Procedimento Comum Cível 0800240-20.2025.8.20.5151 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800240-20.2025.8.20.5151 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800240-20.2025.8.20.5151. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Bento do Norte Av. Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP: 59590-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANDERSON DA SILVA VITAL e outros (3) Polo passivo: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA DESPACHO 1) INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem pelo interesse na produção de provas. Desde já, ficam cientes as partes que ao requerer a produção de provas, DEVEM JUSTIFICAR A SUA NECESSIDADE FRENTE O COTEJO FÁTICO, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1) Decorridos os prazos acima, caso uma das partes pugne pela produção de provas, voltem-me os autos conclusos para decisão; 1.2) Ausente pedido de produção de prova ou sendo silentes ambas as partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento do Norte/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800240-20.2025.8.20.5151. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Bento do Norte Av. Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP: 59590-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANDERSON DA SILVA VITAL e outros (3) Polo passivo: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA DESPACHO 1) INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem pelo interesse na produção de provas. Desde já, ficam cientes as partes que ao requerer a produção de provas, DEVEM JUSTIFICAR A SUA NECESSIDADE FRENTE O COTEJO FÁTICO, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1) Decorridos os prazos acima, caso uma das partes pugne pela produção de provas, voltem-me os autos conclusos para decisão; 1.2) Ausente pedido de produção de prova ou sendo silentes ambas as partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento do Norte/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800240-20.2025.8.20.5151. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Bento do Norte Av. Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP: 59590-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANDERSON DA SILVA VITAL e outros (3) Polo passivo: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA DESPACHO 1) INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem pelo interesse na produção de provas. Desde já, ficam cientes as partes que ao requerer a produção de provas, DEVEM JUSTIFICAR A SUA NECESSIDADE FRENTE O COTEJO FÁTICO, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1) Decorridos os prazos acima, caso uma das partes pugne pela produção de provas, voltem-me os autos conclusos para decisão; 1.2) Ausente pedido de produção de prova ou sendo silentes ambas as partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento do Norte/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800240-20.2025.8.20.5151. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Bento do Norte Av. Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP: 59590-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANDERSON DA SILVA VITAL e outros (3) Polo passivo: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA DESPACHO 1) INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestarem pelo interesse na produção de provas. Desde já, ficam cientes as partes que ao requerer a produção de provas, DEVEM JUSTIFICAR A SUA NECESSIDADE FRENTE O COTEJO FÁTICO, ressaltando que a inércia ou a postulação genérica de prova ensejará ausência de interesse em produção da mesma, oportunizando o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1.1) Decorridos os prazos acima, caso uma das partes pugne pela produção de provas, voltem-me os autos conclusos para decisão; 1.2) Ausente pedido de produção de prova ou sendo silentes ambas as partes, voltem-me os autos conclusos para sentença. SIRVA O PRESENTE COMO MANDADO/OFÍCIO. P.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento do Norte/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

29/07/2026, 00:00

Mero expediente

26/06/2026, 07:15

Conclusão (para decisão)

13/03/2026, 09:23

Documento (Certidão)

