Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802508-71.2023.8.20.5101 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802508-71.2023.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Nº 0802508-71.2023.8.20.5101 AUTOR(A): ARCENIO ASSIS DE MEDEIROS RÉ(U): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Dispensado o relatório, a teor do art. 27, caput, da Lei n.º 12.153/2009, cumulado com o art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995. Passo a decidir. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Na espécie, verifica-se que os valores correspondentes foram depositados nos autos, seja de forma voluntária, seja através do sequestro de valores, bem como que já fora(m) expedido(a) o(s) alvará(s), via SISPAG-RPV, em favor dos respectivos beneficiários, em atenção à prescrição do art. 62, caput, da Resolução n.º 17/2021-TJ, cumulado com o art. 1º, parágrafo único, da Portaria Conjunta nº 47/2022-TJRN. Assim, a satisfação da pretensão executória se mostra evidente. Deste modo, o processo de execução deve ser claramente extinto, não havendo motivo para sua continuação. Ante o exposto, extingo a presente execução em razão da satisfação da obrigação pelo executado, por sentença, para que surta seus efeitos legais, a teor do art. 924, II, cumulado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Em relação ao valor residual a título de Contribuição Previdenciária que permanece depositado, determino à Secretaria que providencie a transferência destes, via SISCONDJ, aos entes beneficiários. Sem custas nem honorários, em obtemperação ao arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por se tratar de sentença ad referendum do juiz togado, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, aplicado com amparo no art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, faço conclusão dos autos para homologação do projeto de sentença. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. SILAS TEODÓSIO DE ASSIS Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei n.º 9.099/95, aplicado com esteio no art. 27 da Lei n.º 12.153/2009, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto. HOMOLOGO na íntegra o projeto de sentença para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/07/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/06/2026, 13:01

Conclusão (para julgamento)

26/06/2026, 15:38

Documento (Outros documentos)

26/06/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

11/06/2026, 08:38

Expedição de documento (Alvará)

02/06/2026, 11:55

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 10:42

Documento (Outros documentos)

