Cumprimento de sentença 0809046-97.2025.8.20.5004 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809046-97.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

21/03/2026, 11:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2026, 11:32

Publicação

20/03/2026, 04:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2026, 04:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809046-97.2025.8.20.5004. Exequente: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO Parte Executada: Banco Honda S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. Parte Vistos. Dispensado o relatório, na forma permissiva do artigo 38, da Lei 9.099/95. Verifico ter havido o cumprimento do débito exequendo. Dessa forma, declaro EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Natal/RN, 18 de março de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809046-97.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO PARTE EXECUTADA: Banco Honda S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP 59025-580. PARTE Vistos. Considerando o valor depositado em juízo no Id nº 180578150, determino, com base na Portaria conjunta nº 47, de 14/07/2022, e no Provimento n° 235-CGJ, de 28/06/2022, a expedição de alvarás eletrônicos, através do SISCONDJ, em favor da parte autora e, em separado, em favor do advogado habilitado nos autos, referente aos honorários, conforme instrumento contratual já anexado. Para tanto, observem-se os valores e dados bancários assinalados na petição acostada no Id retro (180694985). Em seguida, intimem-se os beneficiários para ciência. Após, retornem os autos conclusos para sentença de extinção do feito. Natal/RN, 17 de março de 2026. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juiz(a) de Direito

19/03/2026, 00:00

Definitivo

18/03/2026, 12:11

Trânsito em julgado

18/03/2026, 12:11

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 12:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/03/2026, 11:07

Conclusão (para julgamento)

18/03/2026, 10:08

Expedição de documento (Outros documentos)

18/03/2026, 10:07

Documento (Certidão)

