Execução de Título Extrajudicial 0819268-08.2017.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0819268-08.2017.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/02/2026, 17:10

Trânsito em julgado

12/02/2026, 17:09

Publicação

01/02/2026, 20:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/02/2026, 20:29

Publicação

29/01/2026, 12:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0819268-08.2017.8.20.5004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: JANILSON DE LIMA AZEVEDO Promovido: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (2) S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É a hipótese dos autos. Observa-se no processo que foram efetuadas diversas tentativas inexitosas de constrição e de alienação judicial de bens. Assim, percebe-se que não há viabilidade técnica para a continuidade da execução, a qual não pode se perpetuar, haja vista o indiscutível custo para o Erário. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, e com base no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO. Após o trânsito em julgado, caso haja pedido, expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora, nos termos do art. 828 do CPC/2015 e arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independente de nova conclusão. Considerando que as ferramentas à disposição do juízo para busca patrimonial (INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD) não localizaram bens passíveis de penhora, o desarquivamento dos autos somente será admitido se o exequente indicar bens para satisfação do seu crédito ou fundadas razões evidenciando mudança da situação econômica do devedor, com provas inequívocas demonstrando os fatos alegados, respeitado o prazo de prescrição. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se, somente a parte exequente. Natal/RN, 19 de janeiro de 2026 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (assinado via certificado digital - Lei nº 11.419/2006)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 10:06

Expedição de documento (Outros documentos)

20/01/2026, 10:01

Inexistência de bens penhoráveis

20/01/2026, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: JANILSON DE LIMA AZEVEDO Advogado:Advogado(s) do reclamante: DARWIN CAMPOS DE LIMA, DARIO MARIANI GUERREIRO FILHO Executado: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (2) Advogado: D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0819268-08.2017.8.20.5004 Trata-se de ação de execução com bem penhorado de forma regular. Vejo que foi indeferido o pedido de averbação da penhora formulado pelo exequente. Não houve novas diligências efetivas, com vistas à localização de bens penhoráveis. A parte exequente, em petição de id 154229288, requer o processamento de novas tentativas de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB. Após reanálise dos autos, verifico que o bem penhorado foi objeto de inúmeros leilões negativos, inclusive com diversas suspensões dos autos, desde o ano de 2021, sem providências necessárias do exequente. Decido. Passo a análise da competência desta Central, para apreciar o pedido. Cumpre registrar, inicialmente, que dentre as principais atribuições da Central de avaliação e arrematação de Natal/RN, estão a (i) avaliação e decisão sobre questões relacionadas à alienação de bens; (ii) alienação de bens penhorados ou apreendidos em processos oriundos das Varas cíveis e criminais da Comarca de Natal, dentre outras. Por seu turno, assim dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". De igual modo, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim estabelece: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma, pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte. Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Impende acrescentar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação do bem e demais atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Desse modo, considerando que o pedido e a matéria sob análise, foge da competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, uma vez que não cabe a esta Central, determinar a prática de atos de constrição judicial, conforme explicitado acima, cujo procedimento deve ser adotado no juízo originário, e ainda, diante da ausência de outros bens penhorados nos autos, uma vez cessada a competência deste juízo para prosseguir com o feito, determino a remessa dos presentes autos ao referido juízo, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito. P.I.C

Conclusão (para decisão)

