Tutela Antecipada Antecedente 0805934-03.2023.8.20.5001 - TJRN

Tutela Antecipada Antecedente 0805934-03.2023.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 03:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 03:16

Publicação

29/06/2026, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2026, 02:31

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO as partes, através de seus advogados, para tomarem conhecimento da designação da perícia médica agendada 22/07/26 às 12:10 no Núcleo de Perícias do Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, situado à Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova, Natal/RN- CEP: 59064-972. Natal, 25 de junho de 2026. LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 Contato/whatsapp: 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0805934-03.2023.8.20.5001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Autor(a): Fabiana de Brito Barbosa Tavares

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Réu: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ATO ORDINATÓRIO (Art. 203, § 4º, do CPC/15) INTIMO as partes, através de seus advogados, para tomarem conhecimento da designação da perícia médica agendada 22/07/26 às 12:10 no Núcleo de Perícias do Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, situado à Rua Dr. Lauro Pinto, 315, Térreo, Lagoa Nova, Natal/RN- CEP: 59064-972. Natal, 25 de junho de 2026. LAURA TEIXEIRA SANTOS Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, nº 315, 6º andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 Contato/whatsapp: 3673-8485 - Email: [email protected] Processo nº 0805934-03.2023.8.20.5001 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Autor(a): Fabiana de Brito Barbosa Tavares

