Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100993-19.2016.8.20.0144 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100993-19.2016.8.20.0144 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/06/2026, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0100993-19.2016.8.20.0144. AUTOR: SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE - SINDAS/RN REQUERENTE: ALDO JOSE DO NASCIMENTO, ALUISIO JOAO DE ATAIDE, ANA MARIA BARBOSA, ANTONIO JOSE DE SALES, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE ANJOS DA SILVA, ERINEIDE FRANCISCA DOS SANTOS, FRANCISCA FRANCINETE DA SILVA LOPES, FRANCISCA GUEDES DUARTE, FRANCISCO CANINDE BARBOSA DE LIRA, FRANCISCO FRANCINALDO DO NASCIMENTO, FRANCISCO SILVANO COSME DE SOUZA, GLAUCIA DA SILVA PINHEIRO DE LIMA, IJANETE GUEDES DA SILVA, IVONE FERREIRA SILVA BRAGA DE FRANCA, IVONE NUNES DOS ANJOS, JAMILLY RAIANE GOMES DE SALES, JOSE FAGNER DA SILVA BARBOSA, JOSE GONZAGA DA SILVA, JOSECLESIO GOMES DA SILVA, JUCIONE CABRAL ALEXANDRE, JULIANA MOURA DE OLIVEIRA, LUZIA MARIA DE LIMA, MARIA ALICE DOS ANJOS, MARIA DE FATIMA FERREIRA LOPES, MARIA ELIENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, MARIA ELIZABETE DE ANDRADE ASSIS, MARIA JOSE DE SOUZA SILVA, RITA FERREIRA DANTAS, RONALDO VIEIRA DA SILVA, ROSENILDO PINHEIRO DA SILVA, SEVERINA BERNARDO DA SILVA, SILVANO DOS SANTOS OLIVEIRA, VIVIANE MOURA DANTAS REU: MUNICPIO DE VERA CRUZ/RN DECISÃO 1. Intimação - Vara Única da Comarca de Monte Alegre Fórum Deputado Djalma Marinho Avenida João de Paiva, s/n, Centro, Monte Alegre CEP: 59182-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de execução contra a Fazenda Pública entre as partes acima identificadas. 2. Após a expedição das requisições de pequeno valor (RPV), a Fazenda Pública foi intimada para realizar o pagamento voluntário no prazo de 2 (dois) meses, quedando-se inerte. 3. Em decisão de ID 182876444, foi determinada a imediata constrição judicial de valores. 4. Posteriormente ao bloqueio, o executado apresentou petição de ID 188178167, sustentando a irregularidade da constrição, sob o argumento de ausência de intimação pessoal do Prefeito de Vera Cruz/RN. 5. O pedido não comporta deferimento. 6. Isso porque a Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021, que dispõe sobre a gestão e operacionalização das requisições de pagamento no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte, estabelece que, após a expedição do RPV, o devedor será intimado por meio de ofício ou mandado, sem especificar a forma exata da comunicação. 7. Ademais, com o advento do Código de Processo Civil, as intimações, como regra, realizam-se por meio eletrônico, conforme dispõe o art. 270 do CPC. Art. 270. As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único. Aplica-se ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Advocacia Pública o disposto no § 1º do art. 246. 8. No mesmo sentido, o art. 535 do CPC prevê que a Fazenda Pública será intimada, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, impugnar a execução nos próprios autos. 9. Registre-se, ademais, que a determinação de notificação pessoal do Prefeito Municipal constante do despacho que expediu o requisitório foi estabelecida com finalidade exclusivamente organizacional e administrativa, destinada a assegurar que o gestor máximo do Município tomasse ciência direta do ofício requisitório, permitindo o adequado planejamento orçamentário e financeiro para o cumprimento da obrigação. 10. Não se tratou, em nenhum momento, de fixar a intimação pessoal como marco inaugural do prazo constitucional de dois meses para o pagamento do RPV. A confusão entre essas duas situações (intimação com função organizativa e intimação como termo inicial do prazo) não pode ser utilizada como artifício para postergar o cumprimento de obrigação já vencida. 11. O prazo de dois meses para pagamento do requisitório de pequeno valor, portanto, tem como termo inicial a data da publicação eletrônica no PJe ao perfil da Procuradoria, que constitui o ato formal de comunicação processual apto a deflagrar o cômputo dos prazos em face da Fazenda Pública. 12. Entendimento diverso implicaria conferir ao ente público a possibilidade de protelar indefinidamente o cumprimento do requisitório, bastando para tanto não recepcionar a intimação pessoal. 13. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado no ID 188178167, uma vez que o procedimento adotado observou integralmente as disposições legais e regulamentares aplicáveis. 14. Proceda-se à imediata transferência dos valores constritos para conta judicial vinculada ao feito. 15. Em seguida, proceda-se à inclusão de minuta de alvará no SISCONDJ. 16. Por fim, inexistindo outras pendências, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. 17. Intimações de praxe. 18. Monte Alegre, data de validação no sistema. JOSÉ RONIVON BEIJA-MIM DE LIMA Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2026, 08:22

