas entre R$ 28.000,00 e R$ 29.000,00, nos termos da Portaria nº 1.984/2022 – Presidência do TJRN. O equívoco estabeleceu-se porque a recorrente juntou duas guias relativas ao preparo, ambas vinculadas à mesma faixa de valor da causa, o que induziu o Juízo a entender que o pagamento havia sido realizado, apenas, no montante inferior, desconsiderando-se o efetivo recolhimento da quantia correta. Assim, sanada a contradição apontada, reconheço a regularidade do preparo e, por consequência, afasto a deserção anteriormente declarada. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se de Recurso Inominado interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos, para confirmar a decisão liminar e condenar a empresa ré ao pagamento de R$ 5.000,00, a título de indenização por danos morais, em favor do autor. O recurso desmerece prosperar. Conforme se extrai dos autos, a esposa do autor, beneficiária do plano de saúde, necessitou realizar procedimento cirúrgico para ressecção de tumor ósseo, patologia que, por sua natureza, exige tratamento célere e especializado, circunstância que caracteriza a urgência médica, nos termos do art. 35-C, I, da Lei n. 9.656/98. A operadora recorrente sustenta que não houve negativa de cobertura, mas apenas a informação de que o médico indicado não mantinha vínculo contratual com a rede credenciada. Ocorre que restou comprovada a ausência de profissional Ortopedista Oncológico habilitado na rede credenciada apto a realizar a cirurgia, de modo que a recusa em autorizar o procedimento fora da rede se equipara à negativa indireta de cobertura, em violação ao dever contratual e ao art. 51, IV, do CDC. Nesse cenário, impõe-se reconhecer que a referida recusa indevida do plano de saúde gera abalo emocional que suplanta o mero dissabor do descumprimento contratual, até por envolver bem jurídico fundamental, o direito à saúde, a configurar o constrangimento indevido e a consequente ofensa moral, a justificar a indenização extrapatrimonial, de acordo com a Súmula nº 15 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte. Em relação ao arbitramento da indenização moral, reputa-se que o valor de R$ 5.000,00 mostra-se razoável à compensação do desgaste emocional suportado pela vítima, considerando o interesse jurídico lesado, a natureza do fato, a condição econômica das partes e o caráter punitivo e pedagógico da compensação. Pelo exposto, conheço dos presentes embargos, com efeitos modificativos, dou-lhes provimento, em parte, para afastar a deserção, conhecer do Recurso Inominado e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. É como voto. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 7 de Outubro de 2025.

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RECORRIDO: RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS RELATOR: FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. ADIMPLEMENTO DO PREPARO A MENOR. APLICAÇÃO DA LEI ESPECIAL. ART. 42, § 1º. INAPLICABILIDADE DO CPC. DESARMONIA COM OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 9.099/95. PREPARO. INSUFICIENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 - Recurso Inominado interposto por AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral. 2 - Recurso tempestivo, cuja sentença proveio do Juízo integrante do microssistema do Juizado Especial, todavia, fora realizado adimplemento a menor do preparo recursal, assim, o recurso não merece prosperar em razão da deserção. 3 - No caso em comento, o preparo é adimplido a menor, referente a um serviço cuja causa varia entre de R$ 25.000,00 até R$ 30.000,00, no importe de R$ 381,23, no entanto, a presente demanda tem como valor da causa R$ 28.232,80, cujo preparo a ser pago, segundo o Portaria nº 1984 - Presidência do TJRN, de 30 de dezembro de 2022, é de R$ 2.987,49, referente à faixa compreendida entre R$ 28.000,00 a R$ 29.000,00. 4 - Conquanto o CPC admita a intimação para o recolhimento do preparo em dobro, na hipótese de não ter sido recolhido no ato da interposição ou indeferido o pedido do benefício da justiça gratuita (art. 1.007, §4º), a aplicação desse diploma normativo nos Juizados Especiais dá-se, apenas, de maneira supletiva, quando não contrarie os princípios que os regem, encartados no art. 2º da Lei 9.099/95, em particular, o da celeridade processual, de sorte que, aqui, deve-se observar o comando da lei especial. 5 - No âmbito dos Juizados Especiais, aplica-se o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, que exige o preparo do recurso, independentemente de intimação, dentro de 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção, o que se coaduna com Enunciado 80 do FONAJE: “O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995), nova redação – XII Encontro Maceió-AL)”. 