18/03/2026, 10:07

Mero expediente

17/03/2026, 11:17

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 12:37

Documentos

Intimação

•19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO HONDA S/A. ADVOGADO(S): Marcelo Miguel Alvim Coelho OAB/SP 156.347 EMBARGADO(S): LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADOS: LINCON VICENTE DA SILVA OAB/RN 17.878 RELATOR: JUIZ DO 2º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. ACÓRDÃO QUE APLICOU OS TEMAS 958 E 972 DO STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO E REVALORAÇÃO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS QUE NÃO SE PRESTAM A MODIFICAR O JULGADO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EFEITO INFRINGENTE INADMISSÍVEL. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Não há omissão atacável por embargos declaratórios quando a parte reputa renovar ou reforçar seus fundamentos, visando rediscutir a decisão, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo a parte aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. ACÓRDÃO Decidem os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer e rejeitar os embargos. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, por serem incabíveis na espécie. Paulo Luciano Maia Marques Juiz Relator RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809046-97.2025.8.20.5004 Polo ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s): MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO Polo passivo LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO Advogado(s): LINCON VICENTE DA SILVA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0809046-97.2025.8.20.5004 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo BANCO HONDA S/A em face do acórdão proferido por esta 3ª Turma Recursal (ID 35370451), que, à unanimidade, conheceu do recurso inominado e negou-lhe provimento, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade na cobrança de tarifas de registro de contrato, avaliação do bem e seguro prestamista em contrato de financiamento de veículo, com devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, nos termos dos arts. 39, V, e 42, parágrafo único, do CDC, e aplicação dos Temas 958 e 972 do STJ. O embargante alega, em síntese, omissão no acórdão quanto à análise específica das provas produzidas quanto à efetiva prestação dos serviços (tarifa de registro e avaliação) e à demonstração da livre escolha do consumidor quanto ao seguro prestamista, bem como quanto à proporcionalidade da condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sustentam, ainda, que o julgado incorreu em contradição ao aplicar os referidos temas jurisprudenciais sem considerar as peculiaridades do caso concreto. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Os embargos de declaração servem para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos julgados embargados (art. 1.022, incisos I, II e III do CPC e art. 48 da Lei 9099/95), e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o julgamento impugnado. Sustenta a embargante a existência de contradição interna no acórdão, ao argumento de que teriam sido desconsiderados documentos juntados aos autos que comprovariam a efetiva prestação dos serviços de documentação e a regular contratação do seguro prestamista. Razão não lhe assiste. Conforme expressamente consignado no voto condutor do acórdão, não basta a simples juntada de documentos genéricos ou cláusulas contratuais padronizadas, sendo indispensável a comprovação concreta da efetiva prestação do serviço, bem como da livre e inequívoca manifestação de vontade do consumidor, especialmente em se tratando de seguro prestamista. No ponto, o acórdão foi claro ao afirmar que: não houve comprovação do efetivo recolhimento das taxas de registro junto ao órgão competente (DETRAN ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos), inexistindo prova objetiva de que o serviço foi realizado; não foi apresentado laudo técnico ou relatório de vistoria que demonstrasse a efetiva avaliação do bem; quanto ao seguro prestamista, embora haja referência contratual, não restou demonstrada a livre escolha do consumidor, tampouco a possibilidade de contratação com seguradora diversa, o que atrai a incidência do Tema 972 do STJ, caracterizando prática abusiva. Assim, não há contradição, mas sim inconformismo da parte embargante com a valoração da prova realizada pelo órgão julgador, o que não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022 do CPC. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, nem à reapreciação da prova, finalidade para a qual o ordenamento jurídico não os admite. O pedido de atribuição de efeito modificativo igualmente não merece acolhimento. Consoante entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, os embargos de declaração somente admitem efeitos infringentes em caráter excepcional, quando a correção do vício apontado conduz, de forma inevitável, à modificação do julgado, o que não ocorre no caso concreto, uma vez que inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material. O acórdão enfrentou de forma adequada e fundamentada todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, com expressa aplicação dos Temas 958 e 972 do STJ, inexistindo violação ao dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal. Por fim, registra-se que, ainda que opostos com finalidade de prequestionamento, os embargos não dispensam a demonstração de vício no julgado, o que, como visto, não se verifica, sendo suficiente, para fins de acesso às instâncias superiores, o enfrentamento explícito da matéria, já realizado no acórdão embargado. Assim, impõe-se à rejeição dos presentes embargos declaratórios, uma vez que a questão restou satisfatoriamente decidida com base na legislação, não se verificando que o acórdão foi contraditório, estando, pois, ausentes os vícios elencados pela parte embargante. Ante o exposto e, considerando ainda, a inexistência no caso sob exame, de eventual vício no decisum atacado, rejeito os presentes embargos, nos moldes acima delineados. É como voto. Natal/RN, data do sistema. Bruno Montenegro Ribeiro Dantas Juiz Relator em substituição legal Natal/RN, 3 de Fevereiro de 2026.

