Procedimento Comum Cível 0879330-86.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0879330-86.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0879330-86.2018.8.20.5001 Polo ativo ROSEMERE SILVA DE SOUSA HOLANDA Advogado(s): MANOEL MATIAS FILHO Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SUPOSTA PERDA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EM VIRTUDE DA PERCEPÇÃO DE VALORES EM MOMENTO FUTURO. INADEQUAÇÃO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO DA GRATUIDADE OUTRORA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ATUAL EM SENTIDO DIVERSO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em turma, por unanimidade de votos, em Turma, em conhecer e negar provimento do apelo, nos termos do voto do Relator, que faz parte integrante do julgado. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por seu procurador, em face da sentença da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, no cumprimento de sentença na ação ordinária de nº 0879330-86.2018.8.20.5001), contra si ajuizado por ROSEMERE SILVA DE SOUZA, homologou os cálculos da parte exequente, nos seguintes termos: “(...) Ante o exposto, julgo procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos ofertados pela parte exequente na planilha ID 116616715, para fixar o valor da execução em R$ 238.117,81 (duzentos e trinta e oito mil, cento e dezessete reais e oitenta e um centavos), atualizado até março de 2024, caracterizado como verba de natureza alimentar, com a referência "Rendimento de salários", e devido da seguinte forma: a) R$ 216.470,74 (duzentos e dezesseis mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e quatro centavos), a título de direitos da exequente Rosemere Silva de Souza, b) R$ 21.647,07 (vinte e um mil, seiscentos e quarenta e sete reais e sete centavos) a ordem de honorários advocatícios. Deixo de condenar o demandado em honorários advocatícios sucumbenciais, presente que está a hipótese do art. 85, §7º, do CPC.” Irresignado, o ente estatal busca reforma da sentença. Nas suas razões recursais (ID 26000659), pretende a revogação dos benefícios da gratuidade de justiça deferidos à exequente na ação de conhecimento, uma vez que “(...) poderá haver a sua revogação a qualquer tempo, desde que a parte contrária demonstre ter havido uma mudança na situação econômico-financeira existente no momento em que concedida a gratuidade”. Por fim, postulou o conhecimento e provimento do apelo, para que seja revogada a gratuidade de justiça anteriormente concedida a exequente. Contrarrazões apresentadas. (ID 26600660) Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Pretende o Apelante a reforma do julgado, com a revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida a exequente. Entendo que não merecem prosperar as alegações da parte apelante. Com efeito, o. Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, uma vez concedida a gratuidade da justiça, tal benesse conserva-se em todas as instâncias e para todos os atos do processo, e, também, que a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito. Assim, não havendo revogação expressa do benefício da gratuidade judiciária pelo Juiz de primeiro grau, a parte Apelada permanece sendo detentora de tal benesse, e sua revogação se daria, tão somente, se restar comprovada a mudança da condição econômico-financeira do beneficiário, já que a decisão que concede a gratuidade está condicionada à cláusula rebus sic standibus, primando pela precariedade e não gerando preclusão pro judicato. Em que pese o apelante, em seu recurso, reiterar os argumentos apresentados em sua manifestação acerca do cumprimento de sentença, verifico que a concessão do benefício de gratuidade judiciária foi concedido à exequente/apelada por meio de despacho da fase inicial da ação de conhecimento (ID 11010429) proferido pelo Juiz monocrático, sendo mantida a concessão, com seus fundamentos, na decisão ora atacada. Vejamos: “(...) Examinando os autos, verifico, contudo, que as alegações formuladas pelo Estado do Rio Grande do Norte não possuem o condão de modificar a gratuidade da justiça anteriormente concedida, haja vista a insuficiência da renda líquida da autora para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, diante do valor atribuído à causa. Ademais, cumpre destacar, ainda, que o mero fato da parte autora vir a receber créditos em processos judicias não se mostra suficiente, por si só, para afastar o benefício da gratuidade da justiça conferido em seu favor. O crédito a ser percebido pelo autor tem por escopo recompor perdas remuneratórias a que tinha direito e não foram adimplidas adequadamente pelo ente público, de modo que o recebimento dessa quantia não implica em acréscimo patrimonial propriamente dito.” Assim, o recebimento de montantes futuros, considerando-se unicamente a homologação de crédito, não justifica a desconstituição da presunção da condição de hipossuficiência da parte exequente. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça e esta Corte de Justiça tem posicionamento firmado, como se constata nos julgados adiante transcritos, ressalvadas as peculiaridades de cada caso: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DA EXEQUENTE. