Inválido 0800678-88.2025.8.20.5137 - TJRN

Inválido 0800678-88.2025.8.20.5137 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 16:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 16:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerido: Banco do Brasil S/A e outros (10) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO as partes, nas pessoas dos(as) advogados(as), para ciência. Mossoró-RN, 24 de abril de 2026. ALEXANDRE CARVALHO RODRIGUES Chefe de Secretaria (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006) Senhores(as) Advogados(as) e Defensores Públicos, a utilização da ferramenta "Responder" com apenas "Ciente", sem manifestação expressa da renúncia de prazo, quando houver, desloca o processo para a tarefa de Prazo decorrido de forma indevida e isto gera retrabalho na secretaria, pois o prazo continuará em andamento. A utilização da ferramenta “Responder” é a adequada para cumprimento das intimações do juízo, agilizando visualização de seu processo pela secretaria que compreenderá que houve, de fato, resposta ao juízo, evitando paralisações dos ritos processuais. Mais informações quanto às funcionalidades disponíveis ao seu perfil, bem como resposta às dúvidas mais pertinentes estão disponíveis em: http://www.tjrn.jus.br/pje/index.php/240-perguntas-e-respostas. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 E-mail: Processo nº 0800678-88.2025.8.20.5137 Tipo de Ação: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) Autor(a): MARIA ARLETE ALVES registrado(a) civilmente como MARIA ARLETE ALVES GURGEL

27/04/2026, 00:00

Definitivo

24/04/2026, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:41

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 13:40

Ato ordinatório

24/04/2026, 13:33

Trânsito em julgado

24/04/2026, 13:32

Decurso de Prazo

12/02/2026, 07:41

Publicação

29/01/2026, 23:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 23:45

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0800678-88.2025.8.20.5137 Classe: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) Polo ativo: MARIA ARLETE ALVES GURGEL Polo passivo: BANCO DO BRASIL S/A e OUTROS (10) SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS - COM PEDIDO LIMINAR PREVISTA NO ARTIGO 104-A DO CDC, LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO em face dos réus epigrafados. A parte autora peticionou em ID 168629429, pugnando pela desistência do feito, não tendo havido ainda a citação das partes demandadas. É o relatório. Fundamento. Decido. Importa em extinção do processo o fato de a parte autora desistir da ação, consoante estabelece o artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil. Havendo a concordância do réu, nos termos do § 4º do art. 485, do CPC, ou, não tendo havido ainda a sua citação/intimação para a demanda ou sendo ele revel, impõe-se a homologação da desistência, com o arquivamento dos autos. Portanto, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução do mérito. Considerando que a desistência ocorreu antes mesmo do recebimento da inicial e citação da parte promovida, deixo de condenar a requerente no pagamento das custas processuais. Arquive-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

14/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/01/2026, 09:47

Desistência

12/01/2026, 11:17

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800678-88.2025.8.20.5137. Requerente: MARIA ARLETE ALVES GURGEL Requerido: Banco do Brasil S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Campo Grande Praça Coronel Pompeu Jácome, 74, Centro, CAMPO GRANDE/RN - CEP 59680-000 Trata-se de ação de repactuação de dívidas com pedido liminar promovida por Maria Arlete Alves Gurgel em face do Banco do Brasil e outros. Após emenda da inicial, verificou-se que o domicílio da parte autora se localiza na cidade de Mossoró (ID 155121491), comarca distinta da presente. Não pairam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre as partes e que permeia a presente ação é consumo. Nesse sentido, é vedado ao consumidor a escolha do foro aleatório. A legislação faculta ao consumidor escolher o foro, onde melhor puder ser feita sua defesa, mas limita as opções ao seu domicílio, ao domicílio do réu, ao lugar de cumprimento da obrigação ou o foro eleito pelo contrato. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO EM COMARCA QUE NÃO É DOMICÍLIO DO RÉU OU NA QUAL FOI PROFERIDA A SENTENÇA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 83 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). Súmula nº 83 do STJ. [...] (AgRg no AREsp n. 676.025/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 18/5/2015.) O caso dos autos, inequivocamente, expressa a mencionada hipótese de incompetência absoluta esboçada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, impondo-se, via de consequência, o declínio de competência. Portanto, a competência da análise da demanda é da Comarca de Mossoró, domicílio da autora e onde se pretende a repactuação dos contratos vigentes entre as partes. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para julgar a presente demanda, nos termos do art. 42 do Código de Processo Civil e, como consequência, determino a remessa dos autos ao juízo competente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CAMPO GRANDE/RN, data da assinatura. ERIKA SOUZA CORREA OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/06/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(14)

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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