Procedimento Comum Cível 0846492-22.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0846492-22.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0846492-22.2020.8.20.5001. AUTOR: E T G - ESTUDOS TECNICOS GEOLOGICOS LTDA - ME REU: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara de Execução Fiscal e Tributária de Natal Praça Sete de Setembro, 34, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada pela pessoa jurídica ETG - ESTUDOS TÉCNICOS E GEOLÓGICOS LTDA (MAP AMBIENTAL), qualificada e representada por procurador habilitado, em face do MUNICÍPIO DE NATAL, objetivando: i) em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários relativos ao ISS, oriundos do Auto de Infração nº 505191266, bem como a suspensão de qualquer multa ou penalidade aplicadas decorrentes do referido auto de infração; ii) no mérito, que seja confirmada a liminar e julgados totalmente procedentes os pedidos insertos na petição inicial, para: ii.1) que seja reconhecida que a competência tributária para o recolhimento do ISS, referente aos serviços prestados pela empresa autora e constantes no Auto de Infração no 505191266, é no local da prestação dos serviços, pela configuração da unidade profissional nos diversos locais onde a empresa autora prestou os seus serviços; ii.2) que seja reconhecida a responsabilidade dos tomadores dos serviços (terceiros) executados pela empresa autora, no tocante ao recolhimento do ISS objeto desta demanda, segundo dispõe o art. 128 do Código Tributário Nacional, uma vez que houve a retenção do ISS pelo tomador dos serviços; ii.3) que seja declarado extinto o crédito tributário oriundo do Auto de Infração n° 505191266. Em síntese, aduz a parte autora que: a) vem sendo cobrada pelo Município de Natal/RN por, supostamente, ter recolhido o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS em Municípios incompetentes para recebê-lo; b) segundo o Município de Natal, a empresa autora executou serviços fora da circunscrição do aludido Município e recolheu indevidamente os ISSs correspondentes em favor dos Municípios onde ocorreram as prestações de serviço; c) foi lavrado o Auto de Infração no 505191266 contra a empresa autora, onde consta, em suma, que os serviços executados por ela, durante o ano de 2016, foram classificados no item 7.01, do art. 60, da Lei Municipal no 3.882/89, quando deveriam ter sido enquadrados, além do item 7.01, nos itens 7.03, e 7.18; d) a discussão posta cinge-se à competência para cobrança do crédito tributário de ISS gerado em cada um dos serviços prestados pela empresa autora, que compõem o já mencionado Auto de Infração no 505191266; e) os serviços foram todos executados em municípios diversos do de Natal, havendo, em cada um deles, unidade profissional da empresa, com poderes decisórios e executórios; f) todos os serviços executados pela empresa contribuinte foram desenvolvidos nos respectivos Municípios de modo temporário, e todo o aparato de equipamento técnico e a equipe, enviados ao local da execução do trabalho, configuraram uma unidade profissional, visto que se deslocaram até os Municípios onde foram prestados os serviços, lá se instalando em base de apoio montada, para realizar o trabalho de coleta, estudo e elaboração dos relatórios, além das licenças obtidas juntos a órgãos públicos dos próprios Municípios; g) o serviço realizado pela autora, por força da contratação feita com as empresas Eólica Formosa Geração e Comercialização de Energia S/A, Eólica Icaraizinho Geração e Comercialização de Energia S/A, Eólica Paracuru Geração e Comercialização de Energia S/A, SIIF Cinco Geração e Comercialização de Energia S/A e Bons Ventos Geradora de Energia S/A, teve por objeto a prestação de serviços de monitoramentos sonoros, e são referentes às notas fiscais nº 751, 771, 765, 752, 750, 767, 753, 749, de modo que teve que se deslocar até o Estado do Ceará para realizar tal trabalho, sendo todo o processo dos serviços realizado no próprio local, não havendo nenhuma participação da sua sede, localizada no Município de Natal/RN; h) para o desenvolvimento dos trabalhos, enviou uma equipe de funcionários ao local da prestação dos serviços e alugou uma casa no Município de Aracati/CE, que serviu de base de apoio para o desenvolvimento dos trabalhos, cujos relatórios produzidos deram-se no Estado do Ceará; i) o serviço contratado pelas empresas Canoas Energia Renovável S/A, Lagoa 1 Energia Renovável S/A e Lagoa 2 Energia Renovável S/A, referente às notas fiscais nº 772, 773, 774, 783, 784, 788, 789, 809, 815, 816, 817, 818, 819 e 820, teve por objeto a execução do Plano de Gestão Ambiental de Parques Eólicos; j) da leitura do objeto dos serviços contratados, conclui-se