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0809046-97.2025.8.20.5004 Polo ativo BANCO HONDA S/A. Advogado(s): MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO Polo passivo LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO Advogado(s): LINCON VICENTE DA SILVA RECURSO CÍVEL INOMINADO Nº 0809046-97.2025.8.20.5004 RECORRENTE(S): BANCO HONDA S/A. ADVOGADO(S): Marcelo Miguel Alvim Coelho OAB/SP 156.347 RECORRIDO(S): LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO ADVOGADOS: LINCON VICENTE DA SILVA OAB/RN 17.878 RELATOR: JUIZ DO 2º GABINETE DA 3ª TURMA RECURSAL EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COBRANÇA DE TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO, AVALIAÇÃO DO BEM E SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DA LIVRE ESCOLHA DO CONSUMIDOR QUANTO AO SEGURO. PRÁTICA ABUSIVA CONFIGURADA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 958 E 972 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Além do Relator, participaram do julgamento o Juiz José Undário Andrade e a Juíza Welma Maria Ferreira de Menezes. Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo Banco Honda S/A, inconformado com sentença do 10º Juizado Especial Cível de Natal/RN, interpôs recurso inominado contra decisão que o condenou a restituir R$ 2.293,57 ao autor, de forma simples, referentes à devolução de valores pagos por tarifas de documentação e seguro, mantendo a improcedência do pedido de danos morais. Nas razões recursais, o recorrente defende a legalidade de todas as tarifas cobradas, alegando que: a) as tarifas estão expressamente previstas no contrato, firmado de forma livre e consciente pelo consumidor. b) a Tarifa de Cadastro é legal e prevista nas Resoluções CMN 3.518/2007, 3.919/2010 e Súmula 566 do STJ, podendo ser cobrada no início do relacionamento com o cliente. c) o custo de registro do contrato é legítimo, pois decorre da necessidade legal de registro no DETRAN (art. 1.361, §1º, do CC e Resolução 320/09 do CONTRAN).d) a tarifa de serviços de terceiros corresponderia à comissão da concessionária, permitida pela Lei 6.729/1979, art. 3º, §3º, e pela Resolução Bacen 3.517/2007. e) a “documentação” corresponde aos custos de licenciamento e emplacamento do veículo, facultativos ao cliente e incluídos no financiamento por solicitação do autor. f) o seguro prestamista seria opcional, inexistindo qualquer prova de imposição ou venda casada, inclusive alegando que tal cobrança nem consta no contrato. Por fim, a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos autorais. Não foram apresentadas as contrarrazões, apesar de devidamente intimado. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Recurso Inominado. A controvérsia recursal restringe-se à análise da legalidade das cobranças referentes às tarifas de registro de contrato, serviços de terceiros, avaliação do bem e seguro prestamista, no contrato de financiamento firmado com o Banco Honda S/A para aquisição de veículo, sob o enfoque da jurisprudência consolidada no Tema 958 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Tratando-se de contrato de financiamento de veículo, a relação jurídica deve ser apreciada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º), impondo-se a aplicação das normas protetivas ao caso concreto. Dos autos, verifica-se que o consumidor celebrou contrato de financiamento com o Banco Honda (Id. 33887638), em que constam cobranças relativas às tarifas de avaliação do bem, registro de contrato, seguro prestamista e despachante. Nos termos do art. 373, II, do CPC e do art. 6º, VIII, do CDC, incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade e efetiva prestação dos serviços cobrados, por ser a parte mais forte e detentora das informações técnicas da relação contratual. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.578.526/SP (Tema 958), firmou as seguintes teses: É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; É abusiva a cláusula que prevê o ressarcimento da comissão do correspondente bancário em contratos celebrados a partir de 25/02/2011; São válidas as tarifas de avaliação do bem dado em garantia e de registro do contrato, desde que comprovada a efetiva prestação do serviço e a ausência de onerosidade excessiva. (REsp 1.578.526/SP, Segunda Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 06/12/2019). Dessa forma, a validade das tarifas bancárias depende da demonstração inequívoca da efetiva prestação do serviço e da razoabilidade do valor cobrado. No caso dos autos, o banco não comprovou a efetiva prestação do serviço de registro contratual, uma vez que não apresentou comprovante de recolhimento das taxas junto ao órgão competente (DETRAN ou Registro de Títulos e Documentos), tampouco documento que demonstre a realização do serviço. Assim, a cobrança mostra-se indevida, em conformidade com o item 3.1 do Tema 958/STJ, que considera abusiva a cobrança por serviço não efetivamente prestado, impondo-se a restituição simples dos valores, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. No tocante à tarifa de avaliação do bem, embora seja em tese válida (art. 5º, VI, da Resolução CMN 3.919/2010), não há nos autos prova da efetiva realização da avaliação física do veículo, como laudo técnico ou relatório de vistoria. Dessa forma, ausente a comprovação, aplica-se o mesmo raciocínio: a cobrança é abusiva, devendo o valor ser restituído de forma simples. Quanto ao seguro prestamista, embora sua contratação seja lícita, a instituição financeira deve comprovar a voluntariedade da contratação e apresentar a apólice respectiva. Entretanto, o banco não comprovou a livre escolha do segurado nem demonstrou que o consumidor poderia optar por outra seguradora, o que configura venda casada, prática vedada pelo art. 39, I, do CDC, conforme entendimento do Tema 972/STJ: “Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.” (REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 17/12/2018). Assim, correta a sentença ao reconhecer a abusividade da cobrança do seguro prestamista, determinando a restituição simples dos valores pagos a esse título. Ante ao exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pelo Banco Honda S/A, confirmando a sentença recorrida com os acréscimos contidos no voto do relator. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. É o voto. Natal/RN, data do sistema. Juiz Relator Natal/RN, 18 de Novembro de 2025.

