Cumprimento de sentença 0806380-54.2025.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806380-54.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/01/2026, 14:29

Documento (Certidão)

17/01/2026, 13:46

Documento (Certidão)

07/01/2026, 14:31

Decurso de Prazo

16/12/2025, 01:45

Documento (Certidão)

09/12/2025, 10:01

Petição (Petição (outras))

01/12/2025, 15:50

Publicação

28/11/2025, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 03:00

Publicação

28/11/2025, 00:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Tel./Secretaria.: (84) 3673-9345 - E-mail: [email protected] Autos n°: 0806380-54.2025.8.20.5124 Parte demandante: Francisco Assis de Melo e outros Parte demandada: LATAM LINHAS AEREAS SA ATO ORDINATÓRIO Considerando autorização judicial para fins de expedição do(s) competente(s) alvará(s) eletrônico(s) utilizando a ferramenta tecnológica do sistema eletrônico do SISCONDJ, INTIME-SE a parte demandante CECILIA CARDINALE LIMA DE MELO para informar os dados de conta bancária de sua titularidade (Nome do titular da conta; CPF ou CNPJ do titular; Nome da instituição financeira; Código do Banco; Número da Agência e da Conta Corrente/Poupança), para crédito do valor disponibilizado em conta judicial ou Autorização para crédito em conta diversa, no prazo de 10 (dez) dias. Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025. ELIANE MEDEIROS DANTAS (Assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - CEP.: 59.146-200 Tel./Secretaria.: (84) 3673-9345 - E-mail: [email protected] Autos n°: 0806380-54.2025.8.20.5124 Parte demandante: Francisco Assis de Melo e outros Parte demandada: LATAM LINHAS AEREAS SA ATO ORDINATÓRIO Considerando autorização judicial para fins de expedição do(s) competente(s) alvará(s) eletrônico(s) utilizando a ferramenta tecnológica do sistema eletrônico do SISCONDJ, INTIME-SE a parte demandante CECILIA CARDINALE LIMA DE MELO para informar os dados de conta bancária de sua titularidade (Nome do titular da conta; CPF ou CNPJ do titular; Nome da instituição financeira; Código do Banco; Número da Agência e da Conta Corrente/Poupança), para crédito do valor disponibilizado em conta judicial ou Autorização para crédito em conta diversa, no prazo de 10 (dez) dias. Parnamirim/RN, 26 de novembro de 2025. ELIANE MEDEIROS DANTAS (Assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06)