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MUDANÇA DO ESTADO DE MISERABILIDADE EM RAZÃO DO RECEBIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DA DEMANDA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando apurar excesso de execução. Após sentença que julgou procedentes os embargos à execução, o Tribunal a quo, deu provimento à apelação da União, ficando consignado que a situação de hipossuficiência financeira da autora/apelada será significativamente alterada em função de superveniente recebimento de RPV, não mais justificando a continuidade do benefício da gratuidade judiciária, no que toca à suspensão da exigibilidade dos honorários correspondentes. II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Outrossim, esta Corte Superior possui entendimento firme de que o aferimento da insuficiência econômica para fins da assistência judiciária gratuita é de ser realizado ante as circunstâncias concretas em que se encontra a pessoa (natural ou jurídica) no momento em que formulado o correspondente pedido. IV - Assim, é insuficiente para o afastamento da suspensão da exigibilidade da prestação honorária prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015, a circunstância de que a parte possui crédito a receber (o crédito executado). Nesse sentido: AgInt no REsp 1.611.540/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe 17/9/2020 e AgInt no REsp 1.727.995/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019. V - Ademais, o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para a revisão da concessão do referido benefício. Incide, in casu, o óbice da Súmula n. 7/STJ. VI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp n. 1.907.868/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021) EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS. PERCEBIMENTO DE CRÉDITO. GRATUIDADE REVOGADA. APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. PROVAS DE HIPOSSUFICIÊNCIA MANTIDA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO SIGNIFICATIVA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O TJRN, em consonância com a jurisprudência do STJ, tem decidido pela manutenção da gratuidade da justiça em situações onde não há alteração significativa na condição financeira do beneficiário. 2. Julgados do STJ (AgInt no REsp n. 1.907.868/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/10/2021, DJe de 14/10/2021)) e do TJRN (APELAÇÃO CÍVEL, 0827588-56.2017.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2023, PUBLICADO em 19/04/2023 e APELAÇÃO CÍVEL, 0819404-53.2018.8.20.5106, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/03/2023, PUBLICADO em 14/03/2023) 3. Recurso conhecido e provido. (APELAÇÃO CÍVEL, 0818553-72.2017.8.20.5001, Desª. Sandra Elali, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 30/08/2024, PUBLICADO em 05/09/2024) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXECUTADO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DE OFÍCIO DEVIDO RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO/RPV. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A MUDANÇA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXEQUENTE. CRÉDITO A PERCEBER QUE NÃO AFASTA A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE A JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DO CITADO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM RAZÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SOBRESTAMENTO DA COBRANÇA POR 5 ANOS, CONSOANTE O § 3º DO ART. 98 DO CPC/2015, DESDE QUE MANTIDA A DIFICULDADE FINANCEIRA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (AC nº 0827588-56.2017.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/04/2023, PUBLICADO em 19/04/2023). EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE FIXOU HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O EXCESSO DA EXECUÇÃO, SUSPENDENDO A EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO PRETENDE A RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS, NO MOMENTO DO RECEBIMENTO DO PRECATÓRIO. SUPOSTA PERDA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA EM VIRTUDE DA PERCEPÇÃO DE VALORES EM MOMENTO FUTURO. INADEQUAÇÃO. FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O AFASTAMENTO DA GRATUIDADE OUTRORA DEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA ATUAL EM SENTIDO DIVERSO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM NÃO AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AC nº 0819404-53.2018.8.20.5106, Des. Dilermando Mota, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 09/03/2023, PUBLICADO em 14/03/2023). Feitas essas considerações, não há qualquer modificação a se operar na sentença. Ante o exposto, conheço e nego-lhe provimento. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 23 de Setembro de 2024.

07/10/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 21/01/2026 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de certidão

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(21)