Execução Fiscal 0816856-50.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução Fiscal 0816856-50.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Sem descrição

21/07/2025, 09:22

Conclusão (para decisão)

19/07/2025, 08:54

Petição (Petição (outras))

19/07/2025, 08:37

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:10

Decurso de Prazo

19/06/2025, 00:03

Documento (Outros documentos)

13/06/2025, 07:59

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 00:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0816856-50.2016.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ente público acima nominado contra o(s) executado(s) em epígrafe, em virtude de inadimplemento de tributo(s) consubstanciado(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa coligida(s) aos autos, havendo a parte credora pugnado pela realização de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, em face da parte devedora. Devidamente citada, a parte executada não pagou a dívida, tampouco garantiu a execução. Brevemente relatados. Decido. O requerimento expresso da exequente para a constrição de ativos financeiros da parte executada, que validamente citada não pagou a dívida nem nomeou bens à penhora, amolda-se às disposições encartadas no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente, aos arts. 835 e 854, ambos Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a penhora em dinheiro precederá todas as demais formas de constrição. Desse modo, atendidos os requisitos legais, a constrição requerida tem pertinência, razão pela qual DETERMINO que sejam tomadas as medidas necessárias, através do sistema SISBAJUD, para a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução e reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolamento emitido pelo sistema eletrônico juntado aos autos. Cumpra-se observando o seguinte: 1) Deverá a reconsulta ao SISBAJUD ser efetuada, após o decurso de 48 horas do registro da ordem de bloqueio no referido sistema, devendo a Secretaria deste Juízo juntar aos autos o respectivo extrato de resposta da ordem; 2) Em havendo êxito na consulta e, se constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, proceda-se ao IMEDIATO desbloqueio do quantum retido em excesso; 3) A Secretaria deste Juízo adote as medidas necessárias à conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da Lei nº 6.830/80; 4) Caso reste infrutífera a penhora eletrônica de valores ou haja necessidade de ampliação ou reforço de penhora para garantir a execução do saldo devedor, proceda-se imediatamente à consulta de veículos em nome do(a)s executado(a)s no sistema RENAJUD. Restando exitosa a diligência, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s), no limite do valor executado e expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, intimando a parte executada acerca da(s) referida(s) penhora(s), sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos (art. 16 da Lei nº 6.830/80), desde que considerada garantida a execução fiscal; 5) Inexistindo veículos em nome do(s) executado(s) ou persistindo a necessidade de complementação de penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, caso este ainda não tenha sido expedido nos autos, devendo o oficial de justiça cumprir o disposto no art. 14, incisos I a III, da Lei nº de Execução Fiscal, se aplicável à hipótese. No mesmo mandado (art. 12, § 3º, da LEF) ou por outro meio de comunicação processual (art. 12, caput, da LEF), a parte executada deverá ser intimada da(s) eventual(is) penhora(s) realizada(s), sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos (art. 16 da LEF), se garantida a execução fiscal. 6) Certificado o decurso do prazo sem que a parte executada tenha apresentado embargos à execução, expeça-se alvará liberatório de numerário apreendido nos autos para a parte exequente, intimando a Fazenda Municipal para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca de eventual quitação do débito executado, requerendo o que entender pertinente. 7) Caso as consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restem infrutíferas, e se houver requerimento para penhora de bens imóveis, expeça-se o competente mandado, conforme pleiteado pela Fazenda exequente; 8) Por fim, se o mandado de penhora de bens imóveis restar infrutífero, SUSPENDA-SE O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, e, tendo em vista o comando do art. 1º da Portaria Conjunta nº 24-TJ/RN, de 24 de setembro de 2017, no sentido do arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas situações nele elencadas; e considerando ainda que os processos assim arquivados poderão ser reativados mediante certidão circunstanciada de cada unidade judiciária (art. 4º), REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, sem prejuízo da possibilidade de posterior decretação da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da Súmula 314-STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 13:59