Outras Decisões

17/06/2026, 16:44

Documento (Outros documentos)

15/06/2026, 11:44

Movimentação processual

15/06/2026, 11:44

Conclusão (para decisão)

28/05/2026, 08:28

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 21:39

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 13:08

Petição (Petição (outras))

06/05/2026, 09:34

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 09:57

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/12/2025, 10:16

Documentos

Intimação

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE - SINDAS/RN REQUERENTE: ALDO JOSE DO NASCIMENTO, ALUISIO JOAO DE ATAIDE, ANA MARIA BARBOSA, ANTONIO JOSE DE SALES, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE ANJOS DA SILVA, ERINEIDE FRANCISCA DOS SANTOS, FRANCISCA FRANCINETE DA SILVA LOPES, FRANCISCA GUEDES DUARTE, FRANCISCO CANINDE BARBOSA DE LIRA, FRANCISCO FRANCINALDO DO NASCIMENTO, FRANCISCO SILVANO COSME DE SOUZA, GLAUCIA DA SILVA PINHEIRO DE LIMA, IJANETE GUEDES DA SILVA, IVONE FERREIRA SILVA BRAGA DE FRANCA, IVONE NUNES DOS ANJOS, JAMILLY RAIANE GOMES DE SALES, JOSE FAGNER DA SILVA BARBOSA, JOSE GONZAGA DA SILVA, JOSECLESIO GOMES DA SILVA, JUCIONE CABRAL ALEXANDRE, JULIANA MOURA DE OLIVEIRA, LUZIA MARIA DE LIMA, MARIA ALICE DOS ANJOS, MARIA DE FATIMA FERREIRA LOPES, MARIA ELIENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, MARIA ELIZABETE DE ANDRADE ASSIS, MARIA JOSE DE SOUZA SILVA, RITA FERREIRA DANTAS, RONALDO VIEIRA DA SILVA, ROSENILDO PINHEIRO DA SILVA, SEVERINA BERNARDO DA SILVA, SILVANO DOS SANTOS OLIVEIRA, VIVIANE MOURA DANTAS Executado(s): REU: MUNICPIO DE VERA CRUZ/RN DESPACHO 1. Intimem-se as partes para tomarem ciência do OFÍCIO REQUISITÓRIO e do extrato demonstrativo de cálculo atualizado que seguem, em anexo, todos assinados eletronicamente, devendo as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação sobre os valores, sob pena de preclusão. 2. Decorrido o aludido prazo sem manifestação, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 PROCESSO Nº 0100993-19.2016.8.20.0144 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Exequente(s): intime-se o demandado para proceder com o pagamento voluntário da quantia devida no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos da Lei nº 12.153/09 (lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), sob pena de sequestro (via SISBAJUD) do numerário suficiente à quitação da dívida. 3. Esclareço que a contagem do prazo para pagamento voluntário se dará em dias corridos, por meio do sistema SISPAG-RPV, cuja obrigatoriedade de uso foi estabelecida pela Portaria nº 1.519, de 19/12/2018, expedida pela Presidência do TJRN e vigente desde 31/01/2019, sendo contado o prazo a partir do registro da ciência no sistema PJE pelo ente demandado. 4. Finalmente, advirta-se o(a) advogado(a) da parte autora, se houver, de que a planilha de cálculos que acompanha o presente despacho detalha separadamente a retenção de honorários contratuais, quando for o caso. 5. Comunique-se pessoalmente o(a) prefeito(a) do ofício requisitório em anexo, através de Oficial de Justiça, advertindo que o prazo de 2 meses para pagamento será aquele contabilizado na intimação do PJe. 6. Habituais intimações. 7. Monte Alegre, data indicada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) JOSE RONIVON BEIJA MIM DE LIMA Juiz(a) de Direito

