Procedimento Comum Cível 0801387-85.2024.8.20.5161 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801387-85.2024.8.20.5161 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:49

Petição (Contra-razões)

30/05/2026, 00:39

Decurso de Prazo

30/05/2026, 00:27

Petição (Contra-razões)

29/05/2026, 09:22

Publicação

11/05/2026, 06:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 06:51

Publicação

11/05/2026, 03:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 03:59

Publicação

11/05/2026, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2026, 01:01

Decurso de Prazo

08/05/2026, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, s/n, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801387-85.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA VALMIRA LEITE DE OLIVEIRA Polo Passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). 1ª Vara da Comarca de Baraúna, Avenida Jerônimo Rosado, s/n, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 7 de maio de 2026. REJANE MARIA BENICIO (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, s/n, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801387-85.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA VALMIRA LEITE DE OLIVEIRA Polo Passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). 1ª Vara da Comarca de Baraúna, Avenida Jerônimo Rosado, s/n, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 7 de maio de 2026. REJANE MARIA BENICIO (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, s/n, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - E-mail: Autos n. 0801387-85.2024.8.20.5161 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: MARIA VALMIRA LEITE DE OLIVEIRA Polo Passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). 1ª Vara da Comarca de Baraúna, Avenida Jerônimo Rosado, s/n, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 7 de maio de 2026. REJANE MARIA BENICIO (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/05/2026, 10:54

