Procedimento Comum Cível 0801650-82.2020.8.20.5121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801650-82.2020.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: JOSIENE DA SILVA DOMINGOS Réus: FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL e outros (2) Sentença I - RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira, S/N, Tavares de Lira, MACAÍBA - RN - CEP: 59285-557 Processo nº.: 0801650-82.2020.8.20.5121 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS por vícios construtivos proposta por JOSIENE DA SILVA DOMINGOS em face do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, BANCO DO BRASIL S/A e CAGEO CONSTRUÇÕES LTDA., todos qualificados. A parte autora alega que adquiriu imóvel por meio do Programa Minha Casa Minha Vida, o qual passou a apresentar diversos vícios construtivos, tais como infiltrações, fissuras, problemas elétricos e hidráulicos, bem como utilização de materiais inadequados, em desconformidade com normas técnicas e especificações do programa. Sustenta que os defeitos comprometem a habitabilidade do imóvel, motivo pelo qual pleiteia indenização por danos materiais, correspondentes ao custo de reparo, e compensação por danos morais. O Banco do Brasil S/A apresentou contestação (ID. 60703205), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua como mero agente financeiro, sem responsabilidade pela construção. No mérito, sustenta ausência de ato ilícito e inexistência de dano moral. A Construtora Cageo Ltda. apresentou defesa (ID. 66435008), arguindo, preliminarmente, decadência, e, no mérito, imputando os danos à ausência de manutenção do imóvel pela autora. Houve réplica (ID. 63931123), na qual a autora defende a legitimidade do Banco do Brasil como agente executor do programa habitacional e a responsabilidade solidária dos réus. Foi realizada prova pericial (ID. 146254814), que constatou a existência de vícios construtivos no imóvel. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo confeccionado, a parte autora apresentou petição anuindo com o parecer (ID. 146471914). As requeridas deixaram transcorrer o prazo sem manifestação. Após, vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. II.A) DA MATÉRIA PRELIMINAR. De início, verifico que as preliminares suscitadas em sede de contestação pelas demandadas foram rejeitadas na decisão de saneamento do feito, ID. 83378746. II.B) DO MÉRITO. Analisando a pretensão autoral, tenho que assiste razão à parte autora. Uma vez que a requerente afirma a existência de vícios ocultos no imóvel residencial adquirido, os quais vieram à tona ao longo do tempo de moradia, o direito perseguido encontra-se alicerçado na teoria da responsabilidade civil, prevista nos arts. 186 e 927 do Código Civil; e nas disposições acerca dos vícios redibitórios no art. 441 e seguintes do mesmo Diploma. Sendo assim, a controvérsia do caso cinge-se em concluir se o imóvel da parte autora contém, de fato, vícios de construção e, em caso positivo, se tais vícios são passíveis de responsabilização civil das empresas rés. Pois bem. Ao compulsar o caderno processual, restou comprovada, através da prova técnica elaborada pela expert (ID. 146254814), que os vícios encontrados no imóvel são de origem construtiva. Na ocasião, explica: “Verificou-se que a construção da residência periciada possui anomalias e erros de execução acarretando na Vida Útil do Projeto (VUP). Além de infringir as Normas Regulamentadoras. O piso da casa esta trincado, quebrado, oco e solto devido a falha na execução e o material ser de baixa qualidade com tonalidades diferentes; Há infiltrações no banheiro, no quarto, sala e na parte externa da residência devido a umidade ascendente como também devido a falta ou execução errada da impermeabilização do baldrame, das primeiras fiadas da alvenaria como nas áreas molhadas e molháveis; acabamentos elétricos (tomadas, interruptores e soquetes) quebrados, material de baixa qualidade alguns inexistentes e instalados em desacordo com a norma NBR 5410; inclusive as instalação do forro de PVC, foi executado errado, desnivelado, boa parte solto; portas danificadas com problemas de umidade e qualidade do material baixa, também em desacordo com a NRB 15.930 que especifica que a porta que deve ser utilizada no banheiro é porta interna de madeira resistente à umidade (PIM RUM). Além da execução que deveria ter sido instaladas niveladamente para não ficarem muito próximo do chão ou na caixa de porta, pois ocasiona o desgaste por contato e por umidade; As portas externas estão corroídas, danificadas devido ferrugem e baixa qualidade.” Nesse sentido, a partir da conclusão do respectivo laudo, a profissional nomeada por este Juízo foi clara ao afirmar que a residência da autora possui vícios construtivos, anomalias e erros de execução. Infere na oportunidade, ainda, que a execução está em desacordo com as normas regulamentadoras e foram utilizados materiais de baixa qualidade, podendo-se concluir, portanto, que os problemas enfrentados pela autora não decorreram da ausência de manutenção, mas sim em razão da baixa qualidade do serviço realizado pela empresa Cageo Construções e financiado pelas rés Banco do Brasil e Fundo de Arrendamento Residencial. Nesse contexto, convenço-me que as empresas rés não provaram a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, capaz de afastar a prova pericial realizada nos autos (art. 373, inc. II, do CPC). Aliás, a prova pericial confeccionada pela expert sequer foi impugnada pelas empresas demandadas, havendo, portanto, concordância tácita quanto aos quesitos ali apresentados. Ademais, se tratando de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 156 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante (STJ - AgInt no REsp 1356723/RO), o que não ocorreu no caso dos autos. Este é, inclusive, o entendimento do TJRN para a matéria ora discutida, que segue: “CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONSTRUTOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DEMANDA DE CUNHO CONDENATÓRIO QUE SE SUBMETE A PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. CINCO ANOS. DEMANDA AJUIZADA LOGO APÓS EVIDENCIADOS OS DEFEITOS. DECADÊNCIA AFASTADA. IMÓVEL QUE APRESENTOU VÍCIOS NA ESTRUTURA. MÁ QUALIDADE DO MATERIAL UTILIZADO. FISSURAS/RACHADURAS, INFILTRAÇÕES NOS APARTAMENTOS E ÁREAS COMUNS, ARMADURAS EXPOSTAS, ETC. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATOU OS PROBLEMAS. ADOÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DAS CONCLUSÕES DO LAUDO OFICIAL. PREVALÊNCIA DA PROVA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA NO PROCESSO DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CAPAZES DE AFASTAR AS CONCLUSÕES DESTA. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS PROCESSUAIS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PARTES QUE SÃO AO MESMO TEMPO VENCEDOR E VENCIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 86 CAPUT DO CPC. PROPORCIONALIDADE QUE DEVE SER DISTRIBUÍDA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A IMPORTÂNCIA DE CADA PEDIDO E A SUA QUOTA-PARTE NA PRETENSÃO JURISDICIONAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. - Demonstrado por meio de laudo pericial que houve má execução dos serviços do imóvel representado pelo demandante, causando prejuízos ao bem-estar dos moradores, cabível é a obrigação de reparar os danos causados. - A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade.” (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL, 0815055-65.2017.8.20.5001, Des. João Rebouças, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 27/10/2022, PUBLICADO em 28/10/2022). Portanto, à vista do cotejo probatório, evidente a responsabilidade contratual dos demandados em reparar os vícios construtivos apresentados no imóvel da requerente, conforme discriminado pela expert ao ID. 146254814- Pág. 22, sendo patente a necessidade de indenização pelos danos materiais suportados pela parte autora, no montante de R$53.775,66 (cinquenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), valor indicado pela perita em seu laudo. Por fim, é igualmente evidente que os transtornos suportados pelos proprietários, em decorrência dos vícios apresentados no imóvel, ensejam indenização por danos morais. Acrescente-se o sentimento de frustração da autora quando da expectativa de aquisição de um imóvel para moradia, e que não pode ser devidamente usufruído por problemas na execução do projeto aliado à utilização de materiais de baixa qualidade. Deste modo, o valor da indenização pretendida deve ser proporcional ao abalo sofrido, mediante quantia razoável, que leve em conta a necessidade de satisfazer o constrangimento e angústia causada à vítima e a desencorajar a reincidência do autor do ato lesivo. Deve o julgador, ao fixar o quantum, levar em conta as circunstâncias em que este se deu e o grau de culpabilidade do agente, de tal forma que não seja tão grande a ponto de se converter em fonte de enriquecimento, nem tão irrisória a ponto de desnaturar a sua finalidade. Neste particular, considerando a gravidade da conduta, a posição social e situação econômica das partes e a repercussão do dano, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o novo entendimento do Tribunal de Justiça do RN: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL ADQUIRIDO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DE DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, QUE APRESENTOU VÍCIOS NA ESTRUTURA. MÁ QUALIDADE DO MATERIAL UTILIZADO. EXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATOU OS PROBLEMAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PRECEDENTES. (Apelação Cível n.º 0801384-95.2020.8.20.5121, julgada em 02/02/2026, Relator Des. João Rebouças) Por fim, em relação aos índices monetários cabíveis em razão da condenação pecuniária das rés, é necessário frisar que deverão ser aplicados os novos parâmetros fixados com base da recente alteração do art. 406 do Código Civil, promovida pela Lei n. 14.905/2024, que passou a prever, de forma expressa, em seu §1º que "a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código." Deste modo, até a data de 30/08/2024, quando entrou em vigor a mencionada lei, os juros de mora serão calculados na razão de 1% (um por cento) ao mês, e, a partir de então, será calculado pela taxa SELIC, com dedução da parcela obtida em razão da aplicação do índice de atualização monetária pelo IPCA sobre o valor correspondente, conforme dicção do §1º do art. 406 c/c parágrafo único do art. 389, ambos do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inc. I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de: a) CONDENAR, solidariamente, as empresas rés a pagarem à parte autora o valor de R$ 53.775,66 (cinquenta e três mil, setecentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), a título de danos materiais, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde a data da apuração (22/03/2025) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data de 30/08/2024, e, a partir de então, calculado pela taxa SELIC, com a respectiva dedução do índice monetário, nos termos do art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. b) CONDENAR, solidariamente, as empresas rés a pagarem à parte autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, com incidência de correção monetária pelo IPCA desde o seu arbitramento, isto é, da sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até a data de 30/08/2024, e, a partir de então, calculado pela taxa SELIC, com a respectiva dedução do índice monetário, nos termos do art. 406, §1º c/c art. 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Condeno, ainda, as demandadas em custas e honorários advocatícios fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), a ser rateado igualmente entre as partes. Porém, em relação a ré CAGEO CONSTRUÇÕES LTDA, a condenação ficará suspensa na forma do art. 98, § 3º do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita. Dou esta por publicada. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Providências a cargo da Secretaria Judiciária. Cumpra-se. Macaíba, data do sistema. Assinatura eletrônica (artigo 1º, III, "a", da Lei nº 11.419/06) MARINA MELO MARTINS ALMEIDA Juíza de Direito

14/04/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Contra-razões)

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

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