13/03/2026, 09:22

Decurso de Prazo

07/03/2026, 01:07

Publicação

10/02/2026, 22:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 22:37

Publicação

10/02/2026, 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 17:08

Publicação

10/02/2026, 15:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 15:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Bento do Norte Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, SÃO BENTO DO NORTE - RN - CEP: 59590-000 Contato: (84) 36739695 - Email: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Com permissão do Provimento Nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça, faço vista dos presentes ao advogado das partes para informar do cancelamento da audiência aprazada para o dia 19/05/2026. SÃO BENTO DO NORTE, 6 de fevereiro de 2026 Jeferson Martins de Barros Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800240-20.2025.8.20.5151. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de São Bento do Norte Av. Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, São Bento do Norte/RN, CEP: 59590-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: ANDERSON DA SILVA VITAL e outros (10) Polo passivo: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAL AMBIENTAL ajuizada por ANDERSON DA SILVA VITAL e outros (10) em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, todos devidamente qualificados nos autos. À exordial, sustentam os autores que seriam residentes na comunidade Guajiru, localizada no Município de São Bento do Norte, onde estaria instalada e em operação um parque eólico pertencente à parte requerida. Sustentam os autos que a comunidade, antes pacata e silenciosa, passou a conviver com ruídos intensos, constantes e perturbadores provenientes das torres eólicas, especialmente durante a noite e em períodos de ventos fortes, o que estaria impactando, diretamente, o sossego, a saúde mental, o descanso reparador e a segurança dos moradores. Afirmam, ainda, sofrerem quadros de ansiedade, insônia, dores de cabeça, uso de medicações controladas, e sofrimento psicológico agravado pelo medo fundado de acidentes — como quedas de hélices e incêndios — com registros concretos desses eventos em localidades vizinhas. Também mencionam prejuízos materiais, como rachaduras nas residências e desvalorização dos imóveis, sem que tenham recebido indenização adequada pela ré. Isto posto, pugnam pela tutela jurisdicional com vistas a efetivar a reparação dos direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente equilibrado, ao sossego, à dignidade humana e à segurança da comunidade local, pugnando pela procedência do feito para, em síntese: i) determinar que a parte requerida apresente aos autos o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), bem como dos Programas de Comunicação Social, Educação Ambiental e Monitoramento de Ruídos referentes ao parque eólico, desde sua implantação, nos termos da Licença de Operação; ii) condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, referente ao período desde a implantação do parque até a data da sentença; e, iii) determinar de que a parte requerida adote as medidas técnicas necessárias para cessar os ruídos excessivos provenientes do parque eólico nas proximidades das residências dos autores. É o relatório. Fundamento. Decido. Inicialmente, verifico que a Secretaria deste Juízo procedeu com o aprazamento indevido de audiência de conciliação ao presente feito, uma vez que esta já fora realizada e restou infrutífera, conforme se verifica do ID. 158350321, ensejando-se, por conseguinte, o chamamento do feito à ordem para determinar o cancelamento do aprazamento da apontada audiência. Ato contínuo, dando regular prosseguimento ao feito, verifico que o feito tem por litisconsorte ativo um número expressivo de partes, todas devidamente qualificadas à exordial, número bastante expressivo e que, de certo, comprometerá a efetiva análise do feito, ante a particularidade que poderá envolver cada parte. Com efeito, acerca do instituto do litisconsorte ativo, dispõe o art. 113, §1º, CPC: Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; II - entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito. § 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença. Nesse sentido, vê-se que, em pese ter o legislador facultado o ajuizamento de uma ação por duas ou mais pessoas, é certo, no entanto, que igualmente conferiu o legislador ao magistrado a faculdade de limitar o litisconsórcio quando observar que a existência de um elevado número de partes poderá comprometer a rápida solução do litígio. É o caso em tela, conforme passa-se a expor. Ao compulsar os autos, ainda que todas as partes residam na mesma comunidade e tenha conexão pela causa de pedir, verifico, no entanto, que o prosseguimento do feito sem a devida limitação do litisconsórcio ativo incorrerá em impactos processuais que, certamente, prejudicarão a solução do litígio, sobretudo ao se observar que há partes em que se há pedido de dano material por presença de rachaduras nos imóveis, enquanto outras não. Do mesmo modo, diante da complexidade de caso em tela, qual seja a análise de eventual produção de ruídos e prejuízos supostamente causados pela instalação e funcionamento do parque eólico pertencente à parte requerida, tem-se que a produção de prova pericial se fará imprescindível no caso em tela, o que, com o atual número de litisconsortes, comprometerá significativamente a instrução do feito. Nesse sentido, a análise detalhada de cada relação, com suas especificidades, demandaria defesas individualizadas, comprovações probatórias separadas e, possivelmente, decisões distintas no mesmo processo. Tal situação compromete, por conseguinte, a racionalidade e eficiência do processo, aumentando o risco de omissões, equívocos e decisões contraditórias, sendo certo que o excesso de autores no polo ativo desta ação prejudica a utilidade da demanda, enfraquecendo o interesse processual na tutela coletiva das pretensões. Com efeito, quanto a limitação de litisconsórcio ativo em demandas complexas, são os julgados dos tribunais pátrios: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. MAGISTRADO A QUO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO E A FORMULAÇÃO DE PEDIDO CERTO E DETERMINADO. LIMITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO. LIMITAÇÃO PROMOVIDA PELO JUIZ. DILIGÊNCIAS ADEQUADAS NA ESPÉCIE. RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS. FACULDADE DO MAGISTRADO DETERMINAR A DELIMITAÇÃO SUBJETIVA DO