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DO ESTADO RIO GRANDE DO NORTE - SINDAS/RN REQUERENTE: ALDO JOSE DO NASCIMENTO, ALUISIO JOAO DE ATAIDE, ANA MARIA BARBOSA, ANTONIO JOSE DE SALES, ANTONIO MARCOS DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE ANJOS DA SILVA, ERINEIDE FRANCISCA DOS SANTOS, FRANCISCA FRANCINETE DA SILVA LOPES, FRANCISCA GUEDES DUARTE, FRANCISCO CANINDE BARBOSA DE LIRA, FRANCISCO FRANCINALDO DO NASCIMENTO, FRANCISCO SILVANO COSME DE SOUZA, GLAUCIA DA SILVA PINHEIRO DE LIMA, IJANETE GUEDES DA SILVA, IVONE FERREIRA SILVA BRAGA DE FRANCA, IVONE NUNES DOS ANJOS, JAMILLY RAIANE GOMES DE SALES, JOSE FAGNER DA SILVA BARBOSA, JOSE GONZAGA DA SILVA, JOSECLESIO GOMES DA SILVA, JUCIONE CABRAL ALEXANDRE, JULIANA MOURA DE OLIVEIRA, LUZIA MARIA DE LIMA, MARIA ALICE DOS ANJOS, MARIA DE FATIMA FERREIRA LOPES, MARIA ELIENE PINHEIRO DE OLIVEIRA, MARIA ELIZABETE DE ANDRADE ASSIS, MARIA JOSE DE SOUZA SILVA, RITA FERREIRA DANTAS, RONALDO VIEIRA DA SILVA, ROSENILDO PINHEIRO DA SILVA, SEVERINA BERNARDO DA SILVA, SILVANO DOS SANTOS OLIVEIRA, VIVIANE MOURA DANTAS REU: MUNICPIO DE VERA CRUZ/RN Com permissão do artigo 203, § 4º, do CPC, bem como do Provimento nº 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, procedo a intimação da parte autora/exequente para, em 05 dias, anexar aos autos os contratos de honorários dos exequentes cadastrados, manifestando-se, ainda, acerca da regularidade dos exequentes cadastrados, conforme consta na certidão ID 152587153 e, caso não tenha feito, informar seus dados bancários, inclusive do escritório, para fins de recebimento dos valores decorrentes do cumprimento da sentença. Monte Alegre, 26 de maio de 2025. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) MAYARA DE SOUZA FELICIANO FRANÇA Chefe de secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Monte Alegre Avenida João de Paiva, S/N, Centro, MONTE ALEGRE - RN - CEP: 59182-000 Contato: (84) 3673-9236 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) n.º 0100993-19.2016.8.20.0144

