Execução de Título Extrajudicial 0815928-84.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0815928-84.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/06/2026, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815928-84.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A EXECUTADO: RAIANE CARLA TAVARES DE LIMA 09403602414, RAIANE CARLA TAVARES DE LIMA, ARIEDSON OLIVEIRA DE SOUZA, EDUARDO LIMA BENIGNO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que foram intimados os executados RAIANE CARLA TAVARES DE LIMA e ARIEDSON OLIVEIRA DE SOUZA para - querendo - apresentarem impugnação à penhora dos valores constritos em suas contas bancárias. Cumpra-se a integralidade da retro Decisão, procedendo-se a citação do executado EDUARDO LIMA BENIGNO, em atenção ao endereço: Rua João Paulo II, nº 27, Nossa Senhora da Apresentação, Natal/RN, CEP: 59114-150. P.I.C. NATAL/RN, 10 de junho de 2026. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

11/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 17:05

Mero expediente

10/06/2026, 11:49

Conclusão (para despacho)

10/06/2026, 10:24

Decurso de Prazo

26/05/2026, 01:55

Decurso de Prazo

21/05/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

18/05/2026, 02:51

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 10:25

Expedição de documento (Mandado)

26/03/2026, 07:49

Documento (Aviso de recebimento (AR))

04/03/2026, 05:01

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

04/02/2026, 10:36

Decurso de Prazo

03/02/2026, 03:54

Decurso de Prazo

23/01/2026, 00:36

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0815928-84.2025.8.20.5001. EXEQUENTE: AGENCIA DE FOMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S/A EXECUTADO: RAIANE CARLA TAVARES DE LIMA 09403602414, RAIANE CARLA TAVARES DE LIMA, ARIEDSON OLIVEIRA DE SOUZA, EDUARDO LIMA BENIGNO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos, etc. Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Cite-se o(s) executado(s)para pagar(em), em 03(três) dias, contados do ato de citação (art.829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC). Em caso de pagamento integral neste prazo de 03(três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art.827, §1º do CPC). Porém, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art.827, §2º do CPC). No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito, e não tendo condições de efetuar em três dias o pagamento integral do mesmo, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução e requeira o pagamento do restante, inclusive custas e honorários de10% (dez por cento),em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art.774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15(quinze) dias, – advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art.918, parágrafo único do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC). Decorrido o prazo de três dias contados da citação, sem a comprovação do pagamento, determino que o oficial, de posse da 2ª via do mandado de citação e penhora,penhore e avalie bens do devedor suficientes à garantia da execução(observando os termos do art. 835 do CPC e seus parágrafos) - intimação do cônjuge, se imóvel, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art.842 do CPC); intimação do terceiro se o bem dado em garantia no título pertencer a este;intimando-se o executado da penhora e avaliação e do prazo de 10(dez) dias para, querendo, requerer a substituição do bem penhorado, conforme artigos 847, 848, 849 do CPC. Realizada a penhora, intime-se o exequente, por seu advogado, para que providencie o registro da penhora, se recair sobre imóveis, bem como, para, no prazo de dez dias, informar se tem interesse na adjudicação, alienação particular ou alienação em hasta pública (arts.876 e 879 do CPC). Nada sendo requerido pelo exequente, remetam-se os autos à Central de Arrematação. Advirta-se a parte executada, que decorrido o prazo para embargos sem manifestação, a mesma estará sujeita ao bloqueio de valores em contas correntes e outras aplicações financeiras. P.I.C. NATAL/RN, 20 de março de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

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