Execução de Título Extrajudicial 0812644-93.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0812644-93.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0812644-93.2024.8.20.5004. EXEQUENTE: LUZA ACESSORIOS E BIJUTERIAS LTDA EXECUTADO: ELIZA CARLA DA SILVA COSTA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do preconizado no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de execução que estava aguardando prazo para cumprimento da teimosinha. No entanto, a exequente peticionou (Id 152080520) informando que a executada entrou em contato para quitar a dívida,tendo sido acordado que o bloqueio de R$ 25,00 seria transferido para as contas da exequente para abatimento do valor da dívida, que foi paga no dia 20 de maio de 2025, não restando assim valores pendentes. Feito esse relato, decido. Nesse momento, pelo sistema SISBAJUD, foi feita a interrupção da teimosinha, a transferência do valor de R$ 25,00 e desbloqueio dos valores remanescentes, conforme telas de protocolamento em anexo. Contudo, em virtude de no sistema constar como ‘consolidando respostas’, deve-se aguardar a referida resposta da última solicitação para averiguação do eventual desbloqueio da teimosinha de forma integral. Dispõe o art. 924 do CPC, extingue-se a execução quando: (II – a obrigação for satisfeita…) Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal prevê: a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Em virtude de pagamento da dívida, a extinção da execução é medida que se impõe. Pelo exposto, nos termos dos arts. 924, II e 925 do CPC, EXTINGO execução com resolução do mérito, em decorrência da satisfação da obrigação, o que faço por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro automáticos. Intimem-se as partes. Em razão de a teimosinha ter sido interrompida nesta data, 23/05/25, ainda podendo constar a informação de consolidando as respostas, consulte-se novamente o protocolo de desbloqueio para verificação de algum ainda possível bloqueio, procedendo com o desbloqueio, com a juntada da tela nos autos. Certificado o trânsito em julgado e diante da petição do Id 152080520, expeça-se alvará, por meio do SISCONDJ, em favor da parte exequente, do valor de R$25,00 referente a transferência do SISBAJUD realizada, observando a conta bancária informada pela exequente, qual seja: LUZA ACESSÓRIOS E BIJUTERIAS LTDA, junto ao Banco Santander, agência 4543, conta nº 13006478-9, CNPJ 13.383.530/0001-08. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. NATAL /RN, 23 de maio de 2025. GUSTAVO EUGENIO DE CARVALHO BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Mero expediente

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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