Execução Fiscal 0806054-94.2025.8.20.5124 - TJRN

Execução Fiscal 0806054-94.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

11/06/2026, 14:59

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 10:25

Decurso de Prazo

27/11/2025, 01:20

Documento (Outros documentos)

19/11/2025, 12:11

Publicação

29/09/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: 3A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Valor da execução: R$ 52,868.01 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0806054-94.2025.8.20.5124 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados se encontram parcelados. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento, de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para fins de satisfação voluntária da dívida e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo previsto para a conclusão do parcelamento (07/05/2029). Transcorrido o prazo da suspensão, fica o exequente desde já intimado para, em 30 dias, informar se o débito foi quitado ou requerer o que entender cabível. Não havendo pronunciamento, intime-se o exequente pessoalmente, por meio eletrônico (art. 183, § 1º do CPC), para cumprir a determinação, em 5 dias, sob pena de decretação de abandono. Quedando-se inerte, voltem conclusos para extinção. Quedando-se inerte, voltem conclusos para extinção. Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, a Secretaria Judiciária retome o andamento do feito, cumprindo eventual determinação já exarada nos autos ou renovando a conclusão, se necessário. Nos termos do julgado sob o rito dos recursos repetitivos (1012 do STJ), mantenham-se eventuais restrições, salvo se houver requerimento do credor em sentido contrário. Publique-se. Intime-se. Parnamirim, data registrada no sistema. PARNAMIRIM, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)M/1

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 09:14

Sem descrição

14/09/2025, 20:34

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 16:40

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 10:38

Decurso de Prazo

30/05/2025, 00:07

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 00:06

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:22

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: 3A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Valor da execução: R$ 52,868.01 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0806054-94.2025.8.20.5124 IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL em que a parte exequente requereu a suspensão do feito, sob o argumento de que os débitos tributários executados se encontram parcelados. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e a decidir. O inciso VI do art. 151 do Código Tributário Nacional determina que o parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade. A parte exequente comprovou nos autos a realização do parcelamento, de forma que o crédito executado está com sua exigibilidade suspensa. Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para fins de satisfação voluntária da dívida e, por conseguinte, DEFIRO o pedido de suspensão da presente ação de execução fiscal pelo prazo previsto para a conclusão do parcelamento (07/05/2029). Transcorrido o prazo da suspensão, fica o exequente desde já intimado para, em 30 dias, informar se o débito foi quitado ou requerer o que entender cabível. Não havendo pronunciamento, intime-se o exequente pessoalmente, por meio eletrônico (art. 183, § 1º do CPC), para cumprir a determinação, em 5 dias, sob pena de decretação de abandono. Quedando-se inerte, voltem conclusos para extinção. Quedando-se inerte, voltem conclusos para extinção. Na hipótese de comunicação de descumprimento do parcelamento administrativo, a Secretaria Judiciária retome o andamento do feito, cumprindo eventual determinação já exarada nos autos ou renovando a conclusão, se necessário. Nos termos do julgado sob o rito dos recursos repetitivos (1012 do STJ), mantenham-se eventuais restrições, salvo se houver requerimento do credor em sentido contrário. Publique-se. Intime-se. Parnamirim, data registrada no sistema. PARNAMIRIM, data do sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)M/1

