Usucapião 0002802-57.2011.8.20.0129 - TJRN

Usucapião 0002802-57.2011.8.20.0129 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE Processo nº. 0002802-57.2011.8.20.0129 (Usucapião) HELENA DE LIMA vs. Espólio Renato Leitão de Almeida SENTENÇA Vistos etc. Helena de Lima ajuizou ação de usucapião contra o Espólio de Renato Leitão de Almeida. Segundo a petição inicial, a autora adquiriu a posse do imóvel localizado na Rua Doutor Renato Leitão de Almeida, Loteamento Almeidão, por meio de uma cessão de posse realizada entre ela e o Sr. Ailton Fernandes de Araújo, e, com base no art. 1.243, CC, ela é possuidora do imóvel há mais de 10 (dez) anos. A autora informou que o imóvel está localizado dentro de outro imóvel, cuja descrição na escritura pública dispõe: O imóvel é constituído de uma Área 228.108,75 mts2 de superfície, dentro dos seguintes limites: pelo lado norte – com terras do Sr. Josias de tal; ao SUL – com a estrada asfaltada que liga Natal/São Gonçalo do Amarante-RN; LESTE – Com terras dos herdeiros de Varela Barca e a OESTE com terras do Sr. Francisco Barbosa Sobrinho. Ademais, a autora informou que o imóvel usucapiendo possui a seguinte descrição: O imóvel é constituído de uma Área 17.912,01m2 de superfície, dentro dos seguintes limites: pelo lado norte, em 87.97m – com terras do Sr. Francisco Roberto da Silva; ao SUL, em 82.94m – com o Sr. Paulo Cezar; LESTE, em 204.66m – com a Rua Projetada; e a OESTE em 215.32m com a Rua Dr. Renato Leitão de Almeida. Por fim, a autora pediu a declaração de domínio sobre o imóvel. Juntou documentação. Após citações, a União (pág. 18, id. 84763940) e o Estado do Rio Grande do Norte (pág. 15, id. 84763940) não manifestaram interesse na causa. O Município de São Gonçalo do Amarante manifestou interesse na causa e apresentou contestação (pág. 22, id. 84763940, e id. 93950693). Na contestação, ele alegou que o imóvel usucapiendo avança em via pública e em parte do equipamento comunitário (id. 93950693). Os réus, Maria das Graças Sena de Almeida e Renato Leitão de Almeida, faleceram (págs. 45 e 46, id. 84763940), e a inventariante do espólio réu, a Sra. Natércia Maria Sena de Almeida, apresentou contestação c/c reconvenção de reintegração de posse (id. 89977389). Na contestação, ela alegou que (i) o imóvel usucapiendo é propriedade do Sr. Renato Leitão de Almeida; (ii) o Loteamento Almeidão compreende os lotes 01 a 60, 62, 64 a 77, 106, 113, 114, 134, 139 a 144, 159, 160, 168, 219, 221 a 228, 240 a 276; (iii) a autora não especificou o local (ex.: lote e quadra) que o imóvel usucapiendo está inserido; e (iv) a autora não comprovou a posse no imóvel usucapiendo. Na reconvenção, ela requereu que (i) fosse reintegrada a posse do imóvel; e (ii) a autora pagasse o valor de R$ 11.400,00 (onze mil e quatrocentos reais) pelo uso do bem, bem como o valor de R$ 1.975,00 (mil novecentos e setenta e cinco reais) pelo IPTU dos últimos 05 (cinco) anos. Na réplica à contestação e contestação à reconvenção, a autora argumentou que a representante do espólio réu não comprovou que detinha a posse do imóvel usucapiendo, motivo pelo qual não é possível requerer a sua reintegração na posse, mas sim a reivindicação da posse, a qual está baseada no direito de propriedade, no entanto, o princípio da fungibilidade não é aplicável entre essas ações possessórias (id. 99544972). Após citações, os confinantes não apresentaram contestação (pág. 37, id. 84763940, e pág. 19, id. 84763945). Foi realizada audiência de instrução, na qual a autora e o seu advogado estiveram ausentes (id. 158240862). É o relatório. A resolução da presente causa reside em saber se a autora detinha a posse do imóvel localizado na Rua Doutor Renato Leitão de Almeida, Loteamento Almeidão, há mais de 10 (dez), já que ela pretende usucapi-lo com base no art. 1.238, parágrafo único, CC. O referido artigo dispõe: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em análise, verifica-se que a autora não comprovou a posse alegada. Embora a autora alegue que reside no imóvel usucapiendo há mais de 10 (dez) anos, não há prova disso. Pelo contrário, o comprovante de residência da autora indica que ela reside na Rua da Quina, n. 923, Conjunto Nova Natal, Lagoa Azul, Natal/RN, CEP n. 59.135-190 (pág. 27, id. 84763935). Além disso, não há comprovantes de pagamento de água e energia do imóvel usucapiendo, tampouco comprovantes de pagamento das benfeitorias que a autora alega ter feito. Também não há declaração dos confinantes para confirmar a posse da autora no imóvel usucapiendo. As poucas provas juntadas aos autos pela autora, como, por exemplo, o registro do imóvel usucapiendo e a planta georreferenciada, não foram capazes de comprovar a sua alegação. Outrossim, a autora não conseguiu produzir a prova testemunhal requerida (id. 158240862). Desse modo, a autora não se desincumbiu do ônus probatório previsto no art. 373, I, CPC. Considerando que a suposta posse alegada pela autora não foi comprovada, os pedidos formulados na reconvenção pela representante do espólio réu foram prejudicados. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido inicial. Condeno a autora nas custas processuais e nos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Caso a parte sucumbente seja beneficiária da gratuidade, a exigibilidade das custas fica suspensa (art. 98, § 3º, CPC). Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Gonçalo do Amarante, na data do sistema. Juiz Odinei Draeger

14/08/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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