Cumprimento de sentença 0808016-27.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0808016-27.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/12/2025, 17:15

Mero expediente

10/12/2025, 16:54

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 13:13

Documento (Certidão)

09/12/2025, 13:12

Documento (Certidão)

09/12/2025, 10:15

Trânsito em julgado

09/12/2025, 09:26

Decurso de Prazo

06/12/2025, 00:48

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:41

Publicação

19/11/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 00:42

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 09:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N.: 0808016-27.2025.8.20.5004. SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Trata-se de execução de título judicial, na qual, com a realização da pesquisa de ativos via penhora online do montante da condenação, houve a satisfação integral do crédito (como bem se evidencia no Id. 167096637). Intimada para apresentar embargos a execução, a parte executada atravessou petição concordando com a liberação do montante em favor da parte exequente, bem como, requerendo a extinção do feito diante da satisfação integral (Id. 169160405). Pois bem. A obrigação de pagar restou satisfeita pela parte devedora, uma vez que a penhora on line da condenação foi efetivada integralmente, observando-se o valor atualizado, o que enseja a extinção do feito, senão vejamos: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita.” Diante do exposto, EXTINGO A EXECUÇÃO, com base no art. 924, inciso II, do CPC, uma vez satisfeita a obrigação. Sem custas e sem honorários advocatícios, em observância à determinação encartada no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Determino a INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para que, em 05 (cinco) dias, informe nos autos seus dados bancários para fins de levantamento do seu crédito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. À secretaria para os devidos cumprimentos. Natal, data da assinatura digital. HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito em Substituição

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 11:43

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

17/11/2025, 10:37

Conclusão (para despacho)

05/11/2025, 13:04

Documentos

Intimação

•18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: VERA LÚCIA MANICA CARVALHO EMBARGADA: TIM S/A SENTENÇA Dispensado relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo de n. 0808016-27.2025.8.20.5004 Trata-se de embargos declaratórios interpostos por VERA LÚCIA MANICA CARVALHO, alegando, em síntese, que a sentença proferida no ID 156477440 apresentaria omissão, uma vez que não teria apreciado o pedido de fixação de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta à parte ré/embargada. Com essas razões, pede que seja sanado o vício apontado. Inicialmente, conheço os embargos constantes no ID 156667068, por se encontrarem tempestivos, vez que interpostos dentro do prazo previsto no art. 49 da Lei n. 9.099/95. Quanto à possibilidade de interposição de embargos de declaração, assim estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil (aplicável por expressa disposição do art. 48 da Lei n. 9.099/951): Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. Assiste razão à parte embargante. De fato, a sentença proferida não examinou o pleito de que fixação da penalidade por descumprimento da obrigação de fazer. Passo, assim, a sanar a omissão. No caso, foi determinada à parte ré/embargada a seguinte obrigação de fazer: (...) a) Promova a imediata normalização e desbloqueio do número telefônico da parte autora. (...) Logo, necessária a cominação de multa para a hipótese de seu inadimplemento, como bem permite o art. 52, inciso V, da Lei n. 9.099/95, de modo que, incentivando o réu/embargado ao seu cumprimento, seja garantida a máxima eficácia à tutela concedida. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO apresentados, dando-lhe provimento, apenas para promover a seguinte modificação à parte dispositiva da sentença proferida no ID 156477440: a) Promova a normalização e desbloqueio do número telefônico da parte autora; sob pena de multa única de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Intimem-se. Sem condenação em custas. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito 1 Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: VERA LÚCIA MANICA CARVALHO REQUERIDO: TIM S.A. SENTENÇA VERA LÚCIA MANICA CARVALHO ajuizou a presente ação em face de TIM S.A., pleiteando a declaração de inexistência de débito, bem como indenização por danos morais. Relata, em síntese, que: (I) vem sendo cobrada mensalmente pela requerida no valor de R$ 40,99 (quarenta reais e noventa e nove centavos), referente a plano que jamais contratou; (II) mesmo após diversas reclamações, inclusive por meio da plataforma "Reclame Aqui", a cobrança indevida persistiu; (III) além disso, sua linha telefônica foi bloqueada injustificadamente, o que lhe causou transtornos significativos e obrigou-a a adquirir novo chip e número de telefone. Diante disso, requer que a empresa ré promova o desbloqueio de seu número telefônico, bem como uma indenização de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais. Documentação juntada. Contestação juntada ID 154926527. Não houve composição entre as partes. É o breve relatório. Passo a decidir. Adentro ao mérito. Ante a verossimilhança da narrativa da peça inaugural e o consectário legal do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, afirmo a inversão do ônus da prova na presente demanda. Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência; (...) (grifos acrescidos) A documentação acostada aos autos revela com clareza a inexistência de contratação de novo plano no valor de R$ 40,99 (quarenta reais e noventa e nove centavos) e comprova que o número da autora foi efetivamente bloqueado. A requerida, por sua vez, restou-se apenas a juntar telas sistêmicas e não logrou êxito em demonstrar a contratação regular do serviço, tampouco justificou as reiteradas cobranças ou o bloqueio da linha - ônus que lhe incumbia e do qual não se desincumbiu, vide art. 373, II, do CPC. Por tal motivo, entendo pela a abusividade do bloqueio na conta telefônica da autora e bem como pelas cobranças indevidas. De fato, a conduta das prestadoras de serviços mostrou-se trazer transtornos acima do aceitável, pois, mesmo após seguidos pleitos para solucionar o problema, nenhuma providência correta foi adotada para prestar o serviço adequadamente e desbloquear o número telefônico da autora. Por esse motivo, durante excessivo período de tempo, a parte autora aguardou a normalização das cobranças, de modo a lhe proporcionar um transtorno além do comum. Nesse contexto, fácil perceber que os fatos aqui analisados causaram transtorno, frustração e incerteza à parte autora, face à demora da empresa ré. Nesses termos, levando-se em consideração os postulados da razoabilidade e proporcionalidade, atento às peculiaridades do caso concreto, às condições das partes, ao grau de culpa e ao lapso temporal em que o problema perdurou sem qualquer expectativa de solução, tenho por razoável a fixação da quantia de R$ 2.000 (dois mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos pela parte requerente. DISPOSITIVO SENTENCIAL Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para que a TIM S.A.: a) Promova a imediata normalização e desbloqueio do número telefônico da parte autora. b) indenizar a parte autora, à título de danos morais, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser acrescido de correção monetária (IPCA) a partir da presente data – súmula 362 STJ – e de juros (SELIC – IPCA), a partir da citação (12/05/2025). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n. 9.099/95). P.R.I. Natal-RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº: 0808016-27.2025.8.20.5004