que realizou todas as suas atividades no local da prestação do serviço, sem a participação da sua sede em Natal, já que no local (Estado da Paraíba) havia toda uma estrutura independente montada para possibilitar tal feito; k) o contrato firmado com a empresa MSPAR Energia e Participações S/A, teve por objeto a elaboração de um Relatório Ambiental Simplificado (RAS), visando a obtenção de licença Ambiental – LP, para a implantação de complexo solar fotovoltaico, no Município de Assu/RN. Em ID 60338545, a parte autora juntou o comprovante de pagamento das custas judiciais iniciais. Instado a se manifestar sobre o pedido de urgência, o Município de Natal alegou (ID 60859990) que: a) o STJ entende pela impossibilidade de se conceber estabelecimento autônomo no qual não haja emissão de documento fiscal e CNPJ próprio; b) é firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o simples deslocamento de funcionários e equipamentos para a prestação de serviços em outros municípios não implica na competência tributária para a cobrança do ISS nessas outras municipalidades; c) o Município de Natal é onde se localiza o estabelecimento prestador da Autora, onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços de modo permanente, e onde emite suas notas fiscais (inclusive as objeto da tributação discutida), configurando-se em unidade econômica e profissional da empresa. Em ID 61101391, foi deferida a tutela de urgência requerida. Em sede de Contestação, a Fazenda Pública demandada sustentou que: a) restou demonstrado que os serviços prestados pela autora, de uma maneira geral, enquadram-se nos subitens 7.01 (Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres), 7.03 (Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia) e 7.18 (Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres); b) os serviços prestados pela autora não se enquadram na exceção à regra geral do estabelecimento prestador, elencadas no art. 61 da lei 3.882/89 (mais uma vez importante frisar que o CTMN apenas reproduz o teor do art. 3º da LC 116/2003); c) no que diz respeito à competência para tributar o Imposto Sobre Serviços – ISS, incidente sobre a atividade da Autora, não há dúvida quanto à legitimidade do Município do Natal, considerando-se tanto o teor da legislação competente e aplicável em vigor, quanto à jurisprudência pacífica sobre o tema; d) o Município de Natal é onde se localiza o estabelecimento prestador da Autora, onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços de modo permanente, e onde emite suas notas fiscais (inclusive as objeto da tributação discutida), configurando-se em unidade econômica e profissional da empresa. Ao final, pugnou pela improcedência integral da demanda, com a condenação da parte autora em honorários. Intimada para manifestar interesse na produção de provas, a Fazenda Municipal requereu a realização de perícia e apresentou quesitos (ID 73551826/ 73553895). Por sua vez, a demandante deixou transcorrer o prazo, sem manifestação. Em Decisão de ID 76938717, foi deferido o pedido de realização de perícia formulado pela Municipalidade ré, tendo o feito sido remetido para o NUPEJ. Em ID 100694871, foi determinada a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Previdência e à JUCERN. Em ID 115647088, o Núcleo de Perícias do TJRN requereu o arbitramento dos honorários periciais, os quais foram fixados em R$ 919,18 (novecentos e dezenove reais e dezoito centavos), conforme se infere em Decisão de ID 115653508. Em ID 122203778, a perito indicado requereu a majoração da proposta de honorários periciais para o importe de R$ 18.200,00 (dezoito mil e duzentos reais), tendo o Fisco Municipal impugnado o referido valor, ante sua desproporcionalidade. Após, em ID 126557274, o Município de Natal anuiu com a proposta de honorários periciais apresentada em ID 125772646. Após, em ID 130900868, o perito nomeado agendou a perícia e requereu às partes a juntada de documentos essenciais para esclarecer o objeto da controvérsia e auxiliar na confecção do laudo. Em ID 140761881, foi apresentado o Laudo Pericial. Em seguida, o perito judicial Nícolas Matheus da Fonseca Tinoco de Souza Araújo requereu o levantamento dos honorários periciais (ID 140761894), tendo o pleito sido indeferido em ID 140782973. Em manifestação ao parecer técnico, a parte autora impugnou a conclusão pericial, requerendo esclarecimentos complementares, ante a omissão de questões essenciais ao deslinde da causa (ID 143910482). Por sua vez, o Fisco Municipal deixou transcorrer o prazo sem manifestação. Posteriormente, em ID 147452115, o perito Nicolas Matheus da Fonseca Tinoco de Souza Araujo colacionou o laudo complementar