Execução de Título Extrajudicial 0800229-44.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800229-44.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800229-44.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: NORTE BOULEVARD RESIDENCIAL EXECUTADO: FRANCISCO COSTA DA ROCHA DECISÃO FRANCISCO COSTA DA ROCHA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação requerendo, com pedido de tutela de urgência, o desbloqueio de sua conta bancária nº 50285-5, agência 0217, Banco Bradesco, alegando tratar-se de conta salário com bloqueio indevido no valor de R$ 24,15, o que comprometeria sua subsistência. Sustenta o requerente que a conta é utilizada exclusivamente para recebimento de vencimentos mensais no valor aproximado de R$ 4.560,00, caracterizando-se como conta salário, razão pela qual invoca a proteção do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de salários e vencimentos. É o relatório. DECIDO. Analisando detidamente a documentação acostada aos autos, verifico que a pretensão do requerente não merece acolhimento pelos fundamentos que passo a expor. Conforme se depreende do extrato bancário juntado pela própria parte requerente, constata-se que houve efetivamente bloqueio por ordem judicial no valor de apenas R$ 2,00 (dois reais), e não R$ 24,15 como alegado na inicial. Ademais, a análise do extrato do SISBAJUD de id. 152374089, bem como da certidão de id. 152374088, demonstra inequivocamente que todos os bloqueios de valores residuais já foram devidamente desbloqueados, não subsistindo, portanto, qualquer restrição que justifique a concessão da tutela de urgência pleiteada. Desta forma, inexiste o alegado constrangimento financeiro que comprometeria a subsistência do requerente, uma vez que os valores foram liberados e encontram-se à sua livre disposição. O pedido de tutela de urgência pressupõe a demonstração inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC), requisitos que não se fazem presentes no caso em tela, tendo em vista a ausência de bloqueio efetivo que justifique a medida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Contato: (84) 36152024 - Email: Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente, pelos fundamentos acima expostos. Determino, ainda: INTIME-SE o condomínio requerido para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos planilha do débito devidamente atualizada até a presente data, sob pena de prosseguimento do feito com os valores constantes dos autos. Após o cumprimento da determinação acima ou decorrido o prazo sem manifestação, EXPEÇA-SE mandado de penhora para satisfação do crédito exequendo, observando-se as regras de impenhorabilidade previstas em lei. Intimem-se. Natal/RN, 23 de maio de 2025 (Documento assinado digitalmente) HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito

27/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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