6 - É o entendimento firmado no STJ:AgRg na Rcl n. 4.885/PE, 2ª S. Rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 3/4/2011, DJe de 25/4/2011; EDcl no AgRg na Rcl 4.312/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 17/12/2010; AgRg na Rcl 4.885/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 25/4/2011Rcl 10.725/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe de 05/08/2014; Rcl 19.211/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, DJe de 04/08/2014; Rcl 18.679/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe de 20/06/2014; Rcl 17.843/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 05/05/2014; e Rcl 17.915/MG, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe de 30/04/2014; Rcl: 42527 PR 2021/0359220-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Publicação: DJ 10/12/2021; no mesmo sentido é o Enunciado 168 do FONAJE: “Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro – Brasília – DF)” 7 - Pelo exposto, declaro deserto o presente recurso, por adimplemento a menor do preparo, consoante o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95, e não o conheço, conforme os arts. 11, IX, e 26, ambos da RESOLUÇÃO N.º 55 - TJ/2023. 8 - Honorários fixados em 10% do valor da condenação (STJ, PUIL 1.327/RS, j. 24/05/2023). 9 - Voto de acordo o art. 46 da Lei 9.099/95, primeira parte. ACÓRDÃO DECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado Rio Grande do Norte, à unanimidade, não conhecer do Recurso Inominado interposto, nos termos do voto do Relator. Honorários fixados em 10% do valor da condenação (STJ, PUIL 1.327/RS, j. 24/05/2023). Participaram do julgamento, além do Relator, os Magistrados Dr. José Conrado Filho e Dr. Reynaldo Odilo Martins Soares. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator RELATÓRIO Sem relatório, consoante o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO De acordo com a primeira parte do art. 46 da Lei 9.099/95, a Súmula do julgamento servirá de acórdão. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, o presente projeto de Acórdão para fins de homologação por parte do Juiz de Direito. Após, publique-se, registre-se e intimem-se. Cintia Gabriele Silva de Lima Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto de acórdão para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Natal/RN, data conforme o registro do sistema. FÁBIO ANTÔNIO CORREIA FILGUEIRA 1º Juiz Relator Natal/RN, 12 de Agosto de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0811222-14.2024.8.20.5124 Polo ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s): RENATA SOUSA DE CASTRO VITA Polo passivo RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA 2ª TURMA RECURSAL Gab. do Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N º 0811222-14.2024.8.20.5124

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0811222-14.2024.8.20.5124. REU: AMIL - ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A (AMIL NATAL) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEFENSORIA (POLO ATIVO): RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS Vistos etc. Obedecendo ao comando esculpido no art. 93, IX, da Constituição Federal, e dando início à formação motivada do meu convencimento acerca dos fatos narrados na inicial e contestação, atento a prova produzida no decorrer da instrução processual, podemos chegar a uma conclusão que veremos mais adiante. Nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito foi unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas. Outrossim, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Nesse sentido, ao analisar as provas documentais juntadas aos autos, verifica-se que o processo se encontra devidamente preparado, existindo vários elementos para formação da decisão definitiva nesta Instância, prescindindo de outras provas além das que instruem a inicial e a contestação. O caso em julgamento tem por objeto o pedido inaugural visando obter a condenação do plano de saúde réu na obrigação de realizar o procedimento médico receitado, bem como indenização por danos morais em razão da mora excessiva para a realização efetiva do meio terapêutico prescrito. Nesse contexto, fora deferida a Decisão Liminar para que o plano autorize e custei o procedimento requerido. Em sua defesa, o plano de saúde demandado sustentou a perda do objeto em razão da conclusão do procedimento médico, bem como a ilegitimidade ativa do autor, visto que este não é o destinatário final do procedimento requerido. No mérito, defendeu a tese de ausência de comprovação dos elementos constitutivos do direito alegado, visto que não se comprovou a negativa do atendimento como mencionado na exordial. No mérito, observo que a relação havida entre as partes é, inegavelmente, de consumo, devendo ser