Procedimento Comum Cível 0823070-52.2024.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0823070-52.2024.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0823070-52.2024.8.20.5106 SENTENÇA I – RELATÓRIO Mara Ruth Rodrigues de Sousa, à exordial caracterizada, promove a presente Ação de Cobrança em face do Município Mossoró/RN, também caracterizado, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento do débito descrito à inicial, devido a título de diferença salarial dos plantões trabalhados e pagos em valor inferior ao valor da hora normal, com o acréscimo do adicional de hora extra de 50% (cinquenta por cento), referente aos serviços prestados nos últimos 05 anos antes do ajuizamento da ação. Alega, a parte autora, que o ente público demandado não vem procedendo com o pagamento do valor correto referente aos plantões extraordinários realizados. Defende, ainda, que o ente não procede com o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos plantões que excedem sua carga horária normal, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Anexou documentos e instrumento procuratório. Despacho pugnando pela juntada de documentação que permita aferir a condição de hipossuficiência alegada (Id. nº 132813891). Juntada de documentação pela parte autora (Id. nº 134850619). Gratuidade judiciária deferida, bem como determinação de citação do demandado para apresentar contestação (Id. nº 139994757). Apesar de devidamente citado, o Município de Mossoró/RN não apresentou contestação dentro do prazo (Id. nº 152255399). Intimadas para informar a necessidade de produção de novas provas (Id. nº 152411931), o Município de Mossoró apresentou manifestação (Id. nº 156522000), na qual veiculou argumentos típicos de contestação, a despeito de o ato processual ter por objeto apenas a especificação probatória, ao passo em que a parte autora permaneceu inerte (Id. nº 157279607). Intimada para se manifestar acerca da petição do ente demandado, a parte autora apresentou manifestação (Id. nº 160772628). É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente Da revelia do Município de Mossoró/RN Em que pese o Município de Mossoró/RN tenha sido validamente citado para apresentar defesa aos fatos imputados, transcorreu o prazo sem que apresentasse contestação no prazo legal (Id. nº 152255399), vindo a apresentá-la intempestivamente em momento inoportuno (Id. nº 156522000), situação que ensejaria a decretação da revelia e seus efeitos em situações comuns. Todavia, considerando que se trata de demanda intentada em desfavor da Administração Pública, a evidenciar a natureza de indisponibilidade dos direitos envolvidos, os efeitos materiais da revelia não se aplicam ao caso em exame. Sabe-se que o instituto processual da revelia, o qual, em tese, tem como norte a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), ocorre acaso a contestação não seja apresentada. No entanto, conforme o que dispõe o artigo 345, II, do referido código, não se produz os efeitos da revelia quando os litígios versarem sobre direitos indisponíveis. É cediço que o erário público é um direito indisponível, o qual seria extremamente temerário, por parte do legislador, ter como verdadeiros todos os fatos que não fossem contestados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO. EFEITO MATERIAL DA REVELIA. CONFISSÃO. NÃO APLICABILIDADE. 1. Não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. 2. Agravo regimental a que se nega seguimento. (STJ - AgRg no REsp: 1170170 RJ 2009/0238262-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 01/10/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2013) (Grifos acrescidos). Isto posto, embora reconheça a revelia do ente público demandado, entendo que os efeitos materiais não devem ser aplicados, nos termos do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Julgamento Antecipado Preliminarmente, entendo desnecessário o aprazamento de Audiência de Instrução para o caso, uma vez que não consta nos autos pedido das partes neste sentido. Entendo, também, que o processo encontra-se pronto para julgamento, porquanto a questão, embora de fato e de direito, está assentada em prova exclusivamente documental, conforme autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Parecer prévio do Ministério Público Nas demandas processuais civis que envolvam o Poder Público deve ser ouvido o Ministério Público como fiscal da Lei. Contudo, em atenção ao Ofício nº 0839/2015 da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró/RN, que encaminhou as Recomendações Conjuntas de nº 001/2011 e nº 002/2015, Parecer prévio do Ministério Público, deixo de encaminhar os autos para parecer prévio, pois entendo que se