Cumprimento de sentença 0800158-07.2025.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800158-07.2025.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/04/2026, 14:53

Publicação

29/01/2026, 16:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 16:15

Documento (Certidão)

28/01/2026, 10:44

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 09:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800158-07.2025.8.20.5145. REQUERENTE: ELIZANGELA AUGUSTO DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN DECISÃO Ao tratar do cumprimento de sentença, o Código de Processo Civil, em seu art. 513, determinou a aplicação do Livro II da Parte Especial (Do Processo de Execução) nos casos em que couber e conforme a natureza da obrigação. Neste sentido, o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, disciplina que o processo de execução será extinto quando a obrigação prevista no título executivo for satisfeita. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Ante o exposto, nos termos dos arts. 513 e 924, II, do CPC, EXTINGO o cumprimento de sentença em razão da satisfação do título. Intime-se a parte autora para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, a conta bancária para fins de expedição do alvará judicial ou autorização expressa para depósito em conta de terceiro. Prestadas as informações, expeça-se alvará de liberação. Após, dê-se ciência às partes e arquivem-se os autos. P. I. Expedientes. Nísia Floresta/RN, 19 de janeiro de 2026. MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/01/2026, 14:42

Arquivamento

20/01/2026, 14:09

Documento (Certidão)

07/12/2025, 12:03

Documento (Certidão)

06/12/2025, 18:03

Conclusão (para julgamento)

