Procedimento Comum Cível 0100300-91.2018.8.20.0135 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0100300-91.2018.8.20.0135 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA AUXILIADORA SALVIANO ADVOGADO(A) AUTOR: EDINEIDE SUASSUNA DIAS MOURA (RN015771) REU: BANCO SANTANDER, Banco BMG S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., Banco Bradesco Financiamentos S/A, Banco Mercantil do Brasil SA, Banco Mercantil Financeira S/A, BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (PI017296), Eduardo Chalfin (PIRN0001171S), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (PE028490), WILSON SALES BELCHIOR (PB000768), MARCILIO MESQUITA DE GOES (CERN3265), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (DFPE23255) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0100300-91.2018.8.20.0135 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER, alegando a existência de omissão e contradição na sentença embargada quanto a valoração do laudo pericial e da repetição em dobro. Contrarrazões aos embargos de declaração no Id. 192643942. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Verifico que não assiste razão ao embargante. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de aperfeiçoar o provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Examinando a matéria, verifico que a sentença embargada se debruçou sobre as questões ora levantadas em se de embargos, estando devidamente fundamentada nos fatos e provas apresentadas nos autos. Posto, não há que se falar em omissão ou contradição do julgado. Vislumbra-se, pois, que a parte embargante pretende, unicamente, através dos presentes embargos, alterar o entendimento firmado. Entrementes, tal escopo só pode ser atingido através da presente espécie recursal, caso reste configurada omissão, obscuridade ou contradição, o que não se vislumbra no caso dos autos. Posto isso, não acolho os presentes embargos, eis que inexistente obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada, mantendo-a em todos os seus termos. Outrossim, em atenção aos Recursos de Apelação interpostos, intimem-se as partes apeladas para, no prazo de 15 dias, apresentarem contrarrazões. Com ou sem manifestação, findo o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Intime-se. Cumpra-se. ALMINO AFONSO, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA AUXILIADORA SALVIANO ADVOGADO(A) AUTOR: EDINEIDE SUASSUNA DIAS MOURA (RN015771) REU: BANCO SANTANDER, Banco BMG S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., Banco Bradesco Financiamentos S/A, Banco Mercantil do Brasil SA, Banco Mercantil Financeira S/A, BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (PI017296), Eduardo Chalfin (PIRN0001171S), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (PE028490), WILSON SALES BELCHIOR (PB000768), MARCILIO MESQUITA DE GOES (CERN3265), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (DFPE23255) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0100300-91.2018.8.20.0135 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER, alegando a existência de omissão e contradição na sentença embargada quanto a valoração do laudo pericial e da repetição em dobro. Contrarrazões aos embargos de declaração no Id. 192643942. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Verifico que não assiste razão ao embargante. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de aperfeiçoar o provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Examinando a matéria, verifico que a sentença embargada se debruçou sobre as questões ora levantadas em se de embargos, estando devidamente fundamentada nos fatos e provas apresentadas nos autos. Posto, não há que se falar em omissão ou contradição do julgado. Vislumbra-se, pois, que a parte embargante pretende, unicamente, através dos presentes embargos, alterar o entendimento firmado. Entrementes, tal escopo só pode ser atingido através da presente espécie recursal, caso reste configurada omissão, obscuridade ou contradição, o que não se vislumbra no caso dos autos. Posto isso, não acolho os presentes embargos, eis que inexistente obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada, mantendo-a em todos os seus termos. Outrossim, em atenção aos Recursos de Apelação interpostos, intimem-se as partes apeladas para, no prazo de 15 dias, apresentarem contrarrazões. Com ou sem manifestação, findo o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Intime-se. Cumpra-se. ALMINO AFONSO, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARIA AUXILIADORA SALVIANO Requerido: BANCO SAFRA S/A e outros (7) ATO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem do(a) Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Almino Afonso, em cumprimento ao disposto no art. 5º, da Lei nº 11.419/06 fica Vossa Senhoria, na qualidade de representante legal, INTIMADO eletronicamente através do presente expediente, via sistema PJe/RN, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões ao embargos de declaração interposto, nos termos do art. 1023, §2º, do CPC/2015. Almino Afonso/RN, data do sistema. Assinatura Eletrônica - Lei 11.419/06 LENIVAN NUNES DE PAIVA Analista Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Contato: ( ) - Email: Autos nº 0100300-91.2018.8.20.0135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

