Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100050-44.2015.8.20.0109 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0100050-44.2015.8.20.0109 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

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11/12/2025, 13:38

Publicação

28/07/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0100050-44.2015.8.20.0109 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que, aos 20.06.2025, decorreu o prazo de intimação da parte executada acerca do ato ordinatório id 152625073, na ausência de manifestação. CERTIFICO que a parte autora manifestou ciência do referido ato no id 153514839. CERTIFICO que, consultando o sistema SIGPRE observa-se que o ORE id 152625036 já se encontra validado pelo juiz, no entanto, ainda não autuado na Divisão de Precatórios, conforme anexo. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, intimo a parte exequente para ciência da presente certidão e, ato contínuo, arquivo o feito, conforme determina a sentença id 136755980. ACARI/RN, 24 de julho de 2025. JACIANA DE ARAUJO MOURA LIMA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/07/2025, 00:00

Definitivo

24/07/2025, 11:22

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 11:21

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 11:21

Petição (Petição (outras))

14/06/2025, 22:37

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 14:20

Publicação

28/05/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ACARI ATO ORDINATÓRIO Processo nº 0100050-44.2015.8.20.0109 Com permissão do artigo 203, § 4º, do NCPC, em cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução nº 17, de 02.06.2021, do Tribunal de Justiça deste Estado, INTIMO as partes, através de seus representantes legais, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, tomarem ciência e, querendo, manifestarem-se acerca do conteúdo da "Requisição para Pagamento de Precatório - TJRN", elaborada no sistema SIGPRE, conforme ofício juntado no ID 152625036, em favor do(a) beneficiário(a) MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS, com vistas a sanar eventuais inconsistências dos dados a respeito do crédito a ser requisitado. Acari/RN, 26 de maio de 2025. KATIUCIA SHYRLEY BEZERRA PEREIRA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 15:35