FEITO, QUANDO VERIFICAR QUE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO PODERÁ COMPROMETER A RÁPIDA SOLUÇÃO DO PROCESSO. SITUAÇÃO DOS AUTOS EM QUE TRÊS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS COMPÕEM O POLO PASSIVO, COM O TOTAL DE TRINTA E NOVE CONTRATOS IMPUGNADOS. INÉRCIA DA APELANTE. NÃO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS, LIMITANDO-SE A REFUTAR OS PEDIDOS DO MAGISTRADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE (TJ-AL - AC: 07005914620188020037 São Sebastião, Relator.: Juiz Convocado João Dirceu Soares Moraes, Data de Julgamento: 25/02/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/02/2022) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO EM BRUMADINHO - LIMITAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO - NECESSIDADE. I- O art. 113, § 1º, do CPC prevê a possibilidade de desmembramento do litisconsórcio facultativo multitudinário quando a sua formação comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença; II- A manutenção de um número exorbitante de litigantes na demanda possivelmente comprometerá a efetiva prestação jurisdicional, impondo-se a limitação do polo ativo (TJ-MG - AI: 10000211229059001 MG, Relator.: João Cancio, Data de Julgamento: 14/09/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/09/2021) EMENTA: RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA – LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO MULTITUDINÁRIO – LIMITAÇÃO – AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE – PRERROGATIVA QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ CONDUTOR – INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – INEXISTÊNCIA DE CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZO NO PROCESSAMENTO DA DEMANDA POR PARTE DO JUÍZO A QUO – HONORÁRIOS PERICIAIS – TESE DE VALOR EXCESSIVO – NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO – PARÂMETROS QUE OBSERVAM A TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 232/2016 DO CNJ – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO AGRAVADA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A meu juízo, entendo ser prerrogativa que insere-se no âmbito de discricionariedade do juiz, a limitação do litisconsórcio facultativo, pois, cabe ao douto Magistrado interpretar, a depender a situação, que a não adoção de tal medida poderá comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. Não há qualquer obrigatoriedade de limitação do litisconsórcio multitudinário prevista no Código de Processo Civil, mas apenas e tão somente existe a possibilidade da mesma. O art. 113, § 1º, do Código de Processo Civil propositadamente registra o verbo “poderá”, o que denota, sem maiores esforços hermenêuticos, uma mera alternativa que fica a critério do julgador. O valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por exequente, arbitrados a título de honorários periciais, o qual corresponde a menos que o teto máximo de R$ 300,00 (trezentos reais) devidamente atualizado, indicado na tabela da Resolução CNJ nº 232/2016, harmoniza-se tanto como os parâmetros legais como também com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O mero inconformismo, desprovido de elementos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão impugnada, não se mostra suficiente para se prover o agravo interno interposto. Decisão mantida. Agravo não provido (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10242410420248110000, Relator.: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 15/10/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/10/2024) No caso em tela, pela experiência que se tem em demandas anteriores, que tratam da mesma matéria, o litisconsórcio ativo com muitos autores atrapalha a análise do processo, dificultando tanto a defesa quanto a boa, justa e correta prestação jurisdicional. Com efeito, a juntada em massa de documentos particulares de cada autor dificulta significativamente a identificação dos fatos relevantes, a análise das provas e o controle processual pelo juízo, pela secretaria e pelas partes. Além disso, o elevado volume de arquivos digitais gera obstáculos práticos, prejudicando operações simples como o download, a navegação e a organização dos documentos em caderno processual no formato PDF. Vê-se, por conseguinte, que tal contexto compromete sobremaneira a atividade jurisdicional, em afronta aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência, previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no art. 6º do Código de Processo Civil, impondo-se a limitação da quantidade de litisconsórcio ativo no feito. ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo que mais que dos autos consta, determino a LIMITAÇÃO da quantidade do litisconsórcio ativo facultativo, devendo, neste caderno processual, figurar os 04 (quatro) primeiros autores e os demais serem incluídos em autos processuais com 04 (quatro) a 06 (seis) autores cada, a serem autuados pela parte autora. Assinalo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova a autuação dos processos para efetivar o desmembramento. Noticiado a autuação dos processos, deverá a Secretaria proceder com a exclusão dos demais autores, de tudo certificando-se nos autos. Proceda a Secretaria, ainda, com o cancelamento da audiência de conciliação aprazada indevidamente. Tudo cumprido, retornem os autos para decisão. SIRVA A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO. P.R.I. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Bento do Norte/RN, data registrada no sistema. PABLO DE OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDERSON DA SILVA VITAL e outros (10) RÉU: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Ato judicial retro, APRAZO a Audiência de Conciliação - Justiça Comum para o dia 22/07/2025 ás 10:30. Segue link e QR Code para acesso ao ato:https://lnk.tjrn.jus.br/2ez7p OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos ser indispensável o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA ÚNICA, situada na Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, SÃO BENTO DO NORTE/RN - CEP: 59590-000, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. SÃO BENTO DO NORTE, 26 de maio de 2025 RENATA SILVA DOS SANTOS Auxiliar Técnica (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Bento do Norte Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, SÃO BENTO DO NORTE - RN - CEP: 59590-000 Contato: (84) 3673-9695 - Email: [email protected] CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº.:0800240-20.2025.8.20.5151