Documentos

Intimação

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA VALMIRA LEITE DE OLIVEIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, s/n, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0801387-85.2024.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS ajuizada por MARIA VALMIRA LEITE DE OLIVEIRA, em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., ambos já qualificados. Proferida sentença de procedência do pedido (ID 164783384), o réu foi condenado, dentre outras coisas, a restituir, em dobro, os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, relativos às parcelas do contrato de empréstimo consignado de nº 617682534. O réu interpôs embargos de declaração arguindo omissão, por inobservância da tese firmado pelo STJ no EAREsp nº 676.608/RS, notadamente a modulação de efeitos do novo entendimento referente à repetição de indébito; inobservância do entendimento do STJ acerca do início da fluência dos juros moratórios e da correção monetária; inobservância da taxa de juros e índice de correção monetária estabelecidos pela Lei nº 14.905/2024; inobservância da necessidade de compensação da indenização com o valor efetivamente recebido pela autora. É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração são a via recursal adequada para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No caso sub oculi, ao compulsar os autos, verifico que a sentença objurgada, de fato, incidiu em omissão quanto à correta aplicação da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 929. Nesse encalço, cabe salientar que a jurisprudência pátria, a princípio, vinha entendendo que a repetição em dobro do indébito carecia da demonstração de má-fé do réu. Nesta linha: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INAPLICABILIDADE NO CASO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. ACÓRDÃO ESTADUAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil de 2002 requer a comprovação de má-fé do demandante. Precedentes. 2. No caso, o Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que não ficou demonstrada a má-fé da parte demandante apta a exigir a devolução em dobro do valor cobrado, concluindo pela repetição do indébito na forma simples. A alteração desse entendimento importa, necessariamente, o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ, de modo que o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.574.656/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 1/10/2020.) Todavia, ao julgar o Tema Repetitivo nº 929, o Superior Tribunal de Justiça alterou este posicionamento, passando a entender que o direito à restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, ou seja, da demonstração de má-fé na cobrança do valor indevido, mostrando-se cabível quando sua conduta consubstanciar-se contrária à boa-fé objetiva (art. 4º, III, do CDC): A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020) Cabe salientar, porém, que a Corte Cidadã optou por modular os efeitos da decisão que firmou a aludida tese, a qual passou a ter validade somente a partir do dia 30/03/2021, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA SEM MÁ-FÉ DO CREDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Segundo tese fixada pela Corte Especial, "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp 1.413.542/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Esse entendimento, todavia, por modulação de efeitos também aprovada na mesma decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. 3. Caso concreto no qual a cobrança indevida de débito exclusivamente privado foi realizada sem comprovação de má-fé e anteriormente à publicação do precedente, motivo pelo qual, em observância à modulação de efeitos, é devida a devolução simples dos valores cobrados. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para prover o recurso especial. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.954.306/CE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022.) Destaque-se, ainda, que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte tem acompanhado o entendimento da Corte Cidadã, conforme ilustram os precedentes abaixo: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO SUSCITADAS PELO BANCO APELANTE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. INTERRUPÇÃO DOS PRAZOS POR FORÇA DE AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE EM JUIZADO ESPECIAL E EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO ASSINALADO NO ART. 27 DO CDC. MÉRITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRAÇÃO. PROVA PERICIAL JUDICIAL ATESTANDO A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. FRAUDE CONSTATADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO ACERCA DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO (ART. 373, II, CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONFIGURADA (ART. 14, CAPUT, CDC). INCIDÊNCIA DA SÚMULA 479, DO STJ. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ACÓRDÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 929. MODULAÇÃO DEFINIDA NA TESE 3ª. INDÉBITOS ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DO STJ. REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PERÍODO POSTERIOR. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. QUANTIFICAÇÃO ADEQUADA. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJ-RN, APELAÇÃO CÍVEL, 0800393-20.2023.8.20.5120, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 12/10/2024, PUBLICADO em 13/10/2024) Firmadas estas premissas, verifica-se que, no caso em testilha, não houve comprovação de má-fé por parte do(s) réu(s). Por outro lado, a conduta do(s) requerido(s) de efetuar descontos sem amparo contratual mostra-se manifestamente contrária à boa-fé objetiva. Desta feita, o ressarcimento deve ocorrer de forma dobrada apenas em relação aos descontos ocorridos a partir de 30/03/2021, e de forma simples em relação aos descontos anteriores a esta data. Igualmente, houve omissão na sentença de ID 164783384 na apreciação da possibilidade de compensação da indenização reconhecida à autora com os valores liberados em razão do empréstimo, que constava do rol de pedidos da contestação. Destarte, ao analisar o pedido em questão, entendo que merece acolhimento, de modo a evitar o enriquecimento indevido da parte autora, de conformidade com o art. 876, primeira parte, e art. 884, caput, ambos do CC/2002: Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. Parágrafo único. Se o enriquecimento tiver por objeto coisa determinada, quem a recebeu é obrigado a restituí-la, e, se a coisa não mais subsistir, a restituição se fará pelo valor do bem na época em que foi exigido. Destarte, caberá à parte autora abater do valor indenizatório que lhe é devida as quantias que tenham sido pagas indevidamente pelo réu, com correção monetária. No tocante às demais matérias arguidas pelo réu, não há que se falar em omissão, uma vez que a sentença de ID 164783384 observou rigorosamente o entendimento sumulado do STJ (súmulas nº 43. 54 e 362), bem como as alterações legislativas implementadas pela Lei 14.905/2024, que somente entraram em vigor em 28/08/2024, consoante ressalvado no decisum. Frise-se que a Súmula nº 362 do STJ trata apenas do termo inicial da correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais, sendo que os juros moratórios devem fluir a partir do evendo danoso (Súmula nº 54 do STJ). Em relação ao dano material, a correção monetária incide a partir do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ) e os juros de mora, também, desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ). Ante o exposto, CONHEÇO e dou PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração, retificando o dispositivo da sentença de ID 164783384 para: A) determinar que a restituição dos descontos relativos às parcelas do contrato de empréstimo consignado de nº 617682534 ocorre de forma dobrada em relação aos descontos ocorridos a partir de 30/03/2021, e de forma simples em relação aos descontos ocorridos anterioresmente a essa data; B) determinar que, do valor da indenização reconhecida à parte autora, sejam deduzidos os valores eventualmente pagos pelo réu em razão do empréstimo consignado de nº 617682534, corrigidos monetariamente desde a data do depósito, pelo INPC até a data de 27/08/2024 e, a partir de 28/08/2024, pelo IPCA-E (art. 406, §§ 1º e 2º, do CC/2002 e Lei 14.905/2024). Considerando que o instrumento de ID 124439291 e o comprovante de TED de ID 124439285 indicam que o réu, no dia 03/06/2020, pagou à autora a quantia de R$ 3.868,27 (três mil oitocentos e sessenta e oito reais e vinte e cete centavos), por ocasião do cumprimento de sentença, a requerente deverá apresentar extrato de sua conta bancária referente ao mês de junho de 2020 para possibilitar a liquidação do valor a ser deduzido de sua indenização a título de compensação. Diante da concessão de efeitos infringentes ao recurso, reconheço a sucumbência recíproca, razão pela qual condeno cada ambas as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte (art. 86, caput, e art. 85, § 14º, do CPC). Suspensa a exigibilidade das custas e honorários a cargo da parte autora (art. 98, § 3º, do CPC). Em razão do efeito interruptivo dos embargos, o prazo para a interposição de apelação começará a contar da intimação das partes acerca da presente decisão (art. 1.026, caput, do CPC). Libere-se o pagamento dos honorários periciais, caso já não tenha sido feito. Transitada em julgado, proceda-se à cobrança da parcela das custas finais cujo pagamento compete ao réu. Após, não havendo requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento, a pedido do interessado, para fins de cumprimento de sentença. P. I. Cumpra-se. Baraúna/RN, data da assinatura eletrônica. Assinatura Digital (Lei nº 11.419/2006) EVALDO DANTAS SEGUNDO Juiz de Direito em Substituição Legal

