Arrolamento Comum 0808278-98.2016.8.20.5001 - TJRN

Arrolamento Comum 0808278-98.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal PROCESSO N. 0808278-98.2016.8.20.5001 AÇÃO DE ARROLAMENTO COMUM EMENTA: INVENTÁRIO - CONVERSÃO EM ARROLAMENTO COMUM – HERDEIROS MAIORES E CAPAZES – PARTILHA SEM OPOSIÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS – HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA Recebi hoje. Vistos etc., Trata-se de Inventário Judicial, que ora converto em Arrolamento, na forma Comum, dos bens deixados por Maria Lídia Pinheiro dos Santos e João Francisco dos Santos. Instrumento de partilha de Id. 83610403 e certidões de quitação fiscal acostadas aos autos. Após intimados, os demais herdeiros não se manifestaram contrário aos termos do plano de partilha, consoante certidão de Id. 152559254. É o Relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que os herdeiros são maiores e capazes e a partilha atende ao disposto no art. 2.015 do Código Civil. No que tange aos tributos relativos aos bens do espólio e suas rendas, a quitação está comprovada, mediante as certidões anexadas. Quanto ao imposto de transmissão, o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), em processo de Arrolamento é feito de forma administrativa, conforme dispõe a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores que os herdeiros atribuírem aos bens do espólio (art. 1.034, § 2º, do CPC). Sendo assim, no procedimento em tela, não existe cálculo nem homologação judicial do imposto a ser recolhido, devendo ser resolvido administrativamente entre os sucessores e a Fazenda Pública Estadual. Conforme se viu, a Fazenda Pública conformou o recolhimento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação Sobre Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), consoante petição de Id. 129340028. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros, a partilha apresentada no instrumento de Id. 83610403, atribuindo à meeira e aos herdeiros os quinhões nela descritos. Transitada em julgado, comprovado o recolhimento das custas processuais, expeça(m)- o(s) formal(is) de partilha e alvará(s) necessário(s). Custas na forma da lei, com observância do lançamento tributário de ID 115801543. Ciência à Fazenda Pública. Cumpridas as diligências, arquive-se o feito com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. NATAL/RN, 25 de junho de 2025. FÁTIMA MARIA COSTA SOARES DE LIMA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2025, 00:00

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Definitivo

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