Cumprimento de sentença 0801538-14.2025.8.20.5162 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801538-14.2025.8.20.5162 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

22/08/2025, 06:46

Decurso de Prazo

22/08/2025, 06:24

Definitivo

19/08/2025, 15:24

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 15:23

Documento (Outros documentos)

19/08/2025, 11:28

Outras Decisões

15/08/2025, 16:07

Conclusão (para decisão)

15/08/2025, 11:44

Publicação

14/08/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801538-14.2025.8.20.5162. REQUERENTE: LUIZ GUSTAVO SIMONELLI AFONSO, SUELLEN MARIOTTO SIMONELLI REQUERIDO: WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA - SPE 03 LTDA SENTENÇA Cumprida a obrigação pela parte executada, através do depósito retro de ID 160319738, nos termos do artigo 924, inciso II, CPC, EXTINGO a presente execução. Expeça-se Alvará. Com efeito, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ou indicar nos autos os dados bancários para o levantamento do valor depositado, o contrato de honorários acaso exista eventual retenção de verba desta natureza e, por fim, procuração com poder especial para o advogado constituído acaso informe a conta bancária de seu causídico para recebimento da quantia. Após, arquivem-se os autos. EXTREMOZ /RN, 12 de agosto de 2025. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/08/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/08/2025, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 10:45

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/08/2025, 10:29

Conclusão (para despacho)

12/08/2025, 08:10

Petição (Petição (outras))

