Execução Fiscal 0102484-58.2014.8.20.0103 - TJRN

Execução Fiscal 0102484-58.2014.8.20.0103 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0102484-58.2014.8.20.0103. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: SUPERMERCADO PINHEIRÃO LTDA, HELIO PINHEIRO GALVAO, ESPÓLIO DE ANTÔNIO PINHEIRO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTÔNIO PINHEIRO NETO DESPACHO Diante da decisão anexada no ID nº 191466648, proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0823740-48.2025.8.20.0000, no qual na parte conhecida, foi negado provimento, por não se verificar nulidade da execução nem afastamento da presunção de legitimidade do título executivo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação, requerendo o que entenderem pertinente. Diligências e expedientes necessários. CURRAIS NOVOS/RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

03/07/2026, 00:00

Mero expediente

30/06/2026, 17:44

Conclusão (para decisão)

30/06/2026, 14:08

Documento (Certidão)

30/06/2026, 14:08

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:23

Expedição de documento (Outros documentos)

25/03/2026, 12:59

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:05

Expedição de documento (Outros documentos)

05/02/2026, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 10:10

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:40

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 10:06

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 10:03

Outras Decisões

08/01/2026, 15:30

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 14:07

Decurso de Prazo

20/12/2025, 00:11

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102484-58.2014.8.20.0103. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: SUPERMERCADO PINHEIRÃO LTDA, HELIO PINHEIRO GALVAO, ESPÓLIO DE ANTÔNIO PINHEIRO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTÔNIO PINHEIRO NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo executado Hélio Pinheiro Galvão contra a Decisão proferida ao ID. 167051470. O embargante aduziu, em síntese, a existência de erro material e de omissão no decisum. Intimada, a parte exequente, ora embargada, apresentou contrarrazões (ID. 170133719). Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Conheço dos embargos, eis que tempestivos. O exame do pleito formulado impõe uma observação necessária, a de que o magistrado só poderá alterar decisão por ele proferida “para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo” (CPC, art. 494, I), revelando-se possível, ainda, tal modificação, “por meio de embargos de declaração” (CPC, art. 494, II). O referido dispositivo autoriza o juiz a alterar a decisão como medida excepcional, que fica somente autorizado a corrigir eventuais “defeitos de expressão” e nunca, desvios de pensamento ou de critério para julgar. As correções informais são admissíveis a qualquer tempo, sem o óbice de supostas preclusões. Precisamente porque não devem afetar em substância o decisório da sentença, o que mediante elas se faz não altera, não aumenta e não diminui os efeitos desta. Assim, cabe advertir que a possibilidade de correção de eventuais inexatidões ou erros materiais não legitima a modificação da substância do julgado, de tal modo que não se revelará processualmente lícito reexaminar o conteúdo decisório do ato judicial. Neste diapasão, a correção admitida pela lei não significa e não pode significar rejulgamento da causa, proferimento de nova decisão ou, de qualquer forma, um novo repensar ou refletir acerca da controvérsia apresentada para discussão. O que é possível é a correção de evidentes equívocos cometidos pelo julgador e que, às claras, significam divergência entre a manifestação de vontade expressada ao julgar e o que se lê, material ou documentalmente, na sentença. Essa discrepância entre o que se pensou e o que se expressou ou se exteriorizou é que é passível de correção. No caso dos autos, observo que a parte embargante postula, na verdade, o rejulgamento do feito, demonstrando irresignação com essa. Todavia, entendo não haver nenhum vício na decisão embargada. Isso porque, no tocante ao alegado erro material, constata-se que o referido decisum fora devidamente fundamentado por este Juízo quanto à inexistência de vícios que obstem o prosseguimento da presente execução em face dos demais executados, concluindo-se pelo não cabimento da nulidade da Certidão de Dívida Ativa. Outrossim, não se vislumbra a ocorrência de omissão deste Juízo no que concerne à prescrição intercorrente, haja vista que, ao final do mencionado decisum, foi determinada a intimação das partes para que se manifestassem acerca da referida matéria. Destarte, é inequívoco que a questão supra mencionada será apreciada em momento oportuno. Assim sendo, verifica-se que os embargos de declaração opostos pelo executado não merecem prosperar, porquanto a decisão embargada encontra-se em extrema coerência com o caso sub judice, devendo eventual insatisfação com o conteúdo material do aludido provimento jurisdicional ser atacada por meio de recurso adequado, não sendo admissível a via dos embargos declaratórios, em razão de ter sido configurada a mera irresignação da parte demandada em relação ao conteúdo do decisum. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão embargada em seus integrais termos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se e após voltem conclusos. Anotações necessárias. CURRAIS NOVOS /RN, data do sistema. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0102484-58.2014.8.20.0103. EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: SUPERMERCADO PINHEIRÃO LTDA, HELIO PINHEIRO GALVAO, ESPÓLIO DE ANTÔNIO PINHEIRO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTÔNIO PINHEIRO NETO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Estado do Rio Grande do Norte, inicialmente, em face de Supermercado Pinheirão LTDA, Maria Rosa Pinheiro, Hélio Pinheiro Galvão e Antônio Pinheiro Neto, todos já qualificados. Mediante a petição de ID nº 101687895, a parte executada Supermercado Pinheirão LTDA requereu o chamamento do feito à ordem, pleiteando a extinção da presente execução, sob o fundamento de que a Sra. Maria Rosa Pinheiro é falecida desde 2009. O Estado do Rio Grande do Norte, mediante a petição de ID nº 102905927 - Pág. 1, manifestou-se favoravelmente ao pedido de extinção em face da Sra. Maria Rosa Pinheiro. Mediante a decisão de ID nº 103023130, foi indeferido o pedido formulado na petição de ID nº 101687895. No entanto, foi determinada a exclusão de Maria Rosa Pinheiro do polo passivo da execução. No ID nº 154692798, o executado Supermercado Pinheirão LTDA pugnou pela extinção da execução sem resolução de mérito. O Estado do Rio Grande do Norte apresentou manifestação, ID nº 163133600. É o relatório. A parte executada, mediante a petição de ID nº 154692798, arguiu a necessidade de extinção do feito sem resolução do mérito da demandada, sob o fundamento de que a Sra. Maria Rosa Pinheiro é falecida desde 2009, sendo a ação ajuizada em 2014, portanto, posterior ao seu falecimento. No entanto, a pretensão do executado não merece prosperar, considerando que todas as CDAs que instruem a inicial indicam, além da Sra. Maria Rosa Pinheiro, o Supermercado Pinheiro LTDA, Hélio Pinheiro Galvão e Antônio Pinheiro Neto. Ora, o vício que impede o redirecionamento da execução aos sucessores/espólio de Maria Rosa Pinheiro não alcança os demais codevedores indicados nas CDAs, considerando que o lançamento tributário foi regularmente constituído em face dos demais. In casu, não se trata de redirecionamento, mas mero prosseguimento da ação executiva em face dos demais executados. Nesse sentido, tem-se a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. DESCABIMENTO. PROSSEGUIMENTO EM FACE DA CODEVEDORA. PRECEDENTES. 1. Embora a constituição do crédito tributário e o ajuizamento do feito executivo tenham ocorrido anteriormente à morte do codevedor, denota-se que o óbito ocorreu antes da angularização da lide, porquanto infrutíferas as tentativas de citação, circunstância que obsta a responsabilização dos sucessores no bojo dos mesmos autos, pois caracterizada hipótese de ilegitimidade passiva. 2. O vício que impede o redirecionamento da execução aos sucessores/espólio não alcança a coexecutada, contra quem o lançamento foi regularmente constituído. Neste contexto, na medida em que a Executada TERRAPLAN é quem figurava como contribuinte no momento do lançamento e constituição do crédito tributário, possível o prosseguimento da execução fiscal, pois regular a sua constituição, ainda que o devedor solidário já tenha falecido. RECURSO PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 50019043420128210019, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em: 26-07-2023) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido o pedido formulado na petição de ID nº 154692798. No mais, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem manifestação sobre a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente. Diligências e expedientes necessário. Currais Novos/RN, data do sistema. Ricardo Antônio Menezes Cabral Fagundes Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)

03/11/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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