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA VALMIRA LEITE DE OLIVEIRA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Baraúna Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0801387-85.2024.8.20.5161 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS ajuizada por MARIA VALMIRA LEITE DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO ITAU CONSIGNADO S.A, ambos já qualificados. Segundo a Exordial, a requerente é aposentada e, ao analisar o extrato do seu benefício no site do "MEU INSS", verificou a inclusão de um empréstimo consignado na data de 01 de junho de 2020, sob o n° 617682534, no valor de R$ 24.032,40, a ser pago em 84 parcelas de R$ 286,10. A parte autora sustenta que os descontos são indevidos, vez que não realizou a contratação de empréstimo junto ao banco requerido. Ressalta ainda que não recebeu qualquer quantia referente a este contrato. Assim, requereu a total procedência da presente ação, com a declaração de nulidade do contrato, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Justiça gratuita deferida (ID 122954329). Citado, a parte demandada apresentou contestação no ID 124438069, suscitando preliminarmente a falta do interesse de agir e ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do empréstimo consignado, alegando se tratar de um refinanciamento. Afirmou que foi creditada a quantia de R$ 3.868,27 em favor da parte autora, havendo a quitação do contrato anterior. Alegou que o contrato foi devidamente contratado pela autora por meio de assinatura física. Rechaçou a existência de danos morais e materiais. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos da inicial. Juntou contrato e TED (ID's 124439285 e 124439291). Réplica à contestação com pedido de perícia grafotécnica (ID 126824842). Decisão de saneamento do processo, a qual rejeitou as preliminares arguidas pela parte ré e determinou a realização de perícia grafotécnica (ID 137730754). Laudo pericial acostado nos autos (ID 161722305). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando que as preliminares já foram analisadas na decisão de ID 137730754, passo a analisar o mérito. O mérito versa sobre a existência de contratação de empréstimo consignado com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora, para fim de constituição do vínculo contratual, e, se por consequência, o réu tinha autorização para promover descontos mensais no benefício da parte autora. Nesse passo, o Código de Processo Civil assim disciplina a distribuição do ônus da prova: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A parte autora reclama os descontos efetuados em sua conta bancária, referentes a um empréstimo consignado no valor de R$ 24.032,40, incluído em 01 de junho de 2020, sob o n° 617682534. Em que pese o banco réu defender a regularidade da contratação, verifica-se que o laudo pericial grafotécnico (ID 161722305) concluiu que a assinatura constante no contrato anexado pelo réu não partiu do punho escritor da autora, senão vejamos: “(...) Diante das análises grafotécnicas sobre os lançamentos caligráficos apostos e contestados, fica evidente que as peças contestadas NÃO PARTIRAM DO PUNHO CALIGRÁFICO DE MARIA VALMIRA LEITE DE OLIVEIRA, PORTANTO A ASSINATURA É FALSA." Somado a isso, observa-se que os dados bancários constantes no comprovante de transferência eletrônica (ID 124439285) são diferentes daquele em que a autora recebe seu benefício previdenciário (Agência: 560 / Conta Corrente: 8401337249), sendo possível concluir que a parte autora não recebeu qualquer quantia decorrente do contrato impugnado. Do conjunto probatório trazido à baila, denota-se que o contrato em questão é ilegítimo, havendo, assim, elementos suficientes que atestam a existência de falsificação/fraude. Por outro lado, restaram comprovados os descontos efetuados, conforme Histórico de Créditos do INSS (ID 122466863). Nesse passo, é de se reconhecer a inexistência do contrato discutido nos autos, bem como determinar a devolução dos valores descontados em dobro. Neste sentido, vejamos o CDC: Art. 42. (…) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em recente julgamento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou tese para estabelecer que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (EAREsp nº 676.608). Assim, tornou-se prescindível a comprovação de efetiva má-fé na conduta do prestador de serviços para o fim de autorizar a restituição em dobro do valor irregularmente cobrado do consumidor. Atinente ao pleito de indenização por danos morais, dispõe o art. 186 do Código Civil, que fica obrigado a reparar o dano aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem. A reparação de danos morais encontra-se prevista em nossa Carta Magna, em seu artigo 5º, incisos V e X, sendo os pressupostos para sua imposição e a consequente obrigação de indenizar uma conduta danosa, um dano e o nexo de causalidade entre aquela e este. Na situação em análise evidente já se mostrou a impropriedade da conduta do banco requerido quando dos descontos indevidos realizados na conta bancária da parte autora. Relativamente aos danos morais colacionados, é certo que a imposição de valor indevido pelo Demandado acabou por gerar transtornos e constrangimentos à parte Autora, uma vez que lhe privou da totalidade de seus vencimentos, que já eram poucos. No que concerne ao nexo de causalidade dispensam-se maiores considerações, uma vez que resta demonstrado o elo a relacionar a conduta ilícita por parte da Ré e os prejuízos suportados pelo demandante. Questão a ser enfrentada é a estipulação do valor pecuniário para a reparação dos danos morais pelo caráter subjetivo que possui. Vários critérios são adotados, dentre os quais destaca-se a posição social do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e seu maior dever de cautela e a extensão do dano. Entende-se que todos esses fatores devem ser considerados quando existem dados sobre eles nos autos, mas o que deve preponderar para o arbitramento do valor há de ser o último critério acima, ou seja, a proporcionalidade em relação à extensão do dano. E, sobretudo deve haver prudência e equilíbrio, de modo que o valor a ser arbitrado não represente enriquecimento da vítima do dano e nem seja tão insignificante a ponto de não desestimular o ofensor na reiteração da conduta. Considerando todas estas ponderações e a existência do empréstimo realizado sem a autorização do autor, arbitro o valor da indenização pelos danos morais em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo pessoal sob o n° 617682534; b) CONDENAR o demandado a devolver em dobro os valores descontados na conta da parte autora. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isto é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil; c) CONDENAR o demandado ao pagamento de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor do autor, a título de danos morais. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do artigo 406, § 1º e 2º, e a e correção monetária nos termos do artigo 389, parágrafo único, ambos do Código Civil. Por força da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 §2° do CPC. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, certifique-se sua tempestividade e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao E. TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Decorrido o prazo para recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, aguardando-se a manifestação das partes por 30 dias. Se nada for requerido, arquive-se, após verificação quanto ao pagamento das custas. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se alvará e, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Baraúna/RN, data de validação no sistema. Simielle Barros Trandafilov Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

03/10/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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