04/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0808016-27.2025.8.20.5004 DECISÃO VERA LUCIA MANICA CARVALHO ajuizou a presente ação contra a TIM S/A, buscando tutela de urgência no sentido de que seja determinada a reativação de sua linha de telefonia móvel, bem como suspenso cenário irregular de cobranças. Juntou documentos. É o que importa relatar. Passo a decidir. O art. 300 do Código de Processo Civil elenca, dentre os requisitos para a concessão da tutela de urgência, a (I) probabilidade do direito alegado e o (II) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não identifico verossimilhança na argumentação. Conquanto a parte autora argumente possuie um terminal de telefonia habilitado junto à operadora ré e, após o estabelecimento de cobranças indevidas, este teria sido bloqueado; os elementos probatórios até aqui juntados não amparam sua narrativa. Com efeito, inexiste nos autos elemento hábil à demonstração da relação contratual estabelecida – de modo que inviável o reconhecimento de abusividade das cobranças. Em verdade, sequer a numeração do terminal consta adequadamente informado. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência. A fim de preservar o incentivo à autocomposição do litígio, será conferido às partes ou aos seus procuradores a oportunidade de oferecer proposta de acordo diretamente nos autos como medida de efetividade do acesso à justiça, restando atendidos, com isso, os critérios estabelecidos no artigo 2º, da Lei n. 9.099/95, em especial os da celeridade, informalidade e o da simplicidade. Sendo assim, determino a adoção do seguinte procedimento: 1. A parte ré deverá ser intimada para dizer se tem proposta de acordo a apresentar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando o valor, a data e a forma de cumprimento da obrigação assumida, dentre outros detalhes; 2. Na mesma oportunidade, a parte ré deverá ser intimada para, caso não tenha interesse em propor acordo nos autos, apresentar contestação, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato; 3. Em havendo contestação com preliminares e documentos, deverá a Secretaria Unificada providenciar a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante autoriza o inc. XIX do art. 78 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte – Caderno Judicial (Provimento nº 154/2016-CGJ/RN, de 09 de setembro de 2016); 4. Em caso de ausência de réplica ou havendo manifestação pelo julgamento antecipado, os autos deverão ser conclusos para sentença; 5. Havendo pedido de produção de prova em audiência de instrução, formulado por quaisquer das partes, os autos deverão ser conclusos para decisão; 6. Caso seja formulada proposta de acordo, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar acerca dessa, em 5 (cinco) dias, sob pena de se entender por sua recusa; 7. Em caso de recusa (expressa ou tácita) da proposta de acordo, a parte ré deverá ser intimada a apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, pugnando pelo julgamento antecipado da lide ou pela realização de audiência de instrução, especificando, nesse caso, quais as provas que pretende produzir e justificando a necessidade de realização do ato. Indicada pela parte autora sua opção pela modalidade de procedimento “Juízo 100% Digital”, a parte ré poderá a ela se opor, até o momento da apresentação da peça de defesa (art. 3º, da Resolução n. 22-TJ/RN, de 16/06/2021). Intimem-se. Natal/RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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