Execução de Título Extrajudicial 0808933-74.2025.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808933-74.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

13/06/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0808933-74.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS DO ATLANTICO EXECUTADO: ANA SUZANA CRUZ DO NASCIMENTO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Telefone: 3673-9345 - E-mail: [email protected] ______________________________________________________________________ EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial de cotas condominiais proposta pelo CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS DO ATLANTICO em desfavor de ANA SUZANA CRUZ DO NASCIMENTO em decorrência de débitos vencidos no período entre 10/06/2023 e 10/05/2025. Entretanto, este Juízo tem observado o constante expediente adotado pelos credores de cotas condominiais que propõem novas ações envolvendo as mesmas partes e causa de pedir, todavia, acrescentando algumas cotas vencidas no curso do processo anterior, gerando, em última análise, a multiplicidade de ações que visam o mesmo objetivo: saldar dívidas oriundas de cotas condominiais. No caso dos autos, a parte exequente já havia proposto ação semelhante distribuída para este Juizado, tombada com a numeração 0807267-72.2024.8.20.5124, o qual foi sentenciado, como se pode aferir no id n.º 141378580 dos referidos autos, tendo o processo sido extinto nos termos do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, pois que a parte autora não se desincumbiu minimamente do seu ônus, qual seja, localizar bens do devedor, impondo-se o evento extintivo e arquivamento dos autos, sendo facultada a reativação devidamente motivada. Assim como no caso supramencionado, o credor propôs nova ação visando a execução de algumas cotas já executadas naqueles autos, acrescentando as que se venceram após o ajuizamento da mencionada demanda. Nestes autos de n.º 0808933-74.2025.8.20.5124, distribuído em 24/05/2025, vem a pleitear cotas vencidas no período entre 10/06/2023 e 10/05/2025, e já nos autos anteriormente distribuídos em 09/05/2024 veio a pleitear cotas condominiais vencidas no período entre 10/06/2023 e 10/04/2024. Diante disto, é inegável a clara sobreposição temporal entre as duas demandas executórias, uma vez que o período de 10/06/2023 a 10/04/2024 (objeto da primeira ação) está integralmente contido no período de 10/06/2023 a 10/05/2025 (objeto da presente ação). Há que se observar que tal situação configura manifesta violação ao princípio da vedação ao bis in idem, o qual impede que o mesmo crédito seja executado simultaneamente em processos distintos, ainda que com períodos parcialmente diversos. Ademais, a extinção da execução anterior sem resolução do mérito não autoriza automaticamente o ajuizamento de nova demanda com objeto idêntico ou sobreposto, devendo o credor, primeiramente, requerer a reativação do feito extinto, conforme expressamente facultado na decisão proferida naqueles autos. A extinção da execução anterior sem resolução do mérito não gera coisa julgada material, permanecendo a possibilidade de configuração de litispendência em caso de sobreposição de objeto com nova ação, devendo o credor, primeiramente, requerer a reativação do feito extinto, conforme expressamente facultado na decisão proferida naqueles autos no id n.º 141378580 por Sentença. Ademais, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo, senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NO DÉBITO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL CONTIDA NOS ARTS. 323 E 771, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DÉBITOS ORIGINADOS DA MESMA RELAÇÃO OBRIGACIONAL. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO (LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE) NA HIPÓTESE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em saber se, à luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015, é possível a inclusão, em ação de execução de título extrajudicial, das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2. O art. 323 do CPC/2015 estabelece que: "Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar e pagá-las ou de consigná-las". 2.1.Embora o referido dispositivo legal se refira à tutela de conhecimento, revela-se perfeitamente possível aplicá-lo ao processo de execução, a fim de permitir a inclusão das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação no curso do processo. 2.2.Com efeito, o art. 771 do CPC/2015, que regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, permite, em seu parágrafo único, a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à execução, dentre as quais se insere a regra do aludido art. 323. 3. Esse entendimento, ademais, está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional, o que sobrecarregaria ainda mais o Poder Judiciário, ressaltando-se, na linha do que dispõe o art. 780 do CPC/2015, que “o exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento”, tal como ocorrido na espécie. 4. Considerando que as parcelas cobradas na ação de execução – vencidas e vincendas – são originárias do mesmo título, ou seja, da mesma relação obrigacional, não há que se falar em inviabilização da impugnação dos respectivos valores pelo devedor, tampouco em cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, porquanto o título extrajudicial executado permanece líquido, certo e exigível, embora o débito exequendo possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais. (RESP 1.759.364/RS; Superior Tribunal de Justiça; Terceira Turma; Relator: Min. Marcos Aurélio Bellize; DJE: 15/02/2019). - Grifo nosso Assim sendo, reconheço de ofício a existência de bis in idem nesta relação processual que se busca inaugurar, pela sobreposição de objeto entre a presente demanda e a ação anteriormente distribuída sob n.º 0807267-72.2024.8.20.5124, configurando ausência de pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, especificamente pela litispendência quanto ao período sobreposto (10/06/2023 a 10/04/2024). A litispendência, como pressuposto negativo de validade processual, impede o prosseguimento regular da demanda, configurando as hipóteses previstas no art. 485, IV e V, do Código de Processo Civil. Indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, incisos IV e V, do Código de Processo Civil. Faculto à parte autora o direito de requerer a reativação dos autos n.º 0807267-72.2024.8.20.5124, mediante petição fundamentada que demonstre a localização de bens do devedor ou outras circunstâncias que justifiquem o prosseguimento da execução, ocasião em que poderá incluir na planilha as cotas vencidas posteriormente ao período já executado (11/04/2024 a 10/05/2025). Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publicação e Registro no PJE. Intime-se o exequente. Arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Leila Nunes de Sá Pereira Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Definitivo

11/06/2025, 11:27

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2025, 11:26

Ausência de pressupostos processuais

31/05/2025, 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:37

Conclusão (para despacho)

27/05/2025, 11:23

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

27/05/2025, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808933-74.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL ILHAS DO ATLANTICO EXECUTADO: ANA SUZANA CRUZ DO NASCIMENTO DECISÃO Intimação - 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected], Tel: (84) 3673-9345 Trata-se de demanda que já fora ajuizada junto ao 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública desta Comarca, registrada sob o nº 0807267-72.2024.8.20.5124, julgada por sentença extintiva, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo pedido. Desse modo, ainda que já tenha havido sentença, o juízo que primeiro conheceu da demanda é prevento para o conhecimento de causas futuras, referentes ao mesmo fato litigioso, por força dos mandamentos contidos no art. 286, inciso II do Código de Processo Civil. Desse modo, DECLINO da competência em favor do 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim/RN, determinando, desde já, a imediata remessa dos autos em epígrafe para o Juízo originalmente prevento. Preclusa a decisão, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se somente a parte autora. Parnamirim/RN, data no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 13:40

Redistribuição por prevenção

26/05/2025, 10:29

Conclusão (para despacho)

24/05/2025, 12:13

Distribuição (sorteio)

24/05/2025, 12:13

Documentos

Intimação

•12/06/2025, 00:00

—

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência de pressupostos processuais

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Expedição de documento (Outros documentos)

Redistribuição por prevenção

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)