Cumprimento de sentença 0800644-10.2024.8.20.5118 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800644-10.2024.8.20.5118 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

02/03/2026, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 02:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800644-10.2024.8.20.5118. REQUERENTE: JOSE CARLOS DA SILVA REQUERIDO: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DESPACHO Considerando a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, bem como a intimação da parte exequente para dar regular prosseguimento à execução, tendo o prazo transcorrido sem manifestação, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento, caso haja requerimento superveniente a ser apreciado. As providências necessárias ficam a cargo da Secretaria Judiciária. P.I. JUCURUTU/RN, data de registro do sistema. Uedson Bezerra Costa Uchôa Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

27/02/2026, 00:00

Definitivo

26/02/2026, 15:43

Expedição de documento (Outros documentos)

26/02/2026, 15:43

Mero expediente

26/02/2026, 15:25

Conclusão (para despacho)

26/02/2026, 06:38

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 00:24

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:24

Publicação

13/02/2026, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 07:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800644-10.2024.8.20.5118. REQUERENTE: JOSE CARLOS DA SILVA REQUERIDO: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: [email protected] Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Intime-se a parte exequente para ter ciência do cumprimento da obrigação de fazer e, querendo, se pronunciar a respeito no prazo de 5 (cinco) dias. As providências necessárias ficam a cargo da Secretaria Judiciária. P.I. JUCURUTU/RN, data de registro do sistema. Uedson Bezerra Costa Uchôa Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:44

Mero expediente

11/02/2026, 10:13

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 09:28

Documentos

Intimação

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800644-10.2024.8.20.5118. AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA REU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: [email protected] Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação do procedimento comum proposta por JOSE CARLOS DA SILVA em face de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ambos já qualificados nos autos. As partes firmaram acordo para pôr fim à demanda, conforme consta nos IDs nºs 169692364 e 170367370. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 487, III, "b", que haverá resolução do mérito quando homologar transação. As partes firmaram acordo judicial para pôr fim à demanda, conforme consta nos IDs nºs 169692364 e 170367370. No caso sob análise, trata-se de partes maiores e capazes e avença versa sobre direitos patrimoniais disponíveis. Destarte, em homenagem ao princípio de autonomia das partes, e por se não se vislumbrando quaisquer óbices, deve o acordo ser homologado judicialmente. 3. DISPOSITIVO. Diante do exposto, de acordo com o artigo 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos o acordo formulado pelas partes (ver IDs nºs 169692364 e 170367370). Requisite-se o cumprimento do benefício previdenciário diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Intime-se a Procuradoria Federal. Sem custas nos termos do art. 90, §3º do CPC/2015. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. Publique-se. Intimem-se. Trânsito em julgado por preclusão lógica. Após as diligências acima, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. JUCURUTU /RN, data de registro no sistema. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800644-10.2024.8.20.5118. AUTOR: JOSE CARLOS DA SILVA REU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, JUCURUTU - RN - CEP: 59330-000 Trata-se de ação proposta por José Carlos da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos já qualificados, na qual se pleiteia a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente, com fundamento nas sequelas decorrentes de acidente de trabalho, bem como indenização por danos morais. A decisão proferida no ID 129478621 não concedeu a liminar pleiteada onde a parte autora buscava a concessão imediata do auxílio acidentário. Além disso, deferiu a gratuidade da justiça à parte autora. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ao apresentar sua contestação, iniciou apontando que a petição inicial apresentada por José Carlos da Silva não atendeu aos requisitos exigidos pelo art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/22. A autarquia argumentou que o autor deixou de apresentar elementos essenciais, como a descrição detalhada da doença e das limitações físicas, a atividade laboral que teria sido afetada, eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa e o comprovante de indeferimento do benefício na esfera administrativa. Diante dessas falhas, o INSS requer que o autor seja intimado a emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. No mérito, o INSS sustentou que não foi constatada qualquer redução da capacidade laborativa do autor que justificasse a concessão do auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. Segundo a autarquia, o benefício em questão somente é devido quando há comprovação de três elementos essenciais: a ocorrência de um acidente de trabalho, a consolidação das lesões resultantes desse evento e a consequente redução da capacidade funcional para o trabalho habitual do segurado. Contudo, com base na avaliação médica administrativa já realizada, não foram identificados indícios de limitação permanente que justificassem o pagamento do benefício pleiteado. Além disso, o INSS refutou o pedido de indenização por danos morais, alegando que agiu estritamente dentro dos limites legais e regulamentares ao indeferir ou cessar o benefício. Sustenta que não houve qualquer abuso ou ato ilícito de sua parte que pudesse ensejar reparação moral. Por fim, o INSS requereu que o autor fosse intimado a regularizar a petição inicial e que, após a perícia médica, os pedidos sejam julgados totalmente improcedentes, com a condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos legais. Fora proferida decisão de cancelamento da audiência de conciliação. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Analisando os autos, verifica-se a necessidade de saneamento do feito para adequação procedimental e instrução probatória. Nesse contexto, passo às determinações. Da emenda à inicial. Nos termos do art. 129-A, I e II, da Lei n.º 8.213/91, verifica-se a necessidade de intimação da parte autora para adequação da petição inicial a fim de atender aos seguintes pontos: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, se existentes e d) apresentação de comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação pela via administrativa. Da perícia médica. Para a elucidação das questões controvertidas, determino a realização de perícia médica judicial, pelo NUPEJ a fim de avaliar (QUESITO DESTE JUÍZO): a) A existência de lesão, sequela ou patologia que implique redução da capacidade laboral do autor. b) O nexo causal entre o acidente de trabalho e a limitação laboral alegada. c) A natureza (temporária ou permanente) e o grau da redução da capacidade para o exercício da atividade habitual. d) A possibilidade de reabilitação profissional, caso identificada incapacidade parcial. Ante o exposto, determino: 1. a INTIMAÇÃO da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da inicial, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do CPC. 2. Ato contínuo, após o cumprimento da emenda à inicial, SOLICITE-SE ao NUPEJ a realização de perícia médica - especialidade medicina do trabalho - e nomeação de perito para apresentar proposta de honorários periciais. 3. Com a apresentação de proposta de honorários periciais, INTIME-SE o INSS para impugná-la, caso queira, ou, nos termos do art. 1º, §§ 5º e 7º, inciso II, da Lei nº 13.876/2009, já antecipar o valor dos honorários periciais. 4. INTIME-SE a parte autora e a parte demandada para, no prazo de 15 dias, indicarem assistente técnico, bem como apresentar quesitos, caso queiram. 5. Após o pagamento dos honorários periciais, INTIME-SE o perito nomeado para indicar dia, hora e local para se ter início a perícia. 6. Prestadas as informações pelo perito, intimem-se as partes para comparecerem ao dia, hora e local indicados para a realização da perícia. 7. Juntado o laudo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se sobre o laudo. Providências necessárias a cargo da Secretaria Judiciária. P.I. JUCURUTU /RN, data da assinatura. UEDSON BEZERRA COSTA UCHOA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Mero expediente

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