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM EXECUTADO: 3A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Valor da execução: R$ 52,868.01 DECISÃO COM FORÇA DE CARTA/ MANDADO 1. EXECUTADO: 3A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP,Nome: 3A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP Rua Tenente Ferreira Maldos, 3839, null, Centro, PARNAMIRIM/RN - CEP 59140-220 Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petiçã o Inicial Petiçã o Inicial 25040916144053300000138148600 Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM/RN - CEP 59141-200 Processo n.º 0806054-94.2025.8.20.5124 EXECUÇÃO FISCAL Recebo a petição inicial e defiro os pedidos ali constantes, nos termos do art. 7.º da Lei n.° 6.830/80 (LEF). 2. Cite(m)-se o(s) executado(s)/corresponsável(is), adiante identificado(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida objeto da presente ação ou garantir a execução (art. 8.º, LEF) ou, ainda, querendo, embargar no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16 da LEF). 2.1. Devolvida a carta postal com a observação “mudou-se”, “desconhecido”, “endereço inexistente ou insuficiente” e “outras”, o servidor intimará a parte exequente para indicar novo endereço ou requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão. Atualizado o endereço, o servidor expedirá nova carta postal. 2.2. Se a Fazenda Pública comprovar que esgotou os meios necessários para localizar o endereço da parte executada, sem sucesso, como juntada de pesquisa a sistema(s) nacional(is), proceda-se à citação editalícia, com prazo de 30 (trinta) dias. 2.3. Se a exequente não se manifestar quanto à intimação do item 2.1, sejam os autos conclusos para decisão de suspensão. 3. Decorrido o prazo, sem pagamento ou garantia da dívida ou suspensão da exigibilidade do crédito (art. 151, CTN), penhorem-se bens de quaisquer naturezas suficientes para garantir a execução, respeitadas as exceções legais. 4. Havendo pedido, na exordial, de penhora de valores na(s) conta(s) da parte executada, desde já, delibero: 4.1. Com base nos artigos 835 e 854 do CPC, e levando em consideração que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, defiro o pedido da parte exequente, para determinar às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(s) devedor(es), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. 4.2. Na hipótese da quantia bloqueada ser inferior a 10% do valor da dívida, e não havendo oposição do exequente quanto à presente decisão, desde já fica ordenado o respectivo desbloqueio. Se o exequente não concordar com a liberação da quantia inferior a 10% da dívida, deverá manifestar-se expressamente, no prazo de três dias, contados da intimação desta decisão. 4.3. Caso o exequente não concorde com o desbloqueio de quantia inferior a 10% da dívida ou na hipótese de bloqueio de valor superior, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo ser transferida para conta judicial vinculada aos autos e intimado o executado, na forma prescrita no art. 12 da LEF, para, querendo, no prazo de trinta dias, opor embargos. 4.4. Não opostos embargos ou sendo rejeitados, devem ser liberados: a) em favor do credor, o valor da dívida; b) em favor do devedor, eventual quantia remanescente. 5. Não sendo encontrado valor em conta ou sendo ele insuficiente, seja realizada pesquisa de bens no RENAJUD. Havendo veículos em nome do executado, proceda-se ao impedimento de transferência, intimando-se o exequente para, em dez dias, informar se tem interesse na penhora e, em caso positivo, informar onde pode(m) o(s) bem(ns) ser localizado(s). Atendida a determinação, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) bem(ns), intimando-se ambas as partes. Não havendo interesse do credor na penhora ou não encontrado(s) o(s) veículo(s), levante-se a restrição. 6. Não sendo o caso de penhora de dinheiro ou veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, com a advertência de que poderão ser opostos embargos, em trinta dias. 7. Tratando-se de penhora de bem imóvel, deve ser procedida a intimação do Executado e, se for o caso, do seu cônjuge, nos termos do art. 12, § 2º, da LEF. 7.1. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. 8. Não oferecidos embargos ou sendo rejeitados, dê-se vista dos autos à Fazenda Pública para se manifestar, em quinze dias, como entender cabível. 9. Restando inexitosas todas as tentativas ou sendo as medidas insuficientes para a satisfação do crédito, intime-se o exequente para, em quinze dias, indicar bens do devedor passíveis de constrição ou requerer o que entender cabível, sob pena de suspensão do feito. 10. Inerte o exequente quanto ao item '8', determino seja o processo concluso para decisão de SUSPENSÃO. 11. Intime-se a parte exequente do teor da presente decisão. Parnamirim/RN, data registrada no sistema. MARTA SUZI PEIXOTO PAIVA LINARD Juiz(íza) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)1 3A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP: 07596213000177, 3A EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP:

27/05/2025, 00:00

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