27/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2025, 10:56

Ato ordinatório

26/11/2025, 10:54

Decurso de Prazo

25/11/2025, 01:47

Documentos

Intimação

•27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806380-54.2025.8.20.5124. AUTOR: FRANCISCO ASSIS DE MELO, CECILIA CARDINALE LIMA DE MELO REU: LATAM LINHAS AEREAS SA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/1995. Por se tratar de matéria de direito e de fato cuja análise independe de outras provas além dos documentos existentes nos autos, bem como, não tendo as partes demonstrado interesse na produção de outras provas, passo ao julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Por estarem preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, deve a presente relação jurídica estabelecida entre as partes ser regida pela legislação consumerista. Ademais, em razão da hipossuficiência da parte consumidora frente a empresa demandada, quer seja em aspectos econômicos ou técnicos, entendo que deva ser invertido o ônus da prova, a fim de garantir a defesa do consumidor (art. 6º, VIII, Lei n. 8.078/90). Da preliminar de ilegitimidade passiva. Inicialmente, o réu sustenta sua ilegitimidade passiva afirmando tratar-se de responsabilidade da operadora de cartão de crédito, entretanto, observo que a passagem aérea foi comprada em site próprio da empresa ré (id. 148746318), razão pela qual, a responsabilidade pelo cancelamento de compras realizadas por meio de cartão de crédito é compartilhada entre o vendedor e o banco. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se ao caso a Teoria da Aparência e da Responsabilidade Solidária dos Fornecedores (art. 7º, § único; art. 18 e art. 25, §1º, do CDC), segundo a qual, todos aqueles que de alguma forma participaram da cadeia de fabricação ou comercialização de bens ou serviços possuem legitimidade para responder em juízo pelos danos causados aos consumidores. Logo, em se tratando de responsabilidade solidária, a inclusão de apenas um, de alguns ou de todos os responsáveis no polo passivo da demanda é opção do credor, razão pela qual, rejeito a preliminar arguida. Passo ao mérito. Analisando os autos atentamente, verifico estar comprovado documentalmente que: a parte autora adquiriu passagens aéreas de Brasília/DF com destino a Natal/RN para embarque na data de 23/09/2024 (id. 148746318); sua bagagem foi despachada para Natal/RN (id. 148746320); houve a contratação de seguro-viagem (id. 148746321). Também restou incontroverso que a autora realizou o check-in e embarcou na aeronave, tendo sido posteriormente retirada sob a alegação de que sua passagem estava cancelada (art. 341, CPC), tendo o cancelamento sido realizado de forma unilateral (art. 374, II, CPC). Dos danos morais. A demandante afirma que no dia da viagem pretendida, realizou o check-in normalmente junto a companhia aérea e, quando já estava na aeronave, foi retirada pela aeromoça sob o argumento de que sua passagem havia sido cancelada. Já a companhia aérea ré alega ser caso de “chargeback”, atribuindo à instituição financeira a culpa pelo cancelamento em questão. Pois bem. Da análise dos autos, observo ter restado demonstrado que a autora foi impedida de embarcar no voo LA3758 operado pela empresa aérea Ré, no dia 23/09/2024, com previsão de embarque às 08h30min, sem qualquer justificativa prévia, o que demonstra total falta de respeito por parte da demandada com a consumidora. No caso em tela, entendo que todo o constrangimento que a autora experimentou, passou da linha do que se entende como “mero aborrecimento” ou mero dissabor, passível do dever de indenizar, mormente porque a parte autora foi vítima de uma conduta repentina da ré que foi além do mero descumprimento contratual, causando frustrações, transtornos e angústia passíveis de compensação por danos morais. Em primeiro lugar, pelo fato de que emissão do bilhete consolida a relação jurídica de consumo, gerando legítima expectativa de cumprimento da prestação, especialmente considerando que a requerente conseguiu realizar o check-in, despachou sua mala e embarcou no avião, tendo realizado todos os passos sem ter sido previamente informada de que havia algum impedimento para embarcar. Em segundo lugar, porque a consumidora foi surpreendida, quando já estava dentro da aeronave, com a necessidade de se retirar, sob a alegação de que sua passagem aérea havia sido cancelada, o que modificou completamente o seu roteiro e sua programação, até porque tratou-se de uma falha sem o conhecimento prévio da requerente. Ademais, constata-se, no caso em tela, violação ao dever de informação previsto no artigo 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que incumbia à fornecedora prestar esclarecimentos adequados, completos e tempestivos acerca de qualquer impedimento à realização do serviço contratado, no entanto, verifica-se que a autora foi surpreendida com o cancelamento do bilhete quando já havia embarcado, não havendo prova de que tenha sido previamente informada por qualquer meio idôneo, de modo que tal omissão comprometeu a confiança legítima da consumidora na execução do contrato, frustrando suas expectativas e configurando afronta a direito básico previsto na legislação consumerista. Importante destacar que cabia a