enquadram nas hipóteses ali dispostas. Mérito Inicialmente, com o intuito de evitar futuros embargos declaratórios, esclareço que o julgador não se encontra obrigado a rebater, um a um, os argumentos alegados pelas partes, uma vez que atende os requisitos do §1º, IV, do artigo 489 do Código de Processo Civil se adotar fundamentação suficiente para decidir integralmente a controvérsia, utilizando-se das provas, legislação, doutrina e jurisprudência que entender pertinentes à espécie. A decisão judicial não constitui um questionário de perguntas e respostas de todas as alegações das partes, nem se equipara a um laudo pericial. Neste sentido, precedentes do Superior Tribunal de Justiça: O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi – Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016 - Info 585). Compulsando os autos, verifico que se trata de pedido de cobrança de verbas retroativas referentes às horas extraordinárias em regime de plantão, com acréscimo de 50% em relação a hora normal, referente aos serviços prestados nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Inicialmente, sabe-se que a carreira dos servidores da saúde do Município de Mossoró/RN é regida, em caráter especial, pela Lei Complementar Municipal nº 020/2007, a qual dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores efetivos do Grupo Ocupacional da Saúde, da Gerência Executiva da Saúde do Município de Mossoró. Na referida legislação, em especial no seu artigo 2º, inciso I, há a conceituação do que seria o Grupo Ocupacional da Saúde, vejamos: Art. 2° - Para os fins desta Lei Complementar consideram-se: I - Grupo Ocupacional da Saúde é o conjunto de servidores públicos efetivos que exercem funções de saúde e ou administravas, nas unidades de saúde e ou vinculadas à Gerência Executiva da Saúde. Saber quais servidores integram o Grupo Ocupacional de Saúde é pressuposto necessário para compreender o regime de trabalho ordinário desses servidores e realizar uma análise sistemática dos plantões eventuais, a fim de que se chegue a uma conclusão sobre o seguinte questionamento: os plantões eventuais devem ou não serem considerado como hora extra. No que diz respeito ao regime ordinário de trabalho, qual seja, aquele fixado na lei de regência do cargo e que o servidor deve cumprir para fazer frente ao recebimento de seus vencimentos, o artigo 19 da LCM nº 020/2007 assim prescreve: Art. 19 - Os servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional da Saúde, da Gerência Executiva da Saúde de Mossoró, cumprem uma das seguintes jornadas de trabalho, excetuando os ocupantes de cargos com jornadas especiais de trabalho: I - jornada de trabalho de vinte horas semanais, com carga-horária diária de quatro horas completas, para os ocupantes dos cargos de nível superior, do Grupo Ocupacional da Saúde, da Gerência Executiva da Saúde, de que trata o Anexo I desta Lei; II - jornada de trabalho de trinta horas semanais completas, com carga diária de seis horas completas, para os demais cargos do Grupo Ocupa Saúde, da Gerência Executiva da Saúde, de que trata o Anexo IX desta Lei; Da leitura do dispositivo acima, observa-se que, na jornada de trabalho ordinária, o servidor de nível superior que ocupa o Grupo Operacional de Saúde deve cumprir semanalmente uma jornada de 20 (vinte) horas semanais, sendo 04 (quatro) horas diárias, o que corresponde a uma carga de trabalho de 80 (oitenta) horas mensais, enquanto os demais cargos previstos no Anexo IX deverão cumprir jornada de 30 (trinta) horas semanais, totalizando nesse caso uma carga horária mensal de 120 (cento e vinte) horas. Contudo, há uma ressalva para aqueles servidores que laborem em jornada especial de trabalho. A especificidade do serviço público de saúde demanda, em face da urgência e necessidade de cuidado ininterrupto, de regime especial que disponibilize à população, a quem se destina o serviço público, uma prestação que faça frente às enfermidades e infortúnios diversos que recaem sobre a população. Não é por outro motivo que existem unidades hospitalares que funcionam 24 (vinte e quatro) horas por dia. Isto posto, o legislador municipal positivou no artigo 8º, 20, 21 e 22 da lei complementar em comento um regime de plantão destinado às unidades que funcionem em regime de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas: Art. 8° - É considerado plantão a jornada de trabalho de 12 horas ininterruptas, em horário diurno ou noturno. Parágrafo único: O plantão noturno será remunerado em valor superior do plantão diurno, em obediência ao disposto no art. 7°, IX, e art. 39, §3° da Constituição Federal. Art. 20 – Fica instituída a jornada de trabalho de doze horas ininterruptas em