Execução de Título Extrajudicial 0807060-39.2025.8.20.5124 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0807060-39.2025.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807060-39.2025.8.20.5124. EXEQUENTE: MERGULHAO LOCACOES DE VEICULOS E GESTAO PATRIMONIAL LTDA EXECUTADO: JEFFERSON ARAUJO DE ANDRADE S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim – RN, 59141-010 Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de feito em que a parte autora, apesar de devidamente intimada, não forneceu o endereço do réu, no prazo concedido por este Juízo. O art. 485, VI, do Novo Código de Processo Civil, determina a extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o juiz verificar a ausência de legitimidade das partes ou de interesse processual, e este último, deve achar-se presente não só quando do ajuizamento da ação, como também em todas as etapas do processo, até a análise do mérito do pedido. No presente caso, verifica-se que, se quando da propositura da ação havia o binômio necessidade-utilidade, este deixou de existir durante o curso do processo, uma vez que a parte autora, intimada para atender diligência de seu interesse deixou transcorrer o prazo sem manifestar-se pelo prosseguimento do feito, mesmo constando do ato ordinatório a advertência de extinção do feito. Evidencia-se, portanto, a inviabilidade de tentar-se prosseguir de forma ineficaz com o presente feito Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, o que o faço com fundamento no artigo 485, VI, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. P. R. Intime-se apenas a parte autora Parnamirim/RN, data registrada no sistema. LEILA NUNES DE SÁ PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

30/06/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

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Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

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