com a resposta aos quesitos formulados pela parte autora. Intimadas para apresentarem manifestação acerca do parecer técnico suplementar carreado aos autos, a Fazenda Pública Municipal, em ID 141853720, asseverou que o o laudo pericial foi satisfatório em ratificar o objeto da autuação, confirmando a higidez da cobrança realizada pelo Município de Natal. A demandante, por sua vez, pugnou por novos esclarecimentos, tendo em vista que as conclusões auferidas no estudo acostado pelo perito foram imprecisas e dissociadas da realidade operacional da empresa (ID 151001074). Em novo parecer complementar, o perito judicial ratificou as informações dispostas nos laudos anteriores (ID 151240162). Em ID 154989846, a demandante requereu a desconsideração do laudo complementar. É o que importa relatar. Decido. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se declarar a inexigibilidade do débito tributário relativo ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente ao Auto de Infração nº 505191266, do período de janeiro a agosto de 2016, em razão de já terem sido recolhidos nos locais de prestação dos serviços, cuja capacidade tributária ativa seria dos Municípios tomadores/contratantes e não do Município de Natal, onde se localiza a sua sede. Neste particular, sustenta a parte autora, em seu arrazoado inicial, que o Município de Natal realizou indevidamente a cobrança do débito fiscal de ISS do período de janeiro a agosto de 2016 (ID 60338550), incidente sobre serviços de estudo e levantamento de situação ambiental e consultoria em geologia prestados pela empresa demandante em Municípios do Estado do Ceará, da Paraíba e do Rio Grande do Norte. Alega, ainda, a incompetência territorial para a exigibilidade do referido tributo, porquanto não se aplica a regra geral de cobrança do ISSQN, haja vista que, in casu, o recolhimento é feito pelo Município onde ocorreu a efetiva prestação dos serviços contratados, e não pelo Município do local do estabelecimento prestador (sede), ou seja, o Município de Natal/RN. Em contrapartida, o Fisco Municipal argumenta que a competência para tributar seria do Município do local do estabelecimento prestador e único estabelecimento fixo da impugnante (Natal/RN), e que os serviços tipificados nos itens 7.01, do art. 60 do Código Tributário do Município de Natal (Lei n. 3.882/89), não se encontram elencados dentre as exceções em que o imposto é devido no local da prestação de serviços. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), previsto no art. 156, III e § 3º, da Constituição Federal de 1988, e na Lei Complementar 116/2003, é um tributo que tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que não sejam atividades preponderantes do prestador, cuja base de cálculo é o preço do serviço, de competência municipal. O art. 60 do Código Tributário Municipal de Natal, estabelece que o fato gerador do ISSQN se constitui na “prestação de serviços, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo, ainda que esses serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador [...]". Concernente ao local de cobrança da referida exação, nos termos do art. 3º da Lei Complementar 116/03 e do art. 61 do Código Tributário Municipal, a regra geral é que esta se dá no local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, no local do domicílio do prestador, conforme se verifica adiante, in verbis: Lei Complementar no 116/03 Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Art. 3º O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o imposto será devido no local: I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1o do art. 1o desta Lei Complementar; III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. (Redação dada pela Lei Complementar nº 175, de 2020) Código Tributário do Município de Natal Art. 61 - O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XX, quando o imposto é devido no local: I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do artigo 60; III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.17 do artigo 60; Analisando os dispositivos normativos suso referidos, verifica-se que o ISS só será devido no município em que o tomador de serviços estiver situado, no tocante às atividades de planos de saúde e assistência veterinária, fundos de investimentos, arrendamento mercantil, sem abarcar a hipótese de serviços relativos a geologia, de acordo com as listas de serviços anexas aos diplomas legais acima discutidos. Com efeito, compulsando detidamente os contratos e demais documentações acostadas aos autos, constata-se que os serviços contratados e prestados pela parte autora estão inseridos nos tópicos 7.01, 7.03, 7.20, e 17.01 da lista anexa