regime de plantão, para os servidores ocupantes dos cargos do Grupo Ocupacional da Saúde, da Gerência Executiva da Saúde, que desenvolvam suas atividades funcionais em unidades de saúde que funcionem em regime de vinte e quatro horas ininterruptas de trabalho ou unidade de referência oficialmente constituída. Art. 21 – Fica instituída a opção de carga horária de 20 (vinte) ou 40 (quarenta) horas semanais para servidores do Grupo Ocupacional da Saúde que exercem suas atividades em regime de plantão em unidades de saúde que funcionem vinte e quatro horas ininterruptas, de acordo com a necessidade do serviço desse profissional, por parte da Gerência Executiva da Saúde, com fixação de vencimento proporcional à redução ou extensão da carga horária. Art. 22 – A quantidade de jornadas em regime de plantão, conforme fixado nos arts. 8º e 20, são fixadas mensalmente observando-se os seguintes critérios: I – para a jornada de vinte horas semanais, 6 plantões; II – para a jornada de trinta horas semanais, 9 plantões; III – Para a jornada de quarenta horas semanais, 12 plantões; Desta feita, diferentemente da jornada ordinária, quando o servidor laborar em unidade de saúde que funcione vinte quatros horas ininterruptas, ele passará a laborar não mais sob o regime de 04 (quatro) ou 06 (seis) horas diárias, conforme previsto no artigo 19, incisos I e II da LCM nº 020/2007, mas no regime de plantão de 12 (doze) horas ininterruptas. Ademais, o servidor poderá optar pela carga horária de 20 (vinte) horas semanais ou 40 (quarenta) horas semanais, carga horária essa que será cumprida em número de plantões a serem exercidos no mês de acordo com a opção do servidor. Veja, agora não se fala mais em cumprimento de jornada diária, mas apenas o cumprimento de plantões. Nos termos do art. 22 da LCM nº 020/2007, se o servidor que labora em uma unidade que funciona de modo ininterrupto optar por cumprir 20 (vinte) horas semanais, a título de carga horária de trabalho, ele deverá realizar 06 (seis) plantões no mês. Se optar por laborar no regime de 30 (trinta) horas semanais, deverá cumprir 09 (nove) plantões. Por outro lado, caso ele opte por 40 (quarenta) horas semanais, ele deverá cumprir 12 (doze) plantões no mês. Percebemos que, ao laborar em regime de plantão, o servidor cumpre menos horas que cumpriria caso estivesse laborando em sua jornada ordinária, até mesmo para preservar o servidor e tentar amenizar o desgaste físico e mental a que são submetidos estes importantes instrumentos de concretização das políticas públicas de saúde. Além do regime ordinário e a jornada especial de trabalho, tem-se os chamados plantões eventuais, o cerne da controvérsia tratada nos presentes autos. Tem-se que os plantões eventuais se destinam tanto às unidades que funcionam 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas quanto às unidades de referência de grande porte. De acordo com os arts. 23 e 24 da LCM nº 020/2007, haverá um número específico de plantões eventuais que podem ser realizados por cada servidor da saúde, a depender da opção de carga horária semanal que ele fez, com a especificidade de que o plantão eventual terá valor fixo previsto em lei, havendo a majoração de 20% do valor fixado para o plantão noturno em relação ao diurno, em obediência ao disposto no art. 7°, IX, e art. 39, §3° da CF/88: Art. 23 – Fica instituído o Plantão Eventual, em decorrência de imperiosa e comprovada necessidade do serviço, declarada por ato do gerente Executivo da Saúde, para os servidores ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional da Saúde, lotado em unidades de saúde municipais que funcionem em regime de vinte e quatro horas diárias ininterruptas de trabalho ou em unidade de referência de grande porte. Parágrafo único – Além da jornada fixada no art. 22, os plantões eventuais adicionais poderão ser prestados observando-se os seguintes critérios: I – para a jornada de trabalho de vinte horas semanais, 10 plantões eventuais; II – para a jornada de trabalho de trinta horas semanais, 7 plantões eventuais; III – para a jornada de trabalho de quarenta horas semanais, 4 plantões eventuais. Art. 24 – Os valores dos plantões eventuais por nível, por porte de unidade de lotação e por turno de trabalho, são descritos no Anexo V. * Em todas as categorias, o plantão noturno recebe adicional de 20% (constante no Anexo V) A partir disso, percebe-se que os plantões eventuais somente ocorrerão no caso de imperiosa e comprovada necessidade do serviço, declarada por ato do gerente Executivo da Saúde, para os servidores ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional da Saúde, lotado em unidades de saúde municipais que funcionem em regime de vinte