Execução de Título Extrajudicial 0818817-35.2022.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0818817-35.2022.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 17:14

Decurso de Prazo

09/05/2026, 00:13

Publicação

30/04/2026, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 10:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0818817-35.2022.8.20.5124. EXEQUENTE: ACRUX SECURITIZADORA S.A. EXECUTADO: ALINE MEIRE FERNANDES DA SILVA ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 152, § II, do CPC, c/c o inciso VI, e das disposições do art. 78, inciso VI, do Provimento nº 252, de 18/12/2023, da Corregedoria de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, e em cumprimento ao determinado pelo ato judicial de Id 169373079, INTIMO A PARTE EXECUTADA, por seu(s) advogado(s), ou não o tendo, pessoalmente, para tomar ciência do bloqueio e transferência do valor de R$2.526,95 ( dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos) - Ids 184937054 e seguintes e, querendo, manifestar-se nos autos (art. 854, §§ 2° e 3°, CPC), no prazo de 05 (cinco) dias. Parnamirim, data da assinatura eletrônica. Sarah de Araujo Limenzo Analista Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200. Telefone (84) 3673-9310 e e-mail [email protected] 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:47

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 12:46

Documento (Certidão)

28/04/2026, 12:33

Decurso de Prazo

10/02/2026, 01:13

Documento (Certidão)

30/01/2026, 11:55

Petição (Petição (outras))

09/01/2026, 15:00

Publicação

18/12/2025, 13:46

Publicação

18/12/2025, 08:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 09:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 06:10

