Execução de Título Extrajudicial 0848843-60.2023.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0848843-60.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848843-60.2023.8.20.5001. Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE Executado: THALIS N DA CUNHA LTDA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Nº Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Considerando que determinada a liberação do montante de R$ 79,95 (setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), outrora constrito em conta bancária do executado, bem ainda tendo em vista que o montante fora transferido para conta judicial, intime-se o executado para informar seus dados bancários, para fins de expedição de alvará em seu favor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Atendida a determinação, expeça-se alvará da quantia sobredita, em favor do executado EVERTON BARRETO DA CUNHA. Após, pesquisa-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados no nome do executado e, em caso de existirem, inexistindo restrições pretéritas, determino o impedimento de alienação, especificando o bem encontrado em nome do executado. Em sendo negativa a consulta, intime-se o exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado. Decorrido o prazo, sem manifestação, em analogia ao que prescreve o art. 40º, §2º, da Lei n.º 6830/80, bem ainda em cumprimento ao disposto no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificados do CNJ, determino o arquivamento provisório do feito, até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Ainda com base no supracitado diploma legal, encontrando bens de propriedade do executado/devedor passíveis de penhora, o exequente/credor poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução e/ou do cumprimento de sentença, por simples petição direcionada ao Juízo competente, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 1 de abril de 2025 ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0848843-60.2023.8.20.5001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI RIO GRANDE DO NORTE EXECUTADO: THALIS N DA CUNHA LTDA, EVERTON BARRETO DA CUNHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 22ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-165 Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por SICREDI RIO GRANDE DO NORTE em face de THALIS N DA CUNHA LTDA. Os executados foram devidamente citados e transcorria o prazo para apresentação de embargos à execução quando foi determinada a penhora de valores via SISBAJUD. Os executados, contudo, não apresentaram embargos à execução no prazo legal, de modo que a alegação de eventual nulidade da penhora é insubsistente. No que concerne ao montante bloqueado, verifica-se que o SISBAJUD constritou apenas o valor de R$ 79,95 (setenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Tendo em vista que tal quantia é irrisória diante do montante exequendo, determino o desbloqueio imediato do valor, em razão da ineficácia da penhora. Outrossim, consoante dispõe o art. 919 do CPC, os embargos à execução não possuem efeito suspensivo como regra geral, de modo que a execução pode prosseguir independentemente da interposição da referida medida. Dessa forma, afasto qualquer alegado prejuízo aos executados, já que a constrição foi insignificante frente ao valor da dívida, bem como porque não houve a oposição de embargos no prazo legal. DA PARTE DISPOSITIVA Diante do exposto: a) conheço dos embargos de declaração opostos, contudo nego-lhes provimento. b) Determino o desbloqueio do valor constrito de R$ 79,95 (setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), por ser irrisório e ineficaz para a satisfação do crédito exequendo; c) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, imprimindo ativa postura, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. P.I.C. NATAL/RN, 13 de março de 2025. ANDREA REGIA LEITE DE HOLANDA MACEDO HERONILDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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