e quatro horas diárias ininterruptas de trabalho ou em unidade de referência de grande porte. Ao realizar o plantão eventual, o servidor fará jus ao recebimento de um valor fixado em Lei, mais especificamente no Anexo V da LCM nº 020/2007, havendo previsão de um adicional de 20% sobre o valor do plantão noturno, em obediência ao disposto no art. 7°, IX, e art. 39, §3° da CF/88. Pois bem. Nesse momento, há de se analisar se os plantões eventuais devem ser considerados como hora extra ou não. De início, pontuo que diante da redação do caput do art. 39 da CF/88 por força da medida cautelar referendada na ADI nº 2.135, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possuem a incumbência de instituir, no âmbito de sua competência, o regime jurídico único e os planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. Apesar de a ADI nº 2.135 ter sido julgada improcedente em 06/11/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu efeitos “ex nunc”, ou seja, não retroativos, esclarecendo, ainda, ser vedada a transmudação de regime dos atuais servidores, como medida de evitar tumultos administrativos e previdenciários. Em outras palavras, é competência do Município de Mossoró/RN instituir o regime jurídico único e o plano de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas municipais. Em face do dever assegurado pelo constituinte, a opção legislativa contida na LCM nº 020/2007, de previsão dos plantões eventuais com o estabelecimento de um valor fixo, encontra-se dentro da discricionariedade da Administração Pública, sobretudo em razão de ser uma competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal, a rigor do artigo 57, inciso II da Lei Orgânica do Município de Mossoró, in verbis: Art. 57. São de iniciativa exclusiva do Prefeito ás leis que disponham sobre: (...) II - servidores públicos do Poder Executivo, da Administração Indireta e autárquicas, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadorias; Ademais, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, inciso X, determina que a remuneração dos servidores públicos será fixada ou alterada somente mediante lei específica: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; Dessa forma, entendo que a instituição do regime de plantão eventual e o estabelecimento de um valor fixo para os plantões eventuais diurnos e noturnos, estes últimos com um acréscimo de 20% em relação ao valor fixado para os plantões eventuais diurnos, obedece aos ditames legais e não se confunde com horas extras, sob pena de violação do princípio da legalidade previsto no caput do artigo 37 da CF/88. Nesse sentido, colaciono os seguintes entendimentos: Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PLANTÕES EVENTUAIS. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA CONTRATUAL. REMUNERAÇÃO COMPATÍVEL COM A LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A HORAS EXTRAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de horas extras, sob o fundamento de que os plantões prestados além da jornada contratual de 20 horas semanais foram devidamente remunerados conforme regime jurídico específico. A autora sustentou que deveria receber adicional de 50%, com base no art. 7º, XVI, da Constituição Federal, alegando prestação habitual de jornada superior ao contrato, sem a devida contraprestação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se os plantões eventuais realizados pela servidora pública municipal configuram extrapolação da jornada ordinária, ensejando o pagamento de horas extras com adicional de 50%, ou se foram devidamente remunerados conforme o regime jurídico próprio previsto na legislação municipal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legislação municipal (Lei Complementar nº 020/2007, art. 23) prevê o plantão eventual como instrumento legal específico, com adesão voluntária, limites mensais e retribuição prefixada, o que descaracteriza a natureza de hora extra e afasta a aplicação do art. 7º, XVI, da CF/1988.4. A remuneração recebida pela servidora corresponde aos valores fixados nos Anexos IV e V da legislação local, considerando o porte da unidade de saúde e o nível funcional da autora, inexistindo comprovação de pagamento inferior ou extrapolação ilegal da jornada contratual.5. A pretensão de equiparar os plantões eventuais ao trabalho extraordinário remunerado com adicional de 50% encontra óbice na legislação local, que distingue o regime de plantão eventual do serviço extraordinário previsto no art. 78 da Lei Complementar Municipal nº 29/2008.IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, inc. XVI; CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, e 1.026, § 2º; Lei Complementar Municipal nº 020/2007, art. 23; Lei Complementar Municipal nº 29/2008, art. 78.Jurisprudência relevante citada TJRN, Apelação Cível nº 0600239-81.2009.8.20.0106, Rel. Juíza Convocada Berenice Capuxu, Terceira Câmara Cível, julgado em 24/06/2021, publicado em 16/07/2021.