18/12/2025, 13:46

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

18/12/2025, 11:34

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2025, 09:41

Outras Decisões

10/12/2025, 18:08

Documentos

Intimação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0819268-08.2017.8.20.5004 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Promovente: JANILSON DE LIMA AZEVEDO Promovido: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (2) S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por permissivo do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Nos termos do art. 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais, não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. É a hipótese dos autos. Observa-se no processo que foram efetuadas diversas tentativas inexitosas de constrição e de alienação judicial de bens. Assim, percebe-se que não há viabilidade técnica para a continuidade da execução, a qual não pode se perpetuar, haja vista o indiscutível custo para o Erário. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, e com base no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95, DECLARO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO. Após o trânsito em julgado, caso haja pedido, expeça-se certidão de crédito em favor da parte credora, nos termos do art. 828 do CPC/2015 e arquivem-se os autos, com as cautelas legais e independente de nova conclusão. Considerando que as ferramentas à disposição do juízo para busca patrimonial (INFOJUD, RENAJUD e BACENJUD) não localizaram bens passíveis de penhora, o desarquivamento dos autos somente será admitido se o exequente indicar bens para satisfação do seu crédito ou fundadas razões evidenciando mudança da situação econômica do devedor, com provas inequívocas demonstrando os fatos alegados, respeitado o prazo de prescrição. Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se, somente a parte exequente. Natal/RN, 19 de janeiro de 2026 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juíza de Direito (assinado via certificado digital - Lei nº 11.419/2006)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: JANILSON DE LIMA AZEVEDO Advogado:Advogado(s) do reclamante: DARWIN CAMPOS DE LIMA, DARIO MARIANI GUERREIRO FILHO Executado: IMG 1011 EMPREENDIMENTOS LTDA e outros (2) Advogado: D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0819268-08.2017.8.20.5004 Trata-se de ação de execução com bem penhorado de forma regular. Vejo que foi indeferido o pedido de averbação da penhora formulado pelo exequente. Não houve novas diligências efetivas, com vistas à localização de bens penhoráveis. A parte exequente, em petição de id 154229288, requer o processamento de novas tentativas de penhora por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB. Após reanálise dos autos, verifico que o bem penhorado foi objeto de inúmeros leilões negativos, inclusive com diversas suspensões dos autos, desde o ano de 2021, sem providências necessárias do exequente. Decido. Passo a análise da competência desta Central, para apreciar o pedido. Cumpre registrar, inicialmente, que dentre as principais atribuições da Central de avaliação e arrematação de Natal/RN, estão a (i) avaliação e decisão sobre questões relacionadas à alienação de bens; (ii) alienação de bens penhorados ou apreendidos em processos oriundos das Varas cíveis e criminais da Comarca de Natal, dentre outras. Por seu turno, assim dispõe o art. 1º da Resolução nº 05/98 – TJRN, verbis: “Art. 1º. Fica instituída a Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas da Comarca de Natal, que funcionará no prédio do Depósito Judicial desta Comarca, sito à Rua Walfredo Gurgel, nº 603, Cidade Alta, nesta Capital, com competência para o processamento de todos os feitos de Execução Forçada em trâmite nas respectivas Varas, a partir do esgotamento do prazo de embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos". De igual modo, o artigo 1º, do Provimento nº 07/98 - CJ/TJRN, assim estabelece: Art. 1º A Central de Avaliação e Arrematação das Varas Cíveis não Especializadas compete: a) o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, de títulos judiciais e extra-judiciais, a partir do esgotamento, sem utilização, do prazo para oferecimento de embargos ou do Julgamento dos que tiverem sido opostos;” A competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, também está disciplinada nos artigos 125 a 127, do Código de Normas do TJRN, abaixo transcritos: Art. 125. A Central de Avaliação e Arrematação da Comarca do Natal – CAA-Natal, instituída pela Resolução n. 5, de 2 de setembro de 1998, destinada a atender as Varas Cíveis e as Varas de Precatórias da Comarca do Natal, compete: I – o processamento dos feitos relativos à Execução Forçada, em trâmite nas referidas Varas, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos; II – o processamento das Cartas Precatórias relativas à execução forçada, que devam ser cumpridas na Comarca do Natal, na mesma fase processual do inciso anterior. Art. 126. A CAA-Natal será dirigida por um Juiz de Direito designado para responder pela mesma, pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado, ao qual é atribuída competência para apreciar e decidir todas as questões incidentes referentes à respectiva fase. Art. 127. Publicada a sentença que decidiu pela improcedência dos embargos ou esgotado, sem utilização, o prazo para a sua interposição, o Juiz do feito determinará a remessa imediata dos autos de execução à CAA-Natal, independente de provocação da parte. Portanto, de acordo com as disposições acima transcritas, a competência do Juízo da Central de Avaliação e Arrematação, só se inicia quando totalmente exaurida a função jurisdicional do Juízo originário, a partir do esgotamento do prazo dos embargos ou do julgamento dos que tiverem sido opostos, o que não ocorre no caso sob exame. Impende acrescentar ainda, que a competência desta Central, se restringe a análise de pedidos, contra decisões e atos praticados por este juízo, relativamente ao procedimento do leilão, desde a avaliação do bem e demais atos subsequentes, até a conclusão da arrematação, o que, de igual modo, não retrata a hipótese dos presentes autos. Desse modo, considerando que o pedido e a matéria sob análise, foge da competência desta Central, cujas atribuições divergem das varas de execuções, uma vez que não cabe a esta Central, determinar a prática de atos de constrição judicial, conforme explicitado acima, cujo procedimento deve ser adotado no juízo originário, e ainda, diante da ausência de outros bens penhorados nos autos, uma vez cessada a competência deste juízo para prosseguir com o feito, determino a remessa dos presentes autos ao referido juízo, na qualidade de juiz natural da execução, a quem compete decidir a respeito. P.I.C

19/12/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Inexistência de bens penhoráveis

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (alteração de competência do órgão; prevenção)

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

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