19/11/2025, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

19/11/2025, 01:03

Decurso de Prazo

19/11/2025, 01:03

Publicação

13/11/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2025, 01:02

Documentos

Intimação

•22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN ADVOGADO: LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE RECORRIDA: ELIZANGELA AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO: ISIS LILIAN DE OLIVEIRA GALVAO RELATORIA: JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE EMENTA: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. PEDIDO DE DESLIGAMENTO VINCULADO A OUTRA CONTA CONTRATO. CONDUTA ILÍCITA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Decidem os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator RELATÓRIO Sentença proferida pela Juiz(a) de Direito MARIA CRISTINA MENEZES DE PAIVA VIANA, que se adota: SENTENÇA Dispensado o relatório. Sintetizo os fatos relevantes. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha no serviço da ré em proceder o desligamento do fornecimento de energia para o imóvel da parte autora e daí avaliar o pleito de reparação moral. O réu, por sua vez, alegou que o desligamento se deu a pedido da autora e a ativação do fornecimento, após a reclamação da requerente, aconteceu dentro do prazo previsto pelas normas da ANEEL, sendo a interrupção culpa exclusiva da autora. Pugnou pela improcedência do pleito autoral. Decido. Próspero é o pleito autoral. É incontroverso que a autora é cliente dos serviços prestados pelo réu. Porém, a controvérsia reside quanto ao pedido de desligamento. Presume-se a boa-fé da parte autora e da sua narrativa (arts. 4º, I e III e 6º VIII do CDC). Vejo que o réu não justificou através de provas, o desligamento motivado por solicitação da autora. Constata-se que não há requerimento administrativo onde se observe subscrição da autora, visando a finalização do contrato de prestação de serviços com o réu. Ademais, as telas juntadas pela promovida enunciam o nome da autora, porém divergem quanto ao endereço desta, se comparado ao apontado na exordial e onde efetivamente ocorreu o desligamento As partes convergem que em setembro ocorreu a interrupção do serviço (segundo a parte ré em 18/09/2024 e somente em outubro (ssegundo a parte ré em 11/10/2024) a unidade consumidora em tela fora ativada. Destarte, tenho como indevido o desligamento da energia elétrica efetivada pelo réu e objeto deste procedimento, uma vez que o requerido não conseguiu provar que a requerente promoveu a solicitação de interrupção do serviço. Indubitavelmente, é dever das concessionárias de serviços públicos expor com clareza a motivação dos atos por si realizados, a fim de suas ações sejam legitimadas, sob pena de infringir as normas advindas do Código de Defesa do Consumidor, especificamente o art. 39, inciso VI. Observe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…); VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; (…) (CDC). Portanto, no concernente ao pleito de dano moral, assiste razão à parte autora. Porém, deve ser ponderado o valor a ser arbitrado. Observa-se que a responsabilidade da ré é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelo dano causado, na forma do art. 6º, inciso VI, 14 e 22, todos da Lei nº 8.078/90. Ora, a parte ré deveria utilizar-se de diligência ao efetuar o desligamento do fornecimento de serviço essencial como é o de energia, tendo a cautela em observar no ato do desligamento, se a interrupção é legítima, a fim de evitar constrangimento e danos ao consumidor e neste caso concreto, há, inclusive, divergência entre o endereço constante na conta de luz da autora e o apresentado nas telas da COSERN. Na inicial, o endereço apontado da parte autora é na Rua João Elias, nº 255, Centro, Arez, enquanto que nas telas juntadas pela parte requerida o endereço apontado como da autora é “Rua São Francisco, nº 27, Natal”. Evidente o dano moral suportado pela consumidora, que teve suspenso o fornecimento de energia elétrica no imóvel em que residia, sem qualquer notificação prévia e sem a comprovação da efetiva existência de pedido de desligamento do serviço formulado. Levando em consideração o caráter preventivo/punitivo do dano moral, bem como o fato de que a consumidora teve suprimido indevidamente serviço indispensável por mais de 20 (vinte) dias, segundo a própria demandada, fixa-se a indenização pelos danos morais sofridos em quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Arbitro o valor da indenização extrapatrimonial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como justo e razoável. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0800158-07.2025.8.20.5145 Polo ativo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE Polo passivo ELIZANGELA AUGUSTO DA SILVA Advogado(s): ISIS LILIAN DE OLIVEIRA GALVAO RECURSO INOMINADO N° 0800158-07.2025.8.20.5145 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NÍSIA FLORESTA - 2ª VARA Ante o exposto, JULGO procedente EM PARTE o pedido formulado no requerimento inicial, condenando a parte requerida – Companhia Energética do RN - COSERN - a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da autora, o qual incidirá correção monetária e juros de mora contados desta sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Assim, independentemente de novo despacho: Caso sobrevenha recurso inominado, certifique-se a tempestividade ou intempestividade. Em ambas situações, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Nísia Floresta/RN, data do sistema. Maria Cristina Menezes de Paiva Viana Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, a fim de reformar a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais. Em suas razões, a parte recorrente aduz que consta no sistema interno da empresa que no dia 18/09/2024 houve uma solicitação de desligamento definitivo para a unidade consumidora Aduz ainda que não houve qualquer conduta ilícita praticada pela COSERN. Requereu ao fim a improcedência dos pedidos, e, subsidiariamente, a redução do dano moral. Intimada para apresentar contrarrazões, a parte recorrida quedou-se inerte. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso. Compulsando os autos da demanda em análise, verifico que as razões recursais do demandante não merecem prosperar e a sentença não comporta reforma. Sobre a situação trazida nos autos, mister destacar que o encerramento de vínculo contratual entre a distribuidora e o consumidor, conforme disposto no artigo 140, da Resolução nº 1000, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, poderá acontecer nas hipóteses de solicitação do consumidor e demais usuários, pelo término da vigência do contrato, pedido de conexão ou alteração de titularidade formulado por novo consumidor ou demais usuários para as mesmas instalações, e nos casos de rescisão ocasionada por desligamento de consumidor livre ou especial inadimplente da CCEE, devendo a prestadora do serviço fornecer o comprovante do pedido de encerramento por correspondência ou por meio eletrônico Constatando-se, no caderno processual, que a parte consumidora teve o fornecimento do serviço de energia elétrica suspenso, cabe à parte hipersuficiente se desincumbir de demonstrar a ausência de falha na prestação do serviço, nos moldes do artigo 6º, VIII, do CDC, c/c o artigo 373, II, do CPC, sob pena de caracterizar conduta ilícita, por exceder os limites do exercício regular do direito, considerando-se indevida a suspensão do serviço. No caso, me acosto ao entendimento esposado pela magistrada sentenciante de que não restou satisfatoriamente comprovado que a parte autora realizou a solicitação da suspensão do serviço. Ademais, a suspensão indevida do fornecimento do serviço de energia elétrica tem o condão causar aflições, angústias e desequilíbrio no bem-estar do indivíduo, tendo em vista a essencialidade do referido serviço, cujo uso e gozo é fundamental para a dignidade da pessoa humana. Sobre o tema, trago jurisprudência do TJRN: Ementa: CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021. FORNECEDOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. AUSÊNCIA DAS SITUAÇÕES QUE AUTORIZAM O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO CONTRATUAL. ART. 140, DA RESOLUÇÃO N.º 1.000/2021 DA ANEEL. TITULARIDADE DA CONTA CONTRATO EM NOME DA AUTORA ANTES DO CORTE DO SERVIÇO. PEDIDO DE DESLIGAMENTO PARA OUTRA CONTA CONTRATO. CONDUTA ILÍCITA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. USUÁRIA GESTANTE. LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802131-66.2024.8.20.5004, Mag. REYNALDO ODILO MARTINS SOARES, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 28/05/2024, PUBLICADO em 05/06/2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COSERN. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ENERGIA. LIGAÇÃO IRREGULAR (CLANDESTINA) DO SERVIÇO. FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE INSPEÇÃO E OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO CONSUMIDOR. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. INDEVIDA APURAÇÃO UNILATERAL DA IRREGULARIDADE. VIOLAÇÃO A AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO (ART. 5º, LV, DA CF/88). MULTA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR INADIMPLÊNCIA DO CONSUMIDOR. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA. CORTE EFETUADO ANTES DA DATA PREVISTA. SUSPENSÃO INDEVIDA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PRIVAÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. FILHO DA PARTE AUTORA QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso acima identificado, ACORDAM os Juízes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, decidem conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios em face do disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Natal/RN, data registrada no sistema. JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0814490-53.2021.8.20.5004, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, 1ª Turma Recursal, JULGADO em 29/04/2025, PUBLICADO em 30/04/2025) Por todo o exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso interposto, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Condenação em custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação. É como voto. JOSÉ UNDÁRIO ANDRADE Juiz Relator Natal, data da assinatura eletrônica Natal/RN, 19 de Agosto de 2025.

