Execução de Título Extrajudicial 0807559-04.2025.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807559-04.2025.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/06/2025, 09:45

Trânsito em julgado

23/06/2025, 09:45

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:08

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:06

Publicação

28/05/2025, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VITA RESIDENCIAL CLUBE EXECUTADO: ARTHUNIO DA SILVA MAUX JUNIOR SENTENÇA VITA RESIDENCIAL CLUBE, qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de ARTHUNIO DA SILVA MAUX JUNIOR registrado(a) civilmente como ARTHUNIO DA SILVA MAUX JUNIOR, igualmente qualificado. Após despacho preambular, fora apresentada petição ID. 146838484 requerendo a desistência do prosseguimento da ação e devolução de custas. É o que cumpria relatar. Decido. A parte detém capacidade e o direito envolvido encontra-se dentro do âmbito de maior disponibilidade, qual seja, patrimonial, portanto, não resta óbice à homologação pretendida. Devedor não citado, dispensada sua anuência ao pedido. As custas tem natureza jurídica de taxa, sendo devidas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. A desistência da ação antes da citação isenta o autor/exequente do pagamento de custas adicionais (remanescentes), sendo devidas as custas inicias, já recolhidas, pela movimentação da máquina do judiciário, pois para o encerramento do processo também exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não haja análise do mérito da causa, não cabendo, portanto, restituição do valor pago. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0807559-04.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência de ID. 146838484 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 485, VIII, c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Indefiro o pleito de restituição das custas iniciais. Sem custas remanescentes (ante suficiência do depósito prévio) e nem honorários (pois não angularizada a relação processual). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 10:40

Desistência

23/05/2025, 09:59

Conclusão (para julgamento)

27/03/2025, 19:49

Petição (Petição (outras))

27/03/2025, 17:23

Publicação

06/03/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VITA RESIDENCIAL CLUBE EXECUTADO: ARTHUNIO DA SILVA MAUX JUNIOR DECISÃO O conteúdo do art. 780 do CPC torna compatível o ajuizamento de um processo de execução com diversidade de títulos, desde que fossem de mesmo procedimento ou espécie, ou seja, não se podia misturar o rito da obrigação de fazer ou abster-se de fazer com a de execução contra devedor solvente, e assim por diante. Logo, entre mesmo procedimento, respeitadas as regras do cúmulo objetivo e subjetivo que está disposto no artigo acima mencionado, não é óbice para que se ajuíze um processo de execução com títulos executivos de naturezas diferentes, seja oriunda de uma sentença ou o que disposto em lei como títulos extrajudiciais. Portanto, há cumulação de execuções quando estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) identidade do credor nos diversos títulos; b) identidade do devedor; c) competência do mesmo juiz para todas as execuções; e, d) identidade da forma do processo. No caso sob análise, a cumulação pretendida somente seria possível com trâmite do curso perante a 22ª Vara Cível, unidade na qual formado o título executivo judicial com o qual o credor busca cumular execução extrajudicial das parcelas por ele não açambarcadas. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0807559-04.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, intime-se o credor, por seu advogado, para, em 15 dias, dizer se pretende a cumulação de execuções, nessa hipótese cônscio de que haverá declinação de competência do juízo da 22ª vara cível ou, se ao revés, irá segregá-las, deflagrando o cumprimento de sentença quanto ao título judicial e seguindo nesta execução com as parcelas por ele não abrangidas. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2025, 12:59

Documentos

Intimação

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VITA RESIDENCIAL CLUBE EXECUTADO: ARTHUNIO DA SILVA MAUX JUNIOR SENTENÇA VITA RESIDENCIAL CLUBE, qualificado nos autos, por seu advogado regularmente constituído, veio à presença deste juízo promover EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) em desfavor de ARTHUNIO DA SILVA MAUX JUNIOR registrado(a) civilmente como ARTHUNIO DA SILVA MAUX JUNIOR, igualmente qualificado. Após despacho preambular, fora apresentada petição ID. 146838484 requerendo a desistência do prosseguimento da ação e devolução de custas. É o que cumpria relatar. Decido. A parte detém capacidade e o direito envolvido encontra-se dentro do âmbito de maior disponibilidade, qual seja, patrimonial, portanto, não resta óbice à homologação pretendida. Devedor não citado, dispensada sua anuência ao pedido. As custas tem natureza jurídica de taxa, sendo devidas pelo serviço público efetivamente prestado ou colocado à disposição do contribuinte. A desistência da ação antes da citação isenta o autor/exequente do pagamento de custas adicionais (remanescentes), sendo devidas as custas inicias, já recolhidas, pela movimentação da máquina do judiciário, pois para o encerramento do processo também exige a prestação do serviço público judicial, ainda que não haja análise do mérito da causa, não cabendo, portanto, restituição do valor pago. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0807559-04.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, a desistência de ID. 146838484 para que surta seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 485, VIII, c/c art. 771, parágrafo único, todos do CPC. Indefiro o pleito de restituição das custas iniciais. Sem custas remanescentes (ante suficiência do depósito prévio) e nem honorários (pois não angularizada a relação processual). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito Auxiliar (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) rbfr

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VITA RESIDENCIAL CLUBE EXECUTADO: ARTHUNIO DA SILVA MAUX JUNIOR DECISÃO O conteúdo do art. 780 do CPC torna compatível o ajuizamento de um processo de execução com diversidade de títulos, desde que fossem de mesmo procedimento ou espécie, ou seja, não se podia misturar o rito da obrigação de fazer ou abster-se de fazer com a de execução contra devedor solvente, e assim por diante. Logo, entre mesmo procedimento, respeitadas as regras do cúmulo objetivo e subjetivo que está disposto no artigo acima mencionado, não é óbice para que se ajuíze um processo de execução com títulos executivos de naturezas diferentes, seja oriunda de uma sentença ou o que disposto em lei como títulos extrajudiciais. Portanto, há cumulação de execuções quando estiverem preenchidos os seguintes requisitos: a) identidade do credor nos diversos títulos; b) identidade do devedor; c) competência do mesmo juiz para todas as execuções; e, d) identidade da forma do processo. No caso sob análise, a cumulação pretendida somente seria possível com trâmite do curso perante a 22ª Vara Cível, unidade na qual formado o título executivo judicial com o qual o credor busca cumular execução extrajudicial das parcelas por ele não açambarcadas. Intimação - TJRN PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 25ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Telefone: (84) 36738530 - Site: www.tjrn.jus.br - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0807559-04.2025.8.20.5001 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Diante do exposto, intime-se o credor, por seu advogado, para, em 15 dias, dizer se pretende a cumulação de execuções, nessa hipótese cônscio de que haverá declinação de competência do juízo da 22ª vara cível ou, se ao revés, irá segregá-las, deflagrando o cumprimento de sentença quanto ao título judicial e seguindo nesta execução com as parcelas por ele não abrangidas. P. I. NATAL/RN, data do sistema. Cleofas Coelho de Araújo Júnior Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/03/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(18)