Execução de Título Extrajudicial 0801284-55.2024.8.20.5104 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0801284-55.2024.8.20.5104 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/01/2026, 12:02

Documento (Certidão)

15/01/2026, 12:02

Documento (Certidão)

14/01/2026, 12:00

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 11:36

Decurso de Prazo

22/11/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

21/11/2025, 10:14

Publicação

06/11/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: JOAO DIMAS BEZERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0801284-55.2024.8.20.5104 Trata-se de ação de execução de título extrajudicial em que não foram localizados bens do executado passíveis de penhora. O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Desse modo, DETERMINO: 1 - Não havendo constrição nenhuma de bens, fica suspenso o curso da execução e do prazo prescricional pelo prazo de 01 ano (art. 921, §1º, do CPC), haja vista a não localização de bens de titularidade da parte executada passíveis de penhora, devendo ser intimada a parte exequente, por seu advogado, sobre a suspensão, bem como advertida de que terminado o aludido prazo, sem indicação de bens, iniciar-se-á o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC). 2 - Decorrido o prazo de suspensão acima aludido (um ano) sem que seja localizado bens do executado passíveis de penhora, remetam-se os autos ao arquivo provisório, iniciando o curso do prazo de 05 (cinco) anos para a prescrição intercorrente (art. 921, §2º, do CPC). 3 - Ultrapassado o prazo de prescrição intercorrente, antes de declará-la de ofício, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º, do CPC). 4 - Após, retornem os autos conclusos. P.I.C. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/11/2025, 09:51

Execução frustrada

29/10/2025, 09:03

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 14:56

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 14:47

Publicação

29/08/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 02:35

Documentos

Intimação

•05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Réu: JOAO DIMAS BEZERRA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0801284-55.2024.8.20.5104 Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, devidamente qualificado, em desfavor de JOAO DIMAS BEZERRA, igualmente qualificado, no curso da qual, após Sisbajud, Infojud e Renajud infrutíferos, a parte exequente solicitou consulta ao sistema SNIPER. É o que importa relatar. Decido. No que diz respeito à consulta ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), entendo pelo acolhimento. Como se sabe, a ferramenta foi criada pelo CNJ no intuito de suprir as dificuldades na investigação patrimonial do devedor por intermédio do “cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados” de forma “centralizada e unificada”[1] No caso, considerando que o feito tramita há anos sem a localização de bens passíveis de penhora; tendo em conta que as últimas tentativas constritivas não lograram êxito e sendo certo que as tentativas de localização de outros bens pela parte exequente foram infrutíferas, é necessária medida contra eventual ocultação de patrimônio. Nesse sentido, EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS(SNIPER) - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJMG - RECURSO PROVIDO. 1. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), criado pelo CNJ, viabiliza uma pesquisa mais profunda de bens em nome do devedor, por meio de investigação patrimonial centralizada e unificada, com acesso a diversas bases de dados. 2. Consoante jurisprudência pacífica do TJMG, diante das tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e penhora de bens do devedor, em prestígio ao princípio da cooperação, disposto no art. 6º do CPC, deve ser autorizada a utilização da consulta ao SNIPER. 3. Recurso provido (TJMG, Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.010902-5/001, julgado em 30/04/2024 – grifei). Diante do exposto, defiro o pedido de consulta ao SNIPER em face do polo executado. Determino, outrossim, em obediência ao art. 773, p. único, do CPC, que a publicidade dos dados eventualmente obtidos fique restrita às partes e seus procuradores. Com o resultado, positivo ou negativo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender de direito e, inclusive, se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente. Expedientes necessários. JOÃO CÂMARA, na data da assinatura RAINEL BATISTA PEREIRA FILHO Juiz de Direito (assinado digitalmente)

21/08/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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