parte ré apresentar fatos modificativos ou extintivos do direito da autora, não podendo recair sobre esta o ônus da falha na prestação dos serviços prestados pela empresa demandada. Pontuo que a simples alegação de que a compra foi cancelada pela operadora do cartão de crédito não afasta a responsabilidade da ré, sobretudo ao considerar que esta já estava ciente do cancelamento desde 20/09/2024, conforme comprovado em sua contestação (id. 152431497 - pág. 05), não tendo tomado as medidas necessárias para informar previamente a consumidora acerca do cancelamento de suas passagens aéreas. Sobre o tema, destaco julgado da 3ª Turma Recursal do Eg. TJ/RN: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA. PASSAGEM CANCELADA. NÃO INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DAS REGRAS DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800690-50.2024.8.20.5004, Mag. CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 25/06/2024, PUBLICADO em 27/06/2024) Assim, o impedimento de embarque de passageiro, sem informação prévia, caracteriza falha na prestação de serviços e impõe à companhia aérea o dever de indenizar os danos por ele suportados. Portanto, restando patente a existência de falha na prestação dos serviços da promovida, conforme acima fundamentado, entendo ser procedente o pedido de indenização por danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, este não pode ser fixado irrisoriamente, de forma que o ofensor não sinta as consequências de seu ato, mas também não pode ser arbitrado de forma a causar enriquecimento indevido do ofendido. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser insignificante a ponto de não cumprir com sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória para a qual foi predisposta, culminando com o enriquecimento ilícito da vítima. Na hipótese em exame, tenho como suficiente o valor da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais) para a passageira CECILIA CARDINALE LIMA DE MELO, que entendo ser apto a atender às finalidades do instituto, bem como aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Dos danos materiais. Sobre o pleito de indenização por danos materiais, para que haja o ressarcimento, é essencial que os danos suportados sejam cabalmente comprovados pela parte requerente e atribuíveis a parte ré. Pois bem, a parte autora pretende o ressarcimento dos valores pagos com a passagem cancelada e o seguro-viagem contratado. O dano material corresponde ao prejuízo econômico efetivamente sofrido pelo consumidor. No caso dos autos, observo que, mesmo com o bilhete cancelado, houve a cobrança do valor no cartão de crédito do autor (id. 148746319 - pág. 1), não tendo a companhia aérea comprovado que procedeu com a devolução dos valores, devendo, portanto, haver a restituição dos valores gastos, de forma simples. Tendo em vista ter sido comprovado nos autos o pagamento de uma parcela (id. 148746319 - pág. 1), deve o autor ser restituído na quantia de R$ 626,09 (seiscentos e vinte e seis reais e nove centavos), devidamente corrigido, sem o prejuízo da restituição das parcelas que foram pagas no curso do processo, desde que devidamente comprovadas nos autos. De igual modo, deve o autor ser restituído na quantia gasta com o seguro de viagem não utilizado (id. 148746321), no valor de R$ 138,04 (cento e trinta e oito reais e quatro centavos). Assim, quantifico o dano material devido ao autor FRANCISCO ASSIS DE MELO no valor de R$ 764,13 (setecentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), com apoio nos documentos acima citados. Dispositivo. Em face do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão formulada na inicial para: CONDENAR a ré TAM - LINHAS AÉREAS S/A a pagar a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais a parte autora CECILIA CARDINALE LIMA DE MELO, quantia a ser corrigida monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §único do CC, desde a data da sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora calculado pela taxa legal estabelecida no art. 406, §1º, do CC, excluindo-se o percentual relativo ao IPCA, desde a citação (art. 405 do CC). CONDENO, ainda, a ré, a pagar ao autor FRANCISCO ASSIS DE MELO a quantia de R$ 764,13 (setecentos e sessenta e quatro reais e treze centavos), a título de danos materiais, devendo incidir correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com base nos índices previstos na Lei nº 14.905/2024 e acrescido de juros de mora (1% a.m.) a contar da citação, na forma dos artigos 405 e 406 do CC. Caso sobrevenha recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Caso as partes se mantenham inertes após o referido decurso de prazo, arquivem-se os autos, ressaltando, que cabe à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 523 do CPC. Havendo pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte demandada para efetuar o pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora. Caso não efetuado o pagamento, incidirá a multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 523, § 1º, CPC) e o feito deve ser concluso para decisão de penhora on-line. Publique-se. Intimem-se. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/09/2025, 00:00

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