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 10:56

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 14:01

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 10:43

Mero expediente

23/04/2025, 15:48

Documentos

Intimação

•27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE NATAL EXECUTADO: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL E TRIBUTÁRIA COMARCA DE NATAL/RN E-mail: [email protected] Processo nº 0816856-50.2016.8.20.5001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pelo ente público acima nominado contra o(s) executado(s) em epígrafe, em virtude de inadimplemento de tributo(s) consubstanciado(s) na(s) Certidão(ões) de Dívida Ativa coligida(s) aos autos, havendo a parte credora pugnado pela realização de penhora on-line, via sistema SISBAJUD, em face da parte devedora. Devidamente citada, a parte executada não pagou a dívida, tampouco garantiu a execução. Brevemente relatados. Decido. O requerimento expresso da exequente para a constrição de ativos financeiros da parte executada, que validamente citada não pagou a dívida nem nomeou bens à penhora, amolda-se às disposições encartadas no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente, aos arts. 835 e 854, ambos Código de Processo Civil, os quais estabelecem que a penhora em dinheiro precederá todas as demais formas de constrição. Desse modo, atendidos os requisitos legais, a constrição requerida tem pertinência, razão pela qual DETERMINO que sejam tomadas as medidas necessárias, através do sistema SISBAJUD, para a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução e reputando-se como termo de penhora o recibo de protocolamento emitido pelo sistema eletrônico juntado aos autos. Cumpra-se observando o seguinte: 1) Deverá a reconsulta ao SISBAJUD ser efetuada, após o decurso de 48 horas do registro da ordem de bloqueio no referido sistema, devendo a Secretaria deste Juízo juntar aos autos o respectivo extrato de resposta da ordem; 2) Em havendo êxito na consulta e, se constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, proceda-se ao IMEDIATO desbloqueio do quantum retido em excesso; 3) A Secretaria deste Juízo adote as medidas necessárias à conversão da quantia constrita em depósito à ordem deste Juízo, assegurando-se atualização monetária, a teor do disposto nos arts. 9º, inciso I, e 11, § 2º, da Lei nº 6.830/80; 4) Caso reste infrutífera a penhora eletrônica de valores ou haja necessidade de ampliação ou reforço de penhora para garantir a execução do saldo devedor, proceda-se imediatamente à consulta de veículos em nome do(a)s executado(a)s no sistema RENAJUD. Restando exitosa a diligência, proceda-se à restrição de transferência do(s) veículo(s), no limite do valor executado e expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação, intimando a parte executada acerca da(s) referida(s) penhora(s), sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos (art. 16 da Lei nº 6.830/80), desde que considerada garantida a execução fiscal; 5) Inexistindo veículos em nome do(s) executado(s) ou persistindo a necessidade de complementação de penhora, expeça-se o competente mandado de penhora, caso este ainda não tenha sido expedido nos autos, devendo o oficial de justiça cumprir o disposto no art. 14, incisos I a III, da Lei nº de Execução Fiscal, se aplicável à hipótese. No mesmo mandado (art. 12, § 3º, da LEF) ou por outro meio de comunicação processual (art. 12, caput, da LEF), a parte executada deverá ser intimada da(s) eventual(is) penhora(s) realizada(s), sendo-lhe concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de embargos (art. 16 da LEF), se garantida a execução fiscal. 6) Certificado o decurso do prazo sem que a parte executada tenha apresentado embargos à execução, expeça-se alvará liberatório de numerário apreendido nos autos para a parte exequente, intimando a Fazenda Municipal para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca de eventual quitação do débito executado, requerendo o que entender pertinente. 7) Caso as consultas aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD restem infrutíferas, e se houver requerimento para penhora de bens imóveis, expeça-se o competente mandado, conforme pleiteado pela Fazenda exequente; 8) Por fim, se o mandado de penhora de bens imóveis restar infrutífero, SUSPENDA-SE O CURSO DA PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do artigo 40, da Lei nº 6.830/1980, e, tendo em vista o comando do art. 1º da Portaria Conjunta nº 24-TJ/RN, de 24 de setembro de 2017, no sentido do arquivamento definitivo dos processos que se encontrem nas situações nele elencadas; e considerando ainda que os processos assim arquivados poderão ser reativados mediante certidão circunstanciada de cada unidade judiciária (art. 4º), REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, sem prejuízo da possibilidade de posterior decretação da prescrição quinquenal intercorrente, nos termos da Súmula 314-STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Juiz de Direito

27/05/2025, 00:00

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Sem descrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Todas as movimentações(52)