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809046-97.2025.8.20.5004. AUTOR: LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO RÉU: BANCO HONDA S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 10º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Apoio ao Desempenho Jurisdicional - ADJ Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos em correição. Dispensado relatório na forma do art. 38, caput, da Lei n° 9.099/95. Necessário se faz, no entanto, breve síntese da pretensão encartada na inicial. LUIZ ANTÔNIO DO NASCIMENTO ajuizou a presente ação em face do BANCO HONRA S/A, alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento com a parte ré na data de 20 de março de 2024, para a aquisição de um veículo, modelo HONDA POP 110I CBS – PRETA – ANO/MODELO: 2024/2024. Afirma que há ilegalidade da cobrança de tarifa de avaliação de cadastro, custas de registro/serviço de terceiros, documentação e seguro. Requer a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a repetição de indébito dos valores cobrados indevidamente e condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em Contestação, a parte Demandada afirma ser legítima a cobrança das tarifas questionadas em inicial. Sustenta a não configuração do dever de indenizar, pugnando, ao fim, pela total improcedência dos pedidos autorais. Impugnando a contestação, a parte autora rebateu os argumentos da parte ré e reiterou os pedidos da inicial. É o que importa mencionar. Passo a decidir. Por não haver necessidade de produção de outras provas em audiência, procedo ao julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I, do CPC. Acerca da impugnação e do respectivo pedido de justiça gratuita, acaso haja manejo de recurso, por injunção da impossibilidade de imposição dos ônus sucumbenciais no primeiro grau de jurisdição, na esfera do microssistema dos Juizados Especiais, bem como por força do disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe deixar a análise dos pleitos ao colegiado revisor. No mérito, destaco que é pacífico o entendimento de que as atividades bancárias e financeiras estão sujeitas às regras da legislação consumerista, como expresso no artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8078/90. Tal entendimento, a propósito, no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, restou consolidado na Súmula nº 297, no sentido de que “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Do Julgamento do REsp n. 1578526/SP: O Superior Tribunal de Justiça, com fundamento em idêntica controvérsia, determinou a afetação do REsp n. 1578526/SP à SEGUNDA SEÇÃO, que, nos termos do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, uniformizou o entendimento sobre a validade da cobrança, em contratos bancários, de tarifas⁄despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e⁄ou avaliação do bem, nos seguintes termos: “RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958⁄STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30⁄04⁄2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC⁄2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25⁄02⁄2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954⁄2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (grifei) Das tarifas e encargos: Observo que não há controvérsia sobre a celebração do contrato de financiamento de veículo com cobrança de tarifa de avaliação, despesas com órgão de trânsito e seguros. Outrossim, a questão limita-se à análise do caso concreto em relação à cobrança de tais tarifas e encargos. No julgamento do REsp n. 1578526/SP, entendeu o STJ pela validade da tarifa de avaliação do bem, desde que o serviço seja efetivamente prestado e de forma não excessivamente onerosa ao consumidor, o que não restou comprovado pelo demandado, vez que este sequer juntou laudo da referida avaliação de veículo, a identificar avaliador(a) ou comunicação prestada ao consumidor, sobretudo, acerca do valor do serviço. Destarte, se o banco obtém lucro com o financiamento de veículos, este não pode cobrar do consumidor os serviços que necessita para se chegar a este fim, trata-se, portanto, de algo inerente à atividade bancária. Ademais, a ilegalidade é reforçada pelo fato de que tais taxas seriam para remunerar determinado serviço, este para o qual o banco não apresenta nenhuma nota fiscal ao consumidor como justificativa de tais valores. Ora, questiona-se