na LC 116/03 e nos pontos 7.01, 7.03, 7.18, e 17.01 do art. 60, do Código Tributário Municipal, atinentes aos serviços de “7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres; 7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia; 7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres; 17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares; sem abranger, portanto, as exceções elencadas na Lei Complementar 116/03 e no Código Tributário Municipal, que permitem a cobrança do imposto no município do tomador de serviços. Por sua vez, há que se destacar que o art. 4° da Lei n° 116/03, possibilita o recolhimento do ISS no local de prestação de serviços, se nele for estabelecido um estabelecimento prestador, consoante se depreende infra: Art. 4°. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Neste esteio, resta evidente que a Lei Complementar nº 116/2003, em seu art. 4º, ao conceituar “estabelecimento prestador”, considera também o local onde o contribuinte desenvolve a atividade de prestar o serviço de modo permanente ou temporário, desde que configure unidade econômica ou profissional. Depreende-se, assim, que além das hipóteses excepcionais do artigo 3º, incisos I a XXII, da Lei nº 116/2003, o art. 4º do mesmo diploma legal, também afasta a incidência da regra geral, ou seja, a competência para a cobrança do ISS pelo Município onde a empresa possui domicílio fiscal, quando no local da prestação existir unidade econômica ou profissional do "estabelecimento prestador", os quais devem ser recolhidos pelo Município “tomador” do serviço. Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos julgamentos dos Recursos Especiais (REsp) n° 1.117.121/SP e 1.060.210/SC, firmou entendimento no sentido de que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, é irrelevante a sua denominação - filial, sucursal, posto de atendimento - e o local onde ele mantenha a sua sede. Com efeito, colaciona-se trecho do julgamento do Recurso Especial 1.117.121-SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos: “Assim, a partir da LC 116/03, temos as seguintes regras: 1 a) como regra geral, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, compreendendo-se como tal o local onde a empresa que é contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas; 2 a) na falta de estabelecimento do prestador, no local de domicílio do prestador. Assim, o imposto somente será devido no domicílio do prestador se no local onde o serviço for prestado não houver estabelecimento do prestador (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação); 3 a) nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, acima transcritos, mesmo que não haja local do estabelecimento prestador, ou local do domicílio do prestador, o imposto será devido aos locais indicados nas regras de exceção.”(grifos acrescidos). A propósito, o precedente consignado adiante é elucidativo: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. SERVIÇOS DE INFORMÁTICA. SUJEIÇÃO ATIVA DA RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO DO STJ FIRMADA EM PRECEDENTE REPETITIVO - RECURSO ESPECIAL 1.060.210/SC, DA RELATORIA DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. TEMA 355/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.060.210/SC, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 355), firmou a orientação de que "o sujeito ativo da relação tributária, na vigência do DL 406/68, é o Município da sede do estabelecimento prestador (art. 12); a partir da LC 116/03, é aquele onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo da operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo". 2. Embora esse precedente cogente se refira às operações de leasing, a tese consagrada aplica-se a todas as atividades não excepcionadas pela lei complementar de regência (art. 12, b e c, do DL 406/1968 e art. 3º, I a XXV, da LC 116/2003). 3. Na hipótese dos autos, o Tribunal paulista reconheceu a competência do Município de Campo Grande/MS para a cobrança do ISS, haja vista que a contribuinte possuía unidade econômica e prestou os serviços naquela localidade tanto na vigência do DL 406/1968 quanto sob a égide da LC 116/2003. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.429.549/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 20/6/2023). Volvendo atenção à tese autoral acerca da inexigibilidade dos débitos tributários de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referente ao Auto de Infração nº 505191266, haja vista que o recolhimento do ISS foi realizado nos locais de prestação dos serviços, diante da capacidade tributária ativa dos Municípios dos tomadores de serviços, entendo que assiste razão à autora. Isso porque, o cerne da presente lide demandou a realização de perícia na área de engenharia civil, por perito judicial devidamente para dirimir eventual dúvida acerca de qual Município seria, de fato, responsável pela exigibilidade do crédito tributário de ISS relativo aos serviços prestados pela empresa autora que formalizaram o auto de infração n° 505191266, se do Município de Natal, onde se localiza sua sede e único estabelecimento fixo da empresa, ou, os Municípios “tomadores”, onde ocorreram as prestações de serviços descritas nas Notas Fiscais colacionadas ao presente feito. Nesta senda, verifica-se que, após o exame do processo administrativo tributário, das notas fiscais (NFs) dos serviços prestados pela empresa aos Município tomadores, dos contratos de prestação de serviço das diversas localidades e do acervo probatório contido nos autos, o expert concluiu que a empresa autora - ETG - ESTUDOS TÉCNICOS E GEOLÓGICOS LTDA (MAP AMBIENTAL) - prestou diversos serviços em localidades estabelecidas fora do Município de Natal e, também, fora do Estado do Rio Grande do Norte. Ocorre que, ficou consignado no laudo técnico complementar, juntado em ID 139470619, que houve, no presente caso, o deslocamento das equipes técnicas da empresa demandante, enquanto durou a execução dos serviços firmados em contratos, inclusive, com realização de contratos de locação de imóveis e hospedagens. Constata-se, portanto, que a parte autora montou, para a realização dos serviços supracitados, em cada local de execução, uma unidade profissional autônoma, realizando contratos de locação de imóveis e hospedagens (IDs 60338550/ 60338564/ 60339153), para possibilitar o seu estabelecimento temporário nos locais de prestação dos serviços contratados, de maneira que tal situação se amolda ao previsto no art. 4o da Lei 116/03, tornando permissivo o recolhimento do ISS no local de prestação de serviços, uma vez nele estabelecido um estabelecimento prestador. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já se manifestou: Apelação – (I) Ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária c.c anulatória de AIIM – ISSQN – Município de Barueri – Empresa sediada em Barueri que prestou serviços específicos de elaboração de programas de computador no estabelecimento da contratante em outro município – Recolhimento do tributo pela tomadora do serviço sediada em São Paulo, em favor daquele município – Sentença de improcedência da ação nos termos do artigo 487, I, do CPC, reconhecendo a competência do município de Barueri para exigir o recolhimento do ISSQN pela autora, por não estar demonstrada a existência de unidade econômica ou profissional no município de São Paulo – Inconformismo da autora – Cabimento – Interpretação correta dos artigos 3º, caput, e 4º, da LC nº 116/03 diante das especificidades dos serviços prestados – ISSQN que é devido no local do estabelecimento prestador, assim considerado como o local onde a prestação do serviço é desenvolvida, com configuração de unidade econômica ou profissional – Precedentes do C. STJ e TEMA 355 – Autora que demonstrou a caracterização de unidade econômica e profissional temporária no estabelecimento do tomador do serviço – Expressa cláusula contratual impondo à prestadora que seus funcionários realizassem suas atribuições na sede da tomadora – Expressa cláusula contratual obrigando a tomadora a fornecer a "infraestrutura necessária aos profissionais da contratada, tais como local, instalação, equipamentos de hardware/software, linhas telefônicas e materiais de escritório" – Especificidades dos serviços prestados: análise e desenvolvimento em ambiente Natural/Adabas; análise e desenvolvimento Windows DNA; planejamento e execução de testes de funcionalidade e performance; e análise e desenvolvimento em ambiente AS400 – Prestação de serviço caracterizada pelo desenvolvimento das atividades nos equipamentos de hardware/software da tomadora e com a maior proximidade possível do corpo técnico dela, especialmente das áreas de processamento de dados e administrativa – Necessidade de deslocamento de funcionários e estrutura física fornecida pelo contratante que caracterizam o local do tomador do serviço como uma unidade econômica e profissional temporária a impedir a cobrança do tributo pelo município de Barueri – Sentença reformada – Inversão da sucumbência – Recurso Provido. (II) Ação cautelar incidental proposta pela apelante e contestada pelo apelado município de Barueri – Ausência de julgamento em primeiro grau – Demanda sem necessidade da produção de provas – Mérito da ação principal já julgado em primeiro grau – Possível prosseguimento do julgamento da causa incidental em Segundo Grau nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC – Reconhecimento da perda superveniente do objeto por falta de interesse processual da autora após o ajuizamento da demanda, em razão do julgamento do mérito da ação declaratória principal – Extinção do processo sem apreciação do mérito nos termos dos artigos 354 e 485, VI, do CPC – Sucumbência pela autora, observada a gratuidade processual concedida. (TJSP; Apelação Cível 0037551-29.2008.8.26.0068; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/03/2023; Data de Registro: 17/03/2023) Logo, in casu, restou constatada a configuração de unidades profissionais - ainda que de modo temporário - nas referidas localidades, não tendo que se falar em capacidade tributária ativa do referido Ente (Município de Natal) para efetuar a cobrança do ISS, uma vez que, nesse caso, tal atribuição é dos Municípios foram perfectibilizados os serviços contratados. Deste modo, constatada a presença de unidade econômica ou profissional, ainda que em caráter temporário, nos locais das prestações dos serviços, mostra-se legítimo o recolhimento do ISS pelos Municípios tomadores/contratantes em que houve, de fato, a efetiva prestação dos serviços descritos nas NFs, nos termos do art. 4º da LC 116/2003. Confiram-se precedentes do Tribunal de Justiça deste Estado sobre a questão: EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO NÃO RECOLHIMENTO DE ISS. LOCAL DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. SENTENÇA PROCEDENTE. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. IMPOSTO DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO TOMADOR. EXCEÇÃO LEGAL À REGRA DE QUE O ISS SERÁ EXIGÍVEL NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO DO PRESTADOR. ART. 3º, XX, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 116/2003 E ART. 61, XVIII, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE NATAL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802456-89.2020.8.20.5001, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 15/12/2023, PUBLICADO em 19/12/2023). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ANULATÓRIA DE CDA. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INSTALAÇÃO DE ESTRUTURA FÍSICA E HUMANA EM CADA LOCAL DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. UNIDADE ECONÔMICA OU PROFISSIONAL AUTÔNOMA EVIDENCIADA. RECOLHIMENTO DO TRIBUTO EM CADA EDILIDADE. TEMA 355 DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ASSENTADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.060.210/SC. INCOMPETÊNCIA PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO DO MUNICÍPIO DA SEDE DA EMPRESA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 116/2003. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS 3º E 4º DO CTN, ARTIGO 373, I, DO CPC E DOS RESP’s 1.060.210/SC (Tema 355) E 1.117.121/SP. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANALISADA PELA CORTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0891686-74.2022.8.20.5001, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 22/10/2024, PUBLICADO em 22/10/2024). Dessa forma, a cobrança efetuada pelo Município de Natal no Auto de Infração n° 505191266 é ilegítima, por não haver capacidade tributária ativa do referido Ente para efetuar a cobrança do ISS, em virtude da existência de unidade autônoma onde foram prestados os serviços. Resta, portanto, assentada a legitimidade da cobrança do ISS em favor dos Municípios em que os serviços foram efetivamente concretizados. Diante do exposto, CONFIRMO a tutela de urgência concedida e JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS insertos na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer que o local de recolhimento do ISS, referente aos serviços prestados pela empresa autora e constantes no Auto de Infração no 505191266, é no Município da prestação dos serviços, pela configuração da unidade profissional nos locais onde a empresa autora prestou os serviços. Condeno o Município de Natal ao reembolso das custas processuais e ao pagamento de honorários periciais e advocatícios, estes fixados no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, por se tratar de valor superior a trezentos salários mínimos, nos termos do art. 85, caput, e §§ 2º 3º, II, do CPC. Sentença sujeita à remessa necessária (art. 496, inciso I, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. ALBA PAULO DE AZEVEDO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/06/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

Petição (Contra-razões)

Documento (Certidão)

Movimentação processual

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Publicação

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