analisada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A hipótese em tela, então, enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, dada a hipossuficiência técnica da parte consumidora em face da ré e a verossimilhança de suas alegações, fundadas em documentos que comprovam sua adimplência e o encaminhamento médico para o procedimento desejado. Assim, a esta incumbiria demonstrar, destarte, a regularidade do serviço oferecido, cumprindo todas as cláusulas contratuais. No entanto, esta não é a conclusão após acurada análise dos autos. Isso porque, quanto à alegada de perda do objeto, é preciso relembrar que a obrigação só fora cumprida por força da Decisão Liminar e que esta ainda não fora confirmada no mérito, havendo, portanto, interesse jurídico na demanda, o mesmo devendo ser dito em relação aos danos morais. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa, entendo igualmente pela rejeição, visto que o demandante, na qualidade de titular do plano de saúde possui interesse jurídico e legitimidade para discutir judicialmente eventuais falhas na prestação do serviço contratado, ainda que em relação aos seus dependentes, os quais são terceiros beneficiários do contrato. Quanto à falha na prestação do serviço, a alegada ausência de negativa expressa, por si só, não afasta a responsabilidade da ré, na medida em que a demora excessiva no deferimento do procedimento médico e/ou o obstáculo criado pela ré na clara indicação da equipe médica e da rede alegadamente credenciada afigura-se, ao fim, como negativa indireta, ofensiva da boa-fé contratual e da dignidade da pessoa humana em iguais proporções, merecendo, portanto, a repressão judicial. Nesse contexto, destaco, ainda, que a empresa ré não esclareceu as razões que levaram ao retardo no cumprimento da solicitação médica, resumindo-se a defender a inexistência de negativa de cobertura, situação que conduz à conclusão pela falha na prestação do serviço. Analisando o processo, com vista às alegações das partes, tem-se por responsável a empresa ré pelo dissabor experimentado pelo autor ante a mora excessiva na concreta realização do procedimento médico prescrito, pondo em risco a saúde do segurado, bem como proporcionando um desfecho desagradável para o usuário. Para Pontes de Miranda, dano não-patrimonial é o dano que atinge o patrimônio do ofendido; dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio.(Citação feita por Carlos Roberto Gonçalves. Responsabilidade Civil. Pág. 401. 6ª edição. Saraiva). Infere-se, destarte, que o dano moral consiste no conjunto de sensações e efeitos que interfere na tranquilidade psíquica da vítima, repercutindo de forma prejudicial na sua vida pessoal e social, e que, muito embora não tenha conteúdo econômico imediato, é possível de reparação. Nesse diapasão, há de se verificar o liame de causalidade, suficiente, portanto, para caracterizar o dano moral. Todavia o dever de reparar há de se adequar a critérios razoáveis, a fim de não ser fonte de enriquecimento injusto. Na falta de critérios objetivos, entende-se que o quantum indenizatório fica ao livre e prudente arbítrio do Juiz da decisão, que analisará cada caso concreto. No presente caso, observa-se que o fato teve repercussão no estado emocional da autora, advindo, assim, grande transtorno, visto que a parte ré não demonstrou que agiu com as cautelas necessárias para cumprir um serviço para o qual fora contratada, gerando, por consequência, intranquilidade à parte autora. Precisamente em razão da conduta ilícita da demandada, faz-se necessário que seja o dano moral fixado num valor que também contemple a natureza punitiva desse tipo de indenização, com o pedagógico escopo de desencorajar a ré a manter a linha de conduta que adotou neste processo, não se havendo de admitir, nesta seara, o menoscabo demonstrado pela ré para com o autor e com a legislação consumerista. Por tais razões, entendo que contempla o objetivo indenizatório e punitivo por todo o sofrimento suportado pelo autor a fixação da condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. DISPOSITIVO Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE OS PEDIDOS formulados na ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, CONFIRMAR a Decisão Liminar e CONDENAR a empresa ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor, atualizado pelo INPC e juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da publicação desta sentença. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Havendo a interposição do Recurso Inominado e a apresentação de contrarrazões, DETERMINO a remessa dos autos à E. Turma Recursal sem a análise do Juízo de Admissibilidade em razão do art. 1.010, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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