este Juízo como é que o consumidor pode ser responsabilizado em ressarcir algo sem sequer haver comprovação do gasto. No que se refere à cobrança de registro de contrato e documentação, igualmente, trata-se de taxa que cabe ao próprio banco, vez que são atos essenciais ao financiamento concedido. Registro que o recibo de ID. 154756774, igualmente, não conduz à conclusão de que a contratação do serviço de despachante foi informado e negociado com o autor, denotando o descumprimento do dever de informação e demais normas consumeristas, nos termos do art. 6º, III, do CDC. Em específico quanto à cobrança de seguro, entendo que o valor cobrado se reveste de abusividade, pois foi inserido em contrato de adesão à revelia do consumidor, que muitas vezes somente é informado sobre o valor da parcela do financiamento e instado a assinar o instrumento contratual, sem maior possibilidade de saber sobre os serviços que foram prestados ou mesmo negociar o que melhor entender para si. Malgrado a parte requerida afirme que a contratação de tal produto é facultada ao consumidor, não sendo obrigatória a aderência a este serviço, bem como tendo a requerente optado por contratá-lo, noto que não comprova ter apresentado outras propostas de outras seguradoras, logo, a contratante possui o direito de desistir do seguro, a qualquer tempo, com o recebimento do prêmio, o que se coaduna com o pleito autoral neste sentido. Assim, entendo que as cobranças de tarifa de avaliação de bem, no valor de R$ 790,00 (setecentos e noventa reais), de seguro, no valor de R$ 576,00 (quinhentos e setenta e seis reais), registro de contrato, no valor de R$ 211,99 (duzentos e onze reais e noventa e nove centavos) e documentação, no valor de R$ 715,00 (setecentos e quinze reais), são abusivas, mesmo que haja previsão contratual, pois viola o art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, legislação plenamente aplicável ao caso em comento. Sob este enfoque, as cobranças debatidas no presente feito ocorreram de maneira arbitrária, sem qualquer demonstração ao consumidor da razão de sua existência, o qual “aceita” as condições impostas, posto serem tais cobranças pré-requisitos para a contratação do financiamento. No que se refere à restituição, embora haja uma conduta arbitrária por parte da instituição financeira, em função de ter havido o aceite da contratação, afasto a alegação de má-fé, motivo pelo qual o ressarcimento pleiteado deve ser realizado na forma simples. Desse modo, a parte demandada deverá restituir os valores pagos indevidamente, os quais perfazem um quantum de R$ 2.293,57 (dois mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos). No que concerne ao dano moral, a mera cobrança indevida e excessiva não gera danos morais indenizáveis, salvo em situações excepcionais, entendimento este já consolidado pela jurisprudência pátria e Tribunais Superiores, assim, inexistindo situação vexatória que justifique a configuração de lesão moral, tal pleito se mostra improcedente. Por esta forma, compete ao presente órgão judicante proferir o devido provimento jurisdicional capaz de deslindar a causa. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada à inicial para CONDENAR a parte ré, BANCO HONDA S.A., a restituir a parte autora, LUIZ ANTÔNIO DO NASCIMENTO - CPF: 079.265.174-02, o valor de R$ 2.293,57 (dois mil, duzentos e noventa e três reais e cinquenta e sete centavos), na forma simples, no prazo máximo de 15 dias a contar da intimação para pagamento voluntário após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de multa no percentual de 10% do valor da condenação na forma do art. 523, §1º do CPC/2015. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, formulado na exordial. Sobre o valor da restituição, deverão recair juros (1% a.m.) a contar da citação, na forma dos artigos 405 e 406 do CC, e atualização monetária a contar da celebração do contrato, 20/03/2024 – ID. 152497007, calculados com base nos índices previstos na Lei nº 14.905/2024. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. A parte autora fica ciente que, após o trânsito em julgado, deverá requerer o cumprimento da sentença, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. NATAL/RN, 21 de agosto de 2025. ANA CLÁUDIA FLORÊNCIO WAICK Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/08/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(65)