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0818817-35.2022.8.20.5124. Autora: ACRUX SECURITIZADORA S.A. Parte Ré: ALINE MEIRE FERNANDES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN² Número do Parte Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ACRUX SECURITIZADORA S.A. em face de ALINE MEIRE FERNANDES DA SILVA. Após tentativas de citação da parte executada, esta compareceu espontaneamente aos autos por meio da petição de Id 128511666, arguindo, em sede de exceção de Pré-Executividade, a nulidade de sua citação. Alegou que a carta de citação com aviso de recebimento foi encaminhada a endereço diverso de sua residência e recebida por terceiro que lhe é estranho. Requereu, ao final, a declaração de nulidade dos atos processuais subsequentes e a reabertura do prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução. Intimada a se manifestar, a parte exequente, na petição de Id 155225703, defendeu que o comparecimento espontâneo da executada supriu a eventual nulidade do ato citatório, iniciando-se a partir de então o prazo para a oposição de embargos à execução, o qual teria transcorrido in albis. É o relato necessário. Decido. A controvérsia cinge-se em analisar a validade da citação da executada e os efeitos de seu comparecimento aos autos para arguir o vício. A executada sustenta a nulidade da citação, com fundamento no artigo 803, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a carta citatória foi recebida por terceiro, em endereço no qual não mais reside. De fato, a citação de pessoa física por via postal exige a entrega direta ao citando, com sua assinatura no aviso de recebimento, sob pena de nulidade, conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. CITAÇÃO POSTAL. PESSOA FÍSICA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO RECONHECIDO NA ORIGEM. CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. "A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015" ( REsp 1.840.466/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 16/06/2020, DJe de 22/06/2020). 2. Na hipótese, o aviso de recebimento da citação postal de pessoa física foi assinado por terceira pessoa, estranha à lide, tendo o processo sido julgado à revelia e o Tribunal de origem reconhecido a validade do ato citatório, com base em entendimento jurisprudencial aplicável a pessoas jurídicas. 3. Dessa forma, estando o acórdão em confronto com a jurisprudência desta Corte no que tange à citação postal de pessoa física, deve ser reformado para se reconhecer a nulidade da citação e dos demais atos subsequentes, devendo o feito retornar ao primeiro grau, reabrindo-se o prazo para a defesa da recorrente. 4. Agravo interno provido para, em nova análise, dar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp: 2023670 SP 2021/0359992-0, Data de Julgamento: 16/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2022) (STJ — AgInt no AREsp 2.023.670/SP). Contudo, a própria executada, ao apresentar a petição de Id 128511666 em 15 de agosto de 2024, compareceu espontaneamente ao processo. Tal ato, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, supre a falta ou a nulidade da citação, dando início à contagem do prazo para a apresentação de defesa. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a apresentação de exceção de Pré-Executividade configura o comparecimento espontâneo do executado, sanando o vício citatório e deflagrando o prazo para a oposição de embargos à execução: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela parte recorrente. 2. A manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Precedentes. 3. No caso, o Tribunal de origem, seguindo o entendimento desta Corte, reconheceu que a citação da parte agravante seria válida em razão da manifestação espontânea do procurador nos autos em sede de exceção de pré-executividade. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2300850 GO 2023/0052738-0, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 13/11/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. CITAÇÃO SUPRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, independentemente da existência de procuração com poderes específicos, o comparecimento espontâneo do réu aos autos supre a ausência ou a nulidade da citação. Incidência da Súmula n. 83/ STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1709915 CE 2017/0292182-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 10/04/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/04/2018) Assim, a manifestação do procurador, mesmo sem poderes para receber a citação, já é considerada como comparecimento espontâneo, quando há oferecimento de embargos à execução ou de exceção de pré-executividade. Dessa forma, a partir do comparecimento espontâneo da executada em 15 de agosto de 2024, iniciou-se o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição de embargos à execução, o que não ocorreu, operando-se a preclusão do direito de apresentar tal defesa. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pela executada. Considerando que o comparecimento espontâneo supriu a necessidade de citação e que já decorreu o prazo para a apresentação de embargos, determino o prosseguimento da execução. Determino o prosseguimento da execução e defiro os pedidos da exequente formulados na manifestação de Id 155225703, para que sejam realizadas as seguintes diligências: (i) inclusão em cadastro de restrição ao crédito por meio do SerasaJud, nos termos do art. 782, §§ 3º a 5º, do Código de Processo Civil, sob a responsabilidade da parte exequente; (ii) o bloqueio de valores via SisbaJud, com o uso da ferramenta “teimosinha”, até o limite do débito indicado no requerimento da execução, acrescido de multa e honorários (arts. 523, 835 e 854 do CPC), devendo a parte exequente apresentar nova planilha do débito, no prazo de 10 (dez) dias, incluindo multa e honorários. Aguarde-se por 48 horas notícia do cumprimento da ordem e, uma vez efetivado o bloqueio, realize-se, desde logo, a transferência dos valores para conta judicial respectiva e intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para ciência e manifestação no prazo de 05 dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC); providenciando-se, no prazo de 24 horas, o desbloqueio de eventuais valores excedentes. Nada sendo impugnado, converto a indisponibilidade dos ativos financeiros em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Encerrados os prazos dos arts. 525 e 854 do CPC, expeça-se o competente alvará de transferência em favor da parte autora, que deverá ser intimada para apresentar os seus dados bancários no prazo de 05 dias, caso não conste tal informação nos autos. Formalizada a penhora, o executado deve ser intimado por meio de seu advogado ou, se não houver advogado constituído, pessoalmente. Restando infrutífera a penhora eletrônica de valores ou havendo necessidade de ampliação ou reforço de penhora para garantir a execução do saldo devedor, proceda-se imediatamente à consulta de veículos em nome/posse da executada no sistema RENAJUD, e, em restando exitosa a diligência, proceda-se à(s) penhora(s) do(s) veículo(s) por termo nos autos, no limite do valor executado, incluindo-se a restrição de transferência. Ainda não havendo êxito, promova-se consulta de bens imóveis em nome do executado no INFOJUD-DOI, pelos últimos 2 (dois) anos, intimando-se o exequente para manifestação de interesse, no prazo de 10 dias, acaso localizado algum bem Nada encontrado, proceda-se à busca ao SNIPER. Após, retornem os autos conclusos para decisão. A Secretaria deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00