15/05/2026, 08:26

Recebimento

06/05/2026, 11:44

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:47

Expedida/certificada

10/02/2026, 09:46

Preparada para Envio

06/02/2026, 11:49

Decurso de Prazo

04/02/2026, 00:20

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 09:17

Expedida/certificada

11/12/2025, 09:08

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802508-71.2023.8.20.5101. REQUERENTE: ARCENIO ASSIS DE MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o valor da execução não ultrapassa o teto do ente executado para pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV ou que houve a renúncia aos valores excedentes, bem como que o ente executado manifestou sua anuência em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ante o exposto, com fundamento no art. 13, I da Lei nº 12.153/2009, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente. Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1. Providencie a atualização do cálculo homologado e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV ao ente réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009; Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. 2. Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. VALOR DEVIDO: R$ 1.715,58 (um mil, setecentos e quinze reais e cinquenta e oito centavos), conforme planilha de ID 155158168. REFERÊNCIA DO CRÉDITO: alimentar. DATA-BASE DO CÁLCULO: 18/06/2025. AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: autorizado, conforme contrato de ID 101844119. 3. Expirado o prazo para pagamento voluntário sem comprovação do respectivo adimplemento, determino à Secretaria que providencie a realização de bloqueio dos valores, via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, para garantir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. 4. Em seguida, após o bloqueio e transferência do valor penhorado para conta judicial, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor da parte exequente, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; 5. No caso concreto, devem incidir os descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e contribuição previdenciária, em razão da natureza remuneratória das verbas. 6. Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção. Diligências necessárias. Publique-se. Intime-se. CUMPRA-SE seguidamente. Evite-se conclusões desnecessárias. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) LUIZ CÂNDIDO DE ANDRADE VILLAÇA Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802508-71.2023.8.20.5101. AUTOR: ARCENIO ASSIS DE MEDEIROS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Vistos, Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, e do art. 27 da Lei nº 12.153/09. ARCENIO ASSIS DE MEDEIROS, assistente bancário aposentado, ajuizou a presente ação em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, alegando, em síntese, que é servidor público estadual aposentado e recebeu o salário mensal e o décimo terceiro de dezembro de 2018 com atraso, o que foi amplamente divulgado à época, razão pela qual, a seu ver, faria jus ao recebimento de juros e correção monetária. O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, por sua vez, em sede de contestação (Id 138659181) alegou ilegitimidade passiva do IPERN, falta de prova quanto ao tempo de atraso dos pagamentos, que não cabe juros porque o atraso decorreu de força maior, que o Governo busca regularizar-se e que diante de um colapso financeiro teve que optar agindo em nome do interesse público – reserva do possível devendo observa-se o princípio da proporcionalidade. Requereu a improcedência dos pedidos autorais deduzidos na inicial. Em sede de réplica à contestação, (Id 139335711) a requerente impugnou a argumentação trazida pelo demandado. Passo a decidir. De início, cumpre registrar que a causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC/2015, haja vista a prescindibilidade de dilação probatória para análise do mérito, sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para a prolação de sentença neste momento processual. Importa analisar, de antemão, a legitimidade passiva na presente ação. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora incluiu inicialmente o IPERN no polo passivo da demanda. Intimada para se manifestar e esclarecer contra qual parte desejava litigar, alegou que incluiu o IPERN no polo passivo por equívoco e que o correto seria o Estado, visto que ainda estava em exercício na época do evento discutido nos autos. Dessa forma, não há mais razão para apreciar a preliminar de ilegitimidade passiva do IPERN arguida na contestação, cabendo apenas a análise da matéria de mérito. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do eventual direito autoral ao percebimento de indenização, consistente em juros e correção monetária, incidentes sobre o salário mensal e o décimo terceiro salário, decorrentes de responsabilidade civil da Administração Pública em função do pagamento atrasado para funcionalismo público no mês de dezembro de 2018. Convém assinalar, no que toca à pretensão autoral - consistente no pagamento de correção monetária sobre a remuneração paga em atraso - o fundamento do pleito gira em torno do direito social do trabalhador receber seu salário na data legalmente prevista, bem como, em caso de atraso, a devida correção monetária. A remuneração do servidor público constitui um direito constitucional e, em caso de atraso, faz surgir para o mesmo a aspiração ao recebimento da prestação com a correspondente correção monetária, sob o fundamento de combate ao enriquecimento ilícito da Fazenda Pública. Logo, comprovado o pagamento intempestivo, é direito da parte autora perceber a correção monetária relativa aos vencimentos quitados em atraso. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que é possível a incidência de correção monetária sobre a diferença de vencimentos paga em atraso em decorrência de sua natureza alimentar. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA: C.F., art. 102, I, n. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA: LEGITIMAÇÃO: ENTIDADE DE CLASSE: AUTORIZAÇÃO EXPRESSA: C.F., art. 5º, XXI. SERVIDOR PÚBLICO: REMUNERAÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA. I. - Ação ordinária em que magistrados do Rio Grande do Sul pleiteiam correção monetária sobre diferença de vencimentos paga com atraso. Interesse geral da magistratura gaúcha no desfecho da ação. Competência originária do Supremo Tribunal Federal: C.F., art. 102, I, n. II. - Ação ordinária coletiva promovida por entidade de classe: C.F., art. 5º, XXI: inexigência de autorização expressa dos filiados. Voto vencido do Relator: aplicabilidade da regra inscrita no art. 5º, XXI, da C.F.: necessidade de autorização expressa dos filiados, não bastando cláusula autorizativa constante do Estatuto da entidade de classe. III. - Diferença de vencimentos paga com atraso: cabimento da correção monetária, tendo em vista a natureza alimentar de salários e vencimentos. Precedentes do S.T.F. IV. - Ação conhecida e julgada procedente (AO 152, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 3.3.2000). Ainda no que se refere à correção monetária, o devedor não pode se eximir pagar a atualização da moeda, recuperando o poder de compra, nos termos do artigo 28, § 5º da Constituição do Estado do Rio Grande do Norte: Art. 28. No âmbito de sua competência, o Estado e os Municípios devem instituir regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (omissis) § 5º Os vencimentos dos servidores públicos estaduais, da administração direta, indireta, autárquica e fundacional são pagos até o último dia de cada mês, corrigindo-se monetariamente os seus valores, se o pagamento se der além desse prazo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 13, de 2014) (grifo nosso) Corroborando esta percepção, assim preceitua a Súmula 682 do STF: “Não ofende a Constituição a correção monetária no pagamento com atraso dos vencimentos dos servidores públicos.” Este entendimento também é emanado pelas Turmas Recursais do TJRN, em semelhante situação. Observe-se: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÕES COM PAGAMENTOS ATRASADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU O DEMANDADO AO PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DECORRENTES DOS ATRASOS NO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 28, §5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO ATÉ O ÚLTIMO DIA DE CADA MÊS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0802725-56.2019.8.20.5101, Dr. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO, Gabinete 2 da 1ª Turma Recursal Temporária, ASSINADO em 09/08/2021) Há de se mencionar, ainda, que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n.º 101/2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a Lei Complementar n.º 101/2000, ao regulamentar o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixou os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, mas não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. Ainda que se alegue que o Poder Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, estaria impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV da Lei Complementar n.º 101/2000, que na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. O atraso no pagamento dos salários da parte autora não se mostra legítimo, pois é direito básico de qualquer trabalhador receber a contraprestação salarial devida pelo exercício de suas funções, conforme prevê o artigo 7º, incisos VII e X, da Constituição Federal, assim, como consequência, deve ser obedecido o disposto no art. 28, § 5º, da Constituição Estadual, com o pagamento efetuado até o último dia de cada mês, devendo haver a compensação monetária pelo atraso nos pagamentos. O pagamento dos salários e proventos dos servidores foi feito com atraso pelo Governo do Estado, o que é fato notório que deve ser reconhecido por este Juízo - pois foi situação amplamente noticiada pela imprensa local, de tal sorte que os pagamentos do 13º de 2018 ocorreu em 2021 e dos salários de dezembro de 2018 ocorreram apenas em 2022. De outra sorte, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE não se desincumbiu de provar que o pagamento fora realizado em data correta – não o fazendo, inclusive porque estas informações são de fácil acesso para a Administração Pública, a qual conta com Secretaria específica para essa gestão de pessoal, como demonstram a ficha financeira do servidor, com valores e dados desde janeiro de 2018 – Id. 101844124. Nesse contexto, uma vez que o requerido confirma o não pagamento e alega estado de calamidade e supremacia do interesse público, não a tendo demonstrado, entendo que o demandante faz jus ao recebimento da correção monetária sobre o salário de dezembro de 2018 e 13º salário referente ao mesmo ano, pagos em atraso. Com relação aos juros de mora, cuidando de crédito de natureza alimentar, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros demora ocorrerá desde a data de inadimplemento a teor do que dispõe o art. 397/CC. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já enfrentou a situação em caos semelhantes, senão vejamos RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. RENOVAÇÃO CONTÍNUA DAS PRESTAÇÕES MENSAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 85 DO STJ. ACOLHIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART.1.013, §4º, DO CPC. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO DE SALÁRIOS PAGOS EM ATRASO. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS, NOS TERMOS DO ART. 7º, INCISOS VII, VIII E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO ART. 28, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. OBSERVÂNCIA AOS ARTS. 71 E 72 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 122/94. INCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO. GUARDA DE DOCUMENTAÇÃO DOS ATOS FUNCIONAIS. FATO EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO INVOCADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ART.373, II, DO CPC, E DO ART.9º DA 12.153/2009. AUSÊNCIA DE PROVA DA ADIMPLÊNCIA PONTUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE CRISE FINANCEIRA. MOTIVO INIDÔNEO A OBSTAR O RECONHECIMENTO DE DIREITO DO SERVIDOR. (omissis) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (omissis) 6 – À Administração Pública compete a guarda da documentação dos pagamentos das verbas salariais, cabendo-lhe o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado a respeito da impontualidade no adimplemento dos vencimentos, nos termos do art. 373, II, do CPC, e art.9º da Lei 12.153/2009. 7 – Se a Administração reconhece, em contestação, o pagamento atrasado dos vencimentos, eximindo-se de trazer o material probatório em sentido contrário, conforme lhe incumbe fazê-lo, falta base jurídica para denegar o direito ao recebimentos dos encargos da mora, sob o argumento de falta de prova por omissão do servidor, motivo por que há de se acolher o reclamo deste para incidir os juros de mora e a correção monetária sobre as verbas salariais recebidas com atraso, como forma de evitar o enriquecimento ilícito do ente público, vedado pelo art.884 do CC. 8 – A crise financeira do ente público não é justificativa jurídica para o descumprimento do vinculado princípio da legalidade e violar o direito subjetivo do servidor, deixando-o entregue à discricionariedade da Administração. (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800063-47.2023.8.20.5112, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/10/2023, PUBLICADO em 12/10/2023) (grifos nossos) Ao argumento que o Juízo deveria observar o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), arts. 20 e ss, tenho a considerar inaplicável à presente demanda posto que não estamos a tratar de “valores abstratos”, mas de direitos fundamentais consagrados, tanto pela Constituição Federal, como pela do Estado do Rio Grande do Norte, como já explanado. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ao pagamento, em favor da parte autora, de juros e correção monetária decorrentes do atraso no pagamento do décimo-terceiro salário e da remuneração de dezembro de 2018, em face do vínculo do servidor na época do ocorrido. Cuidando de crédito de natureza alimentar, apurado por simples cálculo aritmético, a incidência de juros de mora ocorrerá desde a data de inadimplemento, devendo a autora, para tanto, em sede de execução, apresentar os extratos bancários com valores e data dos depósitos, a teor do que dispõe o art. 397 do Código Civil. Nesse sentido: STJ – AgInt no AREsp nº 1840804 AL 2021/0047210-5 – T1 Primeira Turma, Relator: Ministro Benedito Gonçalves, j. 09/08/2021, DJe 12/08/2021 e Súmula 43 do STJ. Para fins de aplicação de juros e atualização monetária, que incidirão sobre o valor da condenação, dever ser observado, a partir de 09/12/2021, incidência única da Taxa Selic acumulada mensalmente, até a data do efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021, em todo caso, excluindo-se os valores eventualmente já pagos na seara administrativa, bem como se observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/2009. Sem custas e honorários de advogado por força do que dispõe os artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Deixo de analisar o pedido de gratuidade judiciária, considerando ser dispensável o pagamento de custas e honorários no primeiro grau dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95), bem como ser da competência da Turma Recursal o exame de eventual pedido, nos termos dos arts. 99, § 7º e 1.010, §3º, do Código de Processo Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei n° 12.153/09). Apresentado recurso inominado, tendo em vista que a análise quanto ao preenchimento dos requisitos legais para admissibilidade do recurso e para eventual concessão do benefício da gratuidade da justiça, por força do disposto nos arts. 99, §7°, e 1.010, §3°, do CPC/2015, restou reservada ao órgão ad quem, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para a devida apreciação. Advindo o trânsito em julgado sem modificação do presente pronunciamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

—

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Alvará)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Recebimento

Decurso de Prazo

Expedida/certificada

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Todas as movimentações(80)