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Irredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2019

Valor da Causa

R$ 85.441,80

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal

Partes do Processo

MARIA DO CARMO CORREIA DANTAS

CPF

Autor

JOSE HERMENEGILDO NETO

CPF

Autor

JANILSON DOMINGOS

CPF

Autor

—

Partes do Processo(15)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(22)