Procedimento Comum Cível 0803031-43.2025.8.20.5124 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803031-43.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/10/2025, 10:11

Trânsito em julgado

16/10/2025, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

27/09/2025, 00:11

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:11

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:10

Publicação

05/09/2025, 06:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 06:16

Publicação

05/09/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2025, 06:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: ALYSSON EMANUEL DE LIMA REZENDE Parte ré: BANCO C6 S.A. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803031-43.2025.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (id 153084782) opostos por ALYSSON EMANUEL DE LIMA REZENDE, insurgindo-se contra a sentença de id 147545489, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC, reconhecendo a litispendência e deferindo a gratuidade da justiça. Alega o embargante a existência de omissão, sob o argumento de que a sentença teria deixado de determinar a suspensão da exigibilidade das custas processuais, apesar da concessão do benefício da gratuidade. Instada a apresentar contrarrazões, a parte embargada peticionou no id 156368329. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Contudo, não assiste razão à parte embargante. A sentença embargada expressamente consignou o seguinte: "As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, em razão da gratuidade judicial que ora defiro." Ora, as obrigações decorrentes da sucumbência englobam, de forma inequívoca, tanto os honorários advocatícios quanto as custas processuais, conforme interpretação pacífica da jurisprudência e doutrina acerca do art. 98, § 3º, do CPC. Assim, não há omissão a ser sanada, tendo a sentença abordado de forma suficiente a extensão da gratuidade deferida. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença de id 147545489 em todos os seus termos. Intimações necessárias. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: ALYSSON EMANUEL DE LIMA REZENDE Parte ré: BANCO C6 S.A. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803031-43.2025.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (id 153084782) opostos por ALYSSON EMANUEL DE LIMA REZENDE, insurgindo-se contra a sentença de id 147545489, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC, reconhecendo a litispendência e deferindo a gratuidade da justiça. Alega o embargante a existência de omissão, sob o argumento de que a sentença teria deixado de determinar a suspensão da exigibilidade das custas processuais, apesar da concessão do benefício da gratuidade. Instada a apresentar contrarrazões, a parte embargada peticionou no id 156368329. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Contudo, não assiste razão à parte embargante. A sentença embargada expressamente consignou o seguinte: "As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, em razão da gratuidade judicial que ora defiro." Ora, as obrigações decorrentes da sucumbência englobam, de forma inequívoca, tanto os honorários advocatícios quanto as custas processuais, conforme interpretação pacífica da jurisprudência e doutrina acerca do art. 98, § 3º, do CPC. Assim, não há omissão a ser sanada, tendo a sentença abordado de forma suficiente a extensão da gratuidade deferida. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença de id 147545489 em todos os seus termos. Intimações necessárias. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

04/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 08:01

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

24/08/2025, 14:47

Conclusão (para decisão)

04/07/2025, 07:34

Decurso de Prazo

04/07/2025, 00:29

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA autora: ALYSSON EMANUEL DE LIMA REZENDE Parte ré: BANCO C6 S.A. D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803031-43.2025.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração (id 153084782) opostos por ALYSSON EMANUEL DE LIMA REZENDE, insurgindo-se contra a sentença de id 147545489, que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC, reconhecendo a litispendência e deferindo a gratuidade da justiça. Alega o embargante a existência de omissão, sob o argumento de que a sentença teria deixado de determinar a suspensão da exigibilidade das custas processuais, apesar da concessão do benefício da gratuidade. Instada a apresentar contrarrazões, a parte embargada peticionou no id 156368329. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Contudo, não assiste razão à parte embargante. A sentença embargada expressamente consignou o seguinte: "As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, em razão da gratuidade judicial que ora defiro." Ora, as obrigações decorrentes da sucumbência englobam, de forma inequívoca, tanto os honorários advocatícios quanto as custas processuais, conforme interpretação pacífica da jurisprudência e doutrina acerca do art. 98, § 3º, do CPC. Assim, não há omissão a ser sanada, tendo a sentença abordado de forma suficiente a extensão da gratuidade deferida. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração, mantendo a sentença de id 147545489 em todos os seus termos. Intimações necessárias. Parnamirim/RN, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO autora: ALYSSON EMANUEL DE LIMA REZENDE Parte ré: BANCO C6 S.A. S E N T E N Ç A CIVIL E PROCESSO CIVIL. LISTISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0803031-43.2025.8.20.5124 Parte Vistos etc. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por ALYSSON EMANUEL DE LIMA REZENDE em desfavor de BANCO C6 S.A.. Por despacho de id 144003393, este Juízo observou a existência de processo anteriormente ajuizado sob o nº 0800536-26.2025.8.20.5124, cujo objeto é o mesmo contrato tratado na presente demanda. Diante disso, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto à possível ocorrência de litispendência. No id 145322779, a parte autora reconheceu a ocorrência de litispendência e requereu a desistência da presente demanda. É o breve relato. Decido. Analisando o caso sub judice, verifico a existência de litispendência entre esta ação e o feito tombado sob o nº 0800536-26.2025.8.20.5124 que tramita no 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca. Com efeito, há identidade de partes e de causa de pedir, bem como o pedido deduzido nesta ação é idêntico ao realizado naquela outra. Dispõe o CPC: "Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...) § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. (...)" "Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. (...) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado." Pelo que se depreende do dispositivo legal acima transcrito, desnecessária é a intimação pessoal da parte autora, somente exigida quando configurada uma das hipóteses elencadas nos incisos II ou III do artigo supra mencionado. O feito não comporta maiores indagações. Isto posto, com fulcro no art. 485, V, § 3º, do CPC, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE desde a data do ajuizamento, com incidência de juros moratórios pela taxa SELIC (deduzindo o percentual correspondente ao IPCA), a contar do trânsito em julgado. As obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, em razão da gratuidade judicial que ora defiro. Publique-se. Registre-se na forma determinada pelo Código de Normas da CGJ/RN. Intimações necessárias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Havendo recurso de apelação, certifique-se sua tempestividade tão somente para fins de juízo de retratação previsto no art. 485, § 7º, do CPC. Parnamirim, data do sistema. JULIANA DE OLIVEIRA CARTAXO FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) dgi

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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