Execução de Título Extrajudicial 0800920-20.2021.8.20.5159 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800920-20.2021.8.20.5159 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

30/06/2026, 09:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 09:01

Publicação

30/06/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL VARA ÚNICA - SECRETARIA UNIFICADA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza – Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (fixo e WhatsApp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)-0800920-20.2021.8.20.5159 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO/AUTOR(A): Banco do Brasil S/A POLO PASSIVO/AUTOR(A) DO FATO/DENUNCIADO(A): JOSE ROBERTO DIAS PINHEIRO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE / EXEQUENTE (DE ACORDO COM DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA) DE ORDEM do(a) MM(ª) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal/RN, e em cumprimento a(o) Sentença/Decisão/Despacho/Ato Ordinatório de ID 180361510, a Secretaria Judiciária INTIMA o(a)(s) Parte(s) Promovente/Exequente, para que: A) para indicar bens penhoráveis do executado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Umarizal/RN, data e hora do sistema. Pedro Leonardo Ferreira dos Santos Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL VARA ÚNICA - SECRETARIA UNIFICADA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza – Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (fixo e WhatsApp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)-0800920-20.2021.8.20.5159 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO/AUTOR(A): Banco do Brasil S/A POLO PASSIVO/AUTOR(A) DO FATO/DENUNCIADO(A): JOSE ROBERTO DIAS PINHEIRO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVENTE / EXEQUENTE (DE ACORDO COM DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA) DE ORDEM do(a) MM(ª) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Umarizal/RN, e em cumprimento a(o) Sentença/Decisão/Despacho/Ato Ordinatório de ID 180361510, a Secretaria Judiciária INTIMA o(a)(s) Parte(s) Promovente/Exequente, para que: A) para indicar bens penhoráveis do executado ou requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Umarizal/RN, data e hora do sistema. Pedro Leonardo Ferreira dos Santos Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 08:32