02/07/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/06/2026, 00:02

Petição (Apelação)

23/06/2026, 17:39

Petição (Apelação)

23/06/2026, 17:25

Petição (Apelação)

22/06/2026, 08:32

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 15:43

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 12:56

Petição (Apelação)

19/06/2026, 11:01

Decurso de Prazo

19/06/2026, 00:03

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA AUXILIADORA SALVIANO ADVOGADO(A) AUTOR: EDINEIDE SUASSUNA DIAS MOURA (RN015771) REU: BANCO SANTANDER, Banco BMG S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., Banco Bradesco Financiamentos S/A, Banco Mercantil do Brasil SA, Banco Mercantil Financeira S/A, BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (PI017296), Eduardo Chalfin (PIRN0001171S), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (PE028490), WILSON SALES BELCHIOR (PB000768), MARCILIO MESQUITA DE GOES (CERN3265), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (DFPE23255) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0100300-91.2018.8.20.0135 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER, alegando a existência de omissão e contradição na sentença embargada quanto a valoração do laudo pericial e da repetição em dobro. Contrarrazões aos embargos de declaração no Id. 192643942. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. Verifico que não assiste razão ao embargante. É cediço que o recurso de embargos de declaração tem a finalidade de corrigir defeitos de omissão, contradição, obscuridade ou dúvida do ato judicial, os quais podem comprometer a utilidade deste. O propósito dos embargos de declaração não é obter a modificação ou anulação da decisão recorrida, mas o de aperfeiçoar o provimento jurisdicional, sanando seus eventuais defeitos. Examinando a matéria, verifico que a sentença embargada se debruçou sobre as questões ora levantadas em se de embargos, estando devidamente fundamentada nos fatos e provas apresentadas nos autos. Posto, não há que se falar em omissão ou contradição do julgado. Vislumbra-se, pois, que a parte embargante pretende, unicamente, através dos presentes embargos, alterar o entendimento firmado. Entrementes, tal escopo só pode ser atingido através da presente espécie recursal, caso reste configurada omissão, obscuridade ou contradição, o que não se vislumbra no caso dos autos. Posto isso, não acolho os presentes embargos, eis que inexistente obscuridade, contradição, omissão ou erro material na sentença embargada, mantendo-a em todos os seus termos. Outrossim, em atenção aos Recursos de Apelação interpostos, intimem-se as partes apeladas para, no prazo de 15 dias, apresentarem contrarrazões. Com ou sem manifestação, findo o prazo recursal, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Intime-se. Cumpra-se. ALMINO AFONSO, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARIA AUXILIADORA SALVIANO ADVOGADO(A) AUTOR: EDINEIDE SUASSUNA DIAS MOURA (RN015771) REU: BANCO SANTANDER, Banco BMG S/A, BANCO SAFRA S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., Banco Bradesco Financiamentos S/A, Banco Mercantil do Brasil SA, Banco Mercantil Financeira S/A, BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (MG141609), Eduardo Chalfin (RJRN0001171S), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (PE028490), WILSON SALES BELCHIOR (TO6279-A), MARCILIO MESQUITA DE GOES (RN003265), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (MGPE23255) DESPACHO Compulsando os autos, observo que a R. perita nomeada indicou o valor de R$ 2.500,00 à título de honorários periciais, valor correspondente à R$ 625,00 por contrato analisado. Ainda, ao Id. 174680263 este juízo manteve os honorários no valor indicado pela perita. Em que pese a realização da perícia e apresentação do Laudo pela R. perita, observo que somente o réu, BANCO BMG apresentou pagamento de sua cota parte dos honorários periciais (Id. 167058164). Posto, em atenção à cooperação judicial, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0100300-91.2018.8.20.0135 intime-se os réus, BANCO SANTANDER e BANCO ITAÚ CONSIGNADO para, no prazo de 5 dias, realizarem o pagamento dos honorários periciais, na cota parte individual de R$ 625,00. Não cumprido o determinado, proceda com o imediato bloqueio via SISBAJUD de ativos financeiro para satisfação dos honorários periciais, no importe de individual de R$ 625,00 a cada um dos réus indicados (Banco Santander e Banco Itaú