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800158-07.2025.8.20.5145. autora: Elizangela Augusto da Silva Parte ré: Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN SENTENÇA Dispensado o relatório. Sintetizo os fatos relevantes. Cinge-se a controvérsia em verificar se houve falha no serviço da ré em proceder o desligamento do fornecimento de energia para o imóvel da parte autora e daí avaliar o pleito de reparação moral. O réu, por sua vez, alegou que o desligamento se deu a pedido da autora e a ativação do fornecimento, após a reclamação da requerente, aconteceu dentro do prazo previsto pelas normas da ANEEL, sendo a interrupção culpa exclusiva da autora. Pugnou pela improcedência do pleito autoral. Decido. Próspero é o pleito autoral. É incontroverso que a autora é cliente dos serviços prestados pelo réu. Porém, a controvérsia reside quanto ao pedido de desligamento. Presume-se a boa-fé da parte autora e da sua narrativa (arts. 4º, I e III e 6º VIII do CDC). Vejo que o réu não justificou através de provas, o desligamento motivado por solicitação da autora. Constata-se que não há requerimento administrativo onde se observe subscrição da autora, visando a finalização do contrato de prestação de serviços com o réu. Ademais, as telas juntadas pela promovida enunciam o nome da autora, porém divergem quanto ao endereço desta, se comparado ao apontado na exordial e onde efetivamente ocorreu o desligamento As partes convergem que em setembro ocorreu a interrupção do serviço (segundo a parte ré em 18/09/2024 e somente em outubro (ssegundo a parte ré em 11/10/2024) a unidade consumidora em tela fora ativada. Destarte, tenho como indevido o desligamento da energia elétrica efetivada pelo réu e objeto deste procedimento, uma vez que o requerido não conseguiu provar que a requerente promoveu a solicitação de interrupção do serviço. Indubitavelmente, é dever das concessionárias de serviços públicos expor com clareza a motivação dos atos por si realizados, a fim de suas ações sejam legitimadas, sob pena de infringir as normas advindas do Código de Defesa do Consumidor, especificamente o art. 39, inciso VI. Observe: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…); VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; (…) (CDC). Portanto, no concernente ao pleito de dano moral, assiste razão à parte autora. Porém, deve ser ponderado o valor a ser arbitrado. Observa-se que a responsabilidade da ré é objetiva e independente de culpa, devendo responder pelo dano causado, na forma do art. 6º, inciso VI, 14 e 22, todos da Lei nº 8.078/90. Ora, a parte ré deveria utilizar-se de diligência ao efetuar o desligamento do fornecimento de serviço essencial como é o de energia, tendo a cautela em observar no ato do desligamento, se a interrupção é legítima, a fim de evitar constrangimento e danos ao consumidor e neste caso concreto, há, inclusive, divergência entre o endereço constante na conta de luz da autora e o apresentado nas telas da COSERN. Na inicial, o endereço apontado da parte autora é na Rua João Elias, nº 255, Centro, Arez, enquanto que nas telas juntadas pela parte requerida o endereço apontado como da autora é “Rua São Francisco, nº 27, Natal”. Evidente o dano moral suportado pela consumidora, que teve suspenso o fornecimento de energia elétrica no imóvel em que residia, sem qualquer notificação prévia e sem a comprovação da efetiva existência de pedido de desligamento do serviço formulado. Levando em consideração o caráter preventivo/punitivo do dano moral, bem como o fato de que a consumidora teve suprimido indevidamente serviço indispensável por mais de 20 (vinte) dias, segundo a própria demandada, fixa-se a indenização pelos danos morais sofridos em quantia equivalente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Arbitro o valor da indenização extrapatrimonial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como justo e razoável. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Nísia Floresta - 2ª Vara Rua Terezinha Francelino Mendes da Silva, 72, Centro, NÍSIA FLORESTA - RN - CEP: 59164-000 Contato: (84) 3673-9445 Parte Ante o exposto, JULGO procedente EM PARTE o pedido formulado no requerimento inicial, condenando a parte requerida – Companhia Energética do RN - COSERN - a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais em favor da autora, o qual incidirá correção monetária e juros de mora contados desta sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/24). Sem condenação em custas e em honorários advocatícios de sucumbência (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Assim, independentemente de novo despacho: Caso sobrevenha recurso inominado, certifique-se a tempestividade ou intempestividade. Em ambas situações, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões em dez dias. Com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Distribuição para umas das Turmas Recursais. Nísia Floresta/RN, data do sistema. Maria Cristina Menezes de Paiva Viana Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

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