Execução de Título Extrajudicial 0813592-97.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0813592-97.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0813592-97.2023.8.20.5124. Autora: CONDOMÍNIO CASAGRANDE SWEET HOMES I Parte Ré: KARLA VALERIA DE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN² Número do Parte Trata-se de execução de título extrajudicial proposta pelo CONDOMÍNIO CASAGRANDE SWEET HOMES I em face de KARLA VALERIA DE OLIVEIRA. A exequente, na petição de Id 154247538, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, reiterou os pedidos de registro da penhora sem ônus ou de bloqueio da matrícula do imóvel e, por fim, requereu que o bem fosse levado à hasta pública. A executada, na petição de Id 135589414, arguiu a nulidade da citação, a suspensão da execução em razão da pendência de julgamento dos embargos à execução e a impenhorabilidade do imóvel por se tratar de bem de família. É o relato necessário. Decido. Da Tempestividade da Petição da executada (Id 135589414) A executada aduziu que sua petição (Id 135589414) foi apresentada dentro do prazo legal. De fato, conforme a PORTARIA CONJUNTA Nº 66, de 29 de dezembro de 2023 (Id 135589422), o dia 28 de outubro de 2024 foi considerado feriado no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte. O ato ordinatório de 11 de outubro de 2024 (Id 133137383) intimou a executada a se manifestar em 10 (dez) dias. Com a suspensão dos prazos processuais no dia 28 de outubro, o termo final foi prorrogado para o dia útil subsequente, 06 de novembro de 2024, data em que a petição foi protocolada. Assim, RECONHEÇO a tempestividade da petição da executada de Id 135589414. Da Nulidade da Citação arguida pela executada A executada alegou a nulidade de sua citação, afirmando que não foi devidamente notificada, não tendo recebido a suposta notificação extrajudicial via WhatsApp (Id 105569589), e que somente tomou conhecimento do processo em 29 de janeiro de 2024, por meio de bloqueio em sua conta bancária. Contudo, verifico que a executada foi formalmente citada por carta, cujo aviso de recebimento (Id 106966590) foi juntado em 13 de setembro de 2023. Assim, a alegação de desconhecimento posterior à data da juntada do aviso de recebimento, bem como a afirmação de que a ciência ocorreu por bloqueio bancário, não se coadunam com o histórico processual. Ademais, eventual alegação de vício na citação deveria ter sido feita na primeira oportunidade em que a executada se manifestou nos autos, o que não ocorreu neste processo de execução, sendo a petição Id 135589414 apresentada em 06 de novembro de 2024, mais de um ano após a juntada do AR. O momento oportuno para arguir a nulidade da citação já transcorreu, e a executada constituiu advogado e interpôs embargos à execução, demonstrando ter plena ciência do processo. Dessa forma, INDEFIRO o pedido de nulidade da citação. Do Pedido de Justiça Gratuita formulado pela exequente (Id 154247538) A exequente requereu o benefício da justiça gratuita, apresentando como fundamento a grave situação financeira do condomínio, evidenciada pela alta taxa de inadimplência de seus condôminos. Juntou planilha (Id 154247540) que detalha 35 (trinta e cinco) unidades inadimplentes, correspondendo a quase 30% (trinta por cento) do total, e somando um débito de R$ 299.513,29 (duzentos e noventa e nove mil, quinhentos e treze reais e vinte e nove centavos). Conforme o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula 481, é possível a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, desde que demonstrada sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA A CONDOMÍNIO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO AGRAVO PARA, DE PRONTO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Cuidando-se de pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos), a concessão da gratuidade somente é admissível se comprovada a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Súmula 481/STJ. Hipótese em que a Corte estadual considerou não demonstrada a insuficiência de recursos do condomínio, razão pela qual indeferido o pedido de assistência judiciária. Necessário reexame do acervo fático-probatório dos autos a fim de suplantar tal cognição. Incidência da súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 405218 RJ 2013/0334625-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 13/10/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/10/2015) A documentação acostada pela exequente, em especial a planilha de inadimplência, constitui um forte indício de sua precária situação econômica, afetando diretamente sua capacidade de gerir as despesas ordinárias e extraordinárias, incluindo as custas processuais e os emolumentos cartorários para atos de execução. Diante do exposto, e em face da demonstração de insuficiência de recursos para arcar com as custas e emolumentos sem prejuízo de sua manutenção, DEFIRO, em caráter provisório, o benefício da justiça gratuita à exequente. Da Suspensão da Execução e da Impenhorabilidade do Bem de Família A executada requereu a suspensão da execução em virtude da pendência de julgamento dos embargos à execução (processo nº 0801972- 54.2024.8.20.5124) e arguiu a impenhorabilidade do imóvel constrito, por se tratar de bem de família. Conforme decisão anterior, os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo. Inexistindo nova decisão que altere este quadro, a execução principal deve prosseguir. No tocante à arguição de impenhorabilidade, o artigo 3º, inciso IV, da Lei nº 8.009/90, excepciona a impenhorabilidade do bem de família para a cobrança de contribuições devidas em função do próprio imóvel. As despesas condominiais configuram obrigação propter rem, que adere ao bem e por ele é garantida. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é possível a penhora do imóvel para quitação de dívidas condominiais, conforme se extrai dos seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA POR DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDAS CONDOMINIAIS. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a penhora do imóvel quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais. 2. Não apresentação pelas partes agravantes de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1642127 SP 2016/0187136-6, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 22/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2018) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO CARACTERIZADA.DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBLIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação dos arts. 489, § 1º, III e IV, 1.022, II e 1.025 do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é possível a penhora de bem de família quando a dívida é oriunda de cobrança de taxas e despesas condominiais. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2030636 PR 2021/0394855-3, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/05/2022) Dessa forma, INDEFIRO a arguição de impenhorabilidade do bem de família, bem como o pedido de suspensão da execução. Pelo exposto, após a efetivação do registro da penhora, INTIME-SE a exequente para, em 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, inclusive a designação de hasta pública, nos termos do artigo 879, II e seguintes, do Código de Processo Civil. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Conclusão (para decisão)

Documento (Ofício)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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