Consignado). Realizado o pagamento voluntário ou o bloqueio do valor indicado, expeça-se o alvará correspondente para adimplemento dos honorários pericias à r. perita. Cumpra-se. ALMINO AFONSO, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA AUXILIADORA SALVIANO ADVOGADO(A) AUTOR: EDINEIDE SUASSUNA DIAS MOURA (RN015771) REU: ITAU UNIBANCO S.A., Banco BMG S/A, BANCO SAFRA S/A, Banco Bradesco Financiamentos S/A, Banco Mercantil do Brasil SA, Banco Mercantil Financeira S/A, Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A, BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO(A) REU: WILSON SALES BELCHIOR (APCE17314), Eduardo Chalfin (TORN0001171S), SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (PE028490), MARCILIO MESQUITA DE GOES (RN003265), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (SP422255), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (BAPE23255) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0100300-91.2018.8.20.0135 Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL, cujas partes estão devidamente qualificadas, em que a parte autora pretende a declaração da inexistência dos negócios jurídicos discriminados à inicial, além da condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. Citados, os bancos demandados apresentaram contestação, oportunidade em que suscitou preliminares. No mérito, aduziram pela regularidade contratual, motivo pelo qual os descontos foram autorizados. Em sede de réplica, a parte autora impugnou os argumentos elencados pela demandada e reiterou os termos da inicial. O pedido de designação de perícia datiloscópica foi deferido e, após, a r. perita nomeada juntou o laudo técnico. Ambas as partes se manifestaram sobre o laudo pericial acostado aos autos. É o relatório. Decido. A preliminar de extinção do feito em razão da ausência de pretensão resistida não merece ser acolhida, tendo em vista que o autor não é obrigado a buscar uma solução administrativa para o litígio ou mesmo o seu esgotamento, sob pena de violação da garantia fundamental da inafastabilidade da tutela jurisdicional. Ainda, não há que se falar em defeito da representação processual, considerando que a procuração anexada aos autos ostenta os requisitos hábeis para sua validade. Outrossim, rejeito também a preliminar de incompetência territorial, pois a relação estabelecida entre as partes configura uma relação de consumo nos moldes do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, assim, nos termos do artigo 101, inciso I, do CDC, a demanda pode ser ajuizada no domicílio do consumidor, e, conforme demonstrado nos autos, residente na cidade de Lucrécia/RN, termo desta Comarca. Afasto a preliminar de inépcia da inicial, uma vez que esta preenche todos os requisitos do art. 319 do CPC, bastando uma simples leitura para entender os elementos necessários e suficientes para o conhecimento do pedido, sendo acompanhada da documentação probatória. Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita, visto que, nos termos do art. 99, §3o do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência, que somente poderá ser desfeita mediante prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese ora em análise. Passo ao julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC, tendo em vista que as provas constantes nos autos são suficientes para a formação de um juízo sobre o mérito da demanda. O cerne da lide é verificar a existência ou não de relação jurídica entre as partes e se foram causados danos morais. Reconheço a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.079/90) à presente demanda, pois trata-se de uma relação consumerista, de modo que a Instituição Financeira requerida é fornecedora de serviços bancários, nos termos do art. 3o do CDC e da Súmula 297 do STJ (“o Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”), e a parte autora qualifica-se como consumidora, conforme dispõem o art. 2o c/c com o art. 17 do referido diploma legal. Ademais, cumpre homologar o laudo pericial, por ser conclusivo e ter a R. perita prestado, de forma pormenorizada, todos os esclarecimentos. Ademais, a perita é profissional isenta, nomeada pelo juízo, e por isto assume um múnus que lhe confere fé pública. Além disso, a expert possui indiscutível qualificação técnica e não demonstra qualquer vinculação com a parte autora nem como a parte ré que comprometa a lisura dos seus trabalhos, até porque não foi em nenhum momento colocada em suspeita a sua isenção. Em sendo