Ato ordinatório

24/06/2026, 08:00

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

22/06/2026, 17:10

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 11:59

Publicação

02/02/2026, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 00:51

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 15:01

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 14:01

Documentos

Intimação

•29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: BANCO DO BRASIL S/A Executado(a)Ré(a): JOSE ROBERTO DIAS PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE UMARIZAL Fórum Dr. Manoel Onofre de Souza - Rua Amabília Dias, 38, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Tel.: 084 3673-9980 (Fixo e Whatsapp da Secretaria Judiciária) | e-mail: [email protected] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Procedimento/Processo nº: 0800920-20.2021.8.20.5159 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO. A parte executada foi citada e intimada através do Oficial de Justiça, conforme IDs 113422327 e 113422328, tendo o prazo decorrido sem pagamento, conforme certidão de ID 115645885. Mandado de Penhora infrutífero, tendo o Oficial de Justiça certificado que deixou de Penhorar, Avaliar ou Arrestar Bens da parte executada do(a) Sr(a). JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO, em virtude de não ter ciência própria da existência de bens pertencentes a parte executada, conforme IDs 146464022 e 146465279. A parte exequente tomou ciência acerca da penhora infrutífera em 07/04/2025, quando peticionou nos autos (ID 147867826), tendo requerido consulta junto ao CNIB (imóveis), o que foi indeferido pela Decisão de ID 152221542. Instado a se manifestar, a parte exequente, por meio da petição de ID 153067171, requereu a busca patrimonial junto ao “O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER)”. Vieram os autos conclusos. O sistema SNIPER, desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça, é uma ferramenta destinada a agilizar e tornar mais eficiente a investigação patrimonial em todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). Admite-se, por analogia, a utilização do sistema SNIPER para busca de informações, sem a necessidade de comprovação de prévio esgotamento das diligências administrativas por parte do exequente. No caso em tela, tal medida se justifica, visto que o credor busca a satisfação de seu crédito desde o mês de dezembro/2021, sem sucesso, o que evidencia a necessidade de deferimento da consulta. Assim, determino à Secretaria que realize a consulta junto ao sistema SNIPER para busca patrimonial pertencentes à parte executada, e consequente bloqueio de quantos bens bastarem para a execução do título extrajudicial, em conformidade com a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Após a execução e certificação das diligências, intime-se a parte exequente para, querendo, apresentar manifestação. Prazo: 05 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Umarizal Rua Amabília Dias, Centro, Umarizal/RN – CEP 59.865-000 Processo nº: 0800920-20.2021.8.20.5159 DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO. Apesar de devidamente citado, a parte executada deixou transcorrer o prazo sem apresentar manifestação, conforme certidão de Id. 115645885. Mandado de penhora, avaliação e intimação no Id. 118182779. Certidão de Id. 146464022, onde o Sr. Oficial de Justiça informa que não foi efetuado o cumprimento do mandado de penhora. Sobreveio petição de Id. 147867826, na qual o exequente pugna pela decretação da indisponibilidade dos bens do executado, mediante a utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. É o sucinto relatório. Decido. Postula o exequente a pesquisa junto ao sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), a fim de decretar a busca e indisponibilidade dos bens em nome do devedor. Com efeito, é de se constatar que, de acordo com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, o ônus relativo a fato constitutivo do direito pleiteado é de incumbência do autor (exequente), e não do Poder Judiciário. Desse modo, cabe à parte exequente localizar bens para a satisfação do seu crédito, não se mostrando adequado que o Poder Judiciário venha a assumir tal ônus que é de interesse exclusivo do autor, sob pena de caracterizar tratamento díspare em relação às partes do processo. Com efeito, é de se observar que caberia ao Judiciário determinar tal requisição quando comprovada a prévia recusa, por parte da CNIB, em fornecer a relação de bens ao exequente, o que não retrata a hipótese vertente. Ademais, conforme os artigos 6º, do Provimento nº 39/2014, do Conselho Nacional de Justiça, e, 2º, do Provimento nº 133/2015, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, as Autoridades Administrativas são autorizadas a fazer, diretamente, uso da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Esclareço que conforme Provimento CNJ nº 39/2014, a CNIB não é sistema de pesquisa de bens, mas sim mecanismo de intercâmbio de informações sobre bens imóveis com registro de indisponibilidades decretadas, tanto que, uma vez decretada a indisponibilidade de bens, cabe ao Julgador comunicar o fato jurídico da indisponibilidade ao CNIB, como modo de propiciar a comunicabilidade eletrônica, em tempo real, aos notários e registradores de imóveis. O CNIB não se presta como meio de busca ou localização ou bloqueio de bens do devedor, encargo que acontece através de informações de cartórios ou pela consulta da declaração de bens (IR) do devedor. Preceitua o mencionado artigo 6º, que as comunicações de indisponibilidades de bens decretadas por Órgãos Administrativos que detêm competência legal poderão ser incluídas diretamente por seus respectivos emissores na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, na forma prevista neste Provimento. Também deverão ser incluídas na CNIB, pela autoridade competente, as ordens de levantamento das indisponibilidades previstas neste artigo. Por sua vez, o artigo 2º, do Provimento nº 133/2015 do TJRN, estabelece que a Central de Indisponibilidade de Bens será constituída por um Sistema de Banco de Dados Eletrônico (DBMS), que será alimentado com as ordens de indisponibilidades decretadas pelo Poder Judiciário e por Órgãos da Administração Pública, devidamente autorizadas por Lei. Porém, levando-se em consideração o princípio da economia processual, que estabelece a racionalização do procedimento judicial de modo a se obter mais efetividade com o menor número de atos possíveis; bem como no princípio da celeridade, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, o qual estabelece que a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, entendo que a medida mais adequada para o momento não seria a imediata e indiscriminada decretação de indisponibilidade de bens do executado, uma vez que tal medida iria, inevitavelmente, gerar inúmeros outros processos e pedidos, como por exemplo, embargos de terceiros, pedidos para ajustar a constrição ao valor do débito, evitando o excesso de penhora, entre outras demandas. Considero que a solução mais adequada e razoável consiste em facultar a parte exequente que proceda a pesquisa prévia acerca da relação de bens penhoráveis já cadastrados na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Contudo, não consta nestes autos qualquer elemento indicativo de que o exequente tenha empreendido esforçadas diligências para encontrar bens do executado, descabendo, desde já, a expedição de ofícios aos órgãos públicos. Ressalto a necessidade de demonstração de que a parte efetivamente consultou órgãos não-sigilosos na busca de informações sobre o requerido. Destaco, por derradeiro, que não se pode simplesmente transferir a obrigação da parte litigante ao Poder Judiciário, pela importância da verificação de tais medidas. Desse modo, INDEFIRO o pedido de pesquisa na CNIB, facultando ao exequente fazer uso de tais órgãos para obter e apresentar a este juízo, a relação de eventuais bens passíveis de penhora pertencentes a executada. Concedo prazo de 30 (trinta) dias para que o exequente indique bens do executado, passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo. Após o prazo acima, retornem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Umarizal/RN, data do sistema. KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

27/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

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Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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