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e por unanimidade, em desprover o apelo, nos termos do voto da relatora (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0817862-87.2024.8.20.5106, Mag. ERIKA DE PAIVA DUARTE, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 28/08/2025, PUBLICADO em 29/08/2025) (Grifos acrescidos). RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. PRELIMINAR. REJEITADA. CONSELHEIRO TUTELAR. REGIME DE PLANTÃO. HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL Nº 6.974/2021. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Inominado: 50404024420228210022 OUTRA, Relator: José Luiz John dos Santos, Data de Julgamento: 22/11/2023, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 04/12/2023) (Grifos acrescidos). Importante ressaltar, porém, que a lei em comento prevê um número máximo de plantões eventuais adicionais a depender da carga horária semanal cumprida pelo servidor público, sobretudo visando coibir a sobrecarga indevida dos servidores públicos municipais individualmente considerados. Desta feita, caso esse número seja ultrapassado, os plantões eventuais que excederem o limite máximo previsto no art. 23 da LCM nº 020/2007 deverão ser interpretados como hora extra. Acerca da matéria, a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece como direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal, conforme expresso no art. 7º, XVI, da CF/1988. Já no que concerne a questão do valor da hora prestada em serviços extraordinários para os servidores públicos municipais, o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Mossoró, Lei Complementar nº 29/2008, dispõe o seguinte: Art. 78. O serviço extraordinário (hora extra) será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Art. 80. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento) sobre a hora diurna, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos (52m e 30seg). Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o vencimento. Neste sentido, resta evidenciado na Lei Complementar nº 29/2008 que o legislador municipal fixou o valor da hora do serviço extraordinário no percentual mínimo previsto tanto no texto constitucional como também na Lei Orgânica do Município de Mossoró. Em consequência, o Ente Público Demandado deverá garantir o pagamento do labor extraordinário com o valor da hora normal, acrescido de 50%, em observância ao disposto na já mencionada legislação. No tocante ao labor extraordinário noturno, haverá o acréscimo de 20% (vinte por cento), igualmente a incidir sobre o vencimento base. Oportuno pontuar que o cálculo das horas-extras não deve incidir sobre o Adicional de Tempo de Serviço ou qualquer outra gratificação ou adicional, sob pena de infringir o art. 37, XIV, da Constituição Federal, assim redigido: XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; Como se observa, o referido dispositivo constitucional busca evitar que ocorra a incidência de adicional ou gratificação sobre outros adicionais e gratificações, de modo prejudicar o erário público e a governança do ente federativo. Deste modo, o pagamento das horas extras deve ocorrer com base no vencimento básico do funcionário público e não sobre a sua remuneração total, em observância ao que dispõe o art. 37, inciso XIV, da CF e ao se considerar que não existe qualquer norma constitucional que determine a incidência da indenização pelo serviço extraordinário sobre a remuneração do servidor. Neste sentido, a jurisprudência dos Tribunais pátrios, do qual se destaca os julgados colacionados: EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ. HORAS EXTRAS DECORRENTES DE REDUÇÃO DE HORA NOTURNA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 98/2014. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO-BASE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0815070-97.2023.8.20.5106, Magistrado(a) CLEANTO ALVES PANTALEAO FILHO, 3ª Turma Recursal, JULGADO em 24/09/2024, PUBLICADO em 25/09/2024) RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE ANUÊNIO À BASE DE CALCULO DAS HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IUJ 71008009029 FIXOU A INCIDENCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. Trata-se de Recurso Inominado em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, na ação proposta em face do MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS, onde a recorrente busca a inclusão da rubrica “anuênio” na base