assim, concluo ter o laudo apresentado obedecido a todos os ditames legais do art. 473 do CPC, como também percebo não terem as partes trazido nenhum fato relevante ou prova nova no sentido de desconstituir o trabalho do perito, sendo tais documentos suficientes para dirimir a questão controvertida, sem vícios detectados na atuação do expert. Antes de adentrar ao mérito, discrimino os contratos/descontos ora impugnados: Aposentadoria por Idade NB 1429434616 1. BANCO SAFRA - Contrato n° 000005338997 - incluído em 07/03/2018, no valor de R$5.094,27, em 72 x de R$137,00; 2. BANCO MERCANTIL - Contrato n° 014772369 - incluído em 27/10/2017, no valor de R$652,79, em 72 x de R$18,00; 3. BRADESCO FINANCIAMENTOS - Contrato n° 809007796 - incluído em 07/10/2017, no valor de R$3.481,15, em 72 x de R$99,70; 4. OLÉ CONSIGNADO/SANTANDER - Contrato n° 121323602 - incluído em 07/02/2017, no valor de R$537,11, em 72 x de R$16,50; 5. BRADESCO - Contrato n° 013886786 - incluído em 01/04/2016, no valor de R$470,54, em 72 x de R$14,00; 6. BANCO BMG - CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - Contrato n° 11672890 - início do contrato: 01/10/2015, parcelas de R$46,85; Pensão por Morte - NB nº 1520030344 1.BANCO SAFRA - Contrato n° 000005338826 - incluído em 07/03/2018, no valor de R$6.229,21, em 72 x de R$168,50 2. BANCO BRADESCO- Contrato n° 0123328383398 - incluído em 27/06/2017, no valor de R$1.373,99, em 71 x de R$39,47; 3. BANCO ITAU CONSIGNADO - Contrato n° 579032023 - incluído em 07/06/2017, no valor de R$1.569,32, em 72 x de R$44,60; 4. BANCO BRADESCO - Contrato n° 013886792 - incluído em 01/04/2016, no valor de R$470,54, em 72 x de R$14,00; 5. BRADESCO FINANCIAMENTOS - Contrato n° 803351902 - incluído em 07/04/2015, no valor de R$670, em 72 x de R$19,28; 6. BANCO BMG - CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - Contrato n° 11785496 - início do contrato: 01/10/2015, parcelas de R$46,85; Da análise dos elementos probatórios trazidos aos autos, verifica-se que a parte autora comprovou a existência dos descontos, pois anexou aos autos o extrato de empréstimos do INSS, que demonstra a existência dos contratos aqui discutidos e dos descontos realizados. Assevero, ainda, em que pese a discriminação dos números de contato acima, estes correspondem ao número gerado quando na inscrição/consignação junto ao INSS, podendo divergir daquele constante no momento da celebração. Passo, então, a análise do mérito em relação a cada réu. 1. BANCO MERCANTIL - Contrato n° 014772369. Considerando que a parte requerida, apesar de devidamente citada, deixou de apresentar contestação, decreto em seu desfavor os efeitos da revelia, uma vez que em se tratando de direito patrimonial, portanto, disponível, presumem-se verdadeiros os fatos narrados no requerimento inicial, de acordo com o art. 344, do CPC. Consigno, contudo, que tal presunção de veracidade de que trata o mencionado artigo é apenas relativa (juris tantum), admitindo conclusão em contrário diante dos elementos probatórios presentes nos autos. O requerido não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que era seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC. Nesse sentido, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, o referido serviço bancário não foi efetivamente contratado pela consumidora/requerente, diante da não demonstração em juízo da existência do respectivo instrumento contratual, sendo esse ônus da instituição financeira requerida, porquanto se tratar de prova negativa. A procedência da demanda é, pois, em relação à ré BANCO MERCANTIL, manifesta, haja vista a comprovação dos descontos que se revelaram indevidos. 2. BANCO BMG - Contrato n° 11785496; Contrato n° 11672890. Em relação aos contratos impugnados em face da ré BANCO BMG, fora determinado a realização de perícia datiloscópica, cujo laudo fora acostado ao Id. 178953358. No referido, consta as seguintes conclusões acercas dos contratos apresentados pela parte ré: "identificação papiloscópica negativa. Não se comprovou que a impressão seja da autora." e "identificação papiloscópica negativa. Não há comprovação técnica de que a impressão pertença à autora." Concluiu a r. perita que "sob o ponto de vista técnico-científico, as impressões digitais apostas nos contratos analisados não foram identificadas como pertencentes à autora." Posto, o requerido não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que era seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que, conforme o laudo pericial datiloscópico. Nesse sentido, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, os referidos contratos não foram efetivamente pactuado pela requerente. A procedência da demanda é, pois, em relação ao réu BANCO BMG, manifesta, haja vista a comprovação dos descontos que se revelaram indevidos. 