26/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

25/06/2026, 10:56

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2026, 10:54

Ato ordinatório

25/06/2026, 10:53

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 16:09

Publicação

08/06/2026, 04:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 04:09

Publicação

08/06/2026, 00:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2026, 00:29

Documentos

Intimação

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0805934-03.2023.8.20.5001. AUTOR: Fabiana de Brito Barbosa Tavares REU: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, proposta por FABIANA DE BRITO BARBOSA TAVARES em face de HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA. Em síntese, a parte autora alega que, após se submeter a cirurgia bariátrica, evoluiu com significativa perda de peso, o que lhe ocasionou excesso de pele em diversas regiões do corpo (abdômen, mamas, dorso, braços, entre outros). Por recomendação médica, foram indicadas cirurgias reparadoras, incluindo abdominoplastia, correção de lipodistrofias crural e braquial, lipodistrofia de dorso com enxerto glúteo, reconstrução mamária com próteses e drenagens linfáticas. Narra que tais procedimentos foram indevidamente negados pela ré, sob a alegação de possuírem caráter estético, fato que compromete sua saúde física e psicológica. Requer a cobertura integral das cirurgias e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Foi indeferida a tutela de urgência (ID 104793640). A parte ré apresentou contestação (ID 98045119), na qual sustenta: (i) falta de interesse de agir; (ii) natureza meramente estética dos procedimentos; (iii) inexistência de cobertura contratual, já que os procedimentos não constam no Rol da ANS ou não atendem às Diretrizes de Utilização (DUT); e (iv) inexistência de danos morais indenizáveis. Posteriormente, a demandada, em petição de ID 155063235, manifestou interesse na produção de prova pericial, requerendo a expedição de ofício ao médico assistente para apresentação do prontuário da paciente e a realização de perícia médica por profissional especializado em cirurgia plástica. A autora, por sua vez, requereu julgamento antecipado do mérito, alegando suficiência probatória (ID 154359302). É o relatório. Decido. Fundamentação Não sendo caso de julgamento conforme o estado do processo, e não estando presente a hipótese do § 3º do art. 357 do CPC, passo à organização e saneamento do feito: I - Preliminar A parte ré, em contestação (ID 98045119), arguiu preliminar de falta de interesse de agir, sob o fundamento de que os procedimentos solicitados pela autora não estariam cobertos contratualmente, por se tratarem de cirurgias de natureza estética, sem respaldo no Rol da ANS e sem demonstração de urgência ou emergência. A preliminar não merece acolhimento. O interesse de agir caracteriza-se pela presença concomitante da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional. No presente caso, a autora apresentou prescrição médica para realização dos procedimentos reparadores e demonstrou a negativa administrativa da operadora de saúde, configurando resistência ao direito invocado. Assim, há necessidade da via judicial para composição da lide, bem como utilidade no provimento jurisdicional pretendido. Portanto, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. II - Mérito: 1.1. Delimito as seguintes questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória para fins do julgamento do mérito: a) Qual a natureza dos procedimentos cirúrgicos pretendidos pela autora? Eles tem caráter estético ou reparador e complementar da cirurgia bariátrica realizada anteriormente? b) foram atendidas as diretrizes de utilização para a realização dos procedimentos pretendidos ? c) houve ou não ofensa a direito da personalidade do autor em razão de conduta atribuível à parte ré? d) a autora vem efetuando o pagamento das mensalidades do plano de saúde? O plano de saúde da parte autora foi cancelado? 2.2 Fixo como questões de direito relevantes para solução da causa os pressupostos da responsabilidade civil e obrigação contratual (plano de saúde). III - Da Distribuição do Ônus da Prova: Destaco que ao presente caso é de se deferir a inversão do ônus da prova, nos moldes estampados no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe que “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Acrescento, ainda, que a inversão do ônus da prova descrita no art. 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90 (CDC), constituiu um dos mais importantes instrumentos de que dispõe o juiz para harmonizar uma possível desigualdade existente entre as partes litigantes. No presente caso, é clara a vulnerabilidade e hipossuficiência da parte autora frente à capacidade técnica e econômica do fornecedor. Acerca do assunto, colaciono o ensinamento de Paulo de Tarso Sanseverino: “A hipossuficiência, que é um conceito próprio do CDC, relaciona-se à vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Não é uma definição meramente econômica, conforme parte da doutrina tentou inicialmente cunhar, relacionando-a ao conceito de necessidade da assistência judiciária gratuita. Trata-se de um conceito jurídico, derivando do desequilíbrio concreto em determinada relação de consumo. Num caso específico, a desigualdade entre o consumidor e o fornecedor é tão manifesta que, aplicadas as regras processuais normais, teria o autor remotas chances de comprovar os fatos constitutivos de seu direito. As circunstâncias probatórias indicam que a tarefa probatória do consumidor prejudicado é extremamente difícil.” (SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade civil no código do consumidor e a defesa do fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2007. p. 348). Desta forma, defiro a inversão do ônus probatório. IV - Do requerimento de prova pericial Observa-se que, in casu, a controvérsia consiste na discussão da obrigatoriedade da parte demandada em custear determinados procedimentos reparadores após a realização de cirurgia bariátrica pela parte autora. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada após a bariátrica, a operadora do plano pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial. A propósito, veja-se a tese fixada no Tema 1069/STJ: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós- cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Ainda, no Acórdão no Recurso Especial (Resp) n.º 1.870.834, a Corte Superior entende que não é qualquer cirurgia plástica que estará coberta para os pacientes que se submeteram à bariátrica, pois não se pode ampliar, indiscriminadamente, a cobertura para incluir quaisquer tratamentos complementares. Nesse raciocínio, considerando o pedido expresso formulado pela parte demandada, e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, DEFIRO a realização de perícia médica, com a finalidade de se verificar a natureza dos procedimentos suscitados, se de caráter reparador ou estético. Nomeio Saulo Souto Montenegro, cirurgião plástico, com registro nº 1909-PB, cadastrado junto ao NUPEJ, para funcionar como perito no presente feito. Ademais, de acordo com o art. 465, §2º do CPC, intime-se o experto designado para, em 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários periciais, os quais deverão ser suportados pela demandada. Apresentada a referida proposta, intime-se o demandado para, em 05 (cinco) dias, realizar o pagamento ou apresentar a impugnação que entender, consoante art. 465, §3º do CPC. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos, bem assim a adoção das medidas indicadas no art. 465, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 dias úteis. Decorrido tal prazo e recolhidos os honorários do expert, determino que sejam disponibilizados os autos a este para que atenda ao prazo ora estabelecido de 15 (quinze) dias úteis para a entrega do laudo, que haverá de observar o disposto nos arts. 466 e 473, do Código de Processo Civil. Com a chegada do laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se novamente as partes para que sobre ele se pronunciem, querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis. V - Conclusão Diante da nova configuração processual, determino a intimação de todas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, juntar documentos novos que entendam relevantes para o julgamento da causa, observando os respectivos ônus processuais que lhe competem, de acordo com o acima exposto. No mesmo prazo, poderão requerer a produção de outras provas, se houver interesse, com as devidas justificativas e inclusive, se for o caso, com juntada do respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Por fim, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias, para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, findo o qual a decisão tornar-se-á estável. Se requerida produção de provas, voltem conclusos para decisão. Caso contrário, voltem-me os autos conclusos para sentença. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 17/10/2025. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Fabiana de Brito Barbosa Tavares Réu: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO Fabiana de Brito Barbosa Tavares ajuizou Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ou Evidência e Reparação de Danos Morais em desfavor de HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ambos qualificados na exordial. A autora aduz que é usuária do plano de saúde, sem carência a cumprir e em dia com as mensalidades. Alega que realizou cirurgia de gastroplastia redutora (cirurgia bariátrica), em razão de sua obesidade mórbida e comorbidades associadas ao seu sobre peso. Acrescenta que eliminou aproximadamente 48 kg (quarenta e oito quilogramas), e que hoje apresenta intensa flacidez de pele por diversas áreas do corpo, o que lhe causa desconforto, constrangimento, transtornos psicológicos, sinais de envelhecimento, dificuldade para higiene e realização de atividades. Informa que procedeu com solicitação de autorização dos procedimentos reparadores junto a operadora de plano de saúde ré, a qual indeferiu o pedido. Diante deste fato, requereu a concessão da tutela de urgência para que o plano de saúde seja obrigado a autorizar e custear integralmente as cirurgias reparadoras, tratamentos e materiais complementares, nos moldes indicados pelo profissional médico que a acompanha. Pediu, subsidiariamente, a concessão de tutela de evidência com a mesma finalidade. É o relatório. Passo a decidir. O art. 300 do Código de Processo Civil (CPC), ao traçar os pressupostos para o instituto processual da antecipação de tutela, impõe a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, desde que a medida seja reversível, em caso de posterior revogação. A probabilidade do direito, ao contrário do direito anterior que exigia a verossimilhança das alegações inequivocamente comprovadas, segundo a lição de Marinoni, “(...) é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”1. Já no que concerne ao segundo requisito, há perigo de dano quando “a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”2. No presente caso a parte autora pretende ver a parte ré compelida a autorizar e custear as cirurgias reparadoras, tratamento e materiais nos moldes indicados pelo profissional médico que a acompanha e, para tanto, embasa seu direito a partir do laudo médico Dr. Wagner fernando Bezerra Nunes – Cirurgião Plástico –CRM/RN 5666 – RQE 2672 e da Psicóloga Gabriela Jacques dos Santos Apóstolo – CRP12/03748, as quais atestaram a necessidade de tratamento cirúrgico (IDs n.