Execução de Título Extrajudicial 0117553-58.2013.8.20.0106 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0117553-58.2013.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0117553-58.2013.8.20.0106. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Classe: Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO Polo passivo: REGINEIDE RODRIGUES DA COSTA, FRANCISCO VANDILSON DE MORAIS e FRANCISCO VANCI DE MORAIS Decisão Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, promovida por BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO em desfavor de REGINEIDE RODRIGUES DA COSTA, FRANCISCO VANDILSON DE MORAIS e FRANCISCO VANCI DE MORAIS, quantia atualizada no valor de R$ 35.847,34 (trinta e cinco mil, oitocentos e quarenta e sete reais e trinta e quatro centavos). A parte executada peticionou no ID 164928135, requerendo o pedido de desbloqueio de conta bancária, alegando que a conta objeto do bloqueio é utilizada para recebimento de salário, sendo portanto impenhorável. É o breve relato. Decido. Analisando a irresignação do devedor tenho a observar que a medida de bloqueio de contas bancárias de sua titularidade revelou-se o meio mais eficaz na busca para a satisfação da dívida exequenda, tendo embasamento no art. 835, do CPC. Contudo, a despeito dos interesses patrimoniais do credor, não se pode ignorar a regra da impenhorabilidade inserta nos arts. 832 e 833, inciso IV, do CPC, assim redigidos: “Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis:.” “Art. 833. São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventosde aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Compulsando os autos, verifica-se, pelo extrato e documentos juntados aos autos, que a conta bloqueada serve para o recebimento do salário mensal do devedor. As verbas de natureza salarial/alimentar encontram-se protegidas pela impenhorabilidade absoluta, segundo dispõe tanto o artigo 833, inc. IV, do CPC, quanto o art. 7º, X, da CF/88. Essas previsões legais, tanto no âmbito constitucional quanto no âmbito processual visam garantir a subsistência do devedor, que pode vir a ser ameaçada pela execução, evitando, dessa forma, que o mesmo caia em situação de indignidade: não ser capaz de prover sua própria subsistência. Com efeito, compulsando os presentes autos, verifica-se que houve a determinação judicial de bloqueio eletrônico de suas contas, na modalidade de reiteração automática no ID 159616179, realizada a ordem no ID 160387267. Embora não contenha a informação sobre o bloqueio nos autos, ocorrido em conta bancária de titularidade da parte executada-impugnante, requerendo, o devedor, a desconstituição da penhora efetuada, eis que o valor constrito é proveniente do recebimento de salário. Analisando a impugnação apresentada, bem como, os documentos que a acompanham, verifica-se que o executado comprovou que a penhora foi realizada em utilizada para recebimento de verba salarial, bem como o valor recebido do empregador (RS 2.297,77), o que lhe coloca como pessoa com renda incompatível com possibilidade de bloqueio de parcela de seus rendimentos. Nesse passo, como o valor bloqueado refere-se ao recebimento de verba salarial, o bloqueio não poderá prevalecer. Posto isto, defiro o pedido de desconstituição de penhora, liberando a totalidade do crédito penhorado, face o seu caráter impenhorável. Proceda-se o estorno integral do valor bloqueado para a conta de origem, caso não seja possível, expeça-se o competente alvará liberatório em favor da executada. Os respectivos alvarás de transferências deverão ser liberados independentemente do trânsito em julgado deste decisum e observada a ordem cronológica da Secretaria Unificada. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias indicar bens penhoráveis do patrimônio do devedor, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. Após, voltem-me conclusos para a pasta: despacho de cumprimento de sentença. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Mossoró, 01/10/2025. EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR Juiz de Direito

02/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Retificação de Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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