3. BANCO SAFRA - Contrato n° 000005338997; Contrato n° 000005338826. Em relação aos contratos impugnados em face da ré BANCO SAFRA, estes foram acostado aos autos constando assinatura manuscrita da parte autora, em que pese, a mesma ser pessoa não alfabetizada, assim, impossibilitada de assinar, conforme documentos pessoas da referida. No caso em análise, em que a requerente é pessoa não alfabetizada, plenamente capaz para os atos da vida civil, a prática de determinados atos necessita da observância de determinadas formalidades a fim de que estas tenham validade, nos termos do art. 595 do CC: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Nesse sentido, é corroborado pelo entendimento do STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO. VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL. 1.Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma distinta. 3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal nesse sentido. 4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas testemunhas. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp n. 1954424/PE, Terceira Turma, Min. Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 07/12/2021, DJe 14/12/2021). O requerido não se desincumbiu de comprovar que a autora aderiu expressamente ao contrato para utilização do empréstimo consignado, haja vista não ostentar o contrato acostado os requisitos legais (impressão digital, assinatura a rogo e duas testemunhas) para sua validade. A procedência da demanda é, pois, em relação ao réu BANCO SAFRA, manifesta, haja vista a comprovação dos descontos que se revelaram indevidos. 4. OLÉ CONSIGNADO/SANTANDER - Contrato n° 121323602. Em relação ao réu, em atenção a incorporação do Banco Olé Consignado ao Banco Santander, proceda-se com a substituição do polo passivo, passando a constar somente o réu BANCO SANTANDER - CNPJ 90.400.888/0001-42, qualificado ao ID. 181835189. Em relação aos contratos impugnados em face da ré BANCO OLÉ/SANTANDER, fora determinado a realização de perícia datiloscópica, cujo laudo fora acostado ao Id. 178953358. No referido, consta as seguintes conclusões acercas dos contratos apresentados pela parte ré: "Não há elementos técnicos que sustentem correspondência com o padrão da autora". Concluiu a r. perita que "sob o ponto de vista técnico-científico, as impressões digitais apostas nos contratos analisados não foram identificadas como pertencentes à autora." Posto, o requerido não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que era seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que, conforme o laudo pericial datiloscópico. Nesse sentido, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, os referidos contratos não foram efetivamente pactuado pela requerente. A procedência da demanda é, pois, em relação ao réu BANCO OLÉ/SANTANDER, manifesta, haja vista a comprovação dos descontos que se revelaram indevidos. 5. BANCO ITAU CONSIGNADO/UNIBANCO - Contrato n° 579032023. Em relação ao réu, em atenção a indicação em sede de contestação, proceda-se com a retificação do polo passivo, passando a constar somente o réu BANCO ITAÚ CONSIGNADO - CNPJ 33.885.724/0001-19, qualificado ao ID. 65317699. Em relação aos contratos impugnados em face da ré BANCO ITAÚ CONSIGNADO, fora determinado a realização de perícia datiloscópica, cujo laudo fora acostado ao Id. 178953358. No referido, consta as seguintes conclusões acercas dos contratos apresentados pela parte ré: "Não há elementos técnicos suficientes para afirmar que a impressão seja da autora." Concluiu a r. perita que "sob o ponto de vista técnico-científico, as impressões digitais apostas nos contratos analisados não foram identificadas como pertencentes à autora." Posto, o requerido não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, o que era seu ônus, nos termos do art. 373, II, do CPC, uma vez que, conforme o laudo pericial datiloscópico. Nesse sentido, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, os referidos contratos não foram efetivamente pactuado pela requerente. A procedência da demanda é, pois, em relação ao réu BANCO ITAÚ CONSIGNADO, manifesta, haja vista a comprovação dos descontos que se revelaram indevidos. 