Procedimento Comum Cível 0801839-45.2024.8.20.5113 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801839-45.2024.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/06/2026, 00:35

Documento (Outros documentos)

09/06/2026, 11:41

Documento (Certidão)

09/06/2026, 11:41

Documento (Certidão)

07/05/2026, 16:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

07/05/2026, 10:13

Requisição de Informações

02/03/2026, 11:22

Conclusão (para decisão)

12/12/2025, 20:08

Documento (Certidão)

12/12/2025, 20:08

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 20:07

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 09:40

Publicação

25/11/2025, 01:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2025, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0801839-45.2024.8.20.5113. AUTOR: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BMG S/A DESPACHO À Secretaria, para que proceda à intimação das partes, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem os documentos solicitados pelo perito no ID 167818025, bem como cumpram as orientações constantes da referida petição. O atendimento às determinações deverá ser comprovado nos autos dentro do mesmo prazo acima fixado. Cumpridas as providências, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial, o qual deverá responder aos quesitos formulados pelo juízo e pelas partes (IDs 135775283, 138163681 e 138814951), conforme requerido no ID 167818025. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Expeça-se o respectivo alvará em favor do perito. Cumpra-se, expedindo-se os atos necessários. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

24/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/11/2025, 10:46

deferimento

21/11/2025, 09:38

Documentos

Intimação

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: Banco BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0801839-45.2024.8.20.5113 Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA em desfavor da BANCO BMG SA, todos devidamente qualificados e representados, almejando a declaração da nulidade da relação jurídica que culminou nos descontos sob a rubrica EMPRESTIMO SOBRE A RMC, referente a um suposto contrato sob nº 11472651, foi supostamente firmado em fevereiro de 2017, no valor de R$ 1.100,00, a ser pago em 84 parcelas de R$ 46,85, ao argumento de que não anuiu com a sobredita avença. Em análise aos autos, foi analisada a inversão do ônus da prova na decisão/despacho inicial, já tendo sido apresentada contestação pelo demandado BANCO BMG S.A., e réplica pela parte demandante. Após, ao ID 133545259, a parte demandada apresentou novos documentos, conforme requerido e justificado na contestação, já tendo a parte demandante se manifestado expressamente sobre os novos documentos juntados, conforme ID 134336521. Suficiente relato. DECIDO. Nos termos do art. 357, caput, CPC, passo a sanear o processo. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL Quanto a preliminar de inépcia da inicial, a peça inaugural deverá atender os requisitos elencados no art. 319, do Código de Ritos, sob pena de indeferimento da petição inicial. Alega a parte demandada mencionada acima ainda a inépcia da inicial sob a alegação de que a parte demandante não instruiu os autos com provas imprescindíveis. Na hipótese dos autos, não observo que houve defeito na petição exordial, uma vez que a parte demandante realizou pedido atendendo às disposições do artigo 319, inciso IV, do CPC, em especial ao que respeita à sua especificação, tanto é assim que oportunizou o oferecimento de defesa ampla pela empresa demandada. Destarte, à vista dessa narrativa, não percebo qualquer prejuízo à defesa da requerida. DO PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS Quanto ao pedido de desentranhamento de documentos, entendo por impertinentes, uma vez que houve a devida justificativa pelo banco demandado em sua defesa, e pedido de prazo para juntado dos documentos, onde informa que “o alto volume de negócios firmados por esta requerida, não ouve tempo hábil para localização do contrato firmado entre as partes, apesar de já terem sido iniciados os trâmites junto à empresa terceirizada responsável pelo armazenamento dos instrumentos contratuais.”. Logo, não foi apresentação de documentos após a contestação de forma injustificada, e nem com motivação a má-fé processual, já tendo, até mesmo, sido oportunizado o contraditório a parte demandante, que apresentou manifestação e aproveitado a oportunidade para apresentação da réplica que antes não havia junto juntada. Assim, entendo inexistir prejuízo processual. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A CONTESTAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 435 DO CPC. Nos termos do art. 435, parágrafo único, do CPC, admite-se a juntada de documentos formados, conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a apresentação da inicial ou da contestação, desde que a parte demonstre o motivo que obstou a juntada no momento adequado e que não esteja agindo de forma contrária à boa-fé. Além disso, consoante assente orientação jurisprudencial, a juntada de documentos após a petição inicial ou a contestação é admitida, mesmo quando não versarem sobre fatos novos, desde que, em respeito ao princípio do contraditório, seja oportunizado a parte contrária manifestar sobre eles, e que não fique comprovada a má-fé na apresentação posterior de tais documentos. (TJ-MG - AI: 10000210558599001 MG, Relator: José de Carvalho Barbosa, Data de Julgamento: 03/02/2022, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2022) DOS PONTOS CONTROVERTIDOS: A primeira questão controvertida aos autos, é a verificação de provas da regularidade/legalidade na contratação do cartão RCC – Reserva Cartão Consignado, descrito na inicial, precipuamente, se houve contrato entabulado entre as partes, o cumprimento do dever de informação que ampara as relações consumeristas, bem como se houve o uso do cartão de crédito decorrente da contratação na modalidade RCC, e ainda, se houve a disponibilização de valores em favor da parte demandante, fatos que deverão ser comprovados através de prova documental. Assim, tendo a parte demandada pugnado pelo envio de ofício ao Banco Bradesco (banco onde a parte demandante tem conta bancária) para informar/confirmar se houve a efetivo repasse de valores a parte demandante, e já tendo sido juntado aos autos os comprovantes de DOC/TED/TRANSFERÊNCIA aos ID 131644629 e ID 133545259 - Pág. 11, e não havendo impugnação das transferências pela parte demandante, verifico ser desnecessária a diligência requerida. Ademais, querendo a parte demandante contestar os comprovantes, basta que ela mesma junte aos autos extrato bancário correspondente à época dos créditos indicados. Verifico ainda, que a parte demandada em sua defesa ao ID 131643228 - Pág. 8, presta esclarecimento a respeito sobre o número do contrato, aduzindo que "após a formalização de contrato de cartão de crédito consignado em convênio com o INSS, há a averbação da reserva de margem consignável ao benefício previdenciário da parte contratante, sob um número de registro gerado pelo próprio INSS. No entanto, esse código de reserva não se confunde com o número de adesão do instrumento contratual.". Nesse quadrante, observo ainda como matéria fática controvertida à idoneidade do subscrito (assinatura) aposto no Contrato de Cartão de Crédito Consignado acostado ao ID 133545259, mostrando-se necessária a realização de perícia grafotécnica para esclarecer a controvérsia. A questão de direito, por consequência, reside em avaliar a responsabilidade civil da ré por suposto fato do serviço (art. 14, CDC). Declaro o feito saneado, fixando os pontos controvertidos supra, e determinar a perícia no contrato. DIANTE DO EXPOSTO, REJEITO a preliminar arguida pela parte demandada, INDEFIRO o pedido de desentranhamento de provas feito pela parte demandante, e DEFIRO o pedido de exame grafotécnico, formulado pela parte autora, a ser realizado pelo NUPEJ - Área 6 - Identificação, cujos honorários arbitro em R$ 413,24 (quatrocentos e treze reais e vinte e quatro centavos), na forma da Portaria n° 504/2024 - TJRN. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e/ou assistentes técnicos. Por este Juízo, é apresentado os seguintes quesitos: (1º) As rubricas/assinaturas constantes no Contrato de Cartão de Crédito Consignado acostado ao ID 133545259, são autênticas face aos padrões da parte autora? Fundamentar. (2º) As rubricas/assinaturas constantes no documento questionado foi alvo de alteração? Especificar. (3º) Existe identidade gráfica entre as rubricas/assinaturas apostas no padrão colhido em sede de pericial e aquelas apostas no documento questionado? Fundamentar. Registre-se que o pagamento dos honorários periciais fica condicionado à entrega do laudo pelo profissional. O prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. Designada a data para realização do exame, intimem-se as partes para comparecimento, ficando o autor ciente de que sua ausência injustificada será interpretada como desistência de produção de prova. Após a juntada do laudo, digam as partes no prazo comum de 10 (dez) dias. Expeça-se alvará em favor do perito. Intimem-se as partes para ciência acerca do decidido, bem como para a finalidade prevista no art. 357, § 1o do CPC, no prazo comum de 05 (cinco) dias, sob pena de se tornar estável a decisão. Expedientes necessários. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801839-45.2024.8.20.5113. AUTOR: RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por RAIMUNDA RODRIGUES DA SILVA em face do BANCO BMG S/A, parte igualmente qualificada, cujo objeto da tutela de urgência antecipada consiste, em síntese, na sustação da cobrança mensal nos proventos da parte autora referente as parcelas do Contrato de Cartão de Crédito Consignado sob nº 11472651, com parcelas no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Alega que desconhece a origem do contrato, bem como, que nunca foi creditado em sua conta os valores supostamente contratados. Ao ensejo, juntou a documentação que entendeu pertinente, inclusive o extrato do bancário, demonstrando os descontos (ID 128718798). Vieram-me os autos conclusos para decisão interlocutória. É o breve relatório. Fundamento e decido. De início, recebo a inicial, defiro a justiça gratuita e confiro prioridade de tramitação ao feito, nos moldes do art. 1048, I, CPC. Com relação ao pedido de tutela provisória de urgência formulado pela parte autora, observa-se que ele possui natureza de tutela antecipada. Por essa razão, o seu acolhimento pressupõe a ocorrência dos seguintes requisitos: 1) probabilidade do direito; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3) que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso presente, não se vislumbram os pressupostos necessários à concessão da antecipação da tutela, notadamente no que se refere à urgência do pedido (periculum in mora). Isso porque a parte autora embora informe que os descontos realizados em usa conta bancária, no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) referente ao Contrato de Cartão de Crédito Consignado sob nº 11472651, que consta como credor o BANCO BMG S.A., ora demandado, está prejudicando a sua vida financeira, o extrato do INSS juntado ao ID 128718799 - página 8, consta que os descontos iniciaram em março de 03/02/2017 e a presente a ação somente fora ajuizada em 2024. Dessa forma, o lapso temporal entre a data do início dos descontos e a data do protocolo da presente ação não caracteriza o requisito do perigo da demora. Por ser assim, não restando demonstrado nos documentos anexados aos autos o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conclui-se que a pretensão autoral imediata, pode ser analisada no momento oportuno do julgamento do mérito da presente ação, sem que haja qualquer prejuízo para a situação fática e jurídica da parte autora, inexistindo todos os pressupostos cumulativos necessários à concessão da antecipação da tutela. Tal fato demonstra, por si só, que a necessidade da medida não se apresenta urgente como alegado pela parte autora, porquanto a presente ação foi ajuizada somente alguns anos depois da sua materialização. Ausente um dos requisitos para concessão da tutela de urgência provisória para cada um dos pedidos, não há como se determinar o deferimento do pleito antecipativo. Outrossim, a pretensão autoral imediata, pode ser analisada no momento oportuno do julgamento do mérito da presente ação, sem que haja qualquer prejuízo para a situação fática e jurídica da parte autora. PELO EXPOSTO, tendo em vista a insuficiência dos elementos necessários à concessão da medida pleiteada, INDEFIRO o pedido de concessão da antecipação da tutela. Por outro lado, tendo em vista que a hipótese discutida nos presentes aos autos versa sobre relação consumerista, bem como que a parte autora nega a existência da relação jurídica com a parte demandada, não podendo o magistrado exigir da parte promovente a produção de prova negativa, DETERMINO a inversão do ônus da prova em prol do consumidor, nos moldes do artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil e artigo 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pelo qual deverá a parte demandada anexar as provas da regularidade/legalidade do Contrato de Crédito Consignado que ensejou a cobrança dos descontos sob rubricas Contrato sob nº 11472651, no valor de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme Histórico De Empréstimo Consignado do INSS juntado ao ID 128718799. Este Juízo vem dispensando a realização de audiências de conciliação em processos desta natureza em prol da celeridade processual. Desta feita, por ora, dispenso a realização de audiência de conciliação. Caso as partes tenham interesse em transigir, deverão acostar nos autos a proposta de acordo, e nada impede que formulem a composição extrajudicialmente, ou mesmo judicialmente na oportunidade de eventual audiência de instrução a ser realizada. Sendo assim,cite-sea parte ré, para, querendo, contestar a ação,no prazo legal (CPC, art. 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na Inicial. Decorrido o prazo para contestação,intime-sea parte autora para,no prazo de 15 (quinze) dias úteis subsequentes, apresentar manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive sobre as provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, 19 de agosto de 2024. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juíza de Direito designada (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/08/2024, 00:00

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