de cálculo das horas extras. No mérito, em conformidade com a Lei Municipal n. 1.883/2001, resta cristalino que o adicional por tempo de serviço, “anuênio”, incide sobre o vencimento básico da classe do servidor, sem que haja previsão legal à incorporação deste ao vencimento base. Ainda, considerando o mesmo diploma legal, o serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal. No ponto, nos termos do IUJ 71008009029, a base de cálculo ao pagamento das horas extras deve observar o vencimento básico do cargo. Outrossim, admitindo-se a incidência de gratificação ulterior sobre a remuneração, teríamos uma ofensa patente ao artigo 37, XIV, da CF/88, que dispõe que “os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores”. Logo, não resta verificado o direito à integração do adicional de anuênio à base de cálculo das horas extras. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei Federal n. 9.099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009054966 RS, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 30/06/2020, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 07/07/2020) In casu, observo que a parte autora ingressou no serviço público municipal no cargo de Farmacêutica-Bioquímica em 07 de julho de 2008, consoante consta em Id. nº 132754804, sob o regime de trabalho de 20 (vinte) horas semanais. Em análise detida da documentação acostada aos autos, mais especificamente os contracheques e as fichas financeiras, noto que, em que pese em sua grande maioria o número de plantões eventuais realizados no período sob exame tenha estado dentro do limite de 10 (dez) plantões estabelecido no art. 23 da LCM nº 020/2007, em alguns meses a parte autora realizou uma quantidade de plantões eventuais que superaram tal limite. À título de exemplificação, pode-se citar o mês de dezembro de 2019 (Id. nº 132754804, pág. 01), em que a parte autora realizou 05 (cinco) plantões diurnos e 08 (oito) plantões noturnos, totalizando 13 (treze) plantões eventuais; bem como o mês de abril de 2020 (Id. nº 132754804, pág. 08), em que a autora realizou 9,5 (nove e meio) plantões diurnos e 12 (doze) plantões noturnos, totalizando 21,5 (vinte um e meio) plantões eventuais. Dessa forma, resta patente que, exclusivamente no tocante ao número que excede o limite máximo de plantões eventuais previsto na Lei Complementar Municipal nº 020/2007, a parte autora faz jus ao pagamento do excedente como hora extra, com o adicional de 50%, no caso de plantão excedente diurno, sobre a remuneração devida pela hora normal calculada exclusivamente sobre o seu vencimento base, bem como o acréscimo de 20%, nos casos de plantão excedente noturno, conforme previsto no art. 7º, incisos IX e XVI da CF, e aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, CF/88. Colaciono, ainda, alguns dos entendimentos proferidos recentemente pelo Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. PLANTÕES DIURNO E NOTURNO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E INCIDÊNCIA DE HORAS EXTRAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. BASE DE CÁLCULO JÁ APRECIADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÕES FÁTICAS NÃO SUSCITADAS NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. LABOR EXTRAORDINÁRIO CONSTATADO. ACRÉSCIMO DEVIDO. ART. 66 E 78 DA LCM Nº 29/2008 E ART. 7º, XVI, E 39, §3º DA CF/88. ÔNUS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 9º DA LEI 12.153/2009 C/C O ART. 373, II, DO CPC/2015. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. ADI 7356. INAPLICABILIDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, NÃO PROVIDO.1 – Trata-se de recurso inominado interposto pelo Município de Mossoró, haja vista sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, os quais pleiteavam o pagamento, a título de hora extra, dos plantões eventuais que excederam o limite legal previsto na LCM 020/2007, com os acréscimos de 50% para plantões diurnos e 20% para plantões noturnos, limitando-se ao período de agosto de 2019 a julho de 2024, e tendo como base de cálculo o vencimento básico do servidor. Em suas razões recursais, aduziu, em síntese, que os plantões eventuais realizados pelo recorrido não configuram horas extraordinárias, sendo devidamente remunerados com valores fixados em lei municipal específica (LCM 020/2007), não havendo que se falar em adicional de 50% ou 20%, conforme a tese fixada pelo STF na ADI 7.356/PE. Sustentou ainda que o servidor aderiu voluntariamente ao regime de plantões, que os pagamentos foram realizados conforme previsão legal, e que a base de cálculo de eventual hora extra deve se limitar ao vencimento básico, não podendo incluir outras verbas remuneratórias, sob pena de afronta