11/08/2025, 15:21

Documentos

Intimação

•13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801538-14.2025.8.20.5162. AUTOR: LUIZ GUSTAVO SIMONELLI AFONSO, SUELLEN MARIOTTO SIMONELLI REU: WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA - SPE 03 LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, passando-se à fundamentação. O processo encontra-se regular, não há nulidade a ser sanada, tendo sido observadas as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, estando apto ao julgamento. Cumpre asseverar que as partes não pediram pela realização de provas, por tal motivo, passo ao julgamento antecipado. Inicialmente, RECONHEÇO a revelia da ré, que apesar de devidamente citada, deixou de apresentar proposta de acordo e contestação (defesa), se mantendo inerte ante à provocação do Poder Judiciário para integralização da lide, conforme consulta a aba de expedientes dos atos de comunicação do PJe, cujo registro de ciência da demandada consta como ocorrido em 05/06/2025 e prazo final em 23/06/2025. Assim, conforme dicção do art. 344 do Código de Processo Civil, reputar-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores. Cumpre ressaltar que a revelia não deve ser acolhida de plano, de forma cabal, sem ressalvas, eis que apresenta natureza relativa, devendo, portanto, ser confrontada com as provas juntadas à inicial, bem como ao direito invocado, o que ora se faz. Pois bem. O cerne da presente demanda consiste na caracterização da mora da ré na entrega do imóvel adquirido pelos autores e nas consequências advindas de referida circunstância. A pretensão autoral versa sobre a rescisão de "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Fração de Tempo de Unidade Imobiliária em Construção, no Regime Multipropriedade (frações), do Empreendimento Pitangui Beach Resort", Produto Standard Ouro, Unidade Habitacional: Apt. 273, Bloco A (ID. 152458315). Na situação em análise, observo que a parte autora efetuou o pagamento de 30 parcelas, que representam a quantia total de R$ 13.542,33, consoante soma dos valores constantes do histórico de pagamento em ID 152458316 (anos pagos de 2023 e 2024). Entretando, menciona que a ré deveria ter entregue o imóvel em dezembro de 2024 (junho de 2024 + 180 dias de tolerância) sendo que ainda não o entregou. Da item IV do Quadro Resumo do contrato (ID. 152458315 - fls. 04/63), denota-se que o prazo previsto para a conclusão das obras das unidades estava prevista para o mês de junho do ano de 2024, sendo admitido um único prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias. Assim, o atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida pelos autores é fato incontroverso, eis que na data da propositura da demanda a obra ainda estava em andamento, não tendo a parte ré comprovado a entrega, fato corroborado, ainda, pelo efeito material de sua revelia. Dessa forma, a unidade habitacional deveria ter sido entregue em dezembro de 2024, mas não o foi, demonstrando o descumprimento do acordo pela parte ré, sendo este o fato que desencadeou a quebra da convenção. Nesse sentido, restou satisfatoriamente provada a culpa exclusiva da ré pela não entrega do imóvel no prazo avençado, causa suficiente para rescisão contratual. Caracterizado o atraso na entrega do imóvel por inadimplemento das obrigações do réu, impõe-se a rescisão do contrato, com o ressarcimento integral do valor pago pelo comprador, consoante entendimento firmado pelo do Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. Em tais avenças, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). Tal entendimento, culminou na edição da Súmula nº 543 do STJ, in verbis: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento." Desse modo, em se tratando de contrato sinalagmático, a não execução da obra no prazo ajustado pela ré tem como consequência direta a rescisão da promessa de compra e venda, impondo-se, conforme destacado, a restituição em favor da parte autora da integralidade do valor pago, corrigido monetariamente, e acrescido de juros de mora a contar da citação. No que pertine ao valor a ser ressarcido, faz-se necessário observar a quantia efetivamente paga em decorrência do contrato ora rescindido, qual seja, o montante de R$ 13.542,33, consoante soma dos valores constantes do histórico de pagamento em ID 152458316 (anos pagos de 2023 e 2024). Por fim, no que se refere ao pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, a princípio poder-se-ia cogitar de aplicar à hipótese a orientação jurisprudencial no sentido de que o descumprimento de cláusula contratual, por si só, não gera dano moral. Ocorre que em se tratando de imóvel, as expectativas do comprador mostram-se diferenciadas em relação a outros bens, em face da carga emocional que geralmente acompanha a aquisição de um bem durável de tal relevância, conforme se colhe dos acórdãos do TJRN a seguir transcritos: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.MULTA CONTRATUAL POR ATRASO. TERMO INICIAL QUE DEVER SER O MOMENTO A PARTIR QUAL EXPIROU O PRAZO CONTRATUAL DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS DE PRORROGAÇÃO PARA ENTREGA. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA CHAVES MESMO SEM O COMPETENTE “HABITE-SE”. AUTORA QUE NÃO FEZ QUALQUER RESSALVA QUANDO DO RECEBIMENTO DAS CHAVES SEM O “HABITE-SE”. PRECEDENTE DESTA CORTE. ALEGATIVA DE QUE MERO ABORRECIMENTO NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. NÃO ACEITAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0820179-97.2015.8.20.5001, Dr. ROBERTO FRANCISCO GUEDES LIMA, Gab. Des. Expedito Ferreira na Câmara Cível -Juiz convocado Dr.Roberto Guedes, ASSINADO em 14/02/2020) (destaques acrescidos) EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO DOS AUTORES, POR EXTEMPORANEIDADE, SUSCITADA PELA CONSTRUTORA DEMANDADA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RECURSO TEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPERAM O PRAZO RECURSAL PARA AMBAS AS PARTES. MÉRITO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR NÃO CONSTATADOS. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. RESTITUIÇÃO. DATA DE ENTREGA DAS CHAVES FIXADA COMO TERMO FINAL. VALOR CORRIGIDO PELO IPCA-E. RELAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (SÚMULA 43 DO STJ). VERIFICADA OMISSÃO DO JULGADO VERGASTADO QUANTO A ESTE PONTO DE DISCUSSÃO. AFASTAMENTO DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. RETARDO EXACERBADO PARA ENTREGA DO BEM. EXPECTATIVA DOS CONSUMIDORES. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO.DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TAXA CONDOMINIAL E IPTU, REFERENTES À PERÍODO ANTERIOR A ENTREGA DO IMÓVEL. RESSARCIMENTO DE FORMA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA AVENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS APELOS. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL, 0810071-43.2014.8.20.5001, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO dddNETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 20/11/2019) (destaques acrescidos) Os pressupostos da responsabilização encontram-se satisfatoriamente delineados, na medida em que os autores comprovaram satisfatoriamente a ocorrência de lesão e a participação essencial da demandada para a materialização do dano, haja vista que injustificadamente deixou de observar os prazos contratualmente estabelecidos para a entrega do empreendimento. A conjugação do dano causado aos autores com a postura negligente e omissa da demandada evidencia o nexo causal que autoriza a imputação de condenação em danos morais, muito embora em se tratando de relação de consumo em que o fornecedor oferece o serviço de venda a prazo seja aplicável à espécie a regra da responsabilidade objetiva, prevista pelo art. 14 do CDC. Nesses termos, merece prosperar a pretensão autoral quanto à condenação em indenização por danos morais. Quanto ao valor da indenização a ser fixada, a doutrina mais abalizada e a jurisprudência majoritária destacam que referido quantum deve atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, revestindo-se de caráter não só punitivo ou meramente compensatório, mas também de cunho didático, de modo a desestimular no causador do dano a persistência em comportamentos que possam vir a causar lesões similares, sem, entretanto, acarretar à vítima um enriquecimento sem causa. Ensina a doutrina de Carlos Alberto Bittar: (...) a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesantee à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante” (BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.233) No caso presente, a perda injustificada de prazos contratualmente estabelecidos para a entrega de bem durável de especial relevância social, como o imóvel residencial, acarretou aos autores, além dos danos materiais, abalo psicológico passível de reparação pecuniária, sendo necessário levar em consideração, ademais, a condição financeira favorável da requerida e o valor do imóvel negociado entre as partes, circunstâncias que indicam que a fixação da indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável à reparação dos danos sofridos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, para a) DECLARAR a rescisão do contrato particular de promessa de compra e venda da unidade imobiliária no regime de multipropriedade celebrados entre as partes, objeto deste feito; b) CONDENAR a parte demandada a restituir aos autores os valores que efetivamente pagaram (R$ 13.542,33), com aplicação da Taxa Selic (art. 406, §1º, CC/02) a contar do efetivo prejuízo, qual seja, e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação válida (art. 405, CC) a serem apurados em sede de liquidação de sentença. c) CONDENAR o demandado a pagar indenização por danos morais no valor único de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com aplicação da Taxa Selic (art. 406, §1º, CC/02) a contar da citação válida (art. 405, CC/02 e art. 240, caput, CPC). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intime-se as partes através de seus advogados habilitados. Após 10 (dez) dias do trânsito em julgado sem manifestação, arquive-se com baixa na distribuição. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO (art. 121-A, do Código de Normas). EXTREMOZ /RN, 24 de junho de 2025. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801538-14.2025.8.20.5162. AUTOR: LUIZ GUSTAVO SIMONELLI AFONSO, SUELLEN MARIOTTO SIMONELLI REU: WGR CONSTRUTORA E INCORPORADORA - SPE 03 LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj. Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Cuida-se de Ação Ordinária com pedido liminar, em que a parte autora postula a rescisão do contrato e tutela de urgência para que se suspenda a relação contratual e, assim, a ré não efetue quaisquer restrições junto aos órgãos de proteção ao crédito. É o relatório, em síntese. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (NCPC) são necessários os seguintes requisitos cumulativos para a concessão da tutela antecipada: a) probabilidade do direito; b) reversibilidade da medida antecipatória; e, c) perigo de dano. No caso em tela, não vejo, neste momento processual, pelas alegações e documentos acostados aos autos, provado o perigo de dano alegado pela parte autora, isso porque o contrato foi celebrado no dia 05/08/2022 e, somente, na data de 23/05/2025, foi reclamada a rescisão contratual na justiça. Ademais, a antecipação liminar da referida tutela levaria ao esgotamento da própria prestação jurisdicional já no início do processo. Tendo em vista que os requisitos são cumulativos, tenho por desnecessária a análise mais aprofundada, neste momento, da probabilidade do direito. É neste mesmo sentido a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN): “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA NA ORIGEM. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO DE APOSENTADORIA E REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO PARA IMPLANTAÇÃO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA DO VALOR TOTAL DOS PROVENTOS CALCULADOS SOBRE A CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO NCPC. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2016.001009-3 Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho)”. Isso posto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. Por fim, considerando o cenário atual neste Juízo decorrente da baixa adesão das partes à solução alternativa de conflitos através da audiência de conciliação e a necessidade de garantir a celeridade dos atos processuais, com fulcro nos princípios norteadores do Juizado Especial, sobretudo, o da celeridade, conciliação e economia processual, que também tem guarida constitucional e estão explícitos no art. 3º, da Lei n° 9.099/95, bem como que a tentativa de transação pode ser buscada em qualquer fase processual, através de propostas por escrito, por exemplo, DETERMINO: 1 - A suspensão, por ora, da realização de audiência de conciliação que dispõe o art. 334, caput, do Código de Processo Civil e art. 21 da Lei 9.099/1995, passando a possibilitar esta fase de forma escrita. 2 – Cite-se o (a) (s) demandado (a) (s) para, no prazo de 10 (dez) dias: a) apresentar, se assim desejar, proposta de acordo ao (s) autor (s) da demanda, que deverá ser realizada por escrito de forma a detalhar todos os seus termos. Nesta hipótese deverá a secretaria intimar o (s) demandante (s) para anuir com a proposta apresentada pelo demandado, no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação do autor, venham os autos conclusos. b) Caso o (s) demandado (s) não tenha proposta de acordo a consignar, apresente a contestação aos pedidos do autor, oportunidade na qual, a secretaria deverá intimar o autor a apresentar réplica no prazo de 05 dias. Com a réplica, venham os autos conclusos. Cumpra-se. EXTREMOZ /RN, 26 de maio de 2025. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(44)