Execução de Título Extrajudicial 0800820-40.2024.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800820-40.2024.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Aviso de recebimento (AR))

24/05/2026, 02:41

Decurso de Prazo

22/05/2026, 00:48

Definitivo

21/05/2026, 11:15

Publicação

07/05/2026, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO N. 0800820-40.2024.8.20.5004. SENTENÇA Trata-se de Execução de título extrajudicial, no qual, durante o regular trâmite processual, sobrevém petição pelo condomínio exequente com a notícia do pagamento, pugnando pelo arquivamento do feito. Autos conclusos. É o essencial relatar, na forma do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Como se infere, vem a parte exequente aos autos informar a quitação da dívida pelo executado, juntando o respectivo comprovante de pagamento, e requer o arquivamento da execução. Pois bem. Considerando o pagamento integral das dividas condominiais cobradas no feito, entendo que a obrigação foi satisfeita, portanto, aplica-se a extinção da execução, a qual só produz efeito quando declarada por sentença. Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, EXTINGO A EXECUÇÃO, com base no art. 924, inciso II, aplicado subsidiariamente por força do art. 771, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, tendo em vista que restou satisfeita a obrigação. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Liberem-se eventuais penhoras e/ou restrições existentes, inclusive, restando determinado o levantamento da penhora sobre os bens descritos ao Id. 132126827, indicados quando do cumprimento do mandado de penhora (diligência ao id. 132126817). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ARQUIVEM-SE, com as cautelas de praxe. À secretaria para os expedientes de estilo. Natal/RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

05/05/2026, 14:01

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2026, 12:03

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:38

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 10:37

Decurso de Prazo

21/02/2026, 00:21

Publicação

07/02/2026, 07:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2026, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0800820-40.2024.8.20.5004. DECISÃO Juntada a resposta de ofício ao Id. 172775290, dando conta de que não fora possível restringir a transferência das embarcações “PIPA PARK II”, nº de inscrição 1810057957, e “RAMAZONT TRANSTUR II”, nº de inscrição 1818888947, não mais constam nos registros do Sistema de Gerência de Embarcações (SISGEMB), como bens pertencentes ao executado JACO LUIZ DE FIGUEIREDO, passo as deliberações. Decido. Pois bem, considerando que as embarcações acima indicadas, anteriormente constritas para satisfação da dívida, não são de propriedades do executado, determino a desconstituição do termo de penhora lavrado ao Id. 152602531, uma vez que o prosseguimento da execução com os referidos bens restará ineficaz. Assim sendo, desconstituo a penhora por termo realizada ao Id. 152602531. No mais, DETERMINO a intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, indicar bens do executado passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, especificando, se for o caso, as diligências que entende pertinentes na busca da satisfação de seu crédito. Decorrido o prazo supra sem manifestação, determino a conclusão dos autos para extinção da execução, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei n.º 9.099/95, por ausência de bens do executado passíveis de penhora. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO DE N. 0800820-40.2024.8.20.5004. DESPACHO Decorrido o prazo concedido a parte exequente, vieram-me os autos conclusos. Deduzindo este juízo a impossibilidade da parte exequente em informar a localização da embarcação, a fim de obter as informações necessárias ao deslinde da presente execução, além de garantir o princípio constitucional da celeridade na prestação jurisdicional, visando medidas que prestigiem uma rápida satisfação do crédito exequendo, cabe ao juiz, até mesmo de ofício, promover as necessárias diligências à solução do litígio e satisfação do crédito. E assim sendo, passo ao seguinte e necessário impulso oficial; e determino: (i) Retorno os autos a secretaria para que certifique o decurso do prazo para apresentação dos embargos; (ii) Decorrido o prazo, sem manifestação pelo executado, determino a expedição de ofício a Capitania dos Portos do RN (CPRN), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe a este juízo a localização da embarcação descrita ao Id. 146382128; bem como, para que promova a anotação da constrição, com intuito de bloquear ou restringir qualquer transferência relativa a embarcação (lancha) pertencente ao executado, informando a este juízo das providências realizadas. Após, sobrevindo a resposta do local onde se encontra ancorada a embarcação, e das diligências realizadas, dê-se ciência a parte exequente, para manifestação sobre a resposta no prazo de 10 (dez) dias. À secretaria para os expedientes necessários. Serve o presente despacho como mandado/ofício, em face dos princípios da celeridade e economia processual. Em anexo, acostar o documento do Id. 146382128, ara facilitar a identificação da embarcação. Natal/RN, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE NATAL 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800820-40.2024.8.20.5004. DECISÃO O Condomínio exequente peticiona ao Id. 146382125, requerendo a penhora das embarcações em nome da Parte Executada, indicadas no documento do Id. 146382128. Vieram-me os autos conclusos. Passo a Fundamentar e Decidir. Em observância aos princípios da economia e da celeridade processual, bem como do interesse do credor é cabível a penhora de embarcação por termo nos autos, a teor do art. 845, §1º, do CPC. Destaco que o termo de penhora deverá conter os requisitos previstos no art. 838, do CPC. Desta forma, defiro a penhora sobre a lancha pertencente ao Executado, assim qualificada: Lancha - número de inscrição 1810057957, nome: PIPA PARK II - ano de construção 2008, data de inscrição 21/08/2008, proprietário JACO LUIZ DE FIGUEIREDO - CPF: 005.508.412-53; identificação do proprietário nr. 00550841253, Comprimento: 7,3; Situação: EM OPERAÇÃO (Id. 146382128) Ainda, DETERMINO: a) A lavratura do auto de penhora da embarcação, nos termos do art. 838, CPC, ficando o executado JACO LUIZ DE FIGUEIREDO, como depositário fiel do referido bem penhorado e advertido à conservá-lo em suas mãos, sob as penas da lei (art. 840, §2º, do CPC). b) intime-se o executado para dar ciência de que a referida embarcação sofrera constrição e, caso queira, ofertar impugnação à penhora e avaliação no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 841, caput e §1º, do CPC; c) por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, informar a localização da embarcação para viabilizar a expedição de ofício à competente Capitania dos Porto para fins de registro de penhora e restrição de tragabilidade da mencionada embarcação. Após, retornem os autos conclusos, para novas deliberações. À secretaria para os expedientes necessários. Natal, data da assinatura digital. JUSSIER BARBALHO CAMPOS Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Documento (Aviso de recebimento (AR))

Decurso de Prazo

Definitivo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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