Execução Fiscal 0802828-52.2023.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0802828-52.2023.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/05/2026, 13:25

Trânsito em julgado

11/05/2026, 13:21

Expedição de documento (Certidão)

28/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:29

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:41

Publicação

03/03/2026, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 13:18

Publicação

03/03/2026, 09:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: CASA REAL CONSTRUCOES LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0802828-52.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/ RN em face de CASA REAL CONSTRUCOES LTDA. É o relatório. De acordo com a cópia da sentença (já transitada em julgado) juntada aos autos (Id. 171330128), a Ação Anulatória do Ato Declarativo de Débito Fiscal nº 0800952- 91.2025.8.20.5124, que tinha por objeto anular o crédito tributário do presente processo, foi julgada procedente, sendo declarada a nulidade das CDAs que embasam a presente execução, conexa àqueles autos. Assim, o reconhecimento da não incidência do ISSQN e extinção do correspondente crédito, com declaração da nulidade das CDAs - por decisão judicial, ocasiona a extinção da execução (art. 803, I, do CPC/2015), haja vista que o título executivo deve ser certo, líquido e exigível (arts. 783 e 786 do CPC/2015). Diante do exposto, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de título executivo válido e exigível para aparelhar a execução, nos termos do art. 803, I, do CPC/2015. Sem custas, haja vista a isenção a que faz jus a Fazenda Pública. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que já foram fixados nos autos da ação conexa. Levantem-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: CASA REAL CONSTRUCOES LTDA S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0802828-52.2023.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/ RN em face de CASA REAL CONSTRUCOES LTDA. É o relatório. De acordo com a cópia da sentença (já transitada em julgado) juntada aos autos (Id. 171330128), a Ação Anulatória do Ato Declarativo de Débito Fiscal nº 0800952- 91.2025.8.20.5124, que tinha por objeto anular o crédito tributário do presente processo, foi julgada procedente, sendo declarada a nulidade das CDAs que embasam a presente execução, conexa àqueles autos. Assim, o reconhecimento da não incidência do ISSQN e extinção do correspondente crédito, com declaração da nulidade das CDAs - por decisão judicial, ocasiona a extinção da execução (art. 803, I, do CPC/2015), haja vista que o título executivo deve ser certo, líquido e exigível (arts. 783 e 786 do CPC/2015). Diante do exposto, decreto a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de título executivo válido e exigível para aparelhar a execução, nos termos do art. 803, I, do CPC/2015. Sem custas, haja vista a isenção a que faz jus a Fazenda Pública. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando que já foram fixados nos autos da ação conexa. Levantem-se eventuais constrições patrimoniais existentes nos autos. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:51

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 10:51

Ausência das condições da ação

25/02/2026, 18:03

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 11:12

Documentos

Intimação

•02/03/2026, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência das condições da ação

Conclusão (para despacho)

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