6. BANCO BRADESCO - Contrato n° 809007796; Contrato n° 013886786; Contrato n° 0123328383398; Contrato n° 579032023; Contrato n° 013886792; Contrato n° 803351902. Em relação aos contratos impugnados em face da ré BANCO BRADESCO, estes foram acostado aos autos constando contendo suposta digital da parte autora, testemunhas da contratação e documentos pessoais. Conforme supra mencionado, a contratação realizada por pessoas analfabetas necessita da observação de certos requisitos para sua validade (impressão digital, assinatura a rogo e testemunhas da contratação). Destaco, ainda, que uma vez impugnados os respectivos contratos pela parte autora, o que o fez em sede de réplica à contestação, cumpria a parte ré, em atenção à inversão do ônus da prova, demonstrar a regularidade da contratação. O requerido não se desincumbiu de comprovar que o autor aderiu expressamente ao contrato impugnado, haja vista que não requereu nenhuma diligência a fim de comprovar a regularidade da contratação após a impugnação feita pelo autor, em especial, não requereu a realização de perícia nos contratos apresentados. Nesse contexto e, a fim de elucidar o feito, cumpre trazer à baila precedente da Segunda Seção do STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 1.061), pelo qual se definiu que, nas hipóteses em que o requerente impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira requerida, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. Ademais, em análise aos contratos apresentados e aos documentos que os lastrearam, observo incongruência (endereço da parte autora, estado civil, pessoas desconhecidas) que indicam a ocorrência de fraude, em especial, os documentos pessoas ostentem divergências em relação àquele apresentado pela parte autora, e em relação aos próprios que foram apresentados nas demais contratações em face do Banco réu. Portanto, diante do asseverado, o convencimento que ora se firma é o de que, de fato, o referido contrato não foi efetivamente assinado pela requerente. A procedência da demanda é, pois, em relação ao réu BANCO BRADESCO, manifesta, haja vista a comprovação dos descontos que se revelaram indevidos. REPETIÇÃO DO INDÉBITO e DANOS MORAIS. Quanto à pretensão de repetição em dobro do indébito, com fundamento no art. 42, § único, do CDC, o STJ entende que a conduta de lançar os descontos sem amparo contratual constitui, no mínimo, ofensa à boa-fé objetiva, o que se revela suficiente para a repetição em dobro do indébito (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021). No entanto, os efeitos da decisão que firmou a aludida tese passaram a ter validade a partir de 30/03/2021, procedendo com os descontos em sua forma simples até a referida data, e na forma dobrada posteriormente. Ainda, em atenção à prescrição quinquenal, a repetição deve observar o prazo quinquenal anterior ao ajuizamento da presente demanda, ocorrida em 24/05/2018. Posto, declaro prescritos os descontos anteriores à 24/05/2013. Quanto à ocorrência de danos morais, a sua reparação é imperiosa. A patente falha no serviço prestado ocasionou descontos indevidos nos rendimentos do autor, privando-o de utilizá-lo na totalidade que lhe era cabível, reduzindo ilicitamente a sua capacidade de sustento, além de ter causado transtornos extrapatrimoniais pela angústia causada por ter sido vítima de ato fraudulento. A indenização em decorrência de danos de natureza moral é fixada conforme o prudente arbítrio do julgador, devendo ser avaliada de modo a não ensejar lucro, mas ser a justa medida da reparação. Considerando as peculiaridades do caso sub judice, entendo por suficiente a fixação da indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em relação à cada réu, exceto em relação ao réu Banco Bradesco, que, em atenção ao número elevado de contratos impugnados/declarados inexistentes, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos elencados na petição inicial para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico e dos consequentes descontos advindos dos contratos impugnados nos autos; b) condenar a parte requerida à restituição dos valores pagos indevidamente pela requerente, decorrentes dos respectivos contratos impugnados/declarados inexistentes dos autos, devendo ser observada a prescrição quinquenal. A restituição se dará de forma simples em relação aos descontos ocorridos anteriormente a 30/03/2021, e de forma dobrada no tocante aos descontos ocorridos a partir