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANDERSON DA SILVA VITAL e outros (10) RÉU: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Ato judicial retro, APRAZO a Audiência de Conciliação - Justiça Comum para o dia 22/07/2025 ás 10:30. Segue link e QR Code para acesso ao ato:https://lnk.tjrn.jus.br/2ez7p OBSERVAÇÕES SOBRE PARTICIPAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA A participação na audiência poderá ser de forma PRESENCIAL ou por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo que faz-se necessário o participante providenciar os seguintes requisitos caso queira participar por videoconferência: 1) possuir uma conta ativa de e-mail pessoal (correio eletrônico); 2) tenha o aplicativo Microsoft Teams instalado no Celular (Smartphone) ou no Computador e cadastre o e-mail pessoal acima no referido aplicativo (existe a opção de cadastro gratuito); e 3) disponha de acesso à Internet suficiente para realizar chamadas de vídeo. Esclarecemos ser indispensável o CADASTRO DE E-MAIL NA PLATAFORMA DO APLICATIVO TEAMS (há opção de conta gratuita) para quem deseje participar da audiência de forma remota. Caso o interessado não disponha das condições necessárias à participação por celular ou computador, como a audiência será realizada de forma semipresencial, deverá COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA VARA ÚNICA, situada na Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, SÃO BENTO DO NORTE/RN - CEP: 59590-000, a fim de participar presencialmente, sob pena de ser considerado ausente ao ato, com as repercussões processuais pertinentes. SÃO BENTO DO NORTE, 26 de maio de 2025 RENATA SILVA DOS SANTOS Auxiliar Técnica (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de São Bento do Norte Avenida Ursulino Silvestre da Silva, 229, Centro, SÃO BENTO DO NORTE - RN - CEP: 59590-000 Contato: (84) 3673-9695 - Email: [email protected] CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº.:0800240-20.2025.8.20.5151

27/05/2025, 00:00

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