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 0100993-19.2016.8.20.0144 Polo ativo MARIA FERRO PERON e outros Advogado(s): WEVERTON BENTO DA CUNHA Polo passivo MARIA FERRO PERON e outros Advogado(s): Remessa Necessária nº 0100993-19.2016.8.20.0144 Origem: Vara Única da Comarca de Monte Alegre Entre Partes: Sindicato dos Agentes de Saúde do Rio Grande do Norte - SINDAS/RN Advogado: Weverton Bento da Cunha (OAB/RN 14.489) Entre Partes: Município de Vera Cruz Procurador: Denys Deques Alves (OAB/RN 9.120) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO SINDAS/RN. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SEUS REPRESENTADOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGENTES DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE VERA CRUZ/RN. DIREITO AO PISO NACIONAL. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014, QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS. PAGAMENTO DA VERBA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento à Remessa Necessária, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Remessa Necessária da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Monte Alegre, que nos autos da Ação Ordinária proposta pelo Sindicato dos Agentes de Saúde do Rio Grande do Norte - SINDAS/RN, julgou nos seguintes termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para condenar o Município de Vera Cruz/RN a pagar aos autores a quantia referente às diferenças verificadas em relação o piso nacional a partir de 18/06/2014 até a efetiva implantação do piso salarial no Município, bem como ao seus reflexos no adicional de insalubridade, cujos valores devem ser objeto de liquidação. O valor deve ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E, aplicando-se, ainda, os juros da caderneta de poupança, ambos desde a citação válida. Condeno a parte ré nos honorários de sucumbência, estes fixados em 10% do valor da condenação. A Fazenda Pública é isenta de custas, nos termos do art. 1º, §1º, da Lei Estadual 9.278/09. (...)” Não foi interposto recurso voluntário. Com vista dos autos, a Décima Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. V O T O Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa Necessária. Compulsando os autos, verifica-se que o Sindicato dos Agentes de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte – SINDAS/RN ajuizou Ação Ordinária, buscando a implantação do piso salarial dos agentes de saúde do Município de Vera Cruz desde a vigência da lei que o instituiu. De início, importa ressaltar a legitimidade do Sindicato para a defesa de direitos individuais homogêneos de seus representados. Esse é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE SERVIDORES PÚBLICOS. CABIMENTO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. 1. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o art. 21 da Lei 7.347/1985, com redação dada pela Lei 8.078/1990, ampliou o alcance da Ação Civil Pública também para a defesa de interesses e direitos individuais homogêneos não relacionados a consumidores. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1988572 / RS – Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN – SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento: 09/11/2022 - Data da Publicação/Fonte DJe 24/11/2022). Fixado este ponto e passando à análise da matéria de mérito, tem-se que é direito dos servidores representados pelo SINDAS/RN - agentes de saúde do Município de Vera Cruz/RN -, receber seus vencimentos mensais no valor do piso salarial da categoria, fixado pela Lei Federal nº 12.994/2014, desde o mês de junho de 2014, quando se iniciou a vigência a legislação referida. Importa registrar, para melhor entendimento do tema, que os cargos de agente comunitário de saúde e agente de endemias estão previstos no artigo 198, §§ 4º e 5º, da Constituição Federal de 1988, que assim dispõe (verbis): “4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias. (Parágrafo acrescentado pelo art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14.02.2006)”. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso I, estabelece que a remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, tendo sido editada, em 17/06/2014, a Lei Federal nº 12.994/14, que deu nova redação à Lei Federal nº 11.350/06, instituindo o piso salarial profissional nacional e diretrizes para o plano de carreira dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, com vigência a partir da data da sua publicação. Veja-se: Art. 9º-A. O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais. § 1º O piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias é fixado no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais. § 2º A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei deverá ser integralmente dedicada a ações e serviços de promoção da saúde, vigilância epidemiológica e combate a endemias em prol das famílias e comunidades assistidas, dentro dos respectivos territórios de atuação, segundo as atribuições previstas nesta Lei. Assim, é certo que os agentes de saúde devem receber os seus vencimentos de acordo com o piso nacional fixado para a categoria, a partir da vigência da referida Lei, no importe de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) para a jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas. Em casos que se assemelham ao dos autos, julgou esta Corte Estadual: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. DIREITO AO PISO NACIONAL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO PISO SALARIAL. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS. PAGAMENTO DA VERBA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ/RN - APELAÇÃO CÍVEL - 0100114-69.2017.8.20.0146 – Relator: Des. Cláudio Santos, Julgado em 10.07.2023 – 1ª Câmara Cível) EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO RELATIVA À PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS NO QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MÉRITO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DO PISO SALARIAL. AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. DIREITO AO PISO NACIONAL. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL PARA OS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS. PAGAMENTO DA VERBA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Considerando que a pretensão da parte autora envolve prestação de trato sucessivo, por se tratar de falta de pagamento do adicional por tempo de serviço, renovando-se mês a mês, incide a prescrição somente quanto às parcelas não reclamadas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da ação, consoante Súmulas 443 (STF) e 85 (STJ). 2. A Lei Federal nº 12.994, sancionada em 17/06/2014, fixou o Piso Nacional e o Plano de Carreirras dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Endemias, de modo que sendo o autor/apelado contratado para exercer o cargo de agente comunitário de saúde deve receber os seus proventos de acordo com o piso nacional a partir da vigência da referida Lei, segundo a jornada de trabalho exercida. 3. Precedentes do TJRN (AC 2017.011763-7, Rel. Desembargador João Rebouças, 3ª Câmara Cível j. 19/12/2017; e AC 2017.011782-6, Rel. Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, j. 31/10/2017). 4. Apelação conhecida e desprovida.( TJRN. AC 0800547-80.2019.8.20.5119. Relator Desembargador Virgílio Macedo Jr., 2ª Câmara Cível. Julg. 14/05/2021) – Grifado. EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE LAJES. PISO NACIONAL. LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 QUE INSTITUIU O PISO NACIONAL PARA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE ENDEMIAS. NORMA COM EFICÁCIA DESDE A SUA PUBLICAÇÃO, INDEPENDENTE DE REGULAMENTAÇÃO POR NORMA LOCAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (TJRN. Apelação Cível nº 0800339-96.2019.8.20.5119. Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível. Julgado em 16/03/2021) Nesse passo, tem-se que a pretensão do sindicato é legal, lícita, adequada e razoável, devendo ser mantida a sentença que a julgou procedente, condenando o Município de Vera Cruz “a pagar aos autores a quantia referente às diferenças verificadas em relação o piso nacional a partir de 18/06/2014 até a efetiva implantação do piso salarial no Município, bem como ao seus reflexos no adicional de insalubridade”, acrescida de juros de mora e corrigido monetariamente. Ademais, é certo que compete ao autor fazer prova de fato constitutivo de seu direito, e ao réu fazer prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ex vi do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. In casu, a parte autora demonstrou haver a previsão legal desde junho de 2014 e que apenas a partir de março de 2015 a edilidade passou a cumprir efetivamente o contido na lei que instituiu o piso salarial da categoria. De outra banda, o Município demandado não logrou comprovar que já vinha fazendo o pagamento de forma correta desde o início da vigência da lei. Ao contrário, tentou justificar, afirmando que a União não repassava o percentual dirigido ao adimplemento da folha de pagamento e que não tinha como arcar sozinho com o impacto financeiro respectivo. Ora, a Administração Pública está adstrita ao princípio da legalidade, consagrado no caput do artigo 37 da Constituição Federal, não podendo se furtar de adimplir as respectivas verbas devidas aos seus servidores, sob pena de enriquecimento ilícito. Diante do exposto, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe, razão pela qual conheço e nego provimento à Remessa Necessária, mantida a sentença de primeiro grau. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 16 de Outubro de 2023.

31/10/2023, 00:00

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