desta data, o que será apurado em fase de cumprimento de sentença. Sobre esse valor, incidem juros de 1% a.m. e correção monetária pelo INPC desta a data do efetivo prejuízo, isso é, desde cada desconto indevido, até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1º e 2º, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil; c) condenar a parte ré, BANCO BRADESCO, ao pagamento do valor de 5.000,00 (cinco mil reais), á título de indenização por danos morais. c) condenar as demais rés, individualmente, a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. Sobre o valor à título de danos morais, incidem juros de 1% a.m. a partir do evento danoso (respeitado a prescrição quinquenal) e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), os juros ficam na forma do art. 406, §§ 1o e 2o, e a correção monetária nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Condeno os demandados nas custas processuais e nos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação específica a cada um. Autorizo a compensação dos valores que foram recebidos pelo autor com a indenização devida pelo réu, os quais deverão corrigidos monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso até a data de 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei n. 14.905/2024), a correção monetária será nos termos do art. 389, § único, ambos do Código Civil. Indefiro o pedido de condenação da parte autora em litigância de má-fé, tendo em vista que não foram preenchidos os requisitos do art. 80 do CPC. Proceda-se com a retificação do polo passivo, passando a constar somente o réu BANCO ITAÚ CONSIGNADO - CNPJ 33.885.724/0001-19, qualificado ao ID. 65317699. Proceda-se com a substituição do polo passivo, excluindo a ré BANCO OLÉ, passando a constar o réu BANCO SANTANDER - CNPJ 90.400.888/0001-42, qualificado ao ID. 181835189. Determino, ainda, a expedição do alvará competente para levantamento dos honorários periciais em prol do(a) R. perito(a). Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ALMINO AFONSO, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Processo nº: 0100300-91.2018.8.20.0135 DECISÃO Trata-se de impugnação ao valor dos honorários periciais apresentada por uma das partes rés, na qual sustenta que o montante arbitrado, no importe de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), seria desproporcional, sob o argumento de que a perícia a ser realizada seria de baixa complexidade (ID nº 168565031). Não assiste razão ao impugnante. No caso concreto, o valor fixado mostra-se compatível e proporcional ao trabalho a ser desenvolvido pela perita nomeada, não se revelando excessivo ou desarrazoado, sobretudo diante da necessidade de análise técnica especializada, bem como da adequada resposta aos quesitos formulados nos autos. Ressalte-se, ainda, que o encargo financeiro será rateado entre os réus, circunstância que afasta eventual alegação de onerosidade excessiva individual e reforça a razoabilidade do montante arbitrado. Ademais, a mera discordância da parte com o valor fixado, desacompanhada de elementos técnicos concretos capazes de demonstrar efetivo excesso, não é suficiente para justificar a revisão dos honorários periciais. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de redução dos honorários periciais, mantendo-se o valor anteriormente arbitrado. Outrossim, considerando a manifestação apresentada pela perita judicial e a necessidade de regular prosseguimento da prova técnica, DETERMINO, ainda: a) intimem-se o Banco Itaú Consignado e o Banco BMG S.A. para que encaminhem à perita judicial a documentação contratual faltante, em formato digitalizado a partir das vias originais e com a resolução técnica indicada, até a data designada para a realização do Auto de Coleta Papiloscópica (06/02/2025), conforme ID nº 172862686; b) intime-se a parte autora para ciência da data designada para a realização do Auto de Coleta Papiloscópica, agendado para o dia 06/02/2025, às 16h, conforme consta no ID nº 172862686. Intimem-se. Cumpra-se. ALMINO AFONSO, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0100300-91.2018.8.20.0135 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte demandante: MARIA AUXILIADORA SALVIANO Parte demandada: BANCO SAFRA S/A e outros (7) DECISÃO Considerando a manifestação apresentada pela perita nomeada, constante no ID 164063170, intime-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem o envio dos documentos solicitados. Caberá às requeridas encaminhar as peças