ao art. 37, XIV, da CF. Requereu, ao final, o indeferimento da gratuidade de justiça, por ausência de comprovação de hipossuficiência financeira. As contrarrazões não foram apresentadas.2 – Evidencia-se o cabimento do recurso, ante a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade e a regularidade formal, entretanto, não merece conhecimento quanto à base de cálculo, por falta de interesse de agir recursal, pois ausente a dialeticidade; bem como quanto às novas matérias fáticas, pois as questões não suscitadas pela parte ré no momento processual próprio, ventiladas somente em grau de recurso, não podem ser objeto de análise por esta Turma Recursal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição (TJMG, Apelação Cível AC 100241334676001, publicada em 20/09/2016); bem como que 3 – A análise da preliminar de impugnação à justiça gratuita não deferida em primeiro grau ou não requerida em sede recursal, se encontra prejudicada, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº. 9099/1995. Nada obstante, a alegação de insuficiência de recursos financeiros reveste-se de presunção de veracidade, devendo a parte demandada/recorrente trazer aos autos elementos que comprovem a ausência da hipossuficiência, o que não o fez.4 – Os servidores públicos da Saúde do município de Mossoró possui carga horária de 20 (vinte) horas semanais, para nível superior, e de trinta (30) horas semanais para os demais, bem como uma jornada de doze horas diárias ininterruptas em regime de plantão, para aqueles que laboram em unidades de saúde que funcionem em regime de vinte e quatro horas interruptas de trabalho ou em unidade de referência oficialmente constituída, nos termos dos arts. 8º, 19 e 20 da Lei Complementar Municipal nº 20, de 21 de dezembro de 2007.5 – Os trabalhadores do setor privado e do serviço público possuem o direito constitucional ao recebimento de remuneração com acréscimo do serviço extraordinário no percentual de, no mínimo, cinquenta por cento da jornada normal, nos moldes do art. 7º, XVI, e 39, §3º da CF/88. Nesse mesmo viés, prevê o art. 78 da Lei Municipal nº 29/2008, a hora extra de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.6 – A jornada de hora extra prevista no art. 7º, XVI, da CF/88, aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, CF/88, não se confunde com o labor em programas de adesão voluntária (Programa Jornada Extra de Segurança – PJES), cujo exercício de plantões ocorrem em período pré-definido e com retribuição previamente estipulada, como uma forma de incentivo aos policiais participantes, segundo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 7356, Rel. Min. Cármen Lúcia, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 26/06/2023 e publicado em 29/09/2023).7 – O Ente público possui o ônus de colacionar aos autos os documentos necessários ao esclarecimento da causa, nos termos do art. 9º da Lei 12.153/2009, bem como de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC. ACÓRDÃODECIDEM os Juízes que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e, nesta, negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos próprios fundamentos.Condenação em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), ex vi art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Participaram do julgamento, além do relator, os magistrados Dr. Fábio Antônio Correia Filgueira e Dr. José Conrado Filho. Natal/RN, data do registro no sistema. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES Juiz Relator (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0818314-97.2024.8.20.5106, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 02/10/2025, PUBLICADO em 02/10/2025). RELATOR: JUIZ JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR MUNICIPAL. PLANTÕES EVENTUAIS. NATUREZA DISTINTA DE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO COMO HORAS EXTRAS APENAS QUANDO EXCEDIDO O LIMITE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO RESTRITA AO VENCIMENTO BÁSICO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME RE 870.947/STF E EC Nº 113/2021. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1 - Recurso inominado interposto por Município contra sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública que condenou ao pagamento de horas extras apenas sobre os plantões eventuais que ultrapassaram o limite previsto na Lei Complementar Municipal nº 020/2007, com adicionais de 50% (diurno) e 20% (noturno), calculados sobre o vencimento básico, além da fixação de correção monetária e juros de mora. Parte recorrente sustenta que plantões não configuram horas extras e que sua disciplina é matéria de lei local. Sentença recorrida reconheceu a natureza autônoma dos plantões, mas determinou o pagamento das jornadas que excederam o limite legal como horas extras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se os plantões eventuais devem ser equiparados a horas extras; (ii) se os plantões excedentes ao limite legal podem ser remunerados como horas extras; (iii) qual a base de cálculo aplicável; (iv) quais índices de correção monetária e juros de mora devem incidir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A Lei Complementar Municipal nº 020/2007 disciplina o regime dos servidores da saúde, distinguindo o plantão eventual das horas extraordinárias, fixando valores próprios.4. O princípio da legalidade (CF/1988, art. 37, caput e X) impede a equiparação genérica dos plantões às horas extras, salvo quando ultrapassado o limite previsto no art. 23 da lei local.5. Ultrapassado o limite legal, o excesso configura jornada extraordinária, sujeita aos adicionais de 50% (diurno) e 20% (noturno), incidindo exclusivamente sobre o vencimento básico, vedada a inclusão de outras vantagens (CF/1988, art. 37, XIV).6. Correção monetária pelo IPCA-E até 08.12.2021 e, a partir de 09.12.2021, pela taxa Selic, sem cumulação de juros, conforme RE 870.947/STF e EC nº 113/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso inominado conhecido e desprovido. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0819904-12.2024.8.20.5106, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 24/09/2025, PUBLICADO em 24/09/2025) (Grifos acrescidos). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados à inicial, para condenar o Município de Mossoró: a) Na obrigação de pagar retroativamente à demandante, exclusivamente no tocante ao número de plantões eventuais que excede o limite previsto no parágrafo único do artigo 23 da LCM 020/2007, desde outubro de 2019, a título de hora extra, cuja hora de trabalho será calculada exclusivamente sobre o vencimento base, excluído o cômputo de qualquer acréscimo remuneratório, com a incidência do adicional de 50%, no caso de plantão eventual excedente diurno, bem como o acréscimo de 20%, nos casos de plantão eventual excedente noturno, conforme previsto no art. 7º, incisos IX e XVI da CF, e aplicável aos servidores públicos por força do art. 39, § 3º, CF/88 c/c artigo 37, inciso XIV, da CF/88 e do parágrafo único do artigo 80 da LCM nº 29/2008. b) Na obrigação de fazer consistente em implantar nos plantões eventuais que excederem a carga horária mensal da autora, ultrapassando o limite previsto no parágrafo único do artigo 23 da LCM nº 020/2007, o acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação a hora normal. Sobre os valores incidirão Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, vez que se trata de débito de natureza alimentar. Sobre as respectivas verbas deverá incidir desde a data em que deveria ter sido cumprida a obrigação, correção monetária a ser calculada com base no IPCA-E para todo o período e os juros de mora, desde a citação, que deverão incidir no percentual de 0,5%, até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/1997, após o que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme recente entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 870.947, sob os efeitos de repercussão geral (Tema 810). A partir de 09/12/2021, a atualização (correção e juros) será realizada pela SELIC, nos moldes do artigo 3º da EC 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa. Face a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85, §§2º e 3º, I, do CPC. Considerando que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que não se enquadra nas possibilidades previstas no art. 496 do CPC. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem opostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023, do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. Registre-se, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, §3º. Em virtude desta nova sistemática, fica a Secretaria dispensada do cálculo do preparo. Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, remetam-se ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, com as nossas homenagens. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado sem manifestação da parte interessada, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento mediante requerimento, ficando a Secretaria autorizada a assim proceder, independentemente de conclusão dos autos, devendo impulsionar o feito por Ato Ordinatório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito

27/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Contra-razões)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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