ºs 94807343 e 94807345) Contudo, para este momento processual, pela narrativa da petição inicial e pelas provas produzidas até aqui, seria precipitado afirmar a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, tornando frágil, portanto, o preenchimento dos requisitos elencados para concessão da tutela de urgência pleiteada. A autora sequer juntou aos autos a comprovação da negativa do plano de saúde, nem tampouco comprovou que solicitou o procedimento cirúrgico administrativamente, não havendo de que se falar, in casu, em descumprimento contratual pela plano de saúde. Também inexistem elementos, nos autos, que demonstrem prejuízo imediato à saúde da autora, já que os procedimentos requeridos não são de fato cirurgias de urgência que necessitam realização imediata, mas eletiva e reparadora. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 36169550 - Email: [email protected] Processo n.º: 0805934-03.2023.8.20.5001 Assunto: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Diante do exposto, não há, portanto, razão que justifique o deferimento da tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos indispensáveis, fazendo-se prudente o aguardo da dilação probatória, sobretudo pelo caráter irreversível da medida. Ante o exposto, com base na legislação mencionada, INDEFIRO a medida de urgência postulada. Outrossim, verifico que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Assim, deve ser deferida a inversão do ônus da prova, com arrimo no art. 6º, VIII, do CDC, que, ao tratar dos direitos do consumidor, dispõe que um dele é: “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” Nesse sentido, observo a clara hipossuficiência da parte demandante frente à capacidade técnica e econômica do réu. Desta forma, DEFIRO a inversão do ônus probatório. Registro, por oportuno, que a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na data de 06/10/2020, afetou o REsp 1870834/SP ao rito dos recursos repetitivos, para delimitar exatamente a controvérsia dos presentes autos: “definição da obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica”. Desse modo, em consonância com a decisão proferida nos termos do art. 1.037, III, do Código de Processo Civil, no bojo dos recursos supracitados, a qual determina “a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos”, SUSPENDO o curso deste processo até julgamento da matéria perante o Superior Tribunal de Justiça. Intime-se as partes do teor da presente decisão, em conformidade com o artigo 1.037, §8º, do CPC. Deixo de determinar a citação da parte ré, porquanto a mesma já compareceu aos autos e apresentou contestação (ID n.º 98045119). Intime-se a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias, em conformidade com o art. 350 do CPC, bem como a se manifestar sobre as preliminares levantadas na contestação. Decorrido o prazo para réplica, ficam as partes desde já intimadas para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, requerer a produção de provas adicionais ou pugnar pelo julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), independentemente de nova intimação. Não protestando as partes pela continuidade da instrução, voltem-me os autos conclusos para sentença. Caso os litigantes pleiteiem pela produção outras provas, venham-me os autos conclusos para decisão de saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC). Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal, 8 de agosto de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: F. D. B. B. T. Réu: H. A. M. L. DESPACHO Tratam-se os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência ou Evidência e Reparação de Danos Morais movida por F. D. B. B. T. em face de H. A. M. L.. Em análise da inicial, percebe-se que a parte autora não apresentou corretamente o valor da causa, pois não mensurou o importe correspondente à obrigação de fazer a ser despendido durante os procedimentos descritos na exordial, limitando-se a atribuir a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente ao dano moral pretendido. O artigo 292, VI, do CPC, indica que "na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles", sendo o proveito econômico da presente causa, assim, tanto a pretensão compensatória pelo dano extrapatrimonial alegado, quanto o valor do procedimentos médicos solicitados. Assim, faz-se necessário adequar o valor da causa para o integral proveito econômico almejado, incluindo a quantia relacionada ao valor da obrigação de fazer da forma aqui especificada cumulado com o valor já indicado pelos danos morais, devendo a autora aproveitar a oportunidade para juntar o contrato de plano de saúde. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 18ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: (84) 3673-8495 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0805934-03.2023.8.20.5001 Assunto: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) Diante do exposto, intime-se a parte autora, através de advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, adequando o valor da causa e juntando aos autos o contrato de plano de saúde, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se, ainda, a parte ré para, no prazo de 5 (cinco) dias, falar sobre a negativa da autorização dos procedimentos solicitados. Cumpridas as diligências acima determinadas, façam-se os autos conclusos. Considerando a presunção relativa de insuficiência financeira formulada pela pessoa natural (art. 99, § 3º, CPC), e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, DEFIRO à parte autora o benefício da gratuidade judiciária. Publique-se, intime-se e cumpra-se. Natal/RN, 7 de fevereiro de 2023. Daniella Simonetti Meira Pires de Araújo Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/02/2023, 00:00

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