questionadas, contratos contendo a impressão digital, em formato PDF, digitalizados a partir do documento original, com resolução mínima de 600 dpi. À parte autora, compete apresentar documento oficial que contenha imagem legível de impressão digital, preferencialmente Registro Geral (RG), Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou outro documento válido emitido por órgão oficial, também digitalizado em resolução mínima de 600 dpi. Os documentos deverão ser encaminhados diretamente ao endereço eletrônico informado pela perita: [email protected]. No que tange à petição apresentada pelo Banco Safra S/A, na qual sustenta a impossibilidade técnica e jurídica de realização da perícia grafotécnica ante a ausência de documentos originais, não assiste razão ao requerido. Isso porque a determinação de produção da prova pericial é ato de discricionariedade do Juízo, pautada na busca da verdade real, não sendo possível afastá-la unicamente pela alegação de dificuldade de localização dos originais. A perícia deverá ser realizada com base no material disponível, cabendo ao expert consignar, em seu laudo, eventual limitação técnica decorrente da qualidade dos documentos apresentados. Assim, indefiro o pedido do réu Banco Safra S/A e mantenho a determinação de realização da perícia, devendo as partes observar integralmente as requisições técnicas feitas pela perita judicial. Intime-se. Cumpra-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0100300-91.2018.8.20.0135. AUTOR: MARIA AUXILIADORA SALVIANO REU: BANCO SAFRA S/A, BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA, BANCO MERCANTIL FINANCEIRA S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, BANCO BRADESCO S/A., BANCO BMG S/A, BANCO ITAU S/A DECISÃO 1 – NOMEIO para funcionar como perita judicial a Sra. Rute Grael Jorge. 2 – Intimem-se as partes, por seus advogados, para indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo, em igual prazo, se for o caso, arguir a suspeição ou o impedimento do expert. 3 – Decorrido o prazo acima sem arguição de suspeição ou impedimento da perita nomeada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 intime-se, via e-mail ([email protected]) ou whatsapp (21 98154-7528), para que diga se aceita o encargo e, em caso positivo, para que informe o valor dos honorários, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 2º, do CPC), bem como para que se manifeste sobre a possibilidade de realização da perícia apenas com o contrato juntado aos autos. Em caso positivo, fica dispensado o depósito do contrato original. Caso informada a necessidade de depósito da via original, determino a intimação do demandado para, em 15 (quinze) dias, depositar em secretaria a via original do contrato, para fins de realização da perícia papiloscópica, sob pena de eventual aplicação dos efeitos do art. 400, I, do CPC. 4 – Aceito o encargo, intime-se a parte demandada para efetuar o depósito dos honorários, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de bloqueio via Sisbajud, ou, querendo, impugnar a proposta no prazo de 05 (cinco) dias (art. 465, § 3º, do CPC). Não havendo impugnação à proposta de honorários periciais, fixo, desde já, o valor requerido pela perita judicial (art. 465, § 3º, do CPC). Escoado o prazo sem pagamento voluntário, proceda-se com o bloqueio dos valores necessários através do Sisbajud. 5 – Efetuado o depósito dos honorários, intime-se a perita para que fique ciente do prazo de 30 (trinta) dias para elaborar e apresentar em juízo o laudo pericial, no qual deverá responder aos quesitos formulados pelas partes, bem como observar as disposições do art. 473 do CPC. 6 – Após a entrega do laudo, intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem sobre o laudo, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, § 1º do CPC). 7 – Apresentada impugnação ao laudo ou pedido de esclarecimentos, intime-se a perita nomeada para que preste as devidas informações, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 477, § 2º, do CPC). Após, abra-se nova vista dos autos às partes, também por 15 (quinze) dias. 8 – Escoado o prazo do ponto "6" sem impugnações ou pedidos de esclarecimentos, libere-se o valor depositado a título de honorários periciais (art. 465, § 4º, do CPC). 9 – Tudo feito, retornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Almino Afonso/RN, data do sistema. VALDIR FLÁVIO LOBO MAIA Juiz de Direito

20/08/2025, 00:00

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