Execução de Título Extrajudicial 0802312-33.2025.8.20.5004 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0802312-33.2025.8.20.5004 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 08:50

Trânsito em julgado

31/07/2025, 08:50

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 21:57

Publicação

15/07/2025, 01:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802312-33.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: RENASCER COLEGIO E CURSO LTDA - ME EXECUTADO: MARIA EDINAR MARTINS DE ANDRADE SENTENÇA Nos termos do art. 38, caput, parte final, da lei nº 9.099/95, dispenso o relatório. Apesar de regularmente intimada, a parte autora não compareceu à audiência aprazada, nem tampouco justificou com antecedência a impossibilidade de comparecer. Determina o art. 51, I, da Lei 9.099/95, a extinção do processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. O § 2º, do referido dispositivo, prevê que, nessa hipótese, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Ou seja, o referido dispositivo não prevê a possibilidade de reaprazamento depois de aberta a audiência, mas apenas de isenção das custas quando o faltoso provar que a ausência decorreu de força maior e não tiver conseguido o reaprazamento antes da abertura da audiência. Deve ser ressaltado, para evitar pedidos extemporâneos de desarquivamento e prosseguimento no mesmo processo, que, pela experiência na administração dos processos virtuais, quando é pedido o reaprazamento ou qualquer outro incidente, a tramitação do processo acaba demorando muito mais tempo do que quando a parte ingressa novamente (o que contraria o princípio da celeridade). Não há qualquer prejuízo para a parte que comprovar a impossibilidade de comparecer, visto que será dispensada do pagamento de custas, de acordo com o art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95. Isto posto, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95, declaro EXTINTO o feito sem resolução de mérito. P. R. I. Arquive-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected]

14/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/07/2025, 12:56

Ausência do autor à audiência

11/07/2025, 14:31

Conclusão (para julgamento)

10/07/2025, 12:00

Expedição de documento (Certidão)

10/07/2025, 00:31

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 00:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802312-33.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: RENASCER COLEGIO E CURSO LTDA - ME EXECUTADO: MARIA EDINAR MARTINS DE ANDRADE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Aos 01 (primeiro) dia do mês de julho do ano de 2025, às 10h30min, na sala de audiências do 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Azevêdo Hamilton Cartaxo, foi aberta a audiência de instrução referente ao processo acima mencionado. Verificou-se a presença apenas da advogada da parte executada, Dra. Bianca da Silva Monteiro Paulino, inscrita na OAB/RJ sob o nº 262.272. A parte exequente e/ou seu patrono não compareceram à audiência, tampouco apresentaram qualquer justificativa nos autos até o momento da realização do ato. Diante disso, foi certificada a ausência da parte exequente, com a devida ressalva quanto ao prazo para eventual manifestação. O feito seguirá concluso para deliberações. O MM Juiz de Direito determinou que se aguarde 48h para manifestação do exequente, após o prazo, com ou sem manifestação, devolvam os autos conclusos. Nada mais havendo, foi encerrada a presente audiência, lavrando-se esta ata, que vai assinada digitalmente. Natal/RN, 01 de julho de 2025. Intimação - Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof. Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected]

03/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 11:25

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); não-realizada)

01/07/2025, 15:21

Documentos

Intimação

•14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802312-33.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: RENASCER COLEGIO E CURSO LTDA - ME EXECUTADO: MARIA EDINAR MARTINS DE ANDRADE SENTENÇA Nos termos do art. 38, caput, parte final, da lei nº 9.099/95, dispenso o relatório. Apesar de regularmente intimada, a parte autora não compareceu à audiência aprazada, nem tampouco justificou com antecedência a impossibilidade de comparecer. Determina o art. 51, I, da Lei 9.099/95, a extinção do processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. O § 2º, do referido dispositivo, prevê que, nessa hipótese, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Ou seja, o referido dispositivo não prevê a possibilidade de reaprazamento depois de aberta a audiência, mas apenas de isenção das custas quando o faltoso provar que a ausência decorreu de força maior e não tiver conseguido o reaprazamento antes da abertura da audiência. Deve ser ressaltado, para evitar pedidos extemporâneos de desarquivamento e prosseguimento no mesmo processo, que, pela experiência na administração dos processos virtuais, quando é pedido o reaprazamento ou qualquer outro incidente, a tramitação do processo acaba demorando muito mais tempo do que quando a parte ingressa novamente (o que contraria o princípio da celeridade). Não há qualquer prejuízo para a parte que comprovar a impossibilidade de comparecer, visto que será dispensada do pagamento de custas, de acordo com o art. 51, I, § 2º, da Lei 9.099/95. Isto posto, com fulcro no art. 51, I, da Lei 9.099/95, declaro EXTINTO o feito sem resolução de mérito. P. R. I. Arquive-se. Natal/RN, (data e assinatura do sistema) Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected]

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0802312-33.2025.8.20.5004. EXEQUENTE: RENASCER COLEGIO E CURSO LTDA - ME EXECUTADO: MARIA EDINAR MARTINS DE ANDRADE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Data: 26/05/2025 às 11:30 Aberta a audiência, feito o pregão como de praxe, constatou-se a ausência das partes Exequente e Executada. Ante a ausência injustificada da parte autora (seja da ação de execução, seja dos embargos à execução), foi proferia a sentença de extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Sentença: Nos termos do art. 38, caput, parte final, da lei nº 9.099/95, dispenso o relatório. Apesar de regularmente intimada, a parte autora não compareceu à presente audiência e não justificou a ausência. Determina o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, a extinção do processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo. (grifei) Já o art. 334, § 8º, do CPC, prevê que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (grifei) O art. 52 da Lei 9.099/95, por seu turno, estabelece que a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. A audiência foi designada para a tentativa de conciliação, o que poderia envolver a forma de cumprimento possível, além da instrução dos embargos à execução. O art. 52, inciso VII, prevê que - na alienação forçada dos bens, o Juiz poderá autorizar o devedor, o credor ou terceira pessoa idônea a tratar da alienação do bem penhorado. Analisando e sopesando os dispositivos citados, entendo, todavia, que não é o caso de aplicação da multa prevista no CPC ou de custas, mencionadas no art. 51, §2º, da LJE e que a solução mais adequada ao caso é a extinção prevista no primeiro dispositivo citado, podendo a parte ingressar novamente e, tendo em vista a matéria arguida nos embargos à execução, sopesar a conveniência de ingressar com ação de cobrança, de conhecimento. Dispositivo Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 13º Juizado Especial Cível Central Diante do exposto declaro extinto o presente processo, com fulcro nos arts. 51, inciso I, da Lei 9.099/95, tanto em relação à execução, como aos embargos. Nada mais havendo, foi encerrado este Termo. José Maria Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

27/05/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ausência do autor à audiência

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

de Instrução e Julgamento (Juiz(a); não-realizada)

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