Procedimento Comum Cível 0800110-36.2024.8.20.5128 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800110-36.2024.8.20.5128 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERINALDO MARCOLINO ROSENDO REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800110-36.2024.8.20.5128 Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte ré SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DPVAT, já qualificada, alegando suposta contradição contida na sentença proferida ao id. 132648172, no que diz respeito aos cálculos do valor devido a título de indenização. Sustentou a embargante, em síntese, ocorreu o equívoco no valor da condenação arbitrado por sentença, eis que foi condenada ao pagamento de indenização superior a gradação da lesão apontada pelo laudo pericial. A parte embargada não apresentou manifestação, conforme certificado ao id. 145391347. É o que importa relatar. DECIDO. A existência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença - na fundamentação ou na parte dispositiva - ou, ainda, a existência de erro material, é pressuposto de admissibilidade dos embargos declaratórios, consoante reza o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos possuem, pois, a função de esclarecer e suprir eventual omissão, nas hipóteses previstas em lei. Da leitura do instrumento manejado, verifica-se que assiste razão à embargante. A sentença embargada se equivocou nos cálculos do valor devido a título de indenização do seguro DPVAT. Com relação ao valor da indenização, a lei estabelece o valor fixo de R$ 13.500,00, sendo pertinente, por força do que dispõe o § 1º, do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, com as alterações trazidas pela Lei nº 11.945/09, o enquadramento do percentual das lesões sofridas, caracterizadoras da invalidez permanente, as hipóteses previstas na tabela anexa. A forma de cálculo da indenização no caso de invalidez parcial incompleta está prevista no art. 3º, §1º, inciso II, da Lei 6.194/74, que assim dispõe: Art.3º, §1º. [...] II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. Neste pórtico, consoante anexo da Lei n.º 11.945, de 4 de junho de 2009, para danos corporais segmentares (parciais), que ocasionem “perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, haverá uma limitação do valor total a ser pago, fazendo jus o vitimado ao percentual de 70% do patamar máximo fixado. Este, portanto, é o percentual indenizável, o que perfaz a quantia de R$ 9.450,00 (nove mil, quatrocentos e cinquenta reais). Considerando, de outra banda, tratar-se o caso de invalidez permanente parcial incompleta e que o grau/percentual da perda foi fixado em 50%, portanto, há de ser feita a redução proporcional da indenização. Assim, reduzindo-se o valor de R$ 9.450,00 em 50%, a indenização a que faz jus a parte autora corresponde ao importe de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais). Isto posto, ACOLHO os presentes Embargos, para fins de apresentar os esclarecimentos acima e modificar o dispositivo sentencial, passando o mesmo a vigorar nos seguintes termos: Ante o exposto, com fulcro nas razões anteriormente expendidas, após afastar as preliminares levantadas, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de condenar a parte demandada ao pagamento em favor do autor do valor de R$ 4.725,00 (quatro mil, setecentos e vinte e cinco reais), acrescido de correção monetária (INPC), a incidir desde a data do sinistro (10/09/2020), e juros legais no percentual de 1% ao mês, contados da citação. Condeno a ré ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Havendo comunicação de depósito judicial, determino à Secretaria a expedição de Alvará para levantamento dos valores depositados em nome da parte promovente, sem necessidade de nova conclusão. Dou esta por publicada. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Mantenho a sentença nos demais termos e fundamentos nela esposados, bem assim pelos esclarecimentos trazidos na presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica. Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)

25/03/2025, 00:00

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