Cumprimento de sentença 0802077-84.2017.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0802077-84.2017.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3ª Vara da Comarca de Macaíba Secretaria Unificada da Comarca de Macaíba Rua Ovídio Pereira da Costa, s/nº, Bairro Tavares de Lyra, Macaíba/RN, CEP: 59.285-557 fone/whatsapp: (84) 3673-9420 – e-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 15 (quinze) DIAS O(A) Doutor(a) DIEGO COSTA PINTO DANTAS, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Comarca de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta Secretaria a Ação [Correção Monetária], Processo de nº 0802077-84.2017.8.20.5121, proposta por CIA AVICOLA MASSANGANA CIAMA em face de REJANE MARIA FREIRE DOS SANTOS e outros, tendo sido determinada a INTIMAÇÃO do(a) Sr(a). REJANE MARIA FREIRE DOS SANTOS e outros, parte requerida no presente feito, atualmente em lugar incerto e não sabido, para que o(a) mesmo(a) tome ciência da DECISÂO proferida e para, querendo, dela recorrer, no prazo legal, cujo DISPOSITIVO segue transcrito: Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, já transitada em julgado, proposto por CIA AVICOLA MASSANGANA CIAMA, qualificado(a), em face de REJANE MARIA FREIRE DOS SANTOS e outros, igualmente qualificado(a). O pedido foi instruindo com os cálculos de ID 165540922, encontrando-se a dívida liquidada no valor de R$ 56.954,21. Assim, intime-se o devedor POR EDITAL, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia descrita na memória de cálculo, sob pena de serem acrescidos ao débito multa de 10% e honorários advocatícios no percentual de 10%, previstos no art. 523 do CPC. Ressalte-se na intimação que, não havendo o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte devedora apresente, nos próprios autos, impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC). Destaque-se, por oportuno, que a impugnação não terá efeito suspensivo, salvo se, garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, forem relevantes os seus fundamentos e se o prosseguimento do procedimento for manifestamente suscetível de causar grave dano de difícil ou incerta reparação (art. 525, §6º, CPC). Macaíba/RN, 1 de dezembro de 2025. DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte Tribunal de Justiça 3ª Vara da Comarca de Macaíba Processo nº 0802077-84.2017.8.20.5121 Classe: MONITÓRIA (40) Promovente: CIA AVICOLA MASSANGANA CIAMA Promovido: REJANE MARIA FREIRE DOS SANTOS e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada por CIA AVÍCOLA MASSANGANA CIAMA em face de CARNE & CAMARÃO COMÉRCIO LTDA. - ME, visando à cobrança de valores decorrentes de fornecimento de mercadorias, devidamente documentado por notas fiscais eletrônicas (DANFE’s) assinadas por recebedor, sem, contudo, ter ocorrido o adimplemento. Citada por edital, a parte ré permaneceu inerte, razão pela qual foi nomeado curador especial à ré, na forma do art. 72, II, do CPC. A Defensoria Pública apresentou embargos monitórios, sustentando, em síntese, negativa geral dos fatos, e pleiteando a improcedência da pretensão autoral. Manifestação da parte autora foi apresentada, rebatendo os argumentos da curadoria especial e defendendo a exigibilidade do crédito, destacando que a prova documental é suficiente para constituição do título judicial. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Os embargos monitórios, embora cabíveis como meio de impugnação à ação monitória, não merecem acolhida no presente caso. A defesa apresentada limita-se à negação genérica dos fatos, com base no exercício da curadoria especial, nos termos do art. 72 do CPC, reforçando a prerrogativa do defensor público de atuar sem necessidade de impugnação específica, conforme prevê o art. 341, parágrafo único, do CPC. Entretanto, tal prerrogativa não exonera a parte embargante do ônus de demonstrar minimamente a existência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor (art. 373, II, do CPC), o que não ocorreu. Por outro lado, a parte autora instruiu a inicial com documentos idôneos e suficientes para justificar a propositura da ação monitória. Foram juntadas notas fiscais eletrônicas (DANFE’s) contendo a assinatura de recebimento, bem como descrição detalhada dos produtos entregues e seus valores, não havendo qualquer impugnação objetiva quanto à autenticidade ou exatidão dos referidos documentos. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que os bens não tenham sido entregues, ou de que o valor cobrado seja indevido, sendo certo que a parte ré não nega a existência da relação jurídica nem apresenta qualquer justificativa específica para o inadimplemento. Portanto, estando preenchidos os requisitos do art. 700 do CPC e ausente qualquer elemento apto a infirmar a presunção de veracidade dos documentos apresentados, a improcedência dos embargos é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS opostos por CARNE & CAMARÃO COMÉRCIO LTDA. - ME, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, e constituo o título executivo judicial em favor da exequente CIA AVÍCOLA MASSANGANA CIAMA, com base nas notas fiscais juntadas aos autos. Condeno a embargante ao pagamento do valor do débito principal descrito na petição inicial, atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde o vencimento de cada obrigação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, conforme o art. 406 do Código Civil c/c art. 161, §1º, do CTN. Condeno ainda a parte embargante em custas e no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Macaíba/RN, data do sistema. DIEGO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)

27/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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