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 15:35

Documentos

Intimação

•25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Carnaúba dos Dantas Advogada: Flávia Maia Fernandes (OAB/RN 8403) Apelado: Pantaleão Estavam de Medeiros Advogado: João Paulo dos Santos Melo (OAB/RN 5291) Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. TÍTULO EXEQUENDO DESPROVIDO DE CARÁTER EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRETENDIDO ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. VALOR DA CAUSA ELEVADO. NÃO CABIMENTO. TEMA 1076/STJ. PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NO LITÍGIO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS PERCENTUAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 85, §§ 3º, INCISOS I E II, E §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença somente para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais sejam calculados no percentual de 10% (dez por cento) na faixa inicial, e no percentual de 8% (oito por cento) no que exceder a primeira, sobre o valor da causa (valor objeto da execução), nos termos do voto da relatora, que integra este acórdão. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0100050-44.2015.8.20.0109 Polo ativo MUNICIPIO DE CARNAUBA DOS DANTAS Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES, CAIO TULIO DANTAS BEZERRA Polo passivo PANTALEAO ESTEVAM DE MEDEIROS Advogado(s): JOAO PAULO DOS SANTOS MELO, SINVAL SALOMAO ALVES DE MEDEIROS Apelação Cível n° 0100050-44.2015.8.20.0109 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Carnaúba dos Dantas em face da sentença exarada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Acari, que nos autos da Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela municipalidade em face de Pantaleão Estevam de Medeiros, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, extinguindo a execução, por ser o título exequendo desprovido de caráter executivo. Sem condenação em custas. Condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor objeto da execução, nos termos do art. 85, § 3°, I, do CPC. Em suas razões de apelo, o ente público apelante sustentou a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais por equidade, não sendo cabível sobre o valor da causa, por ser esta elevada, levando a uma condenação desarrazoada, não tendo condições de suportá-la por ser um município de pequeno porte. Requereu, assim, o provimento do apelo “para reduzir o valor dos honorários advocatícios, de forma que sejam arbitrados por apreciação equitativa, na forma do artigo 85, § 8º do CPC/2015”. O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença em sua integralidade. Com vista dos autos, a 16ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, insurgindo-se o município de Carnaúba dos Dantas somente quanto à condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, reclamando do parâmetro utilizado para sua fixação – sobre o valor da causa (do objeto da execução) -, pugnando pelo arbitramento equitativo da verba. Todavia, os honorários advocatícios de sucumbência foram fixados com base no valor da causa, conforme estabelecido no artigo 85, §§2º e 3º do Código de Processo Civil - já que não houve proveito econômico obtido no feito -, não sendo cabível a apreciação equitativa pelo fato de o valor da causa ser elevado. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no Tema 1.076, tem o seguinte teor (verbis): “i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.” Conforme se depreende dos autos, observa-se que a sentença acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado, extinguindo a execução proposta pelo Município de Carnaúba dos Dantas, condenando este ao pagamento de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Para mais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Tema 1.076 dos recursos repetitivos (Resp n. 1.906.623/SP e 1.906.618/SP), decidindo pela inviabilidade da fixação de honorários de sucumbência por apreciação equitativa quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados, que se adequa perfeitamente ao caso sub judice. Desse modo, não se permite fixação de honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação ou da causa, ou o proveito econômico da demanda, forem elevados, mostrando-se obrigatória, nesses casos, a observância dos percentuais previstos no artigo 85, §§ 2º ou 3º, do Código de Processo Civil - a depender da presença da Fazenda Pública no litígio -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. De outra banda, somente se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Colaciono julgados recentes desta Corte de Justiça acerca do tema. Vejam-se: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. NULIDADE DE AUTOS DE INFRAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE ALTERAÇÃO DA FORMA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. TEMA 1076/STJ. PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NO LITÍGIO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 3º, I e II e §5º do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ/RN – Apelação Cível nº 0019185-38.2013.8.20.0001 - Relator: Des. Amaury Moura Sobrinho, Julgado em 25.10.2022). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ELEVADO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. NÃO CABIMENTO. TEMA 1076/STJ. PRESENÇA DA FAZENDA PÚBLICA NO LITÍGIO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §§ 2º e 3º DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (TJ/RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0812726-09.2021.8.20.0000, Relator: Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 02/09/2022). In casu, o valor da causa (objeto da execução) informado pelo autor trata da quantia de R$ 312.276,58 (trezentos e doze mil duzentos e setenta e seis reais cinquenta e oito centavos – ID 14518342), equivalente ao valor do título exequendo, o qual foi considerado desprovido de caráter executivo na sentença. Desse modo, é sobre tal importância que devem ser calculados os honorários advocatícios sucumbenciais, revelando-se imperiosa a aplicação do disposto no artigo 85, §3º, incisos I e II, e §5º, do Código de Processo Civil (verbis): Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. (...) § 5º Quando, conforme o caso, a condenação contra a Fazenda Pública ou o benefício econômico obtido pelo vencedor ou o valor da causa for superior ao valor previsto no inciso I do § 3º, a fixação do percentual de honorários deve observar a faixa inicial e, naquilo que a exceder, a faixa subsequente, e assim sucessivamente. Portanto, entendo que os honorários advocatícios, em favor dos advogados da parte executada, devem ser arbitrados sobre o valor da causa, porém no percentual de 10% (dez por cento) com base na faixa inicial e, no que exceder na faixa subsequente, no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto nos dispositivos legais supratranscritos. Pelo exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença somente para determinar que os honorários advocatícios sucumbenciais, a serem pagos pelo Município de Carnaúba dos Dantas em favor dos advogados da parte executada (ora recorrida), sejam calculados no percentual de 10% (dez por cento) na faixa inicial, e no percentual de 8% (oito por cento) no que exceder a primeira, sobre o valor da causa (valor objeto da execução), com base no artigo 85, §§ 3º, incisos I e II, e §5º, do Código de Processo Civil, a serem liquidados em sede